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Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS.
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Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Alegação do apelante acerca da regularidade na celebração do mútuo que não restou demonstrada - Inovação recursal que não deve ser conhecida - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a livre contratação pela autora - Nulidade bem reconhecida em Primeiro Grau - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora que é medida de rigor - Danos morais configurados - Patrimônio da autora que sofreu diminuição por ato ao qual não houve concurso de forma alguma - Indenização que deve ser mantida, até porque não é hábil a gerar enriquecimento sem causa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()
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Alegação de que houve erro na apuração de consumo de energia elétrica da unidade (apartamento), onde residiu a apelante, em razão da leitura de equipamento de medição de outro imóvel. Demonstração, quantum satis, da regularidade na aferição do consumo da unidade indicada. Pretensão para declaração de inexigibilidade dos valores de faturas pagas e indenização por dano moral, que se tem por incabível. Recurso desprovido
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Autora que pede a reparação de danos em razão de «overbooking», enquanto a ré alega a ausência de comparecimento no aeroporto, com a antecedência necessária. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo a procedência dos pedidos. ... ()
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Ação de despejo fundada em descumprimento de mútuo acordo para desocupação dos imóveis em seis meses contados de sua venda. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão do cumprimento da liminar de despejo. Insurgência do autor adquirente contra a ausência de imposição do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à locatária. Recorrida que não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido no mútuo acordo. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento da verba honorária sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de tutela provisória de urgência, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Provimento ao recurso para decretar a improcedência do pedido - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação... ()
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Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Segurado que realizou a colheita antes da vistoria, o que inviabilizou a realização das amostragens para a apuração da produtividade e, consequentemente, da sua perda. Antecedência mínima de comunicação do sinistro que não foi respeitada. Seguradora que, nesse contexto, não estava mesmo obrigada a pagar a indenização. Defeito do fluxo informacional que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Duplicata sem aceite. Provas que demonstram a entrega de mercadorias. Possibilidade de juntada do comprovante de recebimento de mercadoria após a apresentação dos embargos à execução. Precedentes Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Apelação não provida
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Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir a juntada do contrato bancário em ações revisionais, considerando a argumentação genérica de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de juntada do contrato bancário é justificada pela inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e pelo poder-dever de cautela do juiz, em razão do grande número de demandas sobre a matéria e a possibilidade de uso predatório do Judiciário. Não há violação ao princípio do acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada do contrato bancário é justificada e não viola o princípio do acesso à justiça. Legislação Citada: CPC, art. 320 e CPC, art. 321, parágrafo único; CF, art. 5º, XXXV. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Cobranças efetuadas nas faturas de cartão de crédito decorrentes de «Anuidade Reduzida (ECOFATURA)» e «seguro proteção premiável» - Sentença de procedência - Recurso do requerido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora buscando a indenização por dano moral. Em demanda anterior houve reconhecimento da fraude na contratação do empréstimo consignado, sendo o débito declarado inexistente, com consequente condenação do réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. Após o trânsito em julgado e extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da execução, os descontos permaneceram, sem lastro. Condenação à restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral. Desacolhida. O desconto indevido fundamentou a condenação anterior. A continuidade dos débitos não configura novo ilícito, mas extensão da mesma conduta. Nova condenação importaria em indevido bis in idem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de fraude, com abertura de conta em seu nome e transferência de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CDC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da abertura da conta que recai sobre a requerida. Ausência do contrato de abertura de conta ou quaisquer documentos aptos a comprovar a regularidade do ato. Dever da instituição de verificar a identidade do cliente no ato da abertura de conta (art. 2º, da Resolução Bacen 4.753/2019). Ausência de comprovação de medidas de verificação de identidade que configura ato ilícito. Danos morais configurados. Precedentes do TJSP. Valor fixado na r. sentença que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, alegando venda casada pela imposição de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado. Pleito de restituição em dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré à restituição simples das parcelas do seguro prestamista com juros e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da autora, no qual pleiteia a restituição em dobro do valor pago indevidamente, majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários de sucumbência conforme tabela da OAB. Recurso do banco, que sustenta ausência de venda casada e inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, redução do valor da indenização II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada no contrato de seguro e (ii) a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ.4. Caracterização de venda casada pela ausência de prova de escolha livre da seguradora pela autora, conforme art. 39, I do CDC. Tema 972 do STJ - . 5. Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, não justificando a devolução em dobro dos valores. 6. Ausência de ofensa moral para embasar o pleito de indenização. Não houve demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Precedentes. 7. Arbitramento de honorários conforme a tabela divulgada pelo Conselho da OAB que se mostra excessivo eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento célere. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do requerido parcialmente provido, com o fim de afastar a condenação em indenização por danos morais. Recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. A venda casada é configurada pela ausência de opção de escolha da seguradora. 2. A restituição em dobro requer violação à boa-fé objetiva, não evidenciada no caso.3. Danos morais não configurados. 4. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe... ()
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Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito em razão da ausência de comprovação de culpa da requerida. Insurgência do demandante, que alega culpa exclusiva da parte apelada. Sentença suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido
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Caso em Exame O caso envolve o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário a João Claudio Dalan, desde sua cessação em 23/07/2024, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a partir da data da perícia em 25/03/2025. A sentença determinou, ainda, que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas pela SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, e fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, e a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.081. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não excede o limite de 1.000 salários-mínimos.4. A aplicação do Tema 1.081/STJ dispensa o reexame necessário, reforçada pela ausência de interesse recursal da autarquia e pela racionalidade do sistema de precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento da remessa necessária, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos. 2. A aplicação do Tema 1.081/STJ dispensa o reexame necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.081; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.105... ()
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamento de segurado. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apresentou contradição entre a ementa e o voto condutor, onde constou «Negaram provimento ao recurso» em vez de «Deram provimento ao recurso". A embargante busca a correção da ementa para refletir o teor do voto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão, especificamente entre a ementa e o voto condutor, e a necessidade de correção para garantir a segurança jurídica. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e visam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, corrigindo erros materiais e contradições, conforme o CPC, art. 1.022. 4. Verificou-se que o voto condutor claramente reformou a decisão recorrida, mas a ementa continha erro material, gerando contradição insanável. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para corrigir a contradição, determinando que a ementa e o resultado do julgamento passem a constar «Deram provimento ao recurso". Tese de julgamento: 1. A contradição interna entre a ementa e o voto condutor deve ser corrigida para refletir a decisão efetiva do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Relação contratual incontroversa. Prestação dos serviços devidamente comprovada. Documentação inicialmente limitada suprida no curso do processo, com apresentação, em réplica, de prova documental encadeada apta a demonstrar contratação, execução dos serviços e envio das faturas. Inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e cerceamento do direito de defesa afastados. Controvérsia restrita à extensão da quitação. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento específico das faturas discutidas nestes autos, limitando-se à juntada de comprovantes genéricos, sem vinculação individualizada dos serviços. Reconhecimento de pagamentos apenas parciais, restritos às despesas de alimentação, remanescendo inadimplidos os valores relativos à hospedagem. Imputação do pagamento realizada pela credora, em conformidade com o art. 353 do CC, diante da ausência de indicação, pela devedora, quanto ao débito a ser quitado. Alegação de ausência de envio das faturas que não afasta o dever de adimplemento da obrigação, sobretudo diante da comprovação da contratação e da efetiva prestação dos serviços. Depuração do valor cobrado no curso do processo, sem prejuízo ao contraditório. Condenação mantida, no importe de R$ 26.720,00. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Majoração dos honorários de advogado em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação monitória. Espécies de títulos de crédito. Sentença de procedência da monitória e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da Requerida. Parcial acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de prova pericial. Relação de consumo configurada. Alegação de fraude bancária perpetrada por terceiro. Contratação eletrônica de cheque especial sem mecanismos seguros de validação de identidade. Ausência de comprovação da regularidade da contratação pela Cooperativa de crédito. Prova documental, testemunhal e elementos colhidos em inquérito policial que corroboram a tese defensiva de abertura de contas bancárias e constituição de pessoa jurídica sem ciência da representante legal da Requerida. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito reconhecida. Improcedência da Ação Monitória. Dano moral da pessoa jurídica não configurado. Ausência de demonstração de lesão à honra objetiva. Sentença reformada em parte. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapeva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o município a pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, e a implementar o adicional nos vencimentos a partir do trânsito em julgado, além de pagar parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada e (ii) a inexistência de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir Não há ilegalidade na utilização de prova emprestada, conforme CPC, art. 372, com contraditório efetivo observado, tendo sido a prova técnica realizada considerando servidores ocupantes de igual cargo e exercendo as atividades na mesma unidade escolar. Autores que realizam limpeza e higienização de banheiros em unidade escolar que atende a um fluxo diário superior a 600 pessoas. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, e não há elementos para desconsiderar as conclusões técnicas. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 372; Lei Municipal 2.278/2005, art. 6º, I; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1004866-39.2019.8.26.0270, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004167-77.2021.8.26.0270, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2024.... ()
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Inadimplemento dos alugueres a partir de janeiro de 2024. Alegação de nulidade por ausência de cônjuge/companheiro da locadora no polo ativo afastada, diante da contratação firmada exclusivamente entre autora e ré, inexistindo litisconsórcio necessário, nem alteração da titularidade da relação locatícia pelo fato de alguns pagamentos terem sido direcionados a conta do cônjuge. Ausência de demonstração de quitação integral dos alugueres, com apresentação apenas de comprovantes esparsos e parciais. Débito corretamente apurado em R$ 4.834,27, com consideração dos pagamentos efetuados em nome do cônjuge da autora. Prazo de 15 dias para desocupação voluntária que observa o regime legal da ação de despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. FAK Comércio e Varejo Ltda. ajuizou ação contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. buscando o restabelecimento de sua conta no Instagram, utilizada para divulgação e vendas, que foi desativada sem aviso prévio. A sentença condenou o requerido a restabelecer a conta e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da suspensão da conta da requerente pelo requerido e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da conta foi considerada ilegítima, pois o requerido não apresentou provas de violação dos termos de uso. 4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta em rede social sem justificativa configura falha na prestação de serviços. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 1.026, §2º. Código Civil, art. 187; art. 422; art. 473. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 227. STJ, Súmula 326.... ()
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais e materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 16.725,23 a título de danos materiais e R$ 1.500,00 por danos morais. A autora adquiriu passagens aéreas para viagem internacional, mas deixou de embarcar em razão de condição de saúde, tendo comunicado previamente a transportadora sobre a impossibilidade de realizar a viagem. A companhia aérea sustenta ocorrência de no-show, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos materiais e morais. A autora interpôs recurso adesivo buscando a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a comunicação prévia do não embarque assegura à passageira o direito ao reembolso dos valores pagos, ainda que não tenha observado o prazo de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC; (ii) estabelecer o limite da retenção que pode ser realizada pela companhia aérea sobre o valor da passagem; e (iii) determinar se a situação experimentada pela passageira configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir A ausência de comprovação de que a autora estivesse impossibilitada de viajar especificamente na data do voo impede o reconhecimento de circunstância excepcional apta a afastar as regras ordinárias de cancelamento e reembolso. O art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC assegura o cancelamento sem ônus quando exercido no prazo de 24 horas do recebimento do comprovante de compra, hipótese que não se aplica ao caso diante da proximidade entre a comunicação do impedimento e o horário do voo. O art. 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, desde que comunique o transportador em tempo hábil para a renegociação da passagem. A comunicação prévia realizada pela passageira permitiu à companhia aérea se reorganizar comercialmente, não se justificando a retenção de percentual superior ao limite legal de 5% previsto no art. 740, § 3º, do Código Civil. A ausência de prova de utilização de qualquer trecho da viagem e a comunicação prévia do não embarque autorizam o reembolso dos valores pagos, admitida a retenção máxima de 5% a título de multa compensatória. A impossibilidade de embarque decorreu exclusivamente de condição pessoal da passageira, sem demonstração de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. A ausência de nexo causal entre a conduta da transportadora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais afasta a indenização por danos morais, configurando os fatos mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido por ambas as partes - Autor sucedido que nega contratação de empréstimo consignado junto ao réu, embora tenham sido descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Inequívoca ausência de interesse recursal do réu quanto à devolução de forma simples, eis que foi determinada na sentença - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Restituição/compensação de valores autorizada - Pedido declaratório de ausência de obrigação do réu em relação ao pagamento de custas e despesas processuais que não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, visto que as sucessoras são beneficiárias da gratuidade de justiça - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DAS APELANTES SUCESSORAS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, na parte em que conhecido.... ()
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Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços de saneamento básico (fornecimento de água e esgoto). Erro crasso de medição e leitura em imóvel desocupado com obras paralisadas. I - Preliminar de suspensão processual. Pleito de sobrestamento fundamentado no Tema 929 do STJ. Rejeição. Inaplicabilidade da suspensão automática a casos de responsabilidade civil contratual com erro fático e administrativo reconhecido e confessado pela concessionária (distinguishing). II - Mérito. Falha grave na prestação dos serviços de medição configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária por fortuito interno e falha operacional (CDC, art. 14). Cobrança exorbitante de R$ 3.891,66 (equivalente a consumo de 490m³) em imóvel desabitado há mais de dois anos, cujo histórico financeiro e padrão de consumo limitava-se à taxa mínima (média de R$ 38,15). Confissão administrativa expressa consubstanciada no Exame Predial 25-18968166, que atestou formalmente o erro de leitura. Inexigibilidade dos débitos originários e das faturas subsequentes vinculadas ao mesmo vício operacional. III - Consequências jurídicas e repetição do indébito. Débito automático indevido efetuado diretamente na conta corrente do consumidor, comprometendo verba de subsistência e auxílio-doença previdenciário. Afastamento da tese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), visto que a concessionária possuía pleno acesso ao histórico de consumo zerado e ignorou os deveres mínimos de cautela prévia. Irrelevância do crédito gerado unilateralmente em faturas futuras, sendo imperativa a restituição material em dobro, ressalvado o abatimento de eventuais compensações em cumprimento de sentença. IV - Danos morais e sucumbência. Configuração de dano extrapatrimonial indenizável decorrente da subtração abrupta de numerário expressivo da conta bancária de consumidor hipossuficiente. Quantum indenizatório fixado com moderação e proporcionalidade em R$ 4.000,00, acolhendo-se parcialmente o recurso adesivo do autor. Correção monetária e juros de mora aplicados em conformidade com as diretrizes legais e contratuais. Ônus de sucumbência mantidos integralmente com a apelante, honorários advocatícios fixados nos parâmetros legais e majorados em grau recursal. Recurso da ré desprovido, com parcial provimento do recurso adesivo interposto pelo autor.... ()
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