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Doc. ADM Direito 419.2626.3533.7653

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. MOSTRA-SE PRESCINDIVEL A JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, O QUAL SOMENTE REQUERIDO PARA FINS DE RESSARCIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.

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Doc. ADM Direito 528.2737.8330.4453

2 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência de desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 533.4762.7222.2468

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inserção em plataforma de acordo de débito declarado inexigível. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recorrente que reinseriu em cadastro de proteção ao crédito débito declarado inexigível em demanda pretérita, violando os direitos da personalidade da recorrida. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que se demonstra excessivo, merecendo redução. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais para R$3.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 848.7186.3108.9230

4 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 986.4661.2009.2443

5 - TJSP Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Recusa da concessionária prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica em entregar fatura de consumo impressa, conforme opção do consumidor. Inadimplência da fatura que acarretou o corte no fornecimento por 15 (quinze) dias. Presença dos pressupostos da responsabilização civil. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento e indenização por danos materiais e moral, fundada em prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 2. Fato relevante. Preposto da concessionária ré se negou a entregar fatura impressa, mesmo após pedido da autora, que, inadimplida, acarretou o corte no fornecimento de energia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade da recusa da concessionária em fornecer fatura impressa, conforme opção do consumidor, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. Nas ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade, usualmente, é objetiva. Basta, para a responsabilização, a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e os danos. 4. Na presente ação a autora informou ser idosa e ter dificuldades com o «mundo digital», razão por que solicitou aa Leiturista da ré fatura impressa. Ele se negou, informando que a autora precisaria cadastrar e-mail para recebimento das faturas, porque elas não seriam mais impressas. O não pagamento da fatura de janeiro de 2024 (não impressa a pedido) acarretou o corte no fornecimento de energia em 25/4/2024. 5. A negativa de entrega da fatura impressa é ilegítima, pois o consumidor tem o direito de fazer tal opção, nos termos do item 4.2.1.1 do Anexo I da Resolução 1.000/2024 da ANEEL. Tal recusa ilegítima tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora, idosa, que ficou 15 dias sem serviço essencial, precisando se valer de favores para realização de atividades básicas. 6. Determinação da aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905/2024, seguindo os critérios do Código Civil e precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 6 mil, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «É ilegítima a recusa da concessionária de energia elétrica em fornecer fatura impressa ao consumidor que assim optar, nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A interrupção indevida do serviço essencial decorrente dessa falha na prestação do serviço enseja indenização por dano moral. _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 326

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Doc. ADM Direito 176.2988.7748.6764

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, declarando a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB», condenando a ré à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. A parte autora recorre requerendo a majoração da indenização moral para R$ 10.000,00, o reconhecimento da incidência dos juros desde o primeiro desconto indevido e a elevação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização; (iii) determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida sobre benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e impõe a responsabilidade da ré nos termos do CDC, art. 17. O fornecedor não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, § 1º e do CDC, art. 6º, VIII. O desconto indevido de verba de natureza alimentar, sem respaldo contratual, caracteriza dano moral in re ipsa, cuja reparação é devida independentemente de comprovação específica de prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ. A quantia fixada em R$ 1.500,00 a título de danos morais revela-se insuficiente diante da gravidade da violação e da jurisprudência dominante, sendo razoável sua majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Diante do acolhimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, fixando-se a verba em R$ 1.200,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de contribuição associativa autoriza a declaração de nulidade da relação jurídica e a condenação do fornecedor por danos morais. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser arbitrada de forma proporcional à gravidade da lesão e ao caráter alimentar da verba atingida. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por responsabilidade extracontratual devem ser contados a partir do evento danoso. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando o recurso da parte vencedora é acolhido, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 725.0602.1284.0298

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas; (ii) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (iv) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (v) se é devida a cobrança pela contratação de seguro; (vi) se a devolução dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET). Abusividade não demonstrada. (ii) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (iii) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. (iv) a cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Devolução do valor indevidamente cobrado. (v) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. (vi) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos da modulação fixada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 606.3912.4810.0926

8 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMNAR EM TUTELA DE URGÊNCIA» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor - Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro - Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas - Precedentes do STJ - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, conforme, acertadamente, foi deliberado na sentença - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 978.9907.2647.5092

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECÁLCULO CONTRATUAL. I.

Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em face de instituição financeira. O apelante sustenta a existência de onerosidade excessiva nos contratos de empréstimo pessoal, especialmente quanto aos juros remuneratórios aplicados, que deveriam observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo o recálculo dos contratos e a devolução em dobro de todo valor cobrado indevidamente. II. Questões em discussão. Há três questões principais em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) saber se procede o pedido de recálculo dos contratos com aplicação da taxa média de mercado. III. Razões de decidir. As instituições financeiras submetem-se às disposições do CDC, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn Acórdão/STF e na Súmula 297/STJ, sendo necessária, contudo, a efetiva demonstração da abusividade das cláusulas contratuais. Em relação aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios a doze por cento ao ano, conforme Súmula 382/STJ, devendo haver demonstração da extravagante divergência entre a taxa cobrada e a média praticada no mercado para caracterizar a abusividade. No caso concreto, as partes pactuaram juros remuneratórios mensais de 17,50% e anuais de 592,55%, enquanto a taxa média para empréstimo pessoal não consignado nas datas dos contratos era de 5,56% a.m. e 5,55% a.m. segundo dados do Banco Central. Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia da taxa média, a taxa contratada de 17,50% a.m. supera em muito o limite de 8,34% e 8,32% a.m. configurando abusividade. O apelado não apresentou qualquer justificativa para a fixação da taxa em patamar tão elevado, devendo ter demonstrado os fatores considerados para sua determinação. Quanto à repetição do indébito, a cobrança de taxas abusivas, seja por dolo ou culpa grave, autoriza a restituição em dobro dos valores indevidos, aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC. O recálculo dos contratos com aplicação da taxa média de mercado é medida que se impõe, esclarecendo que a restituição dos valores indevidos incidirá apenas sobre as prestações já quitadas. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Contratos recalculados com aplicação da taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro determinada. Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada, devendo ser limitada ao patamar médio quando não demonstradas as peculiaridades que justifiquem sua fixação em valor superior. 2. A cobrança de juros remuneratórios abusivos autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja por caracterizar má-fé ou culpa grave da instituição financeira. 3. O recálculo dos contratos com aplicação da taxa revista deve considerar apenas as prestações já quitadas para fins de restituição, não incidindo sobre aquelas objeto de recálculo futuro. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STF, ADIn Acórdão/STF; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.795.982, Rel. Min. Raul Araújo. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 127.1062.8026.2710

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A controvérsia recursal versa sobre a abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário, bem como sobre os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade das taxas e determinou sua adequação à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, indeferindo os demais pedidos. A instituição financeira apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de abusividade e validade das taxas pactuadas, enquanto o autor, por meio de recurso adesivo, reiterou o pedido de dano moral, restituição em dobro e multa por descumprimento judicial. A preliminar de nulidade foi afastada ante a ampla oportunidade de defesa e inércia da ré em cumprir determinações judiciais. No mérito, restou evidenciado que as taxas contratadas superaram em mais de duas vezes a média de mercado do período, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, §1º, do CDC, atraindo a aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Temas 24 a 27). A jurisprudência majoritária admite a utilização da média do BACEN como parâmetro orientador, sendo a abusividade reconhecida quando há variação desproporcional, como no caso concreto. Por outro lado, a cobrança de juros excessivos não caracteriza, por si, ofensa extrapatrimonial ensejadora de dano moral, tampouco há nos autos outros elementos a indicar sofrimento anormal. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, que admite a devolução em dobro nas hipóteses de violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé subjetiva. Assim, reformada parcialmente a sentença para adequar as taxas ao dobro da média de mercado e determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 152.5738.0646.8369

11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO DO AUTOR QUANDO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor prejudicado. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 882.0342.4363.6639

12 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento por dano moral, com julgamento de improcedência, apelando a autora - Apontamento da dívida em plataforma de negociação - Relação jurídica comprovada pela ré - Dívida não prescrita - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 575.2688.8727.0123

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS (DEPRESSÃO E ANSIEDADE). RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ACERCA DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO, ASSENTADO EM EXAMES CLÍNICO E DOCUMENTAL, NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXAME MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA, SEM RECONHECEMINTO DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. DOENÇA DE ORIGEM MULTIFATORIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR AGRAVAMENTO OU DESENCADEAMENTO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO PELO LABOR HABITUAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Preliminar. Insurgência restrita à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral e testemunhal. Ausência de impugnação ao mérito da demanda. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, atestando a existência de incapacidade laborativa total e temporária, sem estabelecer nexo causal ou concausal com o trabalho desenvolvido. Transtorno depressivo de etiologia multifatorial, associado a predisposição individual e histórico prévio de adoecimento psiquiátrico. Ausência de comprovação de fatores ocupacionais extraordinários aptos a justificar o agravamento da moléstia. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Benefício acidentário indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.9603.4706.8037

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Lidia Soares da Silva ajuizou ação de arbitramento de aluguel contra Martinho Duarte dos Santos, alegando uso exclusivo do imóvel partilhado em divórcio, objeto de concessão de uso especial para fins de moradia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do copossuidor privado do uso de sua fração ideal sobre imóvel público, objeto de concessão de uso especial para fins de moradia. III. Razões de Decidir 3. A concessão de uso especial para fins de moradia constitui direito real com expressão econômica, passível de partilha e de gerar obrigações entre copossuidores. 4. O uso exclusivo do bem comum por um dos copossuidores gera obrigação de indenizar o outro, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de uso especial para fins de moradia é direito real com expressão econômica, permitindo o arbitramento de aluguel entre copossuidores. 2. O uso exclusivo do bem por um copossuidor gera obrigação de indenizar o outro, com base no enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CC, arts. 1.225, 1.314, 1.319, 406, 884; CPC, arts. 85, 98, 323. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.08.2017. TJSP, Apelação Cível 1012905-27.2017.8.26.0001, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 07.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1001946-93.2019.8.26.0011, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 19.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 806.4642.3334.6221

