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Doc. ADM Direito 204.2683.7921.8126

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão» (EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0910.4900

2 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

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Doc. ADM Direito 823.4454.4208.0063

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.7534.7598.0260

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

"Golpe do falso funcionário» - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em maior parte, do pedido de reforma - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Restituição necessária - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado em R$ 10.000,00, em observância às especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Redistribuição da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em maior extensão... ()

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Doc. ADM Direito 865.2702.8216.4355

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 282, § 6º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.

1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o, II do § 6º do CTB, art. 282. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. 3. Não há se confundir o ato administrativo que apura a infração de trânsito cometida, com processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade prevista no art. 282, § 6º do CTB, em decorrência da prática daquela mesma infração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 124.6314.3316.2378

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -

Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 475.4208.5357.5288

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência do banco requerido alegando que houve omissão no Acórdão quanto à aplicação modulação do Tema 929 firmado pelo STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.9083.1392.6451

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 642.8379.3184.9274

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Desconto indevido. Responsabilidade civil caracterizada. Ato ilícito, nexo causal e danos materiais caracterizados. Devolução em dobro. Má-fé evidenciada. Ausente prova da contratação. Ligação telefônica veloz e sem prestar informações ao contratante. Indenização por danos morais afastada. Violação aos direitos de personalidade não demonstrada. Devolução em dobro suficiente para reparar os danos sofridos de ordem patrimonial. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. Juros de mora devidamente fixados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.2493.8950.2764

10 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. «HABITE-SE» EXPEDIDO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUTORES QUE, TODAVIA, TAMBÉM TIVERAM ATRASO SIGNIFICATIVO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO. FATO QUE FOI DETERMINANTE PARA A DEMORA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES. 1.

Segundo entendimento consolidado no Egrégio STJ, o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil somente tem aplicação nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais baseada em responsabilidade contratual, prevalece o prazo decenal previsto no art. 205 do mesmo código. 2. Embora a conclusão da obra e a expedição do «habite-se» tenham ocorrido com atraso, mesmo se considerado o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato, é certo que a demora na entrega das chaves do apartamento decorreu principalmente do atraso significativo dos promissários compradores na obtenção do financiamento imobiliário necessário para a quitação do débito remanescente, de modo que comporta acolhimento a exceção do contrato não cumprido para se afastar a pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 463.1896.7631.3688

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Pedido de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados por acidente de trânsito, em virtude de colisão com objeto na pista. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.1351.2661.6202

12 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO

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Doc. ADM Direito 875.7957.2993.7921

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora promover a emenda à petição inicial nos autos Acórdão/TJSP, a fim de incluir os contratos discutidos na presente demanda. Processo já julgado, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 576.3557.7197.7937

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA CANCELAR CONSTRIÇÃO SOBRE CÂMARA FRIA DESCRITA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS SIMULADOS. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO QUE JUSTIFICARAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SIMULAÇÃO NA COMPRA DO BEM PENHORADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 373.1131.2816.7143

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidora pública do Município de Caiuá - Telefonista - Adicional de insalubridade - Inclusão dos quinquênios na base de cálculo - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo - Quinquênio que, nos termos da LM 806/93, se incorpora ao vencimento e, portanto, compõe a base de cálculo do adicional de insalubridade - Precedentes - Não provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 110.0672.7347.9484

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - Prova pericial produzida que, malgrado tenha esclarecido a divergência acerca da metragem dos imóveis objeto de discussão nos autos e sua atual demarcação, não se prestou ao deslinde da controvérsia acerca da legitimidade da alteração do marco divisório confessadamente promovida pelo requerido, o qual sustenta ter atuado mediante desforço imediato - Impossibilidade do reconhecimento de que o réu não se desincumbiu do onus probandi atinente à alegação de que a área em comento teria sido anteriormente esbulhada pelos autores, sem antes garantir-lhe a produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de preservação ao direito do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 825.7434.2583.0062

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO SEM EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTE. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO. 1.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º.

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Doc. ADM Direito 269.7371.0084.5602

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Concurso público - Município de Urânia - Cargo de Assessor Jurídico - Atribuição de pontuação e reclassificação no concurso - Ordem concedida - Admissibilidade - Erro material na correção da prova prática da candidata - Item «polo passivo» da peça jurídica que estava em consonância com o gabarito oficial - Equivoco reconhecido pela banca organizadora - Cabimento do controle pelo Judiciário da legalidade dos atos administrativos, inclusive aqueles relativos a bancas examinadoras de concurso - Inocorrência de violação à Separação dos Poderes - Aplicação do princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - art. 5º, XXXV, da CF/88- Sentença mantida - Não provimento do reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 441.4872.7107.0910

19 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo da ré provido por esta C. Câmara, para reconhecer a nulidade da r. sentença, por irregularidade na constituição em mora. Interpostos Recursos Especiais. Retorno dos autos para juízo de retratação na forma prevista no art. 1.030, II do CPC. Entendimento adotado pelo STJ - em sede de Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo «ausente". Prova do recebimento da notificação dispensável. Acórdão retratado para reconhecer a regularidade na constituição em mora. Demais alegações deduzidas em apelação que não prosperam. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Legalidade da incidência da Tabela Price. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Retratação acolhida para adequação do v. acórdão ao posicionamento do STJ - no julgamento do Tema 1132, nos termos da fundamentação. Recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 867.1987.7084.6449

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R.

sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.4999.7260.7394

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais devidos em razão de contrato de seguro. Cobrança indenizatória pretendida por condomínio edilício decorrente de sinistro ocorrido em suas dependências, cuja cobertura foi negada pela apelante. Causa de pedir que define a competência da subseção julgadora que não se refere a seguro habitacional. Verificação da hipótese contida no art. 5º, III.1, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 751.7650.9301.9160

22 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO, CONFORME LAUDO PERICIAL.. SÚMULA 97, TJSP - . OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O DANO IN RE IPSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO RETIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO PATRONO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 707.7730.1393.9794

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE PRETENDEM O ALONGAMENTO DO CRÉDITO NAS MESMAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS, CONFORME A SÚMULA 298/STJ - DEVEDORES QUE PRETENDEM AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE HIPOTECA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DESCONSTITUINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR - DIREITO AO ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NÃO COMPROVADO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 982.7364.3635.7981

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária julgada improcedente. Constatação de existência de idêntica demanda, anteriormente proposta. Processo extinto com fundamento na litispendência.

