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Doc. ADM Direito 952.7928.5370.7381

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Os autores alegam ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a necessária intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por abandono, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em análise, configurando nulidade da sentença. 4. Jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de intimação pessoal para suprir vícios processuais antes da extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º

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Doc. ADM Direito 263.1140.4439.1981

2 - TJSP INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG 424/2024. Enunciados 04 e 05: «Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo» e «Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA. Prudência do Conspícuo Magistrado singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 752.5679.1087.4672

3 - TJSP Embargos de terceiro - Improcedência - Penhora de valores existentes em conta corrente do executado - Alegação do embargante, sogro do executado, de que a quantia lhe pertence e decorre do recebimento de reembolso de despesas médicas pagas por plano de saúde feita por sua filha - Provas contantes dos autos hábeis a legitimar o acolhimento dos embargos - Levantamento da penhora que comporta ser deferido - Procedência dos embargos é medida que se impõe - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 914.3526.0216.0293

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Pedido de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da demora injustificada na disponibilização de cirurgia oftalmológica urgente, prescrita em razão de descolamento de retina - R. sentença de parcial procedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Descabimento - Omissão estatal caracterizada pela má prestação do serviço público de saúde - Responsabilidade civil subjetiva reconhecida, nos termos da doutrina da «faute du service» - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de nexo causal entre a demora na realização do procedimento e a cegueira irreversível no olho esquerdo do autor - Dano moral evidenciado pela violação à dignidade humana e aos direitos da personalidade - Valor da indenização mantido em R$ 50.000,00, considerado razoável e proporcional à extensão do dano - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 740.0297.4364.4857

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 928.9970.2260.9319

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSITOR DE MERCADO. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão no braço direito, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial contraditório. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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