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Transporte aéreo - Ação de reparação de danos morais - Cancelamento de vôo - Falha na prestação do serviço e na prévia comunicação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/1990 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação de efetiva prestação de assistência material ao consumidor - Dano moral evidenciado - Verba indenizatória bem arbitrada - Juros moratórios - Em se tratando de dano extrapatrimonial oriundo de hígida relação contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação - Sentença mantida - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. ... ()
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Negativa de cobertura de exame (PET) - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o exame não preenche as diretrizes de utilização da ANS - Inadmissibilidade - Paciente diagnosticado com neoplasia de próstata, já em tratamento - Demonstração de que houve indicação do exame tão somente para avaliação do quadro clínico apresentado pelo paciente após a realização dos tratamentos - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Pedido médico para realização do exame - Dever da ré de autorizar e custear o exame indicado ao autor, consoante prescrição médica - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro proteção financeira. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora não especificada no contrato. Venda casada configurada. Repetição do indébito de forma simples. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Recurso parcialmente provido... ()
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Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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Afastada a preliminar de inépcia - Contrato bancário que não é essencial à propositura da ação de cobrança, quando esta vem corroborada por outros elementos - Incontroversa a contratação do mútuo, com comprovação do depósito da quantia na conta corrente do réu - Ausência de instrumento contratual que impede aferir as bases objetivas do negócio - Possibilidade de cobrança da quantia emprestada, acrescida de juros remuneratórios equivalentes à menor taxa entre a média de mercado e a cobrada (Súmula 530, STJ) - Afastada a capitalização dos juros (Súmula 539, STJ) e a multa moratória - Precedentes - Parcial procedência - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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OFÍCIO.Controvérsia acerca da recusa parcial de cobertura de procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, sob alegação de impertinência técnica. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265 para mitigação do rol da ANS, exigindo análise técnica prévia e aferição dos requisitos cumulativos. Aplicação dos arts. 370 e 355, I, do CPC. Sentença anulada de ofício para realização da consulta ao NATJUS. Recurso prejudicado... ()
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Erro material. Ocorrência. Equívoco no dispositivo do v. acórdão que mencionou o termo inicial dos juros de mora da obrigação principal corresponderia a data do trânsito em julgado do acórdão. Data do trânsito em julgado a partir da qual incidirão apenas os juros de mora referentes aos honorários advocatícios, mantida a data da citação como termo dos juros de mora em relação a obrigação principal. Embargos acolhidos para sanar o erro material.
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Prestação de serviços. Persistência de divergência quanto à remuneração contratual. Pedido de produção de prova oral pelo autor, que detêm o ônus da prova. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença anulada. Recurso provido.
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