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Doc. ADM Direito 294.8301.9868.5638

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.8571.7882.1914

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Não acolhimento em CARÁTER EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.3203.7736.6922

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Araraquara. Professora. Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério. Pretensão de manutenção do enquadramento anterior, com base em evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/2005. O enquadramento decorrente da Lei Municipal 10.489/2022 dever observar a evolução funcional pretérita oriunda da Lei Municipal 6.251/05. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 533.4429.8771.6638

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IEPÊ -

Recepcionista que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), no período laborado na pandemia do COVID-19 - Inadmissibilidade, no caso - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Todavia, diante da inadmissibilidade da retroação dos efeitos do laudo técnico, fica obstado o acolhimento do pleito inicial - Aplicabilidade da decisão proferida nos julgamentos dos PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ, pelo C. 1STJ - Precedentes - R. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 575.8235.3465.3227

29 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contratos Bancários - Requerimento de exibição dos contratos firmado entre as partes - Autora alega que o pedido administrativo não foi atendido - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C- Sentença reformada- RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 305.6245.5501.8040

30 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de validade do contrato. Não acolhimento. Contrato firmado pelo autor mediante vício de consentimento, pois acreditava ser opcional o uso do empréstimo consignado, em razão de engano praticado por representante do banco. Ausência de impugnação específica pelo banco, que se limitou a exibir o contrato discutido, o que não infirma a tese de vício de consentimento. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Acolhimento. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais é a data da citação, e não do evento danoso, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.5817.0994.1745

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. R. Sentença de improcedência. Autora que demonstrou exercer a posse sobre o imóvel desde o passamento da proprietária, bem como a ocorrência do esbulho, ou seja, os requisitos do CPC, art. 561. Posse direta, mansa e pacífica. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Indiferente o fato de ter ou não a autora relação de parentesco com a falecida proprietária. Danos materiais, por outro lado, não comprovados. Sentença parcialmente reformada para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6929.9582.4359

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. CPC, art. 700. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 125.3045.6777.9814

33 - TJSP VOTO 42124 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Crédito inexigível. Matéria preclusa. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 10.000,00, razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.9637.0669.1494

34 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação distal de falanges dos 2º e 3º dedos da mão direita (sem perda óssea) - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 786.8359.6616.0768

35 - TJSP SEGURO -

Fiança locatícia residencial - Ação declaratória e reconvenção - Prescrição - Inocorrência - Prazo trienal - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorrida em janeiro de 2022 - Reconvenção ofertada juntamente com a contestação em abril de 2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 968.8561.9689.3897

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO PROCESSUAL.

Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Inércia que autoriza a extinção. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 240 do C. STJ. Processo extinto sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.5059.6452.8637

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.4475.7484.5221

38 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVENTUÁRIA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL APOSENTADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando o reajuste de proventos de aposentadoria em 11,08%, correspondente à variação do IPC-FIPE a partir de 2016, alegando manutenção do equilíbrio atuarial e existência de recursos financeiros. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.2857.0561.6988

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contrato de empréstimo consignado. Alegação da autora de que vem suportando descontos indevidos em seu benefício. Sentença de improcedência. Irresignada, apela a autora. Banco réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da contratação. Alegações da apelante que são dissociadas da prova dos autos. Necessária a manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação solidária do patrono da parte autora. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.9430.9729.1165

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão frontal - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta contra o condutor e a proprietária do veículo apontado como causador do acidente - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Danos estéticos caracterizados - Sequelas motoras e perda parcial da dicção - Fotografias e vídeos não impugnados - Indenização exigível - Rejeição do pedido de redução do valor da indenização - Correção monetária - Termo inicial - Data do arbitramento da indenização por danos morais e estéticos - Súmula 362/STJ - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 680.2174.7579.9900

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Legitimidade passiva da instituição financeira (Banco Bradesco) responsável pelo serviço de débito em conta. Falha na prestação de serviços. Relação de consumo, responsabilidade solidária dos fornecedores. Inexistência de relação jurídica. Validade do vínculo com a corré não comprovada. Irregularidade dos descontos. Débito em conta sem prova da autorização. Afastada pretensão de majoração da indenização por dano moral fixada na origem em R$ 2.500,00. Valor condizente com a repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Ausente demonstração de outras consequências relevantes. Apelo acolhido em parte para afastar a extinção do feito por ilegitimidade passiva do réu Banco Bradesco. Condenação solidária à restituição dos valores debitados e ao pagamento de indenização por dano moral. Readequação da sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3522.1464.1008

42 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material, moral e estética, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. 1. Deserção do recurso de OUROGRANDIS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA e J.R.P. Requeridos que não são beneficiários da justiça gratuita e não efetuaram o recolhimento do preparo no ato da interposição de seu recurso. Despacho concedendo prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento em dobro das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. 2. Responsabilidade pelo acidente automobilístico. Acidente ocorrido após o veículo dos requeridos efetuar o cruzamento da via preferencial. Presunção de culpa do veículo conduzido pelo réu A.D.F. que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao fluxo na via preferencial. Aplicação do CTB, art. 44. Réu que não se desincumbiu do ônus processual em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Responsabilidade do requerido configurada. Sentença mantida neste quesito. 3. Danos morais e estéticos. Ocorrência. Prova documental atinente aos danos estéticos e lesão corporal gravíssima, com perda de funcionalidade de membro, atestada por laudo pericial. Danos morais arbitrados em montante proporcional. Contudo, possibilidade de compensação da indenização moral com a indenização do seguro obrigatório DPVAT, segundo entendimento do E. STJ. Sentença mantida neste quesito. Danos estéticos. Indenização que comporta redução, em vista das particularidades do caso concreto. Cicatriz em local discreto e pouco aparente. Indenização por danos estéticos reduzida para patamares razoáveis e proporcionais. Sentença alterada neste quesito. 4. Danos materiais. Lucros cessantes em razão da incapacidade laborativa. Incapacidade atestada por laudo pericial, impedindo o autor de exercer seu ofício anterior. Sequelas permanentes que reduziram significativamente a mobilidade física e a aptidão para o trabalho do autor. Pensão mensal que deve ser fixada em favor do autor, para assegurar o status quo ante ao evento danoso. Pensão devida desde o momento do acidente até a data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, em valor correspondente ao salário de benefício junto ao órgão previdenciário. Pagamento em parcela única. Descabimento. Verbas de natureza alimentar, cujo pagamento deve ocorrer em parcelas ao longo do tempo, visando a subsistência do autor. Caráter não absoluto do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista a impertinência de se condenar os réus ao pagamento da pensão em parcela única. Precedentes desta C. Câmara. Contudo, requeridos que devem oportunamente constituir capital para garantia do adimplemento da obrigação imposta. CPC, art. 533, caput. Sentença alterada neste quesito. 5. Recurso dos réus OUROGRANDIS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA e J.R.P. não conhecido, e recursos do réu A.D.F. e do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 345.6134.8948.4474

43 - TJSP Ação revisional e de indenização fundada em vícios construtivos - Decisão de parcial procedência para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Legitimidade de parte consoante os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor, combinados com os arts. 931 e 942 do Código Civil - Descabimento da denunciação da lide ao Município - Hipótese facultativa e sem influência no exercício da regressiva - Perícia conclusiva atestando as anomalias endógenas causadas pela inadequação da execução das obras/projeto - Nexo configurado - Direito à reparação integral dos prejuízos materiais em quantia estimada no laudo judicial - Priorização dos parâmetros dos CPC, art. 375 e CPC art. 479 - Legalidade da conversão da prestação em obrigação de fazer - Prejuízos extrapatrimoniais - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 7.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença modificada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 248.5247.1654.3239

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISFARÇADO DE RMC - CONVERSÃO QUE SE FAZ DE DIREITO - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PART

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Doc. ADM Direito 180.5690.5010.7459

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em operação de crédito para aquisição de automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual superior a 12% ao ano; (ii) estabelecer se houve capitalização indevida de juros; (iii) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não é abusiva nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596/STF e a jurisprudência consolidada do STJ. A capitalização mensal de juros é válida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que restou atendido no caso concreto. Licitude da cobrança da tarifa de registro do contrato. Autora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a ausência de prestação do serviço, ao deixar de juntar o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Inexistindo cláusulas abusivas ou encargos excessivos no contrato impugnado, não se justifica a revisão pretendida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 614.2296.1354.9589

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA". INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINSTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 376.5398.3900.5479

47 - TJSP Embargos de terceiro - Improcedência em juízo de primeiro grau - Imóvel adquirido pelo embargado por meio de duas arrematações - Primeira metade ideal do bem transmitida pelo espólio no curso de ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho e segunda metade adquirida na alienação judicial operada no cumprimento de sentença derivado da ação de extinção de condomínio - Inadequação da via eleita - Instrumento que visa proteger o patrimônio de quem, embora não seja parte em um processo, tem seus bens ameaçados ou atingidos por uma decisão judicial, CPC, art. 674 - Espólio embargante participou do processo em que teve a sua cota parte alienada judicialmente - Fração arrematada no cumprimento de sentença que era de titularidade de Maria Elena Conz e Marco Antonio Conz, inexistindo, nesta última hipótese, qualquer prejuízo/afetação ao patrimônio do embargante - Processo extinto, sem resolução do mérito, CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Manutenção da disciplina da sucumbência arbitrada na origem - Benesse da gratuidade deferida - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 318.7948.1294.2802

48 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Erro material sanado. Recolhimento integral do preparo. Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 476.2063.0754.8472

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIBIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Exame grafotécnico determinado pelo magistrado a quo, que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual em questão no campo destinado à autora, restando evidenciada a tentativa de alteração da verdade dos fatos e a busca por vantagem indevida, devendo prevalecer, portanto, a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Art. 80, I, II, III e V, do CPC). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 172.0706.2530.6288

50 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Pedido de danos morais que ficará suspenso até o desfecho do Tema 59 do incidente de resolução de demandas repetitivas - Documentação apresentada pela ré em desconformidade com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, que que alterou o art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, a qual exige termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria - Ausência de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.8291.8684.4757

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO CASO CONCRETO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto em ação anulatória de negócio jurídico em que se discute a validade de uma cessão de direitos realizada em prol da requerida, alegando-se vícios do consentimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vícios do consentimento que justificariam a anulação do negócio jurídico formalizado. III. Razões de Decidir 3. Não foram identificados vícios do consentimento que pudessem comprometer a validade do negócio jurídico no caso concreto. 4. O instrumento pactuado deve ser considerado hígido e válido, conforme os elementos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios do consentimento mantém a validade do negócio jurídico.... ()

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Doc. ADM Direito 195.9664.9591.7828

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. GOLPE DO FALSO BOLETO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando o réu a restituir valor pago em boleto falso. 2. O réu/apelante busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Os autores/apelantes buscam a reforma da sentença para se reconhecer os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) se os autores fazem jus à gratuidade processual; (ii) se o réu é parte legítima a figurar no polo passivo; (iii) se há responsabilidade do réu; (iv) se é devida a restituição do valor pago; (v) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese de ilegitimidade passiva do réu foi afastada, pois a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços abrange falhas na prestação de serviço que resultem em danos ao consumidor. 5. A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada, pois não houve comprovação de alteração no estado de hipossuficiência dos autores. 6. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. O banco deve responder por fraudes decorrentes de falha na segurança de dados. A falha na prestação de serviço bancário permitiu o acesso de criminosos aos dados dos autores, configurando fortuito interno. 7. O boleto falso continha a logo do banco e os dados pessoais da autora. Os criminosos utilizaram o nome do escritório de advocacia que patrocinava a ação de busca e apreensão. Esse conjunto de elementos conferiu aparência de legitimidade ao golpe. 8. Não restou configurado o dano moral, pois a situação não ultrapassou o mero aborrecimento e não houve violação dos direitos da personalidade. A ausência de significativo abalo psicológico ou lesão aos direitos de personalidade impede a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva é afastada pela aplicação da teoria da asserção. 2. A gratuidade da justiça é mantida na ausência de prova de alteração na condição econômica dos autores. 3. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de falha na guarda e tratamento de dados sigilosos, conforme a teoria do risco do empreendimento. 4. A participação do consumidor não afasta o dever de reparar danos materiais, mas exclui o reconhecimento do dano moral quando não comprovado abalo à esfera íntima. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CC, arts. 389, 406; CPC, arts. 85, §2º, §11, 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30/08/2021; TJSP, Apelação Cível 1005468-41.2024.8.26.0048, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1003238-67.2024.8.26.0196, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 04/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1008563-21.2024.8.26.0132, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 735.4949.8292.0404

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.  I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS sustentando ter verificado a existência de contratação de um cartão de crédito consignado (RMC), mas nunca solicitou cartão, recebeu, desbloqueou ou realizou qualquer operação comercial que ensejou as cobranças do contrato em questão. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do cartão consignado, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. Há cinco questões em discussão: i) validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do autor; iii) danos morais e modificação do quantum indenizatório; iv) restituição de valores em dobro; v) fixação dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou regular celebração do contrato 003534217 em nome da autora, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 5. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 7. Há dano moral indenizável. 8. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 9. Correta a condenação do réu ao pagamento dos honorários da patrona da autora fixados em 15% do valor da condenação, devendo ficar mantida a sentença recorrida neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. O réu não comprovou o contrato de empréstimo consignado em nome da autora. 2. Há dano moral indenizável e o valor determinado na sentença recorrida deve ser mantido. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 29 e 42 do CDC. arts. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EAREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 632.2335.6240.1915

54 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos em conta corrente decorrentes de suposto contrato de seguro. Negativa de contratação pela autora. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré à devolução simples dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré visando à improcedência da ação ou à redução do quantum indenizatório. Insurgência da autora buscando a repetição do indébito em dobro e a majoração do dano moral. Ônus probatório da ré quanto à existência do contrato e autorização para débito. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Repetição do indébito em dobro cabível. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação do STJ. Descontos posteriores à modulação dos efeitos firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Descontos indevidos que extrapolam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Valor razoável e proporcional, em consonância com precedentes deste Tribunal. Honorários recursais indevidos diante da fixação no percentual máximo na origem. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 241.6926.5253.7388

55 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto ou para a adequada demonstração da alegada hipossuficiência econômica - Irresignação improcedente. 1. Justiça gratuita. Autora que deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido para comprovar a hipossuficiência econômica e para recolher as custas iniciais. Documentos ora juntados aos autos com a apelação que nem mesmo merecem análise, à vista da preclusão temporal. 2. Custas de cancelamento. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 955.6482.3321.8289

56 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pela falecida, sem a abertura de inventário, alegando situação financeira precária e concordância entre herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento de valor independentemente da abertura de inventário ou arrolamento. III. Razões de Decidir 3. O valor pretendido excede em muito o limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/80, inviabilizando a expedição de alvará judicial.4. A legislação estabelece critério objetivo para o processamento autônomo do pedido, sendo necessário o inventário ou arrolamento quando o valor ultrapassa o limite legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores é inviável quando o montante excede o limite legal de 500 OTNs. 2. A abertura de inventário ou arrolamento é necessária em tais casos. Legislação Citada: Lei 6.858/80, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000120-60.2024.8.26.0236, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1009143-55.2022.8.26.0606, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 618.1008.0364.2695

57 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pela contratação, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. Imóvel anunciado pelos réus em plataforma digital, com utilização de serviços de mediação fornecidos pelo autor. Proponente originalmente aproximada que formaliza proposta e participa das tratativas. Desistência posterior seguida de venda, em curto lapso temporal, à adquirente com nítido vínculo familiar com a proponente inicial. Continuidade negocial caracterizada. Prova de que a aproximação promovida pelo autor foi a causa eficiente da venda. Simulação de desistência para afastar a corretagem. Irrelevância do suposto pagamento de comissão a terceiro corretor. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 460.0330.5002.6211

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. INAPLICABILIDADE DO TEMA 708/STF. FRAUDE CONFIGURADA. MULTA, JUROS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos por empresa locadora de veículos, relativos à cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo, com fundamento em CDA decorrente de auto de infração por fraude no recolhimento do imposto. A embargante sustenta a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.296/2008, a inaplicabilidade do Tema 708 do STF, a inexistência de fraude, bem como excesso de juros e abusividade dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a Lei Estadual 13.296/2008, ao fixar o domicílio tributário no local do domicílio do locatário do veículo, é constitucional e compatível com o CTN; (ii) saber se o Tema 708 da repercussão geral do STF é aplicável ao caso de empresa locadora de veículos com frota circulando habitualmente em outro Estado; (iii) saber se restou caracterizada fraude no recolhimento do IPVA; (iv) saber se os juros de mora aplicados são legais; e (v) saber se os honorários advocatícios fixados na sentença são abusivos. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 13.296/2008 é constitucional, conforme já decidido pelo Órgão Especial do TJSP, e encontra amparo no CTN, art. 127, II, ao permitir a fixação do domicílio tributário conforme o local da ocorrência do fato gerador e da efetiva vinculação do veículo ao Estado tributante. 4. O Tema 708 do STF não se aplica à hipótese, pois o precedente não abrange situações em que veículos de empresa locadora, embora registrados em outro Estado, circulam habitual e permanentemente em São Paulo, havendo distinção fática relevante (distinguishing). 5. A manutenção do licenciamento dos veículos em outro Estado, apesar da circulação permanente em São Paulo, configura fraude no recolhimento do IPVA, sendo objetiva a responsabilidade por infração tributária, nos termos do CTN, art. 136. 6. Os juros de mora aplicados e os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal observam a legislação de regência e não revelam ilegalidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É constitucional a Lei Estadual 13.296/2008, que fixa o domicílio tributário do IPVA no local do domicílio do locatário, quando se tratar de veículo locado para integrar frota em circulação habitual no Estado. 2. O Tema 708 do STF - não se aplica às hipóteses de locação de veículos com efetiva vinculação territorial diversa da sede da empresa proprietária. 3. Configura fraude tributária o licenciamento de veículos em Estado diverso daquele em que circulam permanentemente, para fins de recolhimento de IPVA.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 127, II, e 136; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 3º, X, e 4º, § 1º, II, «c», e art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 708 da repercussão geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.02.2021; TJSP, Arguições de Inconstitucionalidade 0127403-35.2012.8.26.0000 e 0158469-33.2012.8.26.0000, Órgão Especial, j. 10.04.2013... ()

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Doc. ADM Direito 460.4360.6418.5435

59 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS TURÍSTICOS - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma pela autora. NÃO CABIMENTO: Indeferimento do pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado em contrarrazões, ante a ausência de elementos que comprovem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais. Mérito. Cancelamento de passagem aérea sem aviso prévio. Inadimplemento contratual. Inexistência de violação a direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Ausência de pagamento de parcela como causa principal da ruptura contratual, ainda que ela tenha sido realizada sem as formalidades necessárias. Passagem destinada a terceiro, sem prejuízo extrapatrimonial à contratante. Adequação da imputação da sucumbência à autora (art. 86, parágrafo único, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 548.7615.9395.8440

60 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença que rejeitou os embargos à execução. Inconformismo da embargante. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargante que, devidamente intimada a especificar provas, informou não ter interesse na produção de outras provas. Mérito. Suspensão da execução. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no §1º do CPC, art. 919. Ausência de comprovação da relação entre a ação civil pública indicada e a presente demanda. Alegação de responsabilidade exclusiva do coexecutado pelo débito. Afastamento. Fatos estranhos à relação jurídica e sequer comprovados nos autos que não afastam a responsabilidade solidária. Pedido de indenização por benfeitorias no imóvel. Não conhecimento. Pleito formulado em seara inadequada e em face de parte ilegítima. Execução de execução. Não conhecimento nos termos do art. 917, §4º, II do CPC. Pleito formulado em desacordo com o art. 917, §3º do CPC. Abusividade de cláusulas contratuais. Pedido genérico com relação aos encargos contratuais. Não acolhimento. Alegação de bis in idem em razão de previsão de incidência de correção monetária e juros de mora. Inocorrência. Institutos que se prestam a finalidades diferentes, sendo lícita sua aplicação conjunta. Multa contratual de 10%. Abusividade reconhecida. Art. 52, §1º do CDC. Redução para 2%. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 127.6345.2053.5848

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 254.8309.5077.5925

62 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS COM RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos principais. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de defesa não verificado. Pretensões que violam o art. 370, parágrafo único, do CPC. Réu contratado para a realizar a retificação e desmembramento administrativo de imóvel e edificação de barracão industrial. Inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade da teoria finalista mitigada. Prova pericial que está devidamente fundamentada, nos termos do CPC, art. 473, e é conclusiva para a execução parcial da obra, embora sem possibilidade de estimar o valor exato em razão do término das obras quando da realização da perícia, e ao contrário do que sustenta a parte autora em seu recurso, que afirma a conclusão de exatos 85% da obra. Percentual que se refere à extensão dos vícios e anomalias da obra, confome o laudo. Danos materiais comprovados e eventuais diferenças de valores relacionadas a pagamentos devem ser apuradas em sede de cumprimento de sentença, quando viabilizada a compensação, nos termos da sentença. Inviabilidade da devolução de valores referentes a serviços que não foram contratados (R$ 18.700,00). Adimplemento substancial não demonstrado. Multa que incide sobre o percentual fixado na sentença a título de serviços não executados (20%) e não sobre a totalidade do valor contratado, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Danos morais não configurados. Ausência de violação à honra objetiva da autora. Sentença mantida quanto ao desfecho da lide. Verbas sucumbenciais, todavia, reajustadas, nos termos do CPC, art. 86, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4934.3206.3355

63 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que decretou a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Insurgência da parte autora, que pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Irresignação impróspera. Perícia hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados, realizada por profissional imparcial e submetida ao contraditório. Impugnação contra o exame pericial, manifestada pela requerente, incapaz de desabonar as informações nele contidas. Laudo pericial do qual constou expressamente inexistir nexo de causalidade entre a reforma realizada no imóvel da corré e os alegados danos na estrutura da laje da residência da autora. De rigor a manutenção da improcedência da pretensão autoral. Sentença integralmente ratificada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.9156.4063.4996

64 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Polo ativo que pretende a rescisão do contrato de serviços de portaria. O condomínio coligiu aos autos documentos que revelam descumprimento de normas trabalhistas, comportamento inadequado de funcionário, equívocos no recebimento e na entrega de correspondências, além de falhas no controle de acesso do portão, a comprometer a segurança dos moradores. Bem evidenciada, no caso concreto, a insatisfação do autor com os serviços prestados pela ré. Rescisão motivada que afasta a multa contratual, bem como a necessidade de aviso prévio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação para o cartório.... ()

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Doc. ADM Direito 340.4599.1265.3338

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

As instituições financeiras e fundos de investimento respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Ausência de prova da regularidade da contratação. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, o montante de R$ 3.000,00 revela-se adequado, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. Aplicação da teoria do dever de mitigar o próprio prejuízo. A inércia da consumidora, que aguardou mais de um ano após o início dos descontos para ajuizar a demanda, contribuiu para o prolongamento da situação gravosa, impedindo a majoração da verba indenizatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do arbitramento por equidade (valor fixo de R$ 1.000,00). A fixação em percentual sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, não remunerando condignamente o trabalho do causídico. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5505.5944.1430

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Alegação de inexistência de contratação, e cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado possível. Conjunto probatório suficiente. Contratação válida demonstrada. Inaplicabilidade do Tema 1414 do STJ, pois a parte nega a contratação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP - art. 252). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.8134.8855.9032

67 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Alegação de decadência e prescrição. Descabimento. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Impugnação das assinaturas do documento. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização a título de danos morais em favor da Autora ao importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Instituto da compensação. Possibilidade. Partes são credoras e devedoras reciprocamente. Aplicação do CCB, art. 368. Honorários Advocatícios. Atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 694.7807.3868.6090

68 - TJSP Responsabilidade civil - Instituição financeira - Abertura fraudulenta de contas bancárias em nome das autoras (pessoa física e microempresa) - Banco corréu que não comprovou a regularidade da contratação, nem a adoção de cautelas eficazes para impedir a fraude - Ônus da prova que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II e art. 14, «caput», do CDC - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência da relação jurídica que deve subsistir. Dano moral - Instituição financeira - Fraude bancária - Desvio produtivo caracterizado - Necessidade de as autoras despenderem tempo, recursos e estrutura administrativa para solucionarem problema a que não deram causa - Situação que extrapola o mero dissabor - Dever de indenizar reconhecido - Valor arbitrado na sentença, R$ 10.000,00, que se mostrou adequado às particularidades do caso concreto - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco corréu desprovido.

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Doc. ADM Direito 744.2376.3494.7008

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Feito extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em relação aos embargados Serraria Sant-Ana de Herculândia Ltda Me, Reginaldo Trindade Candido, Said Alle Emed Júnior e Silvia Regina Guilherme Emed. Procedência em relação à cooperativa embargada, determinada a exclusão da indisponibilidade judicial sobre a área de 3.000 m² da matrícula 45.875 do CRI de Tupã/SP, correspondente à posse exercida pela embargante, esta condenada a arcar com o ônus sucumbencial. Recurso da embargada Silvia Regina Guilherme Emed. Reconhecida, adequadamente, a ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 677, § 4º. Acolhida a preliminar arguida pela própria embargada, ora recorrente. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido. Recurso da embargante. Irresignação quanto à sucumbência. Cabimento em relação à cooperativa embargada. Aplicação do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ. Em que pese verificada a concordância do embargado acerca do levantamento da constrição na presente demanda e a ausência de registro imobiliário de contrato de compra e venda, de rigor observar a particularidade do caso em análise. Constava das primeiras declarações, datadas de 02.05.2019, do inventário do falecido devedor, que havia possuidores de 27 lotes no imóvel objeto da controvérsia. Embargada que tinha ciência do inventário, pois, em 2020, informou ter nele habilitado seu crédito. Ao requerer, na ação executiva, a constrição do imóvel rural, sem ressalvar a posse dos 27 lotes indicados nos autos do inventário, a embargada não observou o dever de cuidado necessário. Sentença reformada para inverter os ônus de sucumbência em relação à cooperativa. Mantida a condenação da embargante a arcar com os ônus de sucumbência em relação a Silvia Regina Guilherme Emed, visto que reconhecida a ilegitimidade passiva desta. RECURSO DA EMBARGADA SILVIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.7143.9604.3207

70 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e cobrança ajuizada por beneficiário menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para determinar o custeio integral de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limitação de sessões, condenar a ré ao ressarcimento de despesas médicas suportadas pelos genitores em razão da insuficiência da rede credenciada e afastar a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento. A operadora sustenta a suficiência da rede credenciada, a regularidade das cláusulas contratuais de reembolso e coparticipação e requer a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora está obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor com TEA, sem limitação de sessões; (ii) estabelecer se é devido o ressarcimento integral das despesas realizadas fora da rede credenciada em razão da alegada insuficiência da rede assistencial; (iii) determinar se a cobrança de coparticipação é válida e, em caso positivo, em quais limites pode ser exigida; e (iv) definir os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação ao ressarcimento das despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, devendo a interpretação contratual observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da parte hipervulnerável, especialmente por se tratar de criança com deficiência. 4. A cobertura contratual da enfermidade impede a operadora de restringir o método terapêutico indicado pelo médico assistente ou limitar a quantidade de sessões necessárias ao tratamento, por se tratar de matéria inserida na esfera técnica do profissional responsável pelo acompanhamento do paciente. 5. A cobertura das terapias destinadas ao tratamento do TEA encontra respaldo na Lei 12.764/2012, na Lei 9.656/1998 e nas normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar que asseguram cobertura ilimitada das terapias prescritas para transtornos globais do desenvolvimento. 6. A prova produzida demonstra a insuficiência da rede credenciada para atender integralmente às necessidades terapêuticas do autor, diante da inexistência de prestadores aptos e disponíveis para a execução do tratamento prescrito no município de residência do beneficiário. 7. A insuficiência da rede assistencial configura falha na prestação do serviço e atrai a incidência da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, impondo à operadora o dever de garantir atendimento por prestador não credenciado ou ressarcir integralmente as despesas suportadas pelo beneficiário. 8. A cláusula de coparticipação é válida em tese e encontra fundamento na Lei 9.656/1998, desde que prevista contratualmente e utilizada como mecanismo moderador de utilização dos serviços de saúde. 9. A incidência irrestrita da coparticipação sobre tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo de beneficiário com TEA gera onerosidade excessiva, desnatura a função moderadora do instituto e compromete o acesso efetivo ao tratamento indispensável. 10. A limitação da coparticipação mensal ao valor correspondente a uma mensalidade individual do beneficiário harmoniza o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a proteção do direito à saúde e com a vedação de cláusulas abusivas. 11. Na condenação ao ressarcimento de despesas médicas decorrentes de inadimplemento contratual, incidem correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação até a vigência da Lei 14.905/2024. 12. Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da nova redação do CCB, art. 406, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode limitar o método terapêutico nem a quantidade de sessões prescritas para tratamento de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista quando a enfermidade possui cobertura contratual. 2. A insuficiência da rede credenciada impõe à operadora o dever de garantir atendimento por prestador não integrante da rede assistencial ou ressarcir integralmente as despesas suportadas pelo beneficiário. 3. A cláusula de coparticipação é lícita em tese, mas sua aplicação torna-se abusiva quando impõe ônus excessivo e compromete o acesso ao tratamento contínuo e essencial. 4. A coparticipação em tratamento multidisciplinar intensivo de beneficiário com TEA deve ser limitada ao valor correspondente a uma mensalidade individual do plano de saúde. 5. Nas condenações decorrentes de inadimplemento contratual, incidem correção monetária e juros de mora até a vigência da Lei 14.905/2024, passando a incidir exclusivamente a taxa SELIC após sua entrada em vigor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CDC, art. 51, IV; CC, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; Lei 12.764/2012; Lei 14.454/2022; Lei 14.905/2024; Resolução Normativa ANS 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível 1009615-54.2024.8.26.0099, Rel. Des. Maurício Velho, j. 27.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1004271-74.2023.8.26.0666, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 24.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 968.8449.3636.0278

