(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora, ocupante do cargo de Oficial Administrativo na Penitenciária Sargento PM Antônio Luiz de Souza e atualmente desempenhando as funções de Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, busca a majoração do adicional, alegando exposição a risco biológico devido à proximidade com detentos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos no ambiente prisional. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial concluiu pela inexistência de insalubridade por exposição a agentes biológicos, afirmando que as funções da autora são estritamente administrativas e não envolvem contato permanente com detentos em condições de isolamento por doenças infectocontagiosas. 4. A impugnação apresentada pela autora não afasta as conclusões do laudo pericial, que foi produzido sob contraditório e analisou o caso concreto, estando alinhado aos precedentes deste Tribunal acerca da inexistência de exposição de funcionários administrativos de penitenciárias a agentes biológicos pelo mero contato eventual com detentos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação. 2. O contato eventual com detentos ou o exercício de funções administrativas em ambiente prisional não caracteriza insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 370, 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.07.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote