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Doc. ADM Direito 729.6985.7575.8656

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

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Doc. ADM Direito 905.5932.4437.9741

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 542.1373.1231.8118

3 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA POR SENTENÇA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 927.8000.6162.1338

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Alegação do apelante acerca da regularidade na celebração do mútuo que não restou demonstrada - Inovação recursal que não deve ser conhecida - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a livre contratação pela autora - Nulidade bem reconhecida em Primeiro Grau - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora que é medida de rigor - Danos morais configurados - Patrimônio da autora que sofreu diminuição por ato ao qual não houve concurso de forma alguma - Indenização que deve ser mantida, até porque não é hábil a gerar enriquecimento sem causa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 664.8765.5755.9304

5 - TJSP Servidor público municipal. Encanador. Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (SAEC). Pretensão autoral à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré e remessa necessária. Parcial acatamento. Natureza propter laborem do adicional de insalubridade. Prova pericial que trouxe subsídios suficientes para conclusão de que o autor faz jus ao adicional somente no período de 23/11/2020 a 01/7/2022, em grau máximo. Base de cálculo do citado adicional que é de corresponder ao salário mínimo nacional, pois, à época em que os pagamentos eram devidos, ainda não se encontrava em vigência a nova Lei Complementar Municipal 1.047/22. Incidência do princípio tempus regit actum. Prevalência do que até então dispunha o art. 178, parágrafo único, da LCM 31/1996 (base de cálculo sobre o salário mínimo). Reflexos sobre férias e 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Municipal 31/96 e da CF/88, art. 7º, VIII. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 926.6829.2903.5970

6 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Danos materiais e morais - Cartão de crédito e débito - Golpe da troca de cartão - Transações não reconhecidas pelo cliente - Desdobramento de evento envolvendo a participação do autor em transação entabulada com terceiro (vendedor ambulante) - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Fatos narrados que se deram fora do estabelecimento bancário, a partir de atuação de terceiro - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Observância ao REsp. Acórdão/STJ - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 731.7247.6307.8195

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de que houve erro na apuração de consumo de energia elétrica da unidade (apartamento), onde residiu a apelante, em razão da leitura de equipamento de medição de outro imóvel. Demonstração, quantum satis, da regularidade na aferição do consumo da unidade indicada. Pretensão para declaração de inexigibilidade dos valores de faturas pagas e indenização por dano moral, que se tem por incabível. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 749.9612.2119.8143

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Autora que pede a reparação de danos em razão de «overbooking», enquanto a ré alega a ausência de comparecimento no aeroporto, com a antecedência necessária. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo a procedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.6068.8959.2873

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em descumprimento de mútuo acordo para desocupação dos imóveis em seis meses contados de sua venda. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão do cumprimento da liminar de despejo. Insurgência do autor adquirente contra a ausência de imposição do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à locatária. Recorrida que não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido no mútuo acordo. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento da verba honorária sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 503.0495.3370.5347

10 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de tutela provisória de urgência, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Provimento ao recurso para decretar a improcedência do pedido - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 116.7092.9163.2259

11 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA.

Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Segurado que realizou a colheita antes da vistoria, o que inviabilizou a realização das amostragens para a apuração da produtividade e, consequentemente, da sua perda. Antecedência mínima de comunicação do sinistro que não foi respeitada. Seguradora que, nesse contexto, não estava mesmo obrigada a pagar a indenização. Defeito do fluxo informacional que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 650.4411.8418.5467

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Duplicata sem aceite. Provas que demonstram a entrega de mercadorias. Possibilidade de juntada do comprovante de recebimento de mercadoria após a apresentação dos embargos à execução. Precedentes Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 401.6572.3175.7719

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir a juntada do contrato bancário em ações revisionais, considerando a argumentação genérica de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de juntada do contrato bancário é justificada pela inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e pelo poder-dever de cautela do juiz, em razão do grande número de demandas sobre a matéria e a possibilidade de uso predatório do Judiciário. Não há violação ao princípio do acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada do contrato bancário é justificada e não viola o princípio do acesso à justiça. Legislação Citada: CPC, art. 320 e CPC, art. 321, parágrafo único; CF, art. 5º, XXXV. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 142.4953.7305.7883

14 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Suspensão no fornecimento de energia realizado em sexta-feira, sem comprovação de prévia notificação enviada à consumidora - Violação ao disposto nos arts. 355 e 359 da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Litigância de má-fé não caracterizada - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 981.9046.5656.0365

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO. 1-POSSE DEMONSTRADA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA REALIZADA EM 2004 QUANDO A AUTORA RECEBEU O BEM POR DOAÇÃO - REQUERIDA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL VIZINHO EM 2016, TENDO POR CONTA, SEM A DEVIDA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, MUDADO A CERCA DE LUGAR EM 2018. 2-RÉ NOTIFICADA PARA RECOLOCAR A DIVISA NO LOCAL DE ORIGEM - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. 3-RECONVENÇÃO - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RE-CURSAL - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSU-POSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4-RECURSO ATINENTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO AQUELE REFERENTE A DEMANDA PRINCIPAL, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO

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Doc. ADM Direito 656.1928.9908.7072

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO SEM JUSTIFICATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 465.7832.9628.5663

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Cobranças efetuadas nas faturas de cartão de crédito decorrentes de «Anuidade Reduzida (ECOFATURA)» e «seguro proteção premiável» - Sentença de procedência - Recurso do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.1017.9711.6596

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.9550.5779.7760

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 946.3632.0070.3124

20 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral corretamente rejeitada pelo Juízo a quo. Desvio produtivo do consumidor não comprovado pelos documentos que instruíram a petição inicial e que sequer encontra amparo na narrativa dos fatos lançada nessa peça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que se impõe, não, porém, na extensão almejada pelo apelante, na consideração do entendimento ora adotado por esta C. Câmara, no sentido de que consubstanciam mera recomendação os valores constantes das tabelas da OAB/SP (art. 85, § 8º-A, CPC). Verba arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 121.1806.9151.7470

21 - TJSP Acidente de trânsito. Semirreboque que se soltou do reboque e, por consequência, do caminhão a eles conectados, vindo a atingir guarita e o autor que estava no local, causando-lhe lesões. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada pela vítima em face do condutor do caminhão e de sua proprietária, bem como da proprietária do reboque e semirreboque. Sentença de procedência. Apelos do autor, do réu motorista do caminhão e das empresas corrés, proprietárias dos veículos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC/2015. Matérias impugnadas devolvidas integralmente ao Tribunal, permitindo a análise de questões supostamente omitidas. Inexistência de prejudicialidade externa - Inviável a suspensão do feito em razão de recurso pendente no 1STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Ausência de efeito suspensivo - Posterior julgamento definitivo com improvimento. Matéria superada. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Agroindustrial Santa Juliana. Não configurada. Acidente ocorrido nas dependências da Usina Guariroba, envolvendo veículo de propriedade da Agroindustrial Santa Juliana e implementos da Usina Guariroba. Incidência da teoria da asserção. Legitimidade passiva reconhecida. Mérito. Responsabilidade civil da Usina Guariroba e da Agroindustrial Santa Juliana. Configuração. Acidente decorrente de falhas técnicas no engate e no sistema de segurança do reboque e semirreboque. Conjunto probatório (perícia técnica e prova testemunhal) robusto quanto à negligência na manutenção dos veículos. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade solidária entre as empresas rés. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Identidade societária e operacional entre Usina Guariroba e Agroindustrial Santa Juliana. Utilização do caminhão em atividade em benefício comum. Incidência, ademais, do art. 734 do CC e da responsabilidade objetiva pela atividade de transporte. Inexistência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima). Reponsabilidade do Motorista (Álvaro José). Exclusão da responsabilidade civil que se impõe. Com efeito, a imputação de responsabilidade ao motorista profissional de caminhão por acidente causado por deslocamento de reboque e semirreboque em razão de defeito mecânico depende da demonstração inequívoca de conduta culposa, nos termos do art. 186 c/c CCB, art. 927. O motorista, enquanto empregado ou prestador de serviço de transporte, tem o dever de adotar conduta diligente e prudente, cumprindo as rotinas de inspeção prévia exigidas pela boa técnica de condução profissional e pelas normas de segurança do trabalho, como prevê o CLT, art. 157 e as Normas Regulamentadoras pertinentes. No entanto, sua responsabilidade não pode ser presumida, tampouco objetiva, pois inexiste previsão legal que imponha ao condutor, individualmente, o dever de responder por danos derivados de falhas estruturais ou vícios ocultos do equipamento fornecido pelo empregador. A teoria subjetiva da responsabilidade civil exige, para a caracterização do dever de indenizar, a coexistência de conduta culposa, dano e nexo causal. No caso de acidente decorrente de defeito mecânico existente entre reboque e semirreboque, conectados ao caminhão/cavalo (caso dos autos), a mera ocorrência do evento lesivo não conduz automaticamente à responsabilização do motorista profissional, sobretudo quando a manutenção do veículo e dos seus equipamentos, incluindo o reboque e semirreboque, é atribuição exclusiva da empresa transportadora ou do proprietário do bem. Dados coligidos nos autos apontam que o caminhão, dirigido pelo corréu ALVARO JOSÉ, trafegava em baixa velocidade (25km/h) quando da ocorrência do acidente. Não foi reportada, outrossim, qualquer falha na condução ou manobra equivocada do veículo (caminhão/cavalo) por seu motorista. Mais; os pneus, direção e freios, que, em tese, estavam dentro da órbita de conferência do motorista para fins de trafegabilidade com segurança, não apresentavam defeito algum, consoante observado pela perícia realizada pelo Instituto de Criminalista. Não bastasse isso, os dados coligidos aos autos indicam que o réu (motorista do caminhão) não foi o responsável pelo engate e desengate entre o semirreboque e o reboque envolvidos no acidente. E nem se alegue que ele (motorista) tenha se sagrado negligente em relação à conferência de tais compartimentos. De fato, na medida em que, ao que se tem nos autos, as peças responsáveis pela conexão do reboque e semirreboque não eram de fácil visualização, sendo certo, por outro lado, que segundo relatado pelo motorista em depoimento prestado ao juízo a quo e não contrariado pelos demais dados coletados nos autos, o sistema de back up (entre o reboque e semirreboque) estava conectado por ocasião do acidente. Ausência de prova de conduta culposa ou dolosa do condutor do caminhão. Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas que embora não acarreta vinculação na esfera civil, acaba por reforçar o conjunto probatório da ausência de culpa. Aplicação do art. 186 c/c art. 927 do CC. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos contra o motorista. Lucros cessantes. Manutenção da condenação. Reconhecimento de que o autor exercia atividade remunerada - Rejeição da tese de que o autor já estava aposentado. Fixação da base de cálculo com média dos 12 meses anteriores ao acidente. Apuração em sede de liquidação de sentença. Pensão vitalícia. Manutenção da fixação em 20% da média salarial, com teto etário aos 76 anos. Aplicação da Súmula 490/STF quanto ao reajuste. Possibilidade de execução dos atrasados em fase de liquidação. Danos morais - Redução - Readequação do valor de R$ 60.000,00 para R$ 40.000,00. Critérios de razoabilidade, proporcionalidade, observada a gravidade das sequelas e capacidade econômica dos réus. Danos estéticos. Redução. Fixação em R$ 15.000,00. Laudo pericial aponta dano de grau leve, com cicatriz e marcha claudicante - Quantificação ajustada ao contexto probatório e à extensão da lesão estética. Juros e correção monetária. Manutenção da incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, porém, até 29/08/2024. Aplicação da SELIC a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei 14.905/2024 e de acordo com a recente orientação jurisprudencial do TJSP. Distribuição da sucumbência. Readequação apenas em relação ao réu Álvaro José. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais específicos em favor do advogado do motorista, observada a gratuidade de justiça. Mantida a distribuição anterior quanto às empresas rés, considerando a mínima sucumbência do autor em face delas (CPC, art. 86). Recurso do motorista provido. Recurso das empresas rés parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações por danos morais e estéticos. Recurso do autor parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido

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Doc. ADM Direito 320.3809.9119.0737

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora buscando a indenização por dano moral. Em demanda anterior houve reconhecimento da fraude na contratação do empréstimo consignado, sendo o débito declarado inexistente, com consequente condenação do réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. Após o trânsito em julgado e extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da execução, os descontos permaneceram, sem lastro. Condenação à restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral. Desacolhida. O desconto indevido fundamentou a condenação anterior. A continuidade dos débitos não configura novo ilícito, mas extensão da mesma conduta. Nova condenação importaria em indevido bis in idem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 239.8825.0329.5086

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de fraude, com abertura de conta em seu nome e transferência de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CDC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da abertura da conta que recai sobre a requerida. Ausência do contrato de abertura de conta ou quaisquer documentos aptos a comprovar a regularidade do ato. Dever da instituição de verificar a identidade do cliente no ato da abertura de conta (art. 2º, da Resolução Bacen 4.753/2019). Ausência de comprovação de medidas de verificação de identidade que configura ato ilícito. Danos morais configurados. Precedentes do TJSP. Valor fixado na r. sentença que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 686.2532.3404.7319

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, alegando venda casada pela imposição de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado. Pleito de restituição em dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré à restituição simples das parcelas do seguro prestamista com juros e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da autora, no qual pleiteia a restituição em dobro do valor pago indevidamente, majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários de sucumbência conforme tabela da OAB. Recurso do banco, que sustenta ausência de venda casada e inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, redução do valor da indenização II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada no contrato de seguro e (ii) a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ.4. Caracterização de venda casada pela ausência de prova de escolha livre da seguradora pela autora, conforme art. 39, I do CDC. Tema 972 do STJ - . 5. Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, não justificando a devolução em dobro dos valores. 6. Ausência de ofensa moral para embasar o pleito de indenização. Não houve demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Precedentes. 7. Arbitramento de honorários conforme a tabela divulgada pelo Conselho da OAB que se mostra excessivo eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento célere. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do requerido parcialmente provido, com o fim de afastar a condenação em indenização por danos morais. Recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. A venda casada é configurada pela ausência de opção de escolha da seguradora. 2. A restituição em dobro requer violação à boa-fé objetiva, não evidenciada no caso.3. Danos morais não configurados. 4. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe... ()

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Doc. ADM Direito 760.4010.4607.2522

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 249.6590.1884.8938

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito em razão da ausência de comprovação de culpa da requerida. Insurgência do demandante, que alega culpa exclusiva da parte apelada. Sentença suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 719.0686.1399.3145

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. 

Caso em Exame O caso envolve o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário a João Claudio Dalan, desde sua cessação em 23/07/2024, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a partir da data da perícia em 25/03/2025. A sentença determinou, ainda, que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas pela SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, e fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, e a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.081. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não excede o limite de 1.000 salários-mínimos.4. A aplicação do Tema 1.081/STJ dispensa o reexame necessário, reforçada pela ausência de interesse recursal da autarquia e pela racionalidade do sistema de precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento da remessa necessária, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos. 2. A aplicação do Tema 1.081/STJ dispensa o reexame necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.081; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.105... ()

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Doc. ADM Direito 258.1480.2101.1633

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamento de segurado. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 186.7122.1443.3509

29 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Fornecimento de flores - Sentença que julgou procedente o pedido. Contrato de fornecimento de flores - Aplicação do Código Civil - Contrato vigente por prazo indeterminado, com cláusula permitindo sua rescisão, respeitado o prazo de 30 dias da notificação - Pretensão de majoração deste prazo para 90 dias - Inadmissibilidade - Contrato paritário - Princípio da intervenção mínima - Excepcionalidade não verificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 160.5165.5819.2113

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA EMENTA DE JULGAMENTO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apresentou contradição entre a ementa e o voto condutor, onde constou «Negaram provimento ao recurso» em vez de «Deram provimento ao recurso". A embargante busca a correção da ementa para refletir o teor do voto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão, especificamente entre a ementa e o voto condutor, e a necessidade de correção para garantir a segurança jurídica. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos e visam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, corrigindo erros materiais e contradições, conforme o CPC, art. 1.022. 4. Verificou-se que o voto condutor claramente reformou a decisão recorrida, mas a ementa continha erro material, gerando contradição insanável. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para corrigir a contradição, determinando que a ementa e o resultado do julgamento passem a constar «Deram provimento ao recurso". Tese de julgamento: 1. A contradição interna entre a ementa e o voto condutor deve ser corrigida para refletir a decisão efetiva do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 312.1213.2553.4427

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Relação contratual incontroversa. Prestação dos serviços devidamente comprovada. Documentação inicialmente limitada suprida no curso do processo, com apresentação, em réplica, de prova documental encadeada apta a demonstrar contratação, execução dos serviços e envio das faturas. Inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e cerceamento do direito de defesa afastados. Controvérsia restrita à extensão da quitação. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento específico das faturas discutidas nestes autos, limitando-se à juntada de comprovantes genéricos, sem vinculação individualizada dos serviços. Reconhecimento de pagamentos apenas parciais, restritos às despesas de alimentação, remanescendo inadimplidos os valores relativos à hospedagem. Imputação do pagamento realizada pela credora, em conformidade com o art. 353 do CC, diante da ausência de indicação, pela devedora, quanto ao débito a ser quitado. Alegação de ausência de envio das faturas que não afasta o dever de adimplemento da obrigação, sobretudo diante da comprovação da contratação e da efetiva prestação dos serviços. Depuração do valor cobrado no curso do processo, sem prejuízo ao contraditório. Condenação mantida, no importe de R$ 26.720,00. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Majoração dos honorários de advogado em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6343.9912.3120

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Espécies de títulos de crédito. Sentença de procedência da monitória e de improcedência da reconvenção. Inconformismo da Requerida. Parcial acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de prova pericial. Relação de consumo configurada. Alegação de fraude bancária perpetrada por terceiro. Contratação eletrônica de cheque especial sem mecanismos seguros de validação de identidade. Ausência de comprovação da regularidade da contratação pela Cooperativa de crédito. Prova documental, testemunhal e elementos colhidos em inquérito policial que corroboram a tese defensiva de abertura de contas bancárias e constituição de pessoa jurídica sem ciência da representante legal da Requerida. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito reconhecida. Improcedência da Ação Monitória. Dano moral da pessoa jurídica não configurado. Ausência de demonstração de lesão à honra objetiva. Sentença reformada em parte. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.3356.6750.2433

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapeva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o município a pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, e a implementar o adicional nos vencimentos a partir do trânsito em julgado, além de pagar parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada e (ii) a inexistência de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir Não há ilegalidade na utilização de prova emprestada, conforme CPC, art. 372, com contraditório efetivo observado, tendo sido a prova técnica realizada considerando servidores ocupantes de igual cargo e exercendo as atividades na mesma unidade escolar. Autores que realizam limpeza e higienização de banheiros em unidade escolar que atende a um fluxo diário superior a 600 pessoas. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, e não há elementos para desconsiderar as conclusões técnicas. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 372; Lei Municipal 2.278/2005, art. 6º, I; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1004866-39.2019.8.26.0270, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004167-77.2021.8.26.0270, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6996.4273.0677

34 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Inadimplemento dos alugueres a partir de janeiro de 2024. Alegação de nulidade por ausência de cônjuge/companheiro da locadora no polo ativo afastada, diante da contratação firmada exclusivamente entre autora e ré, inexistindo litisconsórcio necessário, nem alteração da titularidade da relação locatícia pelo fato de alguns pagamentos terem sido direcionados a conta do cônjuge. Ausência de demonstração de quitação integral dos alugueres, com apresentação apenas de comprovantes esparsos e parciais. Débito corretamente apurado em R$ 4.834,27, com consideração dos pagamentos efetuados em nome do cônjuge da autora. Prazo de 15 dias para desocupação voluntária que observa o regime legal da ação de despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4786.1633.0516

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. FAK Comércio e Varejo Ltda. ajuizou ação contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. buscando o restabelecimento de sua conta no Instagram, utilizada para divulgação e vendas, que foi desativada sem aviso prévio. A sentença condenou o requerido a restabelecer a conta e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da suspensão da conta da requerente pelo requerido e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da conta foi considerada ilegítima, pois o requerido não apresentou provas de violação dos termos de uso. 4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta em rede social sem justificativa configura falha na prestação de serviços. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 1.026, §2º. Código Civil, art. 187; art. 422; art. 473. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 227. STJ, Súmula 326.... ()

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Doc. ADM Direito 464.3693.6059.3344

36 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Apelação Cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo. Não embarque por condição de saúde da passageira. Comunicação prévia à companhia aérea. Reembolso. Retenção limitada a 5%. Art. 740, § 3º, do Código Civil. Ausência de falha na prestação do serviço. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais e materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 16.725,23 a título de danos materiais e R$ 1.500,00 por danos morais. A autora adquiriu passagens aéreas para viagem internacional, mas deixou de embarcar em razão de condição de saúde, tendo comunicado previamente a transportadora sobre a impossibilidade de realizar a viagem. A companhia aérea sustenta ocorrência de no-show, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos materiais e morais. A autora interpôs recurso adesivo buscando a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a comunicação prévia do não embarque assegura à passageira o direito ao reembolso dos valores pagos, ainda que não tenha observado o prazo de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC; (ii) estabelecer o limite da retenção que pode ser realizada pela companhia aérea sobre o valor da passagem; e (iii) determinar se a situação experimentada pela passageira configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir A ausência de comprovação de que a autora estivesse impossibilitada de viajar especificamente na data do voo impede o reconhecimento de circunstância excepcional apta a afastar as regras ordinárias de cancelamento e reembolso. O art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC assegura o cancelamento sem ônus quando exercido no prazo de 24 horas do recebimento do comprovante de compra, hipótese que não se aplica ao caso diante da proximidade entre a comunicação do impedimento e o horário do voo. O art. 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, desde que comunique o transportador em tempo hábil para a renegociação da passagem. A comunicação prévia realizada pela passageira permitiu à companhia aérea se reorganizar comercialmente, não se justificando a retenção de percentual superior ao limite legal de 5% previsto no art. 740, § 3º, do Código Civil. A ausência de prova de utilização de qualquer trecho da viagem e a comunicação prévia do não embarque autorizam o reembolso dos valores pagos, admitida a retenção máxima de 5% a título de multa compensatória. A impossibilidade de embarque decorreu exclusivamente de condição pessoal da passageira, sem demonstração de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. A ausência de nexo causal entre a conduta da transportadora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais afasta a indenização por danos morais, configurando os fatos mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4556.4912.3520

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido por ambas as partes - Autor sucedido que nega contratação de empréstimo consignado junto ao réu, embora tenham sido descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Inequívoca ausência de interesse recursal do réu quanto à devolução de forma simples, eis que foi determinada na sentença - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Restituição/compensação de valores autorizada - Pedido declaratório de ausência de obrigação do réu em relação ao pagamento de custas e despesas processuais que não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, visto que as sucessoras são beneficiárias da gratuidade de justiça - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DAS APELANTES SUCESSORAS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, na parte em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8134.5813.1452

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços de saneamento básico (fornecimento de água e esgoto). Erro crasso de medição e leitura em imóvel desocupado com obras paralisadas. I - Preliminar de suspensão processual. Pleito de sobrestamento fundamentado no Tema 929 do STJ. Rejeição. Inaplicabilidade da suspensão automática a casos de responsabilidade civil contratual com erro fático e administrativo reconhecido e confessado pela concessionária (distinguishing). II - Mérito. Falha grave na prestação dos serviços de medição configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária por fortuito interno e falha operacional (CDC, art. 14). Cobrança exorbitante de R$ 3.891,66 (equivalente a consumo de 490m³) em imóvel desabitado há mais de dois anos, cujo histórico financeiro e padrão de consumo limitava-se à taxa mínima (média de R$ 38,15). Confissão administrativa expressa consubstanciada no Exame Predial 25-18968166, que atestou formalmente o erro de leitura. Inexigibilidade dos débitos originários e das faturas subsequentes vinculadas ao mesmo vício operacional. III - Consequências jurídicas e repetição do indébito. Débito automático indevido efetuado diretamente na conta corrente do consumidor, comprometendo verba de subsistência e auxílio-doença previdenciário. Afastamento da tese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), visto que a concessionária possuía pleno acesso ao histórico de consumo zerado e ignorou os deveres mínimos de cautela prévia. Irrelevância do crédito gerado unilateralmente em faturas futuras, sendo imperativa a restituição material em dobro, ressalvado o abatimento de eventuais compensações em cumprimento de sentença. IV - Danos morais e sucumbência. Configuração de dano extrapatrimonial indenizável decorrente da subtração abrupta de numerário expressivo da conta bancária de consumidor hipossuficiente. Quantum indenizatório fixado com moderação e proporcionalidade em R$ 4.000,00, acolhendo-se parcialmente o recurso adesivo do autor. Correção monetária e juros de mora aplicados em conformidade com as diretrizes legais e contratuais. Ônus de sucumbência mantidos integralmente com a apelante, honorários advocatícios fixados nos parâmetros legais e majorados em grau recursal. Recurso da ré desprovido, com parcial provimento do recurso adesivo interposto pelo autor.... ()

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