71 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de ampliação da rede elétrica para fornecimento de energia nas residências dos autores. Improcedência. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos municípios, diante da competência exclusiva da concessionária de serviço público. Inviável a consecução das obras em loteamento irregular de difícil acesso, cercado de mata nativa, podendo estar localizado, inclusive, em área de preservação permanente. Risco de incentivo à ocupação clandestina e violação da Lei 12.651/2012 (CF). Necessária a prévia finalização do processo de legitimação fundiária. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2992.2615.1407

72 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cerceamento de defesa. Afastado. Contratação impugnada. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços pelo Banco e o dever de restituir à recorrente os valores indevidamente descontados. Devolução em dobro devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Compensação autorizada na forma do decisum. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ônus sucumbencial ajustado. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 311.7797.3377.3142

73 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de eletrodoméstico cumulada com danos morais e restituição de valores - Apelação interposta contra sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento probatório - Indeferimento de perícia contábil que não configura nulidade - Desnecessidade da prova técnica ante o dever de informação cumprido pela assinatura do documento de Custo Efetivo Total (CET) - Seguro de garantia estendida - Matéria transitada em julgado por ausência de impugnação específica nas razões recursais - Preclusão consumativa - Mérito - Operação de crédito realizada mediante contrato de mútuo celebrado com instituição financeira terceira - Inexistência de solidariedade da vendedora lojista quanto à estipulação da taxa de juros remuneratórios - Atuação da apelada como mera intermediária do financiamento - Ato ilícito inexistente - Danos morais e repetição de indébito indevidos - Configuração de mero arrependimento econômico após a fruição do crédito e do bem - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 838.1525.3657.0076

74 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE. FRAUDE PRATICADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados por consumidora vítima do denominado golpe do falso emprego. 2. A autora sustenta que as instituições rés deixaram de adotar mecanismos eficazes de segurança para monitorar e impedir transações fraudulentas, requerendo sua responsabilização pelos prejuízos suportados. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação dos serviços pelas instituições rés; (ii) se a inversão do ônus da prova conduz à responsabilização das demandadas; e (iii) se estão configurados os danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir 4. A autora foi abordada por terceiros em rede social e aplicativo de mensagens, aderiu à proposta de trabalho remoto e realizou voluntariamente transferências via PIX, sob promessa de devolução dos valores acrescidos de comissões. 5. A fraude foi praticada fora do ambiente bancário, sem invasão de conta, subtração de credenciais ou realização de operações sem o conhecimento da autora. 6. A simples utilização de contas bancárias ou de infraestrutura de pagamento para recebimento dos valores não caracteriza, por si só, falha na prestação dos serviços, ausente prova de irregularidade na abertura ou manutenção das contas, participação das rés no golpe ou comprometimento de seus sistemas. 7 A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não dispensa a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal. A inversão do ônus da prova tampouco substitui a necessidade de suporte mínimo para a imputação de falha às rés. 8. A conduta da autora, que efetuou pagamentos prévios a desconhecidos em razão de promessa de emprego e remuneração, aliada à atuação dos fraudadores, rompeu o nexo causal e configura a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. A Súmula 479/STJ não incide quando a fraude constitui fortuito externo, praticado por meio de engenharia social, sem relação com vulnerabilidade dos sistemas bancários. 10. Ausentes ato ilícito, falha do serviço e nexo causal, não são devidas a restituição dos valores nem indenização por danos morais. 11. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A realização voluntária de transferências a terceiros, em decorrência de golpe do falso emprego praticado fora do ambiente bancário, configura fortuito externo e rompe o nexo causal em relação às instituições financeiras e de pagamento. 2. A mera utilização de contas bancárias ou de infraestrutura de pagamento não enseja responsabilidade civil sem prova concreta de falha na prestação do serviço. 3. A inversão do ônus da prova não dispensa a apresentação de elementos mínimos que indiquem defeito do serviço. 4. Ausentes falha e nexo causal, não são devidas restituição de valores ou indenização por danos morais. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000285-72.2024.8.26.0474, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Júlio César Franco, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Júlio César Franco, j. 11/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0251.6079.5282

75 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Distinção. Contratação eletrônica. Assinatura eletrônica avançada. Biometria facial. Geolocalização. Ausência de cerceamento de defesa. Regularidade da contratação. Litigância de má-fé. Configuração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) ponderar sobre a distinção do caso concreto em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ; (ii) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (iii) definir se o indeferimento da prova pericial destinada à verificação da autenticidade da assinatura eletrônica configura cerceamento de defesa; (iv) estabelecer se o conjunto probatório comprova a regular contratação do cartão de crédito consignado com RMC, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico; e (v) determinar se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A autora negou integralmente a contratação. Além disso, apresentou causa de pedir própria e específica para o pedido de danos morais. Tais circunstâncias distinguem o caso concreto dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, pelo que não se aplica a suspensão determinada nos referidos Temas. 4. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 5. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 6. A instituição financeira comprovou a existência e a validade da contratação mediante contrato eletrônico acompanhado de assinatura eletrônica avançada, biometria facial, fotografia do documento de identificação, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado, endereço IP, data e horário da contratação e autenticação por código hash. 7. A contratação realizada em ambiente digital é válida quando observados mecanismos suficientes de autenticação capazes de identificar o contratante e assegurar a integridade da manifestação de vontade, inexistindo exigência de certificação pela ICP-Brasil ou de assinatura de testemunhas. 8. As faturas encaminhadas ao endereço da autora e a comprovação do saque do limite do cartão, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade, corroboram a efetiva utilização da operação contratada. 9. A autora não produziu impugnação específica capaz de desconstituir a autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira nem apresentou elementos mínimos indicativos de fraude. 10. A modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável possui disciplina própria, caracterizando-se pelo desconto mensal do valor mínimo da fatura, circunstância que afasta a alegação de inexistência de prazo de amortização típica do empréstimo consignado tradicional. 11. Litigância de má-fé. Manutenção. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e da regularidade dos descontos, a propositura da demanda fundada na negativa absoluta da contratação configura alteração consciente da verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. A multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa revela-se proporcional à gravidade da conduta, sendo inaplicável a exclusão da penalidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, 7º, 14, 17 e 51, IV; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 80, II, 81, 98, §§ 2º e 4º, 369, 370, 373, II, 429, II, 436, 437, 489, VI, 784, § 4º, e 1.021, § 3º; Lei 14.063/20, art. 4º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Instrução Normativa PRES/INSS 138/22, art. 4º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061, 1.306, 1.328 e 1.414. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 376.9705.3894.2000

76 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e majoração dos honorários advocatícios. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 3.000,00, pois se revela suficiente para mitigar o sofrimento e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2975.6042.3931

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de reparação civil proposta por Sossolote Transportadora Ltda - ME contra concessionária de rodovia, visando indenização por danos materiais de R$ 3.250,00, decorrentes de avarias em ônibus causadas por objeto não identificado na rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da concessionária pela conservação e fiscalização da rodovia e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, sendo devida a indenização ao usuário independentemente de culpa, salvo em casos de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 4. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, sendo evidenciado o nexo causal entre a omissão na fiscalização da rodovia e o dano sofrido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das concessionárias de rodovia é objetiva, cabendo indenização por danos causados por omissão na fiscalização. 2. A ausência de excludentes de responsabilidade impõe o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Rel.: Oscild de Lima Júnior, j.: 29/05/2026; TJSP, Ap 1000059-52.2021.8.26.0125, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.: Claudio Augusto Pedrassi, j.: 27/09/2022; TJSP, Ap 1043708-59.2019.8.26.0506, 13ª Câmara de Direito Público, Rel.: Spoladore Dominguez, j.: 02/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 568.2179.5658.7719

78 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão na mão direita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0691.8363.7895

79 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. Demandante que deixa fluir o prazo assinado para fornecer meios necessários para cumprimento da diligência. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para a retomada do prosseguimento na Vara de origem. EXAME: Ausência de intimação pessoal da demandante. Aplicação do art. 485, III, e §1º, do CPC. Nulidade bem configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 511.8707.9557.7286

80 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - PAGAMENTO DO PREÇO COMPROVADO - REEMBOLSO ALEGADO, MAS NÃO DEMONSTRADO - REGISTRO INTERNO QUE NÃO IDENTIFICA FORMA, DATA OU DESTINO DO SUPOSTO ESTORNO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - OPERAÇÃO DE R$ 600,00 SEM PROVA DE SUA VINCULAÇÃO AO ALEGADO GOLPE - SUPOSTO EMPRÉSTIMO DE R$ 3.299,00 - DOCUMENTO QUE REVELA PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR EM FAVOR DO MERCADO PAGO, E NÃO CONTRATAÇÃO OU LIBERAÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO DISPENSA O EXAME DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS DESCABIDOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE REPERCUSSÃO APENAS PATRIMONIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 502.9241.7252.8549

81 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. CONTAS ABERTAS FRAUDULENTAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Golpe de engenharia social. Autora induzida, mediante chamada simulando atendimento bancário, a realizar transferências para contas mantidas nas instituições corrés em nome de terceiros fraudadores. Instituições recebedoras que, instadas judicialmente, não comprovaram a observância das Resoluções CMN 4.753/2019 e 96/2021 do Banco Central quanto à verificação e validação da identidade dos titulares das contas beneficiárias. Falha concreta e documentada no procedimento de abertura de conta, distinta das hipóteses em que a instituição apenas mantém conta regularmente aberta por terceiro. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva mantida. 3. Dano moral. Não configuração. Negativação do nome da autora promovida pela Nu Financeira S/A, instituição estranha à lide, relativa a fatura de cartão de crédito não paga pela própria autora. Ausência de nexo causal entre a conduta das corrés e o apontamento restritivo promovido por terceiro. 4. Honorários advocatícios. Base de cálculo fixada uniformemente sobre o valor da causa que não se sustenta. Descabimento. Verba redefinida de ofício. 5. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1641.3098.2689

82 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Documentos requeridos que foram fornecidos pelo autor sendo desnecessárias outras provas - Alegações de ilegitimidade passiva - Rejeição - Autor que imputa a falha na prestação dos serviços pelos réus - Teoria da asserção - Responsabilidade solidária dos fornecedores por falhas na cadeia de fornecimento - Mérito - Lançamentos impugnados sobre a rubrica UBER TRIP HELP - Autor que teve seu cartão cadastrado, por terceiro e sem sua anuência, junto ao aplicativo de transporte de pessoas administrado pela UBER - Falha na prestação do serviço evidenciada - Requeridos que não demonstraram a adoção de mecanismos mínimos de segurança para impedir o uso indevido de dados bancários por terceiros - Responsabilidade objetiva reconhecida - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que não comporta redução - Termo inicial do juros de mora dos danos morais - Responsabilidade contratual - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 540.3575.7757.4603

83 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório autoriza o afastamento da presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. III. Razões de decidir 3. A presunção de culpa na colisão traseira, prevista no CTB, art. 29, II, é relativa e admite prova em contrário. O conjunto probatório demonstra que o autor realizava manobra de mudança de faixa da direita para a esquerda no momento do acidente, conforme admitido em boletim de ocorrência e em depoimento pessoal, o que é corroborado pelos danos na lateral esquerda de seu veículo, na frontal direita do Ford Fusion, pelo envolvimento de terceiro veículo (Fiat Argo, cujo retrovisor direito foi atingido) e pelos depoimentos dos informantes ouvidos em audiência. 4. A interceptação imprudente da faixa de trânsito preferencial, sem a devida cautela, configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar. Inexistindo prova de excesso de velocidade, de distância inadequada ou de qualquer infração imputável ao condutor, não há fundamento para reconhecimento de culpa concorrente. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.2375.8736.5894

84 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de procedência de ação de reintegração de posse cumulada com demolição. O recorrente invocou gratuidade anteriormente indeferida. Intimado para recolher o preparo em dobro, não comprovou o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de preparo, após intimação para regularização, impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade não foi impugnado oportunamente. A alegação de benefício concedido não dispensa o preparo, nem configura novo pedido de gratuidade por alteração da situação econômica. 4. O descumprimento da intimação para recolhimento em dobro, prevista no CPC, art. 1.007, § 4º, caracteriza deserção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.... ()

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