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Doc. ADM Direito 1688.3931.8181.8100

1 - TJSP Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba eventual e não permanente. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 726.4673.9548.7969

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Incontroversa inexistência de relação jurídica. Restituição devida dos descontos realizados. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora antes de 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou mais de seis anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de não ter realizado a devolução do valor do mútuo depositado e que ficou disponível em sua conta até o momento. Tempo decorrido que afasta a presunção do abalo moral. Enriquecimento sem causa que é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Devolução do depósito realizado em conta de rigor, com possibilidade de compensação com a restituição do indébito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.3634.0112.0492

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Zelador - Acidente típico - Lesões na coluna lombar e no cotovelo esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 816.4681.2910.5188

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação da locatária ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Sentença de procedência Apelo das partes. Impugnação à justiça gratuita. Insurgência destituída de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência da apelante. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Autores que demonstraram o quanto alegado por meio de documentos, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Impossibilidade, contudo, de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem»). Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 178.6440.2800.2920

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO. 1.

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelante que não conta folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Inocorrência de julgamento «extra petita". Aplicação da multa por inadimplemento contratual que foi expressamente requerida na inicial; 3. Pretensão para aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a pandemia da Covid, que não prospera. Efeitos que atingiram ambas as partes. Não demonstrados os prejuízos alegados que poderiam obstar o pagamento dos «royalties". Ausência de desproporcionalidade apta a ensejar a intervenção estatal, mormente por se tratar de relação jurídica empresarial. Enunciado 439 da V Jornada de Direito Civil do CJF. Culpa do apelado pela rescisão. Mantida a aplicação da multa, reduzida pelo juiz sentenciante. ... ()

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Doc. ADM Direito 213.5669.3338.0219

6 - TJSP SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE RESGATE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

Autora pretende a condenação da ré à complementação dos valores devidos em apólice de seguro de vida, com restituição integral do capital segurado ou, alternativamente, do prêmio devidamente atualizado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Natureza jurídica do produto contratado que é de seguro, e não de previdência privada. Estipulante que assumiu riscos de sinistralidade em relação ao segurado durante o tempo de vigência da apólice. Restituição indevida, mesmo que os riscos cobertos não venham a se concretizar. Inteligência dos CCB, art. 757 e CCB, art. 764. Condições gerais do seguro redigidas de maneira clara e inteligível acerca da impossibilidade de devolução plena de todos os prêmios pagos, bem como da incidência de descontos sobre a provisão matemática de benefícios a conceder. Autora que não suscitou eventual retenção excessiva de valores e sequer requereu perícia contábil para averiguar a regularidade dos cálculos realizados pela ré. Complemento do resgate indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.3143.1703.9321

7 - TJSP APELAÇÃO. EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO. 1.

Partes que questionam a natureza contratual do instrumento particular firmado. Embora o contrato denomine-se «Cessão Onerosa Não Exclusiva de Marca, Know-How e Objetos», possui disposições inerentes a um sistema de franquia empresarial. Aplicação da Lei 13.966/19; 2. Alegação de não cumprimento do disposto no § 1º, do art. 2º da Lei de Franquias. Causa de anulabilidade ou nulidade e não de rescisão, como pretende a autora. Além disso, eventual vício de informação não motivou a desistência e não foi determinante para obstar a assinatura do contrato; 3. Contrato enviado e não assinado pela autora. Desistência. Não comprovado descumprimento pela ré. Culpa exclusiva da autora. Devolução das taxas pagas que não se justifica; 4. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Indeferimento. Impugnante que não fez prova concreta da capacidade econômico-financeira da autora, ônus que lhe incumbia. Contratação de advogado particular. Circunstância que não constitui obstáculo à concessão da benesse legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.9823.1437.6980

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - Afastamento - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Manutenção da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO - - Utilização do mesmo instrumento de procuração, assinado digitalmente, em diversos processos protocolados no mesmo dia - PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Cabimento - Não atendimento - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.9879.8262.3491

9 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Requerente que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 736.1462.3564.3192

10 - TJSP Apelação cível. Ação por danos materiais e moral. Acidente de trânsito. Demora no conserto do veículo. Causalidade indireta. Responsabilidade civil configurada. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença pela qual o Magistrado julgou parcialmente procedente a ação por dano moral. O réu busca afastar essa condenação alegando não responsabilidade pelo infortúnio causado na entrega do veículo. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível afastar a responsabilidade civil do réu pelo dano moral decorrente da demora no conserto do veículo, atribuída à seguradora e à oficina mecânica; (ii) se é cabível incluir a seguradora e a oficina como litisconsortes passivos para fins de responsabilização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do réu subsiste quando o dano resulta de uma conexão causal indireta, ainda que intervenham outros agentes na cadeia de eventos. 4. A culpa do réu pelo acidente é incontroversa e constitui o evento originário que gerou o prejuízo ao autor, configurando concausa relevante para a demora no conserto do veículo. 5. O fato de a demora no conserto ter sido atribuída à seguradora e à oficina mecânica não elimina o nexo causal entre o acidente provocado pelo réu e o dano moral sofrido pelo autor. 6. Cabe ao réu, se entender necessário, buscar regresso em ação autônoma contra a seguradora e a oficina por eventual corresponsabilidade, não sendo possível afastar sua responsabilidade direta na presente demanda. 7. O pedido de inclusão da seguradora e da oficina no polo passivo é descabido nesta fase processual, pois deveria ter sido formulado de forma adequada na contestação. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do réu subsiste quando o evento originário (acidente de trânsito) configura causa adequada para o dano moral sofrido, ainda que o atraso na reparação do veículo tenha sido ocasionado por terceiros, como seguradora e oficina mecânica.». «2. A conexão causal entre o ato ilícito originário e o dano moral não é afastada por concausas posteriores que agravam o prejuízo diretamente relacionado ao evento inicial.». _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; Súmula 54/STJ.

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Doc. ADM Direito 856.2882.1632.5999

11 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Concurso público estadual. Professor. Ensinos Fundamental e Médio. Prova prática de videoaula. Não abordado o Tema Contemporâneo Transversal. Nota zero. Candidata eliminada. Anulação. Falta de previsão legal. Prova permitida pelo Decreto Estadual 60449/2014. Condição aceita com a inscrição no concurso. Cabimento mesmo sem previsão legal específica, porquanto pertinente para aferição da capacidade do candidato para a função. Sem ofensa a direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 272.0137.8123.5783

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DOLO - Inocorrência - Autora que alega que pensava ter contratado empréstimo consignado comum, em vez de cartão de crédito consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Não cabimento - Os instrumentos contratuais acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Termo de consentimento informado - Comprovantes de saque - Comprovantes de depósito na conta da consumidora - Autora que efetuou 04 (quatro) saques - Ausência de prova da incapacidade da autora para compreender as cláusulas contratuais - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3272.1357.1344

13 - TJSP Ação de Despejo por falta de pagamento. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo e denegou benefício da gratuidade de justiça ao réu. Apelante que se encontrava em situação de inadimplência dos aluguéis e desemprego, tendo constituído advogado da própria família. Magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de gratuidade baseado apenas na contratação de advogado particular e recente recolocação profissional, sem observar procedimento do art. 99, §2º, do CPC. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não elidida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 632.7909.9782.6018

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de embargos à execução proposta por indivíduo contra instituição financeira, visando declarar inexigível débito associado a execução, alegando desconhecimento da dívida e impugnando a assinatura no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. Razões de Decidir 3. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser contestada por indícios contrários. 4. O autor demonstrou trabalhar informalmente e ser isento de declaração de imposto de renda, não havendo elementos que contradigam a alegação de hipossuficiência. 5. A sentença de extinção sem resolução do mérito foi fundada também na ausência de juntada de documentos essenciais para processamento da lide, tendo em vista que este ponto não foi objeto de impugnação no recurso interposto, inviável o retorno dos autos para regular processamento IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade de justiça. mantendo a sentença de extinção... ()

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Doc. ADM Direito 837.7301.8593.9135

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXAME PET-CT.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a autorização e o custeio do exame PET-CT de corpo inteiro, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Recurso da ré. Recurso adesivo da autora veiculado na peça de contrarrazões. Inobservância da forma legal do art. 997, §2º, do CPC. Não conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Relatório médico circunstanciado, exame de imagem e negativa administrativa expressa. Desnecessidade de produção de prova técnica. Inexistência de controvérsia fática relevante. Abusividade da negativa de cobertura reconhecida. Exame PET-CT expressamente previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Negativa administrativa fundada em interpretação estritamente formal das Diretrizes de Utilização Técnica. Prescrição médica individualizada, com finalidade diagnóstica, diante de suspeita oncológica. Ausência de contraprova técnica individualizada por parte da operadora. Inaplicabilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265 ao caso concreto, por não se tratar de procedimento estranho ao rol obrigatório. Multa cominatória. Insurgência não conhecida. Ausência de comando sentencial autônomo a respeito das astreintes. Matéria não devolvida à instância recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 218.7798.8453.5883

16 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Possibilidade de cobrança. Hipótese, no entanto, em que a prestação do serviço de avaliação não restou demonstrada. Ilegalidade verificada, nesse ponto.   SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida.   REPETIÇÃO. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu (tarifa de avaliação e seguro prestamista) que deve se dar na forma simples. Reflexos de juros e encargos sobre tais valores que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 613.5768.9605.6048

17 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário c.c declaratória de nulidade e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Parcial procedência. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Prova da abusividade não produzida - Alegações genéricas a respeito - Recurso adesivo da autora negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso adesivo da autora negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora de sua preferência - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Recurso do Banco réu provido. Recurso da autora negado e provido o do Banco réu.*

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Doc. ADM Direito 584.0032.1943.5807

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora alega que teve o limite de cartão de crédito abrupta e significativamente reduzido, sem prévia notificação por parte do banco. Alegou ter sofrido constrangimento ao ter uma compra negada em estabelecimento comercial. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Banco não comprovou prévia notificação sobre a redução do limite de crédito, em observância ao que dispõe Res. 96/2021 do BCB. Redução que se deu pela negativação do nome do autor em razão de dívidas junto a outros credores. Danos morais. Parte autora não demonstrou cabalmente abalo de reputação decorrente da conduta do banco réu, nem inscrição em cadastro de proteção de credores. Prejuízo extrapatrimonial da parte autora não comprovado. Dano moral incabível no caso concreto. Entendimento STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6831.8750.8259

19 - TJSP Ação de reintegração de posse - Autores - Não comprovação do exercício pretérito da posse sobre o imóvel (CPC, art. 561) - Inaplicabilidade do princípio da saisine (art. 1784 do CC) - Ré Roseli - Aquisição dos direitos possessórios mediante de cessão pela falecida - Descaracterização do esbulho - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção por outro fundamento. Apelo dos autores desprovido.

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Doc. ADM Direito 900.4081.6311.3060

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autora pretende que seja declarada a inexigibilidade da cobrança de serviços contratados após o cancelamento e entrega dos aparelhos fornecidos pela empresa de telefonia. Respeitável sentença de procedência. Recurso da ré. Apelante sustenta que a relação contratual teve início em 27/08/2011 (VIVO TECH 10584376) e em 13/08/2015 (VIVO TECH 17938959 e 17939110) com fidelização pelo prazo de 36 meses e renovação automática e que os equipamentos foram entregues em 27/01/2022. Ressalta que a cobrança decorre exclusivamente da permanência dos equipamentos na posse do autor até o final de janeiro de 2022. Aponta não ter havido pedido de resolução administrativa. Entende que os danos materiais não restaram comprovados. Devolução de equipamentos destinados à prestação de serviços contratada sob as denominações «Soluciona TI 10584376», «Soluciona TI 17938959» e «Soluciona TI 17939110» e posteriormente canceladas com a contratação de outros planos. Autor pretende ser restituído dos valores cobrados após o cancelamento que restou incontroverso com a devolução dos equipamentos em 27/01/2022. Alegação infundada da apelante de que as cobranças se referem a período em que os equipamentos estavam em posse do requerente, pois a planilha de cálculo e as faturas com as cobranças impugnadas pelo apelado estão relacionadas com período posterior à entrega dos aparelhos. Partes que firmaram contrato de prestação de serviços com duração de 36 meses. Avença que se renova por tempo indeterminado. Renovação automática do contrato que não resulta na renovação da fidelização. Abusividade da imposição de multa por rompimento da relação jurídica após o decurso de prazo de permanência mínima. Precedentes. Dano material evidenciado. Faturas indicam os pagamentos dos valores cobrados indevidamente após o cancelamento dos serviços denominados «Soluciona TI 10584376», «Soluciona TI 17938959» e «Soluciona TI 17939110". Planilha de débito que, ademais, não foi objeto de impugnação específica pela recorrente. Ausência de pedido de resolução administrativa não invalida a pretensão do autor, posto que não é requisito para o ajuizamento da ação. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6138.4835.3560

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Descontos não autorizados efetivados na previdência privada do autor. Sentença de parcial procedência, afastando a condenação em dano moral. Insurgência do autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Quantum indenizatório. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 894.1207.8074.9773

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso o acidente de trânsito - Autora não observou a preferência de passagem do veículo da Requerida - Caracterizada a culpa exclusiva da Autora pelo acidente - Ausente o dever de indenizar - Autora alterou a verdade dos fatos - Configurada a litigância de má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% do valor da causa - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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