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Doc. ADM Direito 462.8869.6454.0602

1 - TJSP Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido. Caso em exame Pedido de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que determinou o recálculo do valor das parcelas e condenou o banco apelante à restituição em dobro da quantia paga a maior, julgando improcedentes os demais pedidos da parte autora. Sucumbência recíproca. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da instituição bancária ré que pugna pela ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, uma vez que inferior à taxa média do mercado. Razões de decidir A revisão da taxa de juros remuneratórios, segundo a jurisprudência do STJ, só é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva (STJ, Temas Repetitivos 27 e 234). No presente caso, a taxa de juros pactuada não excede uma vez e meia a média de mercado para a mesma modalidade de contrato e período, não havendo, portanto, abusividade. Sucumbência integral da parte autora. Fixação da verba honorária, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Dispositivo e tese Recurso provido, com afastamento da sucumbência recíproca, diante da improcedência total da demanda. Tese de julgamento: «A revisão das taxas de juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 566; Temas Repetitivos 27 e 234; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023

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Doc. ADM Direito 279.6783.3500.8311

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO -

Pretensão da autora de condenação da parte requerida ao pagamento de valores no montante correspondente aos custos incorridos com o recapeamento de pista, supostamente suprimidos em alteração contratual, muito embora os trabalhos tenham sido executados pela concessionária - Sentença de improcedência - Decisório que não comporta reforma - Prova documental encartada aos autos que demonstra que não houve supressão de verbas previstas, mas tão somente remanejamento de valores dentro do cronograma físico-financeiro - Ausência de demonstração de desequilíbrio contratual - Ônus que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 509.8195.9073.1431

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.446/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O TEMA APLICADO. RECURS DESPROVIDO.

1. A controvérsia relativa à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral (ARE Acórdão/STF - Tema 1.446/STF). 2. O acórdão da Turma Julgadora, soberano em razão da ausência de repercussão geral do tema, encontra-se em consonância com o paradigma vinculante da Suprema Corte, não comportando reforma na via eleita. Agravo interno desprovido.... ()

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