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Doc. ADM Direito 275.9025.3427.2574

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.3805.7610.6093

2 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0319.1000

3 - TJSP Recurso Inominado.  Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pretensão do recebimento. Adicional por tempo de serviço. Sentença mantida. 

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2507.5300

4 - TJSP Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do artigo Ementa: Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do CPC, art. 3º - Decisão reformada para dar continuidade à lide - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 243.6230.0812.1321

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA - OBJETIVO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 136.1119.7485.3957

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida por autenticidade, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo CPC, art. 139, III. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 879.2467.5827.0102

7 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Construção de parede diafragma e tirantes em obra de passagem subterrânea. Ação de cobrança. Prevenção da Col. 29ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos dos embargos à execução, entre as mesmas partes e baseada no mesmo negócio jurídico. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 29ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 526.6184.9393.2172

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Insurgência da ré que alega má-fé do autor. Ré juntou gravação da suposta contratação, com vícios que levam o consumidor a erro. Restou configurada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o presente caso e os precedentes desta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do STJ para a fixação de honorários. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 110.7836.9426.7068

9 - TJSP *Ação anulatória com pedido de devolução de valores em dobro, indenização por perdas e danos e danos morais - Improcedência - Alegação do autor foi induzida a erro por preposto da ré, acreditando estava adquirindo cota contemplada de consórcio de imóvel - Falta de verossimilhança - Conjunto probatório não evidencia a existência de vício de consentimento - Proposta de participação em grupo de consórcio é clara ao dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo (arts. 402 e 944 do CC) - Prova dos danos materiais não produzida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 327.7486.3817.2663

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Apelação interposta pelo executado contra decisão, proferida na fase de liquidação por arbitramento (CPC/2015, art. 510), que julga procedente a pretensão liquidatória (CPC/2015, art. 487, I), sem extinguir o feito efetivamente, ante a determinação de apresentação de novo cálculo pela parte exequente, a indicar o prosseguimento do feito via cumprimento de sentença - Inadequação - Decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença desafia recurso de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.015, p. único - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.3524.5472.5014

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Sentença de procedência que adotou o valor da indenização alcançado pelo perito oficial - Laudo elaborado conforme critérios objetivos descritos na ABNT de avaliação de imóveis rurais NBR - 14.653-3 e método comparativo direto com imóveis assemelhados - Manutenção do valor alcançado pelo perito judicial, pois em consonância com a justa indenização - Honorários advocatícios que devem observar o disposto no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.8175.0894.4307

12 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7986.7173.9057

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - QUEIMADURAS NA FACE E NA MÃO ESQUERDA - - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE 02/05/2020 A 30/06/2020 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

Apelo autárquico parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 648.0125.9921.3144

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Procedência da pretensão ministerial, condenando a referida Municipalidade à regularização fundiária do «Núcleo Congelado 09 - Loteamento Olaria» - Responsabilidade do Município quanto à ocupação e ordenação do solo - CF/88, art. 30, VIII, Lei 6.766/1979 e Lei 13.465/2017 - Insurgência do réu no tocante aos prazos fixados na r. sentença para cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento - Fixação dos prazos à luz do princípio da razoabilidade, sem que tenha sido desconsiderada a urgência das medidas, bem como a inércia prolongada do Poder Público nesse aspecto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 767.8417.1616.1079

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU -

Constatada a falsidade de assinatura contida no instrumento do empréstimo consignado impugnado, mostra-se impositiva a declaração de sua nulidade - Responsabilidade não ilidida por fato de terceiro, ante a ocorrência de fortuito interno - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita em dobro, uma vez que o ilícito civil é proveniente da correspondente bancário, o que afasta a hipótese de de engano justificável - A subtração de parte da verba alimentar do autor, como consequência do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa, decorrente da privação de parte da verba de subsistência da vítima - A indenização fixada em R$ 5.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados pela vítima no episódio, não constituindo em enriquecimento sem causa - Cabimento do afastamento da pena por litigância de má-fé exclusivamente em relação ao banco corréu. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 265.0220.5849.6930

16 - TJSP APELAÇÃO -

Candidato eliminado em concurso público para o provimento de cargo de Professor de Educação Básica I - Exclusão pelo não comparecimento para exame médico pré-admissional e posse - Comunicação que se deu apenas via Diário Oficial - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Candidato que foi surpreendido com a convocação, já que classificado fora do número de vagas - Convocação que se deu meses após a homologação do certame - Ofensa aos princípios da razoabilidade, publicidade e segurança jurídica - Precedentes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 170.1464.1230.1081

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, I e II do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 290.0250.0063.5983

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS A ESTES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados pela autora, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.2587.0824.6447

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido liminar (cartão de crédito consignado) - Erro - Dolo - Intenção de contratar empréstimo consignado - Descumprimento do comando judicial para juntada de prova documental para apreciação do pedido de gratuidade da justiça postulado pela autora - Hipossuficiência econômica não comprovada - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - NUMOPEDE - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 507.3276.6092.2943

20 - TJSP APELAÇÃO -

Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Pagamento de mensalidade do plano de saúde em favor de golpistas - Pedido de indenização pelos danos materiais e morais sofridos - Matéria afeta às Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Ausência de discussão sobre o contrato de plano de saúde ou acerca do seu restabelecimento - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 552.2824.6269.2011

21 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais «in re ipsa», devidos. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 583.2788.8890.7098

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito por perda de objeto, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. O autor necessitou de implante de Cardioversor Desfibrilador Implantável (CDI) devido a Cardiomiopatia Hipertrófica Obstrutiva, realizada apenas após ingresso judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus da sucumbência em razão da perda do objeto da ação, considerando que o procedimento foi realizado após intervenção judicial. III. Razões de Decidir3. O laudo médico indicava urgência devido ao alto risco de morte súbita, e o procedimento foi solicitado com urgência, sem previsão de realização até o ingresso judicial.4. O resposta ao pedido administrativo não apresentou previsão para o procedimento, que foi agendado somente após o requerimento judicial, caracterizando quem deu causa à demanda. 4. Dispositivo e Tese5. Dou provimento à apelação para inverter o ônus da sucumbência, condenando o réu ao pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. O réu deu causa à demanda ao não realizar o procedimento cirúrgico em tempo hábil, nem informar o autor sobre qualquer agendamento ou data provável, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. 2. Aplicação do princípio da causalidade na inversão do ônus da sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, caput e § 10. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1338404, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23.04.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2013. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, j. 08.06.2016... ()

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Doc. ADM Direito 741.8762.6623.6651

23 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Recurso da autora. Intempestividade reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 735.8296.5371.2546

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADO GERAL - LESÃO EM AMBOS POLEGARES E INDICADOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 362.8517.8775.9069

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Não acolhimento. Responsabilidade solidária, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Requeridos que promoveram descontos indevidos na conta da autora. Ausência de contrato a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Valor arbitrado (R$5.000,00) que se apresenta correto para a hipótese dos autos. Juros de mora sobre tal valor que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, e não a partir da citação. Súmula 54/STJ. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco requerido não provido, acolhido, em parte, o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 542.8750.3554.6054

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Litigância de má-fé. Condenação da parte autora ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. Evidenciada a atuação temerária da parte autora, pretendendo alterar a verdade dos fatos com a finalidade de obter vantagem indevida. Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes, previstos no CPC, art. 80. Caracterização do «improbus litigatur". Inteligência do CPC, art. 80, III. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.9082.0742.6839

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REDE DE ESGOTO - REFLUXO - DANO MATERIAL E MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em falha na prestação de serviço público essencial. Refluxo de esgoto no imóvel da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º da CF/88e CDC, art. 14). Inexistência de comprovação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. Prova pericial conclusiva e reconhecimento tácito da falha pelo cumprimento posterior da obrigação. Danos materiais comprovados por documentos. Dano moral configurado ante os transtornos e a exposição da autora ao esgoto por longo período, não se tratando de mero aborrecimento. Indenizações fixadas em valor compatível com os parâmetros da jurisprudência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJ). Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 356.5101.9935.1319

28 - TJSP PROCESSO -

Aferida a legitimidade das partes e o interesse de agir, de acordo com a teoria da asserção, é se reconhecer (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - declaração da inexistência da dívida referente aos descontos objeto da ação em favor da seguradora, com valores debitados na conta corrente mantida pela parte autora junto à parte ré banco e do direito à indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito e defeito de serviço da seguradora e da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, as partes rés ofereceram resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim, impondo-se, em consequência, (c) a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, com relação à parte corré Banco Bradesco S/A. PROCESSO - Não há óbice para o julgamento do mérito da ação contra a parte corré Banco Bradesco S/A, juntamente com a apelação interposta, objetivando a reforma da r. sentença - Hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, cabível o julgamento da mesma no presente recurso (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento da ilicitude dos débitos automáticos na conta corrente da parte autora decorrentes da proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo» exibido pelas partes rés, uma vez que as partes rés não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e autorização dos respectivos descontos em conta corrente, impugnados pela parte autora e, consequentemente, a existência da dívida, cuja exigibilidade foi impugnada pela parte autora - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Reconhecido que o contrato e autorização de débito automático objeto da demanda não obrigam a parte autora, ante a falta de prova da autenticidade da assinatura aposta nos documentos juntados aos autos e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida em questão, de rigor: (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de seguro objeto da lide, com relação à parte ré Sabemi Seguradora S/A, e (b) a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente à autorização de débito automático objeto da lide, com relação à parte ré Banco Bradesco S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviços das partes rés, consistente nos débitos automáticos de dívidas inexigíveis na conta corrente da parte autora sem sua autorização, por descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha esta que permitiu ao fraudador firmar o documento relativo ao contrato objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência na exação, resultando em indevidos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço das partes rés, para cessar a ilícita apropriação de valores, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação das partes rés, solidariamente, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - O descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos à contratação de seguro e respectiva autorização de débito automático objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em conta corrente, seguido da insistência das partes rés na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço, para cessar a ilícita apropriação de valores, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DANO MATERIAL - Condenação das partes rés de forma solidária na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível da tarifa bancária objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, e não em dobro, para os descontos ocorridos, todos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação - A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados de sua conta corrente, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. SUCUMBÊNCIA - Em razão da sucumbência mínima da parte autora (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), condena-se as partes ao pagamento, em proporção (CPC/2015, art. 87, § 1º), das pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 - Adotada a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto - Inaplicável, no caso dos autos, o CPC/2015, art. 85, § 11, que dispõe sobre a condenação em verba honorária por sucumbência recursal, visto que a majoração da verba honorária sucumbencial na forma do referido parágrafo é devida apenas em caso de recurso não conhecido ou desprovido da própria parte apelante, o que não ocorreu no caso dos autos. Recursos providos, em parte, com afastamento do julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, com relação à parte corré Banco Bradesco S/A, e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente, em parte, ação, com relação à parte ré Banco Bradesco S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 860.5205.7522.2024

29 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de retificação de registro de matrícula imobiliária. Alegação de erro no estado civil. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do titular da serventia extrajudicial e a falta de interesse processual. Ação de retificação de registro público é de jurisdição voluntária e não exige a participação do titular da serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva reconhecida pela r. sentença mantida. Registro do estado civil da autora como casada reflete a realidade jurídica no momento da lavratura, não havendo erro material a ser corrigido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 538.1281.0481.9130

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor que nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - dano moral configurado - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 215.2075.3367.1341

31 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. INCLUSÃO DE NOTÍCIA DO CONTRATO COM A NOTA «PREJUÍZOS". PEDIDO DE EXCLUSÃO E DE REPARO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob a rubrica «prejuízos», bem como o pedido de indenização por danos morais. A autora sustentou que o SCR teria função restritiva ao crédito, sendo ilícita a manutenção de seus dados nesse sistema, razão pela qual requereu a inexigibilidade do débito e a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação de dívida sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza ato ilícito passível de exclusão; e (ii) determinar se a referida anotação enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O SCR é um cadastro regulado pela Resolução CMN 5.037/2022, cuja finalidade é permitir o monitoramento e a fiscalização do crédito no sistema financeiro, não se tratando de cadastro restritivo, pois não visa limitar o acesso ao crédito, mas sim fornecer subsídios às instituições financeiras, mediante autorização do próprio cliente. (ii) A inserção de dados no SCR, inclusive sob a rubrica «prejuízos», constitui obrigação legal das instituições financeiras, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022, sendo vedada sua exclusão sem comprovação da inexistência ou quitação do débito. (iii) A autora não comprovou qualquer irregularidade no apontamento, muito menos que o débito era inexigível, quitado ou inexistente, inviabilizando o acolhimento de seu pedido de retificação ou exclusão de dados. (iv) A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a possibilidade de reparação por danos morais, por não se configurar falha na prestação do serviço, tampouco ofensa à honra ou imagem da autora. (v) O entendimento consolidado da IV Turma do Núcleo de Justiça 4.0 é no sentido de que o SCR não é equiparável a cadastro restritivo de crédito, não havendo ilicitude em sua alimentação com dados verídicos, ainda que negativos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 735.7387.8551.5153

32 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Toxicômano - Preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto repelidas - Internação concedida pelo juízo «a quo» - Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a da requerida, usuária-dependente de drogas - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde do portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada, a demonstrar o cabimento da medida de internação (Lei 10.216/2001, art. 2º, caput, par. único, I a III; art. 3º e art. 6º, par. único, I e II) ; bem como as Portarias do Ministério da Saúde 106/00 e 3.090/11 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9309.4908.0451

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. Contratos de empréstimo. Réu que comprovou a contratação. Existência do negócio jurídico. Mero arrependimento não tem o condão de desfazer o negócio. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a existência dos contratos, mas determinou a sua rescisão, restituindo-se os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a compensando-se os valores. Banco réu alega regularidade dos contratos e pede a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a: (i) existência dos empréstimos não reconhecidos pela autora; e (ii) possibilidade de retorno das partes ao estado anterior. III. Razões de decidir 3. A prova documental apresentada pelo Banco réu, incluindo os contratos devidamente assinados, fotografias dos documentos pessoais, declaração de residência idônea, e os depósitos dos valores emprestados, comprova a anuência da autora aos contratos. 4. Eventual arrependimento posterior ao negócio jurídico não pode ser causa de modificação, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé contratual e da irrevogabilidade dos contratos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 915.8001.5302.6492

34 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Pretensão à concessão da aposentadoria especial - Perda do objeto da ação configurada antes mesmo da prolação da sentença - O Judiciário não se pronuncia sobre teses jurídicas, decidindo o caso concreto - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 719.3542.8418.2761

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INDEVIDA MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ÔNIBUS DO «VALE-TRANSPORTE» POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL 7.529/2024 DE RIBEIRÃO PIRES -

Ilegalidade - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Violação ao disposto na Lei 7.418/85, art. 5º e vulneração ao princípio da isonomia - Entendimento consolidado deste E. Tribunal e C. STJ - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 736.0362.7467.0893

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares de prescrição e carência da ação rejeitadas. «Ação de limitação de desconto em folha de pagamento» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (taxas mensais excedem significativamente uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP Acórdão/STJ, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. Honorários advocatícios corretamente fixados na origem. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 310.8193.9501.6249

37 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Dano moral. Acusação de furto e abordagem vexatória de cliente em supermercado, inclusive com o fechamento das portas para evitar sua eventual fuga. Fato bem comprovado e assistido por dezenas de pessoas. Conduta injustificada e abusiva por parte do preposto do fornecedor, ora apelante. Dano moral, neste contexto, que se caracteriza «in re ipsa», pois se deve considerar a situação humilhante na qual a autora foi colocada. Quantum da compensação fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que se mantém inalterado, porquanto serve a um só tempo para bem compensar a autora, sem representar enriquecimento ilícito, e de desestímulo para que a parte requerida admita que algum de seus prepostos volte a praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Verba honorária sucumbencial que «in casu» comporta fixação com base no valor da condenação, não se podendo admitir seu arbitramento por equidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 146.7605.2054.4391

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial apenas para determinar o cancelamento de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a alegação da autora sobre a abusividade da contratação do cartão de crédito consignável, devido à falta de informações adequadas; (ii) verificar a defesa do réu sobre a regularidade da contratação e a ciência da autora quanto à modalidade contratada. III. Razões de Decidir O recurso do réu não pode ser conhecido, pois se baseia em premissa fática equivocada, não havendo determinação de conversão do contrato ou quitação da dívida na sentença. Quanto ao recurso da autora, não há verossimilhança na alegação de falta de informações ou indução a erro, sendo demonstrada a adesão ao contrato e a utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignada para a contratação de saque complementar. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu não conhecido e recurso da autora desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação do cartão de crédito consignável. 2. Inexistência de dever de restituição ou indenização por dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 182. CPC/2015, art. 487, I; art. 932, III; art. 85, § 2º e § 11. Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII; art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.17. TJSP, Ap. 0039334-66.2009.8.26.0506, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25.06.15... ()

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Doc. ADM Direito 362.1428.7682.5055

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Higor Sousa Brito contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes de acidente em rodovia administrada por concessionária. O autor alegou responsabilidade objetiva da concessionária e pleiteou danos morais e pensionamento devido à redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelos danos sofridos pelo autor em acidente ocorrido em rodovia sob sua administração. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova existente nos autos foi considerada suficiente para o julgamento.4. A responsabilidade objetiva da concessionária foi afastada devido à ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha na manutenção da rodovia e os danos sofridos pelo autor, caracterizando-se o evento como caso fortuito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não se aplica na ausência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. 2. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso é integralmente desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1007490-94.2022.8.26.0322, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 591.0516.9119.2503

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra instituição financeira, alegando ausência de contratação válida de cartão de crédito consignado, ausência de recebimento ou desbloqueio de cartão, ausência de faturas e descontos indevidos mensais em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignada (RMC). Requereu, entre outros pedidos, a declaração de nulidade contratual, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelaram ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento; (ii) saber se são devidos os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e (iii) se é devida indenização por danos morais e; (iv) se é cabível alteração do quantum indenizatório fixado pela sentença. III. Razões de decidir 3. O réu não comprovou a contratação válida do cartão de crédito, tampouco a autenticidade das assinaturas impugnadas pela autora, atraindo a aplicação do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061. 4. As faturas anexadas não evidenciam uso voluntário do cartão, limitando-se a lançar descontos automáticos mensais, o que não configura anuência da consumidora. 5. O pagamento das faturas, realizado por meio de descontos compulsórios em benefício previdenciário, não comprova ciência ou consentimento da autora quanto à contratação. 6. A ausência de produção de prova pericial grafotécnica, mesmo após instado pelo juízo, revela conduta contrária à boa-fé objetiva e afasta a tese de engano justificável, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A indenização por danos morais foi corretamente arbitrada, tendo em vista a violação à dignidade da consumidora idosa e a prática abusiva perpetrada, não comportando nem majoração nem redução. 8. O desprovimento integral do recurso do réu enseja a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. «A ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas impugnadas pela consumidora atrai o ônus probatório à instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ.» 2. «A cobrança indevida mediante descontos compulsórios em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura conduta arbitrária contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.» 3. «A realização de descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado caracteriza dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 328.5864.8688.6082

41 - TJSP APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,

com condenação da autora como litigante de má-fé. Insurgência da autora restrita à condenação como incursa no CPC, art. 81. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. Narrativa constante da inicial, no sentido de desconhecer a contratação na modalidade «crédito consignado» (RMC), diametralmente oposta aos documentos apresentados pelo réu. Conduta da autora que evidencia alteração da verdade dos fatos e litigância temerária (art. 80, II e V, do CPC) e autoriza a cominação da multa prevista no CPC, art. 81. Valor da multa (um salário-mínimo) adequado aos parâmetros legais, notadamente ante o modesto valor da causa. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 248.0076.5658.6248

42 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - Reconhecimento da existência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de empréstimos e transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às operações descritas na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar nulos e inexigíveis os contratos de empréstimo fraudulentos". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, caracterizado pelo descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de empréstimos e transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização fixada na quantia de R$8.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu a este efetuar as operações indevidas objeto da ação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença, quanto à condenação da parte ré «a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora pela SELIC desde a citação» - A retirada indevida de valores do benefício previdenciário e da conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista - Na espécie, considerando as peculiaridades do caso dos autos, no que concerne à condenação da parte ré instituição financeira à devolução de valores pagos indevidamente, em dobro, por aplicação do disposto nos art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece-se que é impositiva a condenação em dobro para os descontos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, o descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.1469.3201.0970

43 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por litispendência, com indeferimento da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. Gratuidade de Justiça. Indeferimento com fundamento em decisão proferida em ação anterior. Descabimento. Ausência de observância do art. 99, §2º, do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.178 do STJ. Documentos que evidenciam a insuficiência de recursos. Concessão devida. Litispendência. Afastada. Ação anterior extinta por sentença homologatória de desistência, inexistindo processo em curso. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de prova de conduta dolosa. Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.» (v.48689)... ()

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Doc. ADM Direito 473.9669.7121.3293

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por companhia securitizadora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos por adquirentes de unidade imobiliária, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés. A apelante sustenta que, na qualidade de mera cessionária de créditos decorrentes da comercialização das unidades, não integrou o contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e a incorporadora, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se a securitizadora de créditos imobiliários, que apenas adquire créditos oriundos da comercialização das unidades do empreendimento, possui legitimidade passiva para responder por obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre adquirentes e incorporadora. III. Razões de Decidir: A securitização de créditos imobiliários consiste em operação financeira mediante a qual a incorporadora cede à securitizadora os créditos oriundos da venda das unidades do empreendimento, recebendo, em contrapartida, antecipação de recursos destinados ao financiamento da atividade empresarial. Tal relação jurídica se estabelece exclusivamente entre cedente e cessionária, sem interferir na relação contratual originária firmada entre os adquirentes e a vendedora do imóvel. Nessas circunstâncias, a securitizadora não assume obrigações relacionadas à execução da obra, à entrega da unidade ou à restituição de valores decorrentes da eventual resolução contratual, porquanto tais deveres decorrem do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a incorporadora. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal de Justiça tem reconhecido que a securitizadora que apenas adquire créditos imobiliários não integra a cadeia de fornecimento nem se torna responsável pelas obrigações decorrentes do contrato celebrado entre consumidor e incorporadora, inexistindo fundamento para sua responsabilização em demandas que discutem a rescisão contratual ou a devolução de valores pagos pelos adquirentes. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade passiva da securitizadora e excluí-la do polo passivo da demanda. Tese de julgamento:1. A securitizadora que atua exclusivamente como cessionária de créditos imobiliários, sem participação no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre consumidor e incorporadora, não possui legitimidade passiva para responder por obrigações decorrentes da relação contratual originária.2. A cessão de créditos decorrentes da comercialização de unidades imobiliárias constitui relação jurídica autônoma entre cedente e cessionária, não transferindo à securitizadora responsabilidades inerentes ao contrato firmado com o adquirente. Legislação citada: CCB, art. 286 e CCB, art. 290; Lei 9.514/1997, art. 3º e Lei 9.514/1997, art. 35. Jurisprudência citada: 1STJ - AREsp 2.159.312, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03/09/2019; TJSP - Apelação 1000067-40.2019.8.26.0047, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 23/10/2019; TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03/03/2026... ()

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Doc. ADM Direito 124.0498.9542.3722

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas relativas a cartão de crédito consignado por ele não contratado - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade ou falsidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.3212.3302.2465

46 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção por perda de objeto superveniente, improcedente os pedidos reconvencionais. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA Alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante ao qual é facultado o pagamento da integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Letra do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Orientação proferida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, segundo o rito do CPC/73, art. 543-C Precedentes deste Egrégio TJSP. Requerente que, em réplica, ofertou manifestação idônea acerca de todas as questões trazidas na defesa e que pertinem essencialmente ao escopo da presente ação. Mora comprovada por notificação extrajudicial, em consonância com o disposto na Súmula 72/STJ, restando incontroversa. Depósitos a maior. Ausência de resistência. Possibilidade de levantamento pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.0086.4026.2481

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DÉBITOS DE IPTU E PENHORA DE ATIVOS DA VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Julgado que enfrentou fundamentadamente o alegado cerceamento de defesa, consignando a inutilidade da prova oral frente ao dever tributário propter rem e ao teor do contrato escrito. Omissão quanto à idoneidade da embargada não verificada, tendo o acórdão expressamente afastado a aplicação da Súmula 385/STJ ante o dano autônomo decorrente da constrição judicial Bacenjud. Pretensão de rediscussão do mérito e prequestionamento genérico, que é incabível. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 417.4664.7649.5711

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU, CAPITÃO DA PM, QUE DESFERIU DOIS TAPAS NO ROSTO DO AUTOR, PRESENTE EM PS MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXADA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 PARA O AUTOR, IMPROCEDENTE O PEDIDO FEITO PELA COAUTORA, ESPOSA DO AUTOR. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS REAGIU ÀS PROVOCAÇÕES DO AUTOR, QUE HAVIA AGREDIDO O SOGRO DO RÉU NA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR VEM «CAÇOANDO» DA SITUAÇÃO EM GRUPOS DE WHATSAPP. APELO DA COAUTORA, PARA QUE O RÉU RESPONDA PELA EQUIMOSE EM SUA COXA, POIS TAMBÉM FOI ATINGIDA. RECURSOS QUE NÃO SE ACOLHEM. RÉU DESFERIU OS GOLPES NO AUTOR COMO REPRESÁLIA, QUANDO ELE ESTAVA SENTADO E DE CABEÇA BAIXA NO PS MUNICIPAL. ATITUDE DESPROPORCIONAL, AINDA MAIS DE UM CAPITÃO DA PM. GOLPE NA COXA DA AUTORA QUE NÃO SE VERIFICA COM CERTEZA TENHA PARTIDO DO RÉU, QUE APENAS PODE RESPONDER POR DANOS DIRETOS E IMEDIATOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA. SUCUMBÊNCIA DA COAUTORA QUE ACARRETA A REPARTIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 708.3272.2422.7321

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE TÍPICO. COLUNA VERTEBRAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL E DE NEXO CAUSAL. MOLÉSTIA PREEXISTENTE E DE NATUREZA DEGENERATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, na qual o autor alega a existência de incapacidade laborativa decorrente de lesão em coluna vertebral, supostamente originada de acidente de trabalho ocorrido em 22.03.2018, quando exercia a função de motorista de caminhão, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Ausência de incapacidade laborativa atual e de nexo causal. Moléstia de natureza degenerativa e preexistente. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6643.5678.1194

50 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não há dúvida de que o Município é o responsável pela conservação e segurança da rodovia, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva e os danos suportados pela autora. A alegada excludente de responsabilidade - culpa exclusiva ou parcial de terceiro (dono do animal) - não merece guarida, tendo em vista que o art. 927 do Código Civil estabelece a responsabilidade daquele que cria risco a outrem com sua atividade, independentemente de culpa ou defeito do serviço, a acarretar a responsabilidade do réu, possibilitada a ação regressiva contra o proprietário do animal. No tocante ao quantum indenizatório, tendo em vista que a seguradora apelada, realizou o pagamento ao segurado, sub-rogou-se nos direitos deste e era mesmo devida a indenização à parte autora, no valor equivalente a R$ 22.386,91. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 822.6732.8533.1616

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL/ACIDENTE DE TRÂNSITO

Pretensão dos autores de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito de que foram vítimas - Acidente sofrido em decorrência da colisão do veículo com pedra encontrada na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a permanência de objetos potencialmente danosos na pista - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Montantes arbitrados pela r. sentença, a título de danos materiais e de danos morais, que devem ser mantidos - Sentença de procedência em parte mantida - Sucumbência exclusiva da ré - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 187.1380.8959.4866

52 - TJSP Apelação. Tributário. ICMS. Exclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica da base de cálculo (TUSD e TUST). Honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação da autora sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, já incluídos os recursais. Observância dos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. Sentença minimamente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 485.3456.3692.2961

53 - TJSP Apelação. Regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pretende o ressarcimento da indenização paga aos seus segurados pelos prejuízos nos equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ajuizamento no foro da sede da concessionária ré. Possibilidade nas ações ajuizadas em face de pessoa jurídica. CPC, art. 53, III, a. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Exegese do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminares afastadas. No mérito, inexistência de verossimilhança e consequente nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta Câmara. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 880.5446.8620.5422

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de conhecimento busca a declaração de inexistência de contrato entre as partes devido a descontos realizados no benefício previdenciário da autora sem autorização. Sentença julgou procedente o pedido de restituição em dobro e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato questionado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, comprometendo sua confiabilidade. A ré não comprovou a autenticidade da assinatura, sendo ônus seu, conforme CPC, art. 429, II. 4. Cabível a devolução em dobro dos valores descontados da apelada pela apelante, na medida em que o período cobrado está compreendido na modulação estabelecida pelo STJ nos Embargos de divergência em agravo em recurso especial Acórdão/STJ, e houve cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais foi fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos da autora e da ré desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica impõe a declaração de inexistência do contrato. 2. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional. 3. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após o período de modulação estabelecida pelo STJ nos Embargos de divergência em agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; Lei 14.063/2020, art. 4º, §2º; Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 29/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1021203-22.2022.8.26.0554, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1011525-67.2021.8.26.0602, Rel. Silvério da Silva, j. 10/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1013633-37.2019.8.26.0506, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 03/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 247.1598.3230.3334

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIGITAL - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - COMPENSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Relação jurídica submetida ao CDC (Súmula 297/STJ), incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação diante da negativa expressa do consumidor. Impugnação específica da assinatura digital aposta ou meio digital de autenticação no contrato. Ausência de requerimento de perícia digital pela ré. Inércia probatória, prova que não seria suprida por depoimento pessoal. Ônus não cumprido (CDC, art. 6º, VIII). Documento de fls. 159 que alude a mera prova de vida, inidôneo para comprovação da contratação. Documento de fls. 162 autenticidade impugnada. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito corretamente reconhecidas. Repetição em dobro devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), ausente demonstração de erro justificável, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.413.542). Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eventual compensação com o valor creditado a ser apurada em cumprimento de sentença (fls. 144), oportunidade em que deverá ser oficiado ao banco que abriga a conta onde o valor foi depositado. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, do CPC). Recurso desprovido, com observação sobre a apuração do valor efetivamente devido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 845.2943.9274.5043

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença procedente. Insurgência por parte da ré. Acolhimento das alegações da parte autora e não acolhimento dos requerimentos da ré. 1. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. 2. Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados. 3. Inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2466.2618.7447

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera ter sido agrilhoada a negócios nunca firmados, que busca agora invalidar. Despicienda a prévia utilização de via extrajudicial, para fins de solução do entrevero. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. CDC, art. 27 e precedentes do E. STJ. Lapso sequer iniciado, pois realizados descontos no período todo entre a celebração dos negócios e o ajuizamento da lide. MÉRITO. Possível a juntada de documentos em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedentes do E. STJ. Admissão de juntada intempestiva que, por conseguinte lógico, permite também a promoção de prova técnica, na seara recursal, por sobre o documento apresilhado. Caso dos autos em que juntados pelo requerido, em apelação, os instrumentos dos contratos impugnados, questionando a requerente a veracidade das assinaturas lá apostas. Possibilidade de realização de prova grafotécnica. Julgamento convertido em diligência, para produção do exame técnico.... ()

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Doc. ADM Direito 167.4395.8545.3673

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMODATO. OPERAÇÃO DE TRADE-IN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

Preliminares de nulidade da sentença, ausência de complementação da decisão saneadora, cerceamento do direito de produzir provas e deficiência de fundamentação afastadas. Questões relevantes ao julgamento adequadamente examinadas. Observância do art. 489, §§ 1º e 3º, do CPC. Apuração do valor do veículo que integra o mérito da controvérsia. Relação de Consumo. Art. 6º, VIII do CPC. Prova oral que confirma a aceitação da oferta, a assinatura do instrumento contratual e a conclusão da compra e venda do veículo BMW X1. Oferta vinculante. Alteração unilateral e posterior do valor atribuído ao veículo usado entregue pela consumidora. Inadimplemento contratual caracterizado. Aplicação do CDC, art. 35, III. Mensagem encaminhada por preposto da ré que discrimina os valores integrantes da avaliação do veículo utilizado na operação, sem impugnação específica na contestação. CPC, art. 341. Pretensão de dedução de R$ 44.000,00, a título de sinal, formulada apenas em apelação. Inovação recursal configurada. Art. 1.013 e 1.014 do CPC. Parcelas do financiamento pagas pela consumidora por orientação dos prepostos da concessionária. Posterior quitação do saldo devedor que não abrange os valores anteriormente desembolsados. Restituição devida. Alienação do veículo BMW X1 a terceiro no curso do processo. Conversão da obrigação de entrega do bem em indenização, conforme o valor de mercado indicado pela Tabela Fipe. Veículo BMW iX1 cedido em comodato. Negócio jurídico distinto do contrato principal de compra e venda. Eventual indenização pela fruição, desvalorização ou encargos inerentes à posse que deve ser postulada pela via adequada. Devolução do bem condicionada ao pagamento da indenização correspondente ao veículo objeto da compra e venda. Apreensão indevida de automóvel. Inscrição irregular do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Sucessivas tentativas de solução administrativa. Circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Dano moral e desvio produtivo do consumidor caracterizados. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Valor adequado às particularidades do caso e às funções compensatória e preventiva da reparação. Astreintes consolidadas em R$ 60.000,00. Natureza coercitiva. Valor proporcional à resistência da devedora e ao reiterado descumprimento da ordem judicial. Redução incabível. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.5649.3186.6240

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, devido à falta de complementação do preparo recursal, e majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação. A questão em discussão consiste em analisar a validade da intimação realizada em nome de advogada que, segundo a agravante, não mais detinha a condução processual, e a possibilidade de afastar a deserção e conceder novo prazo para regularização do preparo recursal. A intimação foi considerada válida, pois a advogada estava regularmente habilitada no processo, sem comunicação prévia de revogação ou renúncia de poderes. Não se verificou justa causa para o descumprimento do prazo, pois a situação decorre da organização interna da representação processual da parte, não caracterizando evento alheio à sua vontade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.1380.1551.5523

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE FUNCIONAL. DIÁRIAS. ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 52/1995. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO MUNICIPAL QUANTO À FIXAÇÃO DAS BASES QUANTITATIVAS. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO ANALÓGICO PARA QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.5035.5869.8531

61 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de improcedência - Apelo da autora - Rejeição à impugnação à gratuidade processual concedida para a requerente, indeferido de pleito reiterado em contrarrazões - Exame das cláusulas insertas em contrato social - Suficiência - Inviabilidade da exigência de contas de um administrador frente ao outro - Dever recíproco - Autora qualificada como sócia administradora da pessoa jurídica - Pleito fundado no art. 1.020 do CC/2002 - Ausência de interesse de agir - Carência da ação caracterizada - Extinção decretada nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, alterado, de ofício, o teor do veredicto - Majoração da verba honorária - Apelo desprovido, julgada extinta a ação.

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Doc. ADM Direito 320.3310.0071.4100

62 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e devolução em dobro das quantias pagas, além de danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso do réu - Relação consumerista - Impugnação de assinatura aposta em contrato bancário - Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura - CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. 1STJ - Desistência da prova pericial pela instituição financeira - Desnecessidade da realização de perícia - Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos CPC, art. 369 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Autora que firmou o contrato impugnado para refinanciamento de contrato anterior - Alegação de ausência de vontade de contratar e falsidade de assinatura - Contrato celebrado em 13/04/2020, enquanto a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024 - Autora que não fora vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação comprovada com apresentação do contrato, documento da autora e crédito do troco em sua conta corrente em que percebe o benefício previdenciário - Réu que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II - Precedentes desta C. Câmara envolvendo a autora destes autos - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - Recurso da autora prejudicado - Ônus sucumbenciais ajustados e carreados exclusivamente à autora, observada a gratuita - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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