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Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Infiltração em razão de falha na construção - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Provas apresentadas pela autora que demonstram a responsabilidade civil - Ausência de impugnação específica sobre as fotos apresentadas na inicial - Ré que não desconstitui a prova do dano e do montante orçado pela autora - Prova pericial, ainda que indireta, não requerida pela ré - Conversas mantidas entre a autora e o representante da ré onde são admitidos os vazamentos - Danos materiais comprovados e que devem ser indenizados - Recurso da autora - Danos morais - Alegação de sofrimento e humilhação - Dano moral não verificado no caso - Inexistência de transtorno psíquico ou desequilíbrio à integridade pessoal - Mero aborrecimento compatível ao cotidiano - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Oficial Administrativo. 2. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, do Piso Salarial, do Adicional de Periculosidade, do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência. 3. PDI e Adicional de Insalubridade: Verbas de natureza transitória ou eventual, assim, não devem incidir na base de cálculo do quinquênio. 4. Adicional de Periculosidade: Verba de caráter permanente diante da revogação do LCE 315/83, art. 3º, integrando o cálculo do adicional temporal. 5. Sentença parcialmente reformada apenas para a exclusão do Adicional de Insalubridade e do PDI da base de cálculo do quinquênio. 6. Recurso da requerida parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que o autor alegou que não contratou o empréstimo consignado objeto da ação. ... ()
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Ressarcimento. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Realização de perícia (agora impossível) a indicar medida inútil. Hipótese em que, embora a autora tenha aberto procedimento administrativo junto à ré, assim o fez depois do conserto dos equipamentos danificados, a inviabilizar a vistoria prévia pela concessionária. Documentos genéricos e unilaterais, aqui isolados, que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.... ()
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Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização ajuizada por particular contra município. Sentença de procedência prolatada. Irresignação do município demandado. Pleito indenizatório formulado por particular pela construção de vala, para condução de águas pluviais, pelo município, no limite de seu terreno. Competência das Colendas Câmaras de Direito Público. Questão relacionada a direito ambiental natural que sequer é tratada de modo secundário, bem como inexistência de aplicação de legislação ambiental. Inteligência do art. 4º, I da Resolução 623/2013 do Órgão Especial atualizada pela Resolução 681/2015. Precedentes desta C. Câmara e da C. Turma Especial de Direito Público. Recurso aqui não conhecido, ficando determinada a redistribuição dentre as 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público... ()
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Prestação de serviço público - Agendamento de consulta com médico Oncologista a pessoa portadora de Câncer - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 - R. Sentença confirmada.
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Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 1STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 1STJ - Insurgência contra o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade - Hipótese que não versa sobre proveito econômico ilíquido ou valor irrisório - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 3º sobre 12 (doze) prestações vincendas, conforme prevê o respectivo art. 292, §2º, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Recurso fazendário improvido e recurso do Autor parcialmente provido... ()
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Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em parcela de compra com cartão de crédito, cuja quitação foi efetuada na data de vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 10.000,00 - Contestação fundada em alegação de regular exercício de direito, eis que havia a pendência em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da pendência em aberto, sendo fixada indenização por danos morais em R$ 4.000,00 - Irresignação recursal da empresa ré sustentando a dívida em aberto, com pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização por danos morais - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não aplicação - Situação que no caso em testilha não há dívida prescrita para enquadramento do decidido no IRDR Acórdão/TJSP - DÍVIDA - Comprovante de pagamento da parcela questionada juntada na inicial e não impugnado, por documentos, pela empresa ré - Pendência inexistente - DANO MORAL - Anotação em plataforma reservada sem publicização de dívida em atraso - Natureza não restritiva - Inexistência de situação de diminuição de score em cadastro positivo - Matéria pacificada no 1STJ (Súmula 550) - Não caracterização de dano moral - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo na análise dos documentos - Rejeição - Os documentos apresentados pelas partes foram devidamente examinados e considerados na formação do convencimento do Magistrado - Mérito - Pretensão de consignação de valores referentes às faturas de cartão de crédito, vencidas em fevereiro e março/2024 - Atraso dos pagamentos que ensejou o cancelamento do cartão - Fatura do montante residual enviada ao endereço da autora - Não se evidencia a alegada recusa da ré ao recebimento dos valores devidos, consoante art. 335, I, do Código Civil - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Agravo interno - Interposição contra a decisão do Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pelos apelantes e lhes concedeu o prazo de 5 dias para o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do seu apelo - Decisão fundamentada e amparada nos elementos probatórios produzidos nos autos - Falta de novidade modificadora daquele entendimento - Manutenção da decisão agravada - Agravo interno desprovido
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. É indevida a cobrança de multa no valor de R$ 24.000,00. A ré sequer tinha conhecimento de que as imagens do sistema de vigilância no local onde um condômino fora vítima de crime estava sem funcionamento. Quando instada a apresentar as imagens, não apenas não as tinha, como teve que entrar em contato com terceiro, pois sequer ela era responsável direta pela prestação dos serviços, a despeito de não ter o contrato previsão de delegação ou terceirização, ainda que à empresa do mesmo grupo. Sentença mantida. ... ()
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Apelação. Insurgência do apelante. Decisão que não conheceu o recurso de apelação, por deserção. Oportunizado o recolhimento do preparo. Agravante não cumpriu com a determinação, sem nenhuma justificativa. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Ausência de mandato. Aplicação do § 2º do CPC, art. 104. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - sentença reformada no ponto. ... ()
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Preliminar suscitada pela autora em contrarrazões. Apelação do réu que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelo desprovido
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Sentença de parcial procedência, para condenar o réu em obrigação de fazer, consistente na construção de cercado que impeça a travessia de seus animais para terrenos vizinhos. Recurso de apelação do autor. É incontroverso que os animais do réu (porcos) ingressaram na propriedade do autor. Todavia, não há prova dos alegados danos, materiais e morais. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada.
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taxa de juros mensal entabulada no contrato indicado na petição inicial foi de 1,02% a.m. e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época, de 1,66% a.m. de modo que não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Abusividade verificada quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese, como visto, inexistente na hipótese sob julgamento. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - O autor teve acolhida a pretensão de reconhecimento da ilegalidade na cobrança do seguro de proteção financeira, bem como da tarifa de crédito digital. Assim tendo sido, resta configurada a sucumbência recíproca, de modo que indispensável a redistribuição dos ônus da sucumbência, devendo cada parte arcar com as custas e despesas processuais que despendeu no feito, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte.... ()
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interposição de recurso assinada eletronicamente por advogado sem procuração nos autos é causa de inexistência recursal, conforme reiterada jurisprudência do C. STJ, pois há vinculação entre a assinatura eletrônica e o ato de interposição, o que pressupõe, logicamente, procuração que habilite o patrono a agir em nome da parte recorrente. 2 - Além disso, é inviável o conhecimento do recurso interposto pelo réu, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). 3 - Consquentemente, o recurso adesivo não pode ser conhecido, pois segue a sorte do recurso principal (CPC/2015, art. 997, § 2º). RECURSOS NÃO CONHECIDO... ()
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo contra sentença que condenou a CDHU ao pagamento de danos materiais por vícios de construção, afastando indenização por danos morais. A parte ré alega ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, enquanto a parte autora busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ilegitimidade passiva da CDHU e a necessidade de inclusão da Municipalidade como litisconsorte; (ii) cerceamento de defesa por falta de oportunidade para esclarecimentos do perito; (iii) aplicação do CDC; (iv) comprovação dos danos materiais; (v) possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva e inclusão da Municipalidade como litisconsorte já foram decididas em agravo anterior, estando preclusas. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado suficiente pelo juiz, conforme princípio do livre convencimento motivado. 5. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, independentemente da natureza jurídica da CDHU. 6. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial, justificando a condenação. 7. Os danos morais não foram comprovados, não ultrapassando o mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva e inclusão da Municipalidade como litisconsorte já foram decididas e estão preclusas. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado suficiente. 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Os danos materiais foram comprovados. 5. Os danos morais não foram comprovados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11; art. 98, § 3º; art. 370; art. 477, § 1º e § 2º, I e II; art. 485, VI; art. 507. CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 136341 / SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, D.J. 04/12/2012.... ()
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Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor tem o dever de comprovar a regularidade das cobranças, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não foi feito no caso concreto. 4. A cobrança indevida em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, impõe a repetição do indébito em dobro para valores descontados após 30/03/2021, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, do STJ - . 5. O desconto indevido sem justificativa plausível caracteriza dano moral, pois compromete a dignidade da beneficiária e gera aflição. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e condena-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: O fornecedor de serviços deve demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, sob pena de devolução dos valores indevidos. A repetição do indébito em dobro é cabível para descontos indevidos realizados após 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp. 248.764; STJ, EAREsp Acórdão/STJ... ()
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Alegação do autor de que não contratou o empréstimo que motivou descontos em seu benefício previdenciário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão do apelante de produção de perícia técnica para analisar a veracidade das assinaturas digitais nos documentos - Desnecessidade - Existência, nos autos, que comprovam a contratação do mútuo por meio digital - Identificação do aparelho utilizado na contratação do empréstimo questionado e da geolocalização do usuário - Valor do empréstimo depositado na conta bancária do autor - Hipótese em que os descontos tiveram início em 2021, enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em 2024, isto é, mais de dois anos após o início dos descontos - Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da «supressio» - Se o autor não tinha a intenção de contrair o aludido empréstimo, a ele aderiu, pois demorou mais de dois anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ilhabela, em que se impugna a cobrança de ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, alegando inexistência de fato gerador, que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da causa, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento CSM 2.203/2014. 4. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recursal cabe ao Colégio Recursal, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 85, §3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível 1000884-57.2017.8.26.0247; Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2020, TJSP, Apelação Cível 1000703-90.2016.8.26.0247, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Cível 1001133-08.2017.8.26.0247, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/202... ()
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Execução fundada em CDAs emitidas com base em notas fiscais. Inadmissibilidade. Documento que é mero registro de negócio tributável ou de deslocamento de bem sujeito a tributação que não se qualifica como declaração apta a constituir imposto independente da sistemática adotada para o recolhimento do imposto. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. 2. Pretensão ao arbitramento dos honorários por equidade. Inadmissibilidade. Afronta ao Tema 1.076 do STJ, que conferiu interpretação literal ao dispositivo. Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. 3. Recurso não provido... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato, a inexigibilidade dos débitos e condenar o réu à devolução dos valores descontados da conta da autora - Recurso da autora, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valor utilizado para quitar o contrato, em virtude de posterior refinanciamento - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Descabimento da devolução da quantia de R$ 436,43, a título de quitação antecipada do contrato declarado nulo - Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora - Argumentos que não foram mencionados na petição inicial, configurando inovação recursal e tentativa de alteração da causa de pedir - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... ()
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Apelações interpostas por Bradesco Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por beneficiário de plano de saúde, determinando a efetivação do «downgrade» de acomodação hospitalar (de apartamento para enfermaria) com redução proporcional da mensalidade e restituição das diferenças pagas nos meses de fevereiro e março de 2024, bem como eventuais diferenças futuras. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, fixando honorários e repartição proporcional das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva das rés frente à relação contratual estabelecida com o autor;(ii) examinar a legalidade da negativa de migração para categoria inferior do plano de saúde, com base em cláusula contratual que veda o «downgrade". III. RAZÕES DE DECIDIR A Bradesco Saúde S/A figura legitimamente no polo passivo, pois é a operadora do plano objeto da controvérsia e detém responsabilidade direta sobre a negativa da migração de categoria, conforme reconhecido pela jurisprudência e pela relação contratual evidenciada nos autos. Aplica-se ao caso o CDC, nos termos do art. 2º, 3º, § 2º, e da Súmula 608/STJ, dada a condição de vulnerabilidade do autor e a natureza da relação de consumo. A cláusula contratