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Doc. ADM Direito 1688.3931.7526.6100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6749.6300

2 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inclusão do nome da parte autora na plataforma do Serasa Limpa Nome por suposta pendência financeira perante a requerida - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido". .

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Doc. ADM Direito 842.5649.8372.3516

3 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSERÇÃO NOME NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. ADM Direito 214.9979.9856.2043

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que os pleitos indenizatórios foram rejeitados. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 914.0881.9428.3651

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores - Empréstimo para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Questionamento do autor acerca de alegadas abusividades e ilegalidades no contrato entabulado entre as partes em relação a tarifas - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo réu - Insurgência contra o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira - Análise de referido encargo à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Venda casada não configurada - Legalidade da cobrança reconhecida - Acórdão que ainda retifica o valor apontado pela r. sentença e reconhece o cancelamento da contratação, com restituição proporcional ao tempo de vigência do contrato - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.2376.1493.9478

6 - TJSP DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.8821.1721.0295

7 - TJSP Cessão de direito de uso de unidade hoteleira. Regime de «time sharing". Ação de rescisão contratual. Cláusulas contratuais apontadas pelos autores que não se revelavam abusivas, nem houve falha quanto ao dever de informação. Cabimento da rescisão contratual sem culpa das demandadas. Incidência de multa contratual e retenção de valores pagos conforme previsto em contrato que configuraria «bis in idem», porém. Segunda penalidade afastada. Correção monetária devida desde o desembolso e juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado quanto aos valores a serem devolvidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 301.1108.9528.0254

8 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Demanda que versa sobre falha na prestação de serviços - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. 1TJSP - Precedentes em casos análogos - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. ADM Direito 291.6208.9100.0459

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 458.7319.3159.9881

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor quanto ao dano moral.   ... ()

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Doc. ADM Direito 907.8797.8699.3463

11 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 501.5145.3192.6262

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Portador de autismo e desnutrição proteico-calórica. Pretensão ao fornecimento de insumo/suplemento alimentar. Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Patologias que acometem o impetrante e necessidade do insumo que foram devidamente demonstradas nos autos. Concessão da segurança mantida. Ressalva necessária da possibilidade de fornecimento de produto análogo, desde que compatível com as especificações da marca de referência. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 218.8835.1705.6467

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). PIRFENIDONA. 1.

Tema 106/1STJ. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrado. Prova de hipossuficiência. Necessidade atestada por profissional habilitado. Inexistência de PCDT específicos ou alternativas farmacológicas no SUS - não se havendo de exigir, portanto, que da prescrição conste o insucesso do tratamento com outros fármacos. Procedência, de rigor, da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.5187.5487.9025

14 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência -Inconformismo da autora - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar indeferido - Manutenção da improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.5548.5954.5105

15 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE DISFAGIA, DOR ABDOMINAL, ESOFAGITE E DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 553.7309.7793.1038

16 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que, acolhida a ilegitimidade passiva «ad causam» de um dos réus. BANCO BTG PACTUAL S/A. julgou improcedente a ação de pedido de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento em face dos demais credores por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 551.4474.9281.0589

17 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso provido, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 665.8150.7613.8603

18 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido da CDHU. Inadimplência do mutuário original. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Alegação de doação verbal do imóvel pelo mutuário original à embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausente quaisquer das circunstâncias do CPC, art. 435, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para apresentação de prova documental, pois cabia à embargante instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Desnecessidade de outras provas. Doação firmada por documento particular, sem anuência da CDHU. Inadmissibilidade. Caráter clandestino da posse que foi transferida à embargante sem interveniência da CDHU, de modo que sua posse se configura como de má-fé. Mutuário que não era titular de direito apto a ser transferido a terceiro, não se caracterizando doação oponível à credora. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 366.2730.0904.4565

19 - TJSP Apelação. Seguro. Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório majorado para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 889.4544.1226.2640

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Procedência parcial em primeiro grau. Contrato rescindido. Danos morais não reconhecidos. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não descumprimento contratual por parte da ré que possa embasar a reparação pleiteada. Não havia, no contrato, previsão de que os serviços seriam personalíssimos, ou seja, prestados por profissional certo. O negócio foi celebrado entre a consumidora e a clínica, pessoa jurídica, ajustando-se que o tratamento seria conduzido por seus profissionais. O instrumento contratual é claro e seus termos não unívocos, não ensejando dúvidas interpretativas. Não havendo qualquer indicativo de que a ré teria se recusado a prestar os serviços, ao revés, considerando-se que a consumidora manifestou desinteresse na continuidade do tratamento, de rigor a manutenção do r. decisum. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 558.2128.2354.8112

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONSTATAÇÃO. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA SEGUIU A Lei 9.514/1997. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA. art. 37-A DA Lei 9.514 DE 1997. APLICAÇÃO. IMPOSTOS E DESPESAS CONDOMINIAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO À RÉ. ADMISSIBILIDADE, ATÉ A OBTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. 

Não se pode reconhecer a existência de erro quando os elementos de convicção indicam o oposto: a plena validade do negócio jurídico ajustado a partir da vontade de pessoa maior, capaz e letrada, mediante a assinatura de documento com termos claros e de fácil compreensão. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.4605.1504.4113

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando à reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial desta ação indenizatória, decretando a rescisão contratual e condenando as requeridas ao reembolso de valores gastos com tratamento odontológico, custeio de exames e implantes, além de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.3077.5169.9064

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio. Recurso da autora. Interesse de agir comprovado nos autos. Desnecessário pedido administrativo prévio para ajuizamento da ação. Assegurado acesso ao Judiciário, art. 5º, XXXV, da CF. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 705.4023.2053.1136

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.0645.0501.2404

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Indeferida a justiça gratuita à apelante. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que cabia à ré. Reconhecido o vício do consentimento e a nulidade da contratação. Cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sucumbência a cargo exclusivo da autora, porquanto a ré decaiu em parte mínima. Observação quanto a vinculação da guia de preparo recursal ao presente apelo. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 866.9127.5804.1381

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - A

cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução simples da cobrança declarada abusiva, assim como encargos e demais consectários que incidiram sobre a respectiva quantia. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 226.8724.1190.4288

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo a transferência de gravame de veículo e ressarcimento de taxa de vistoria paga em duplicidade. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida a realizar a transferência do gravame e a ressarcir a taxa paga em duplicidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.8514.9337.7753

28 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Coluna - Comprovado o nexo causal, porém ausente incapacidade laboral, no momento, de rigor apenas a conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 978.9585.6571.2012

29 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DE 3º E 4º QUIRODÁCTILOS E SUTURA DE 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSENTE REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 59. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO DE SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR A FUNÇÃO HABITUAL, COM DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO, ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA, observada a alteração dos consectários legais destacados. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.7202.8977.2249

30 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Prévia e válida a tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.2845.0601.9074

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência em que se busca a retificação de cadastro do imóvel junto ao INCRA.. A autora alegou erro no cadastro do código de imóvel dado como garantia, impossibilitando o pagamento do CCIR de outro imóvel. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré a regularizar o cadastro no CAFIR. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante cumpriu com o princípio da dialeticidade recursal ao interpor a apelação, e se a responsabilidade pelo erro no cadastro do imóvel é da Apelante. III. Razões de Decidir. 3. As alegações da Apelante não foram conhecidas por serem cópia literal da contestação, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. A Apelante, como proprietária, tinha a responsabilidade de conferir os dados do cadastro do imóvel junto ao INCRA, não podendo se eximir desse ônus. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A responsabilidade pelo cadastro correto do imóvel é do proprietário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 85, §11; art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2014. TJSP, Apelação Cível 1005749-52.2020.8.26.0269, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2021... ()

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Doc. ADM Direito 305.3472.3149.1357

32 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor quanto ao não acolhimento dos danos morais - Acolhimento - Prova dos autos que demonstra que a assinatura aposta no instrumento contratual não partiu do punho do autor - Fraude constatada - Falha na prestação do serviço que restou evidenciada - Autor que é aposentado, sobrevivendo apenas com recursos provenientes de benefício previdenciário, a evidenciar que os descontos indevidos prejudicaram o seu sustento e vida digna - «Quantum» arbitrado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 581.5374.3682.9562

33 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Hipótese de evidente desistência da consorciada - Resilição do contrato que, na verdade, se deve a desistência da autora, que expressamente declarou desinteresse na manutenção do consórcio - Abatimento do montante a ser devolvido da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que a autora permaneceu no grupo - Cláusula penal inadmitida - Prazo de devolução que deveria observar as disposições da Lei 11.795/2008 (60 dias) - Contudo, ausente impugnação da empresa de consórcio nesse sentido, fica mantido o prazo de até trinta dias estipulado na sentença - Abatimento da taxa de administração e adesão  que deve se dar de maneira proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo - Atualização dos valores a serem devolvidos corretamente estipulada na sentença - Sucumbência recíproca no caso concreto que faz incidir a regra do art. 86, caput, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 435.4950.2668.6389

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação revisional de empréstimo consignado cumulada com danos morais e repetição de indébito ajuizada por Daiane Silva de Oliveira contra o Banco C6 Consignado S/A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora interpôs apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cobrança abusiva de juros no contrato de empréstimo consignado, a justificar a revisão da taxa de juros para o valor médio de mercado e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato de 2,14% ao mês não é abusiva, pois está dentro do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação vigente à época da contratação. Ainda, não há prova de inobservância prática da taxa de juros pactuada. 4. No caso, não se aplica a taxa média do mercado à luz da Súmula 530/STJ, pois o contrato foi apresentado com cláusula expressa quanto à taxa de juros, pactuada dentro dos limites normativos, sem prova da abusividade manifesta. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 332, I e III; art. 1.010, II e III. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II; Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 916.6451.0837.7128

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores. Alegação de descontos indevidos em conta bancária. Respeitável sentença declarou a nulidade do contrato; reconheceu a prescrição do pedido de restituição de parte dos valores e condenou a ré a devolver as quantias descontadas em maio e junho de 2020 e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Recurso da ré. Apelante aponta a validade da contratação. Entende inexistir abalo moral. Contratação de seguro não demonstrada pela empresa requerida que afirma nas razões recursais ter havido a contratação por meio telefônico sem que fosse juntada a gravação. Ilegitimidade da contratação que, ademais, sequer foi objeto de impugnação específica em contestação como salientado pelo Juízo de origem. Descontos indevidos que ocorreram entre agosto de 2018 e junho de 2020. Ação ajuizada somente em abril de 2023. Demora no ajuizamento da ação que revela a indiferença do requerente com os descontos indevidos, o que afasta o reconhecimento de abalo moral. Jurisprudência. Postura do consumidor que tem grande relevância para análise de dano moral. Se tivesse ocorrido o sinistro durante todos esses anos de descontos, certamente defenderia a validade do seguro e os beneficiários exigiriam pagamento da indenização («venire contra factum proprium»). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 266.4788.1994.4410

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / CAMPINAS / CAXIAS DO SUL -

ré - CANCELAMENTO - MOTIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REACOMODAÇÃO DOS AUTORES COM ALTERAÇÃO DO LOCAL DO DESEMBARQUE FINAL (PORTO ALEGRE) - FINALIZAÇÃO DO PERCURSO VIA TERRESTRE - AUTORES - CHEGADA AO DESTINO - quase SETE HORAS APÓS - - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 199.5345.7701.6326

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cominatória - Pretensão de compelir a convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Reconhecimento da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual - Manutenção - Inteligência do art. 1.355 do Código Civil - Exigência de quórum mínimo de 1/4 dos condôminos para convocação da assembleia - Autor, isoladamente, não representa número suficiente - Ausência de instrumento de mandato ou documento hábil que comprove a representação coletiva - Tentativa de obter em juízo aquilo que não poderia ser exercido na via administrativa - Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida - Alegação de perda superveniente do objeto formulada apenas em sede recursal - Vício de origem mantido - Ônus de sucumbência devidos pela parte que deu causa à demanda - Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 940.5562.7864.1617

38 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DOS RÉUS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL NÃO ATENDIDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 310.9358.1473.4305

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Contrato assinado pela autora, que é claro em suas cláusulas, especialmente em relação ao valor mínimo mensal a ser descontado no benefício previdenciário da requerente - Dinheiro disponibilizado à autora, que utilizou o cartão de crédito para compras no varejo - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Recurso provido a fim de julgar improcedente o pedido e condenar a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 426.0431.6050.2663

40 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de saúde. Falecimento do pai dos autores, portador de disfunção cardíaca. Atendimento pelo Hospital das Clínicas e liberação/devolução do paciente em estado grave e instável a hospital que não tinha estrutura adequada ao tratamento. Pedido de reforma da sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para condenar o Estado de São Paulo e o HCFMUSP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, para cada um dos autores. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Perícia médica realizada pelo IMESC a confirmar a inadequação dos serviços médicos prestados. Prova suficiente do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial o nexo de causalidade. Indenização por dano moral majorada para 200 salários-mínimos, que se mostra proporcional ao fato e à condição dos devedores. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido... ()

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Doc. ADM Direito 165.0192.3091.1301

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança e despejo por falta de pagamento. Reconvenção. Aluguel aplicado. Contrato de locação residencial firmado concomitantemente com instrumento de opção de compra. Conjunto probatório que evidencia compromisso de compra e venda dissimulado sob forma locatícia. Aplicação do CCB, art. 167. Nulidade da locação. Subsistência da compra e venda. Cláusulas contratuais que impõem onerosidade excessiva ao consumidor e inviabilizam o exercício da opção de compra. Abusividade reconhecida. Art. 51, §1º, III, do CDC. Rescisão por culpa da vendedora. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pela vendedora. Benfeitorias necessárias realizadas pelo possuidor de boa-fé. Indenização devida. Apuração em sede de liquidação de sentença. CCB, art. 1.219. Lei 13.786/2018 aplicável. Sentença reformada. Ação julgada improcedente e reconvenção procedente. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8027.9686.6620

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR AO DESPACHO INAUGURAL DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por litispendência (art. 485, V, CPC), condenando o exequente em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.799.513,95). Sem impugnar a extinção, o apelante postula: (a) o afastamento dos honorários, ao argumento de que o comparecimento espontâneo dos executados antecedeu o despacho inaugural de citação; e (b), subsidiariamente, redução da verba a 5%, por analogia ao CPC, art. 90, § 4º. II - Questão em discussão Saber se a ausência do despacho inaugural de citação - imputável à inércia do próprio exequente no recolhimento das custas - afasta a condenação em honorários advocatícios, e se os precedentes invocados (AREsp. Acórdão/STJ - STJ; Ap. Cív. Acórdão/TJSP - TJSP) possuem ratio decidendi aplicável à espécie. III - Razões de decidir O princípio da causalidade constitui fundamento autônomo para a condenação em honorários, independentemente de citação válida ou julgamento de mérito, bastando a provocação indevida do Judiciário e a criação de ônus defensivo à parte contrária. A ausência do despacho inaugural resultou exclusivamente da inércia do exequente no recolhimento das custas - fato que não pode reverter em seu próprio benefício, sob pena de violação ao venire contra factum proprium e à boa-fé objetiva processual (art. 5º, CPC). Os precedentes invocados não guardam identidade de ratio: o AREsp. Acórdão/STJ trata do direito à emenda da inicial; o paradigma do 1TJSP envolve irregularidade de representação processual - hipóteses inconfundíveis com o ajuizamento de execução em duplicata. Inadmissível, ainda, cindir os efeitos do comparecimento espontâneo para reconhecê-lo quanto à litispendência e negá-lo quanto aos honorários. A analogia com o CPC, art. 90, § 4º é imprópria, pois o dispositivo pressupõe reconhecimento do pedido e cumprimento imediato, situação incompatível com a resistência vencedora dos executados. Os honorários de 10% observam o mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º). IV - Dispositivo e tese Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% (CPC, art. 85, § 11). Tese: O princípio da causalidade é fundamento autônomo e suficiente para a condenação em honorários advocatícios na extinção por litispendência, ainda que o comparecimento espontâneo dos executados anteceda o despacho inaugural, quando sua ausência for imputável à inércia do próprio exequente... ()

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Doc. ADM Direito 112.4528.6124.6734

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Possibilidade de revisão da taxa de juros quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). Taxa de juros superior ao triplo da média vigente no mercado. Abusividade constatada. Necessária aplicação da taxa média, nos termos do Resp Acórdão/STJ. Indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 200.8614.0335.0498

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da «falsa central de atendimento» - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte autora - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Operação foge do perfil de consumo da parte - Culpa concorrente do autor verificada - Realização de ações sem as cautelas esperadas, seguindo as orientações do fraudador - Determinação de restituição pelo réu de metade do valor transferido por meio da fraude - Art. 945, do Código Civil - Danos morais - Ocorrência - Inscrição indevida dos dados do Autor nos órgãos de proteção ao crédito - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 600.4658.9669.4591

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO E PROJETO DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ NÃO CUMPRIU BOA PARTE DAQUILO QUE LHE OBRIGAVA O CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA, E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS EM PARTE ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A RÉ-APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA, QUE ASSIM PREVALECE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA ERROS GRAVES ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA ARQUITETA NÃO DEMONSTRADA. CORRETA A SOLUÇÃO DADA PELA SENTENÇA EM FACE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 586.4456.1339.7074

46 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de relação jurídica. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário após acordo judicial de inexigibilidade de débito. A sentença considerou a ausência de descontos posteriores à homologação do acordo, afastando o ato ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a sentença considerou equivocadamente a data da homologação judicial como marco temporal, quando o acordo já produzia efeitos imediatos; (ii) inexistência de relação jurídica com o Banco Digio S/A. devido à ausência de contrato ou cessão formal de crédito. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de descontos posteriores à declaração de inexigibilidade do contrato, afastando a existência de ato ilícito ou dano indenizável. 4. A exclusão do contrato ocorreu em abril de 2025, coincidindo com a homologação do acordo, conforme observado pelo juízo singular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de descontos indevidos após a homologação do acordo. 2. Inexistência de ato ilícito ou dano indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 373.1305.5092.8419

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIO CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que declarou a inexistência dos contratos impugnados, condenando-o a restituir à autora os valores descontados do seu benefício previdenciário (em dobro, após 30/03/2021), bem como a indenizá-la por danos morais, no valor de R$10.000,00, admitida a compensação com os créditos disponibilizados. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a validade das contratações impugnadas; (ii) a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, e se na forma simples ou dobrada; e (iii) a configuração do dano moral alegado. III. Razões de decidir 3. Impugnada a contratação das operações de crédito consignado, é da instituição financeira o ônus de provar a sua regularidade (Tema Repetitivo 1061). Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não pleiteando o exame pericial da assinatura física impugnada (cartão de crédito) e não esclarecendo as inconsistências identificadas na contratação eletrônica (cartão de benefício). Fraude reconhecida. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ - . 4. Retorno das partes ao estado anterior, cabendo à instituição financeira restituir os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário e à aposentada devolver os créditos fraudulentos recebidos, admitida a compensação. Repetição em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021 mantida, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 5. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar, em regra, dano moral «in re ipsa», as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Demora considerável para o ajuizamento da ação aliada à comprovação de que os valores sacados foram efetivamente disponibilizados à aposentada, sem devolução, revelam que a contratação irregular não lhe causou maiores transtornos ou prejuízo a sua subsistência. Mero aborrecimento não indenizável. Indenização por dano moral afastada. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 387.0140.8959.4136

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação proposta contra o INSS, na qual se pede a concessão de auxílio-acidente sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 18/11/2016, que resultou em fratura de costela e contusão no joelho esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de redução da capacidade laborativa; (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ autoriza a concessão do benefício mesmo na ausência de comprovação de prejuízo funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial médico, elaborado com base em exame clínico e análise documental, conclui pela ausência de incapacidade laborativa e de redução funcional, consignando inexistirem sequelas ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau de redução da capacidade não interfere na concessão do benefício, desde que comprovada a efetiva diminuição da aptidão laboral, requisito não atendido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário... ()

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Doc. ADM Direito 712.1233.0024.3064

49 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução - Acolhimento - Contrato de novação de débito e confissão de dívida assinado por procurador - Validade da representação questionada - Mandato com poderes gerais de gestão e administração - Insuficiência para a prática de atos que extrapolam a administração ordinária - Inteligência do art. 661, § 1º, do Código Civil - Necessidade de poderes especiais e expressos para novar, transigir ou confessar dívida - Excesso de mandato caracterizado - Prova documental indicativa de incapacidade civil do mandante por senilidade à época do negócio - Nulidade e ineficácia do instrumento em relação aos titulares do patrimônio onerado - Sentença de procedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 368.3051.6523.3063

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Cotas PIS/PASEP. Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Réu. Requer seja decretada a total improcedência da Ação, e na eventualidade, seja minorado o quantum indenizatório. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do entendimento consolidado no tema 1.150 do c. STJ. Prescrição decenal, contada a partir da ciência dos desfalques. Redução do dano. Descabimento. Prevalência do valor destacado pelo Perito na Origem, sendo objeto de minuciosa e detalhada perícia contábil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 823.9962.7375.2478

51 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado de indenização por danos morais. Não acolhimento. Dano moral caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e majorado ao valor de R$ 8.000,00, considerada a realização de dezoito descontos. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 161.0479.0103.5236

52 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re psa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível sua fixação em R$ 6.000,00 (conforme postulado pela apelante) - Montante que atende à finalidade da condenação - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5273.0166.2057

53 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". «PACTA SUNT SERVANDA - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida pelo apelante - Apelo improvido". «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido".... ()

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