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Pretensão da autora de condenação da parte requerida ao pagamento de valores no montante correspondente aos custos incorridos com o recapeamento de pista, supostamente suprimidos em alteração contratual, muito embora os trabalhos tenham sido executados pela concessionária - Sentença de improcedência - Decisório que não comporta reforma - Prova documental encartada aos autos que demonstra que não houve supressão de verbas previstas, mas tão somente remanejamento de valores dentro do cronograma físico-financeiro - Ausência de demonstração de desequilíbrio contratual - Ônus que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO... ()
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1. A controvérsia relativa à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral (ARE Acórdão/STF - Tema 1.446/STF). 2. O acórdão da Turma Julgadora, soberano em razão da ausência de repercussão geral do tema, encontra-se em consonância com o paradigma vinculante da Suprema Corte, não comportando reforma na via eleita. Agravo interno desprovido.... ()
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