Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio.
... ()
2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas - Aposentada - Bônus de Desempenho Educacional - Verba prevista na Lei Complementar 251/2019 - Período em atividade - Valores devidos - Sentença de improcedência - Acolhimento dos pedidos deduzidos na petição inicial - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.
3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE (DA «SHOPEE», DO «EMPREGO FÁCIL», DO «FALSO EMPREGO») VIA WHATSAPP E INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA SHOPEE OU DO FALSO EMPREGO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR JUNTO AO BANCO REQUERIDO. 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA O COMETIMENTO DO GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE NÃO TINHA COMO TER CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO FRAUDULENTO E NÃO FOI O BENEFICIÁRIO DA QUANTIA PAGA. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA (ART. 14, §3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
5 - TJSPREVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Revogação dos benefícios concedidos ao autor. Inadmissibilidade. Banco que nenhuma demonstração fez no sentido de que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Benesse legal mantida. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
Alegação de omissão do julgado. Vício inexistente. Não atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados
7 - TJSPSEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE QUE NÃO FOI APROVADO O VALOR SUBVENCIONADO PELO ESTADO, O QUAL OFERECE AO AGRICULTOR UMA REDUÇÃO NO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO QUE LHE ASSEGURA A PRODUÇÃO, TAMPOUCO QUE OS SEGURADOS FORAM COMUNICADOS DE TAL INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM APÓLICE-ENDOSSO, EMITIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO (ANTE A ALEGADA DESAPROVAÇÃO DA SUBVENÇAO ESTADUAL) E POSTERIORMENTE AO SINISTRO E À COLHEITA DA SOJA. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO NILSON RAMOS CONTELLI POR MERA LIBERALIDADE, EFETUANDO O PAGAMENTO (POR MEIO DE MÉDIA PONDERADA SOBRE A PRODUTIVIDADE DAS DEMAIS ÁREAS) MESMO TENDO SIDO REALIZADA A COLHEITA, ANTES DA VISTORIA FINAL, DE UMA DAS ÁREAS SEGURADAS (INDICADA NO ÍTEM 01 DA APÓLICE). HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE QUE TAL ÁREA TENHA FEITO PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA JUDICIAL, POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".
... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Caminhão que se chocou contra o imóvel da autora, derrubando o poste e o quadro de energia. Restabelecimento do serviço de energia elétrica depois de quase 90 dias, após a concessão da tutela de urgência nesta demanda. Energia elétrica que é bem essencial, cuja falta causa prejuízos de ordem extrapatrimonial. Valor da indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()
Autora que sustenta ter emprestado dinheiro a seu companheiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - As provas constantes nos autos demonstram que, embora ambas as partes tenham contribuído financeiramente para a aquisição e construção do imóvel, o valor em questão foi concedido ao apelante na condição de empréstimo, e não como um aporte - Sentença mantida - Negado provimento
Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença balizada na tese assentada no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos e que também está ancorada no posicionamento majoritário deste Tribunal sobre a questão - Preliminar repelida.
... ()
12 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos - Inexigibilidade dos débitos, devolução dos valores, na forma simples, e compensação, bem reconhecidos na sentença - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - DANOS MORAIS - Ocorrência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto - JUROS DE MORA - Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - SENTENÇA MANTIDA, sem majoração dos honorários advocatícios que foram fixados no percentual máximo estabelecido no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Fornecimento de energia elétrica. Ação de Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência.
Apelação da concessionária. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprova fraude. Ausência de exame pericial. Contudo, houve confissão pela parte autora de realização de manipulação do relógio em razão de alegados problemas com furtos de cabos praticados por terceiros. Registro de consumo que teve redução após a regularização do relógio. Histórico de consumo que não demonstra o degrau de consumo e o subfaturamento do serviço. Débito inexigível.
Dano moral. Mero aborrecimento do autor. Inexistência de negativação ou corte de energia. Danos morais não configurados. Recursos desprovidos... ()
14 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Contrato bancário - Autor que alega ter sido induzido a erro na contratação de empréstimo consignado, de modo que houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
15 - TJSPRemessa necessária e apelação - Ação de repetição de indébito tributário de ITBI - Município de Araras - Sentença de procedência para o fim de condenar a Municipalidade «a restituir à autora o valor de R$ 115.747,17 (cento e quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos)» - Municipalidade que foi condenada em valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos na data da sentença (proferida em 31/05/2025, época em que o salário mínimo nacional corresponde a R$1.518,00 - Decreto 12.342/24) - Remessa necessária não conhecida na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor de mercado» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Remessa necessária não conhecida, recurso de apelação do Município de Araras não provido
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR - Determinação de exclusão da anotação por ausência de prova por parte do Réu da existência de contrato entre as partes - Danos morais - Ausência de ato ilícito e de caráter restritivo do banco de dados SCR - Dano moral não configurado - Recurso do Réu provido e recurso da Autora prejudicado
17 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas. Pedido de justiça gratuita formulado na apelação. Elementos trazidos indicam a necessidade do benefício. Requerimento de revogação da justiça gratuita conferida à autora. Rejeição. Ausência de elementos que indiquem a capacidade econômica apta a custear o processo, sem prejuízo de seu sustento. Ilegitimidade ativa ad causam não reconhecida. Contrato de transferência de estabelecimento empresarial firmado entre pessoas físicas. Legitimidade da apelada para figurar no polo ativo da ação. Cerceamento de defesa não configurado. Arguição genérica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
18 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.
Sentença que julga a ação improcedente em relação ao órgão mantenedor (Serasa) do cadastro de inadimplentes e parcialmente procedente em relação à concessionária de energia elétrica para declarar a inexigibilidade do débito.
2. Recurso da corré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente. Acolhimento. Autor que alega a inexigibilidade dos débitos em virtude da celebração de acordo, sem especificar os débitos tratados no acordo e comprovar que correspondem à dívida que ensejou a negativação. Ausente prova mínima do direito alegado. Recurso provido, para julgar a ação improcedente.
3. Recurso do autor. Pretensão de indenização por dano moral e condenação do órgão mantenedor do cadastro. Desacolhimento. Órgão mantenedor do cadastro que não responsável pela veracidade das informações ou pela exclusão de anotação após a celebração de acordo sem que tenha sido devidamente comunicado. Ausente prova, ainda, de que o acordo realmente justificava a exclusão daqueles débitos. Recurso consequentemente desprovido quanto à indenização por danos morais, ante o provimento do recurso da ré. Recurso desprovido.... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
Caso em Exame
O autor alegou não ter contratado serviços que justificariam débitos em sua conta provenientes de cobranças em favor de terceiros.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar a configuração de dano moral; e, analisar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente.
III. Razões de Decidir
Configurado o dano moral devido aos descontos indevidos na conta corrente do autor, comprometendo parte de sua renda. A restituição dos valores deve ser feita em dobro, devido à violação da boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido em parte para determinar a restituição em dobro e o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00.
Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço bancário. 2. A restituição em dobro é devida quando há violação à boa-fé objetiva.
Legislação Citada: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14; Código Civil, arts. 927, 942.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001616-03.2019.8.26.0430, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1005229-86.2019.8.26.0541, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021... ()
Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de falha na prestação do serviço do banco, ocorrida no momento da efetivação de ordem de compra de ações à termo do tipo «VALE3» - Configuração de culpa concorrente - Autor, por equívoco, emitiu ordem de compra de 7700 ações à termo do tipo «VALE3», mas na verdade pretendia realizar a compra de 770 ações - Instituição financeira, por outro lado, vinculou as ações a outro cliente, deixando de verificar, portanto, corretamente a existência de margem de garantia - Repartição do prejuízo entre as partes - Art. 945, do Código Civil - Medida, inclusive, já acordada extrajudicialmente - Proibição de comportamento contraditório - Danos morais não configurados - Ausência de danos aos direitos da personalidade do autor, que concorreu culposamente para o evento danoso - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte.
Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano.
Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados.
Recurso da ré não provido... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Contratos de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em primeira instância, com determinação para adequação à taxa média de mercado, bem como devolução da respectiva importância cobrada a maior - Insurgência do autor.
MODALIDADE CONTRATUAL - Requerente que objetiva substituição das taxas de juros remuneratórios cuja abusividade reconheceu-se pelas taxas prevsitas na Instrução Normativa 28/2008 do INSS para os contratos de empréstimo firmados na modalidade consignada - Impossibilidade - Previsão para pagamento via desconto automático em conta bancária que não caracteriza o empréstimo como consignado - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Reconhecimento pela Corte Especial do C. STJ de que a determinação de restituição dobrada do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Consolidação do entendimento jurisprudencial acerca da ilegalidade dos juros remuneratórios praticados pelo banco requerido em contratos análogos que, dada sua insistência na incursão da respectiva cláusula abusiva, caracteriza na hipótese a destacada violação ao princípio da boa-fé objetiva - Restituição do indébito verificado devida em dobro - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Modulação dos efeitos da referida decisão do 1STJ que não alcança o período do contrato em exame - Sentença reformada neste ponto.
DANOS MORAIS - Contratações que, embora de abusividade reconhecida, não geraram ofensa a direito da personalidade do requerente a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida neste ponto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 que se revelou insuficiente à devida remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado do requerente - Majoração necessária - Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da ação (CPC, art. 85, § 8º) - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reestabelecimento salarial do policial militar, Thiago Vital da Silva, durante prisão preventiva, com abatimento de auxílio-reclusão. A sentença determinou o pagamento dos vencimentos desde a suspensão administrativa até a exoneração, com correção monetária pela SELIC, e condenou ambas as partes ao pagamento de custos e honorários, ante a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da suspensão dos vencimentos de servidor público durante a prisão preventiva, à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Verba de caráter alimentar. III. Razões de Decidir 3. O ato administrativo de suspensão dos vencimentos viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, conforme arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF/88. 4. A legislação estadual que fundamenta a suspensão foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, reforçando a ilegalidade da medida. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de vencimentos de servidor público durante prisão preventiva é inconstitucional. 2. A legislação estadual que permite tal suspensão é infraconstitucional e não se sobrepõe à CF/88. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LVII, e 37, XV; Lei Estadual 10.175/98, art. 1º; CTN, art. 167, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, e 14, e 86, caput. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, Órgão Especial. TJ/SP, Apelação 1035532-63.2017.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa, j. 29.05.2019. TJ/SP, Apelação 1038465-09.2017.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 07.11.2018. TJ/SP, Apelação/Remessa Necessária 1005274-02.2019.8.26.0053, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 22.05.2019.... ()
24 - TJSPApelação - Embargos à execução - Rejeição liminar por intempestividade - Nulidade da citação - Carta de citação recebida na portaria do condomínio - Unidade autônoma vinculada à apelante - Eficácia do ato - Ausência de comprovação de residência em endereço diverso - Declaração de imposto de renda indicando a unidade como endereço residencial - Nulidade não configurada - Recurso não provido.
25 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()