Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.1256.7687.0700

1 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM PLANTÕES NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COM REFLEXOS RETROATÍVOS - POSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA.. ADAPTAÇÃO AO TEMA NOS TERMOS DO JÁ DECIDIDO NO INCIDENTE NO. 0000170-17.2020.8.26.9040, DE RELATORIA DA MM.JUÍZA HELIANA HESS. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.6380.9767.1757

2 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Morte do filho dos autores em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por Guarda Civil Municipal. Preliminares. Desnecessidade de suspensão do processo cível para aguardar decisão no processo criminal. Independência das esferas. Ilegitimidade passiva do agente público para figurar no polo passivo. Possibilidade de posterior ação de regresso em face do agente público. Mérito. Responsabilidade objetiva do Estado verificada. CF/88, art. 37, § 6º. Fato administrativo, dano e nexo causal demonstrados. Guarda Civil Municipal que utilizando arma de fogo da corporação desferiu três tiros contra a vítima. Ausente causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Redução do quantum indenizatório para R$ 100.000,00 em favor de cada autor. Adequação dos consectários legais com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ. Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.6199.9946.4741

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora, ocupante do cargo de Oficial Administrativo na Penitenciária Sargento PM Antônio Luiz de Souza e atualmente desempenhando as funções de Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, busca a majoração do adicional, alegando exposição a risco biológico devido à proximidade com detentos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos no ambiente prisional. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial concluiu pela inexistência de insalubridade por exposição a agentes biológicos, afirmando que as funções da autora são estritamente administrativas e não envolvem contato permanente com detentos em condições de isolamento por doenças infectocontagiosas. 4. A impugnação apresentada pela autora não afasta as conclusões do laudo pericial, que foi produzido sob contraditório e analisou o caso concreto, estando alinhado aos precedentes deste Tribunal acerca da inexistência de exposição de funcionários administrativos de penitenciárias a agentes biológicos pelo mero contato eventual com detentos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação. 2. O contato eventual com detentos ou o exercício de funções administrativas em ambiente prisional não caracteriza insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 370, 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF