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Doc. ADM Direito 709.7785.7003.0881

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Requisito essencial. Diligências infrutíferas reiteradas. Ausência de efetividade. Caracterização da prescrição. Tema 1/iac do stj. Aplicação. Regime de transição cpc/1973 e cpc/2015. Lei 14.195/2021 . Não ocorrência. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Recurso especial conhecido e não provido.

1. A tese firmada no REsp Acórdão/STJ estabelece que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. Inércia pressupõe abandono processual qualificado, não se confundindo com mera dificuldade pontual na localização de bens.... ()

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Doc. ADM Direito 729.0094.1670.1478

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia qualificada do credor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão rediscussória. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admissíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo ao reexame de questões já decididas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.... ()

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