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Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Tema 972 do STJ. Restituição de forma simples, como pleiteado na inicial, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Inovação recursal no tocante à devolução em dobro. Apelo não conhecido nessa parte. Sucumbência recíproca. Pedido parcialmente procedente. Sentença reformada. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual a parte autora pretendia a anulação de avaliação psicológica que ensejou a sua eliminação do concurso público para o emprego público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. ... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu - Relação de consumo - Prescrição - Inocorrência - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Mérito propriamente dito - Alegação de falsificação da assinatura do autor - Ausência de perícia grafotécnica, tendo em vista que, mesmo instado a se manifestar acerca da impugnação à autenticidade da assinatura dos contratos, o banco réu não demonstrou interesse na produção da prova - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Escorreita a conclusão do juízo sentenciante quanto à declaração de inexistência da relação jurídica - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Sentença que condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a limitação dos descontos oriundos de cartão de crédito consignado, ao percentual máximo de 5% da base de cálculo do benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária. Ausência de recurso do requerido. ... ()
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Ação ajuizada visando a rescisão contratual e a restituição de valores pagos em razão do atraso na entrega de imóvel. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato por culpa da ré e condenando-a à restituição dos valores pagos. Autor que apela buscando indenização por danos morais. ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização a título de danos morais, por suposto erro médico ocorrido em hospital estadual, em complicação após parto cesárea, com ocorrência de hemorragia, que resultou na retirada de útero, e em risco de morte. ... ()
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Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Lençóis Paulista, visando obrigar o réu a fornecer auxílio aluguel à refugiada em situação de vulnerabilidade social. Sentença de procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação dos autos se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Municipal 5.696/2023 para concessão de aluguel social. 3. A situação de vulnerabilidade social da interessada não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para concessão do benefício, conforme a Lei Municipal 5.696/2023. 4. Existem outras medidas de assistência social passíveis de aplicação ao caso, inclusive já indicadas pelo CREAS local. 5. Recurso provido... ()
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Insurgência do réu em sede recursal - Não conhecimento - Possibilidade - Pedidos formulados nas razões recursais para que a repetição do indébito ocorra de forma simples e para que seja determinada a compensação dos valores devidos entre as partes que foram julgados procedentes pelo d. Juízo de primeiro grau - Ausência de devolutividade evidenciada - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. CONTRATO BANCÁRIO - RMC - Nulidade e inexigibilidade do débito - Ausência de autenticidade da assinatura da requerente aposta no contrato - Perícia grafotécnica - Expert que concluiu que a assinatura aposta na avença não é da demandante - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Acolhimento - Montante fixado em 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Descabimento - Juízo de primeiro grau que fixou o valor dos honorários advocatícios em patamar condizente com o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85 - Elevação do valor indenizatório que já irá importar no aumento dos honorários sucumbenciais devidos à parte requerente - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que houve averbação de proposta de empréstimo consignado, que foi posteriormente cancelada e excluída, no interregno de 12 (doze) dias, muito antes do ingresso da ação judicial - Autora que não sofreu qualquer desconto ou cobrança indevida - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Precedentes desta Corte - Recurso não provido, majorada a honorária fixada em sentença em mais 5%, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade judiciária... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo profissional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, e o réu não comprovou ter oportunizado ao consumidor a escolha da seguradora, devendo o prêmio convencionado ser extirpado do contrato - Condenação do réu a restituir de forma simples os valores cobrados a maior, com reflexo dos juros e recálculo das prestações vincendas - Ação procedente. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora, pretendendo o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou a redução do valor arbitrado. Acolhimento parcial. Réu que, com a contestação, juntou elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada, desincumbindo-se do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa em 10% do valor atualizado da causa. Multa mantida, apenas com necessidade de revisão do valor para ajustá-lo ao termos da lei (art. 80, caput do CPC - inferior a 10%), em 9,5% sobre o valor da causa (R$ 14.230,43). Recurso parcialmente provido... ()
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Inexistência de omissão na decisão colegiada - Provimento só parcial ao recurso que não induz à majoração ou rearbitramento de honorários de advogado, observado o tema 1.059 do STJ - Rejeição.
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Anulação de crédito de ITCMD relativo a imóvel rural, apurado em procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. Admissibilidade. Procedimento instaurado com fundamento no CTN, art. 148 e no art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. O CTN, art. 148 tem caráter excepcional e somente autoriza a utilização do arbitramento quando «omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Uma vez que a própria legislação estadual autoriza o contribuinte a calcular o ITCMD com base no valor venal, ainda que como parâmetro mínimo, não há se falar em má-fé, fraude, dolo ou omissão apta a justificar a atuação corretiva do fisco. A prerrogativa conferida à Fazenda não tem caráter absoluto, mas reserva-se às hipóteses de omissão ou má-fé do contribuinte na declaração, o que não se verifica no caso. O critério adotado pelo fisco implica, na prática, aumento indireto do imposto e, portanto, viola o princípio da legalidade, previsto no CF, art. 150, I, e art. 97, II, IV e § 1º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Incorporação de retribuição por horas-aula ministradas na Academia de Polícia. Delegado de polícia aposentado. art. 9º da Lei Complementar Estadual 731/1993, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.249/2014. Norma que passou a contemplar expressamente as academias da Polícia Militar e da Polícia Civil, prevendo o cômputo da retribuição por horas-aula, por ocasião da inatividade, à razão de 1/30 por ano de percebimento. Inexistência de restrição legal aos policiais civis. Disposição transitória que regula situação diversa, referente a período anterior à vigência da Lei Complementar 1.249/2014. Pretensão limitada ao período posterior à entrada em vigor do referido diploma legal e anterior à aposentadoria. Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Aplicação da legislação vigente ao caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual, revogou a tutela provisória anteriormente concedida, restabeleceu a possibilidade de cobrança nos moldes contratados, determinou a restituição dos valores depositados em juízo após o trânsito em julgado, e condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. 2. Autora que alegou situação de superendividamento decorrente de operação de crédito após suposta fraude relacionada a investimento, postulando a repactuação da dívida com fundamento na Lei 14.181/1921 e a preservação do mínimo existencial. 3. Inexistência de cerceamento de prova, pois a parte regularmente intimada para especificação de provas requereu apenas depoimento pessoal próprio e da requerida, sem postular perícia contábil ou produção documental complementar, aliás, despicienda em controvérsia passível de comprovação predominantemente por prova documental. 4. Procedimento de tratamento do superendividamento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, que exige abordagem global das dívidas de consumo e participação dos credores abrangidos, não é idônea em pretensão deduzida exclusivamente contra um único credor e plano apresentado restrito à obrigação discutida, sem demonstração global das dívidas de consumo, dos credores abrangidos e do passivo total da autora. 5. Ausência de elementos aptos a comprovar a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, diante da inexistência de demonstração global do passivo e das despesas essenciais da consumidora, sendo inviável imposição judicial do plano unilateralmente elaborado. 6. Inaplicabilidade de limitação definitiva de descontos ao percentual de 30% da renda, observado o Tema 1.085 do STJ - . 7. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 8. Recurso desprovido.... ()
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