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA. DIREITO SUBJETIVO À ISENÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO LAUDO DO IMESC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e recurso de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com restituição de valores, reconheceu o direito de pessoa com deficiência à isenção do imposto relativamente ao veículo de sua propriedade, com efeitos retroativos ao exercício de 2024, para condenar a Fazenda Estadual à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a existência de débitos tributários pendentes impede o reconhecimento judicial da isenção de IPVA prevista para pessoa com deficiência; (ii) estabelecer se o ato administrativo concessivo da isenção possui natureza constitutiva ou meramente declaratória; (iii) determinar o marco temporal dos efeitos da isenção e da restituição dos valores recolhidos; e (iv) definir se a isenção deve observar os limites de valor venal previstos no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 e no Convênio ICMS 38/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação, por laudo oficial do IMESC, de deficiência física moderada apta a enquadrar o contribuinte na hipótese do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 configura o direito material à isenção do IPVA. 4. A exigência de inexistência de débitos tributários prevista em decreto e portaria possui natureza estritamente procedimental e não pode restringir direito subjetivo assegurado em lei à pessoa com deficiência. 5. O ato administrativo que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória, pois apenas certifica situação jurídica preexistente decorrente da condição pessoal e permanente do contribuinte. 6. Na ausência de prova técnica que demonstre a existência da deficiência em momento anterior ao laudo oficial, a isenção produz efeitos a partir do exercício de 2024, correspondente ao primeiro fato gerador posterior ao laudo pericial emitido em dezembro de 2023. 7. O pedido formulado pelo autor em contrarrazões para ampliar a retroatividade da isenção ao exercício de 2022 não pode ser conhecido por ausência de recurso próprio, nos termos do CPC, art. 997. 8. A isenção deve observar os limites de valor venal previstos na Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/08, em conjunto com o Convênio ICMS 38/12. Cabe à Administração Fazendária apurar, em cumprimento de sentença, o valor do veículo em cada exercício para definir a incidência de isenção integral, parcial ou sua exclusão. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 496, § 3º, I e II, 487, I, 997 e 1.007, § 1º; CF/88, art. 93, IX; CTN, art. 111, II, e CTN, art. 179, § 1º; Lei Estadual 13.296/08, arts. 3º, I, 7º, § 1º, 13-A e § 4º; Lei Estadual 17.473/21; Decreto Estadual 59.953/13, art. 6º, II, «b"; Portaria CAT 27/15, art. 9º, § 2º; Convênio ICMS 38/12, cláusula primeira, §§ 2º e 9º; Emenda Constitucional 113/21; Emenda Constitucional 136/25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STF, Tema 1.419 (ARE Acórdão/STF); STJ, Tema 905; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thomé, j. 26.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8996.2008.2953

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA -

Pretensão da autora fundada em responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público - Negligência na manutenção da rede de distribuição de água - Deslizamento de terra que acarretou danos estruturais ao condomínio edilício e riscos à integridade do imóvel e dos nele residentes - Competência recursal - Matéria afeta à competência das colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público destes Tribunal - art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623 do Órgão Especial - Jurisprudência. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.8100.7418.3154

17 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais - Golpe do falso funcionário, com promessa de devolução de valores relativos a cobranças de taxas abusivas - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada pela comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), configurando fortuito externo - Fraude bancária perpetrada por terceiro que se valeu de estratégia ardilosa, com promessa de devolução de valores relativos a taxas abusivas para manipular o autor - A conduta negligente do requerente ao interagir prolongadamente com o golpista via WhatsApp, inclusive por chamadas de vídeo de longa duração, compartilhando informações e concedendo acesso a dados sensíveis bancários ao seu aparelho celular e aplicativo bancário, foi determinante para a consumação do golpe - Não há nos autos qualquer comprovação de participação ou falha direta na segurança do Banco na fraude - A atuação ativa e imprudente do requerente, ao realizar a abertura de conta e as operações bancárias questionadas (empréstimo pessoal e duas antecipação de 13º salário com transferência de valores para terceiro) sob indução do fraudador, rompe o nexo causal entre a suposta falha na prestação do serviço bancário e o dano sofrido, eximindo o Banco de responsabilidade - Ausente a responsabilidade da instituição financeira, não há que se falar em nulidade contratual, inexigibilidade de débito, repetição do indébito ou danos morais - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

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