1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Elementos probatórios suficientes para formação da convicção. Instalação de jardim vertical com modificação da fachada do prédio. Proibição expressa do art. 1.336, III, CC. Obrigação de fazer subsistente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC
2 - TJSPDireito civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Embargos à execução. cancelamento contratual. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Abusividade reconhecida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se incidem as normas do CDC sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes; e (ii) se válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. A natureza da relação jurídica é consumerista, aplicando o CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. 4. Nulidade da cláusula do contrato que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Violação da liberdade de escolha do consumidor e vantagem excessiva à operadora. O art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública. RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009. RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza. Abusividade reconhecida. Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101, que deve ser prestigiada. 5. A cobrança de mensalidade posterior à data do cancelamento é inexigível, pois o plano não foi utilizado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível 1189692-55.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1024602-25.2023.8.26.0554; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor público estadual, titular do cargo de Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária de Cerqueira César, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% ou médio de 20%, conforme laudo pericial, com reflexos em férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e demais verbas, além do pagamento das parcelas vencidas desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal, e vincendas. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial, ou se deve prevalecer o grau mínimo concedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, considerando a natureza das atividades por ele desempenhadas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo devido à exposição permanente a agentes biológicos. 4. As atribuições do cargo de Oficial Administrativo não se enquadram no grau máximo de insalubridade conforme Anexo 14 da NR-15, que exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que não foi demonstrado no caso. 2. A função administrativa do autor não se enquadra nas atividades insalubres de grau máximo conforme Anexo 14 da NR-15. Legislação Citada: Decreto 51.782/2007; Lei Complementar Estadual 432/1985; Portaria 3.214/78, NR-15.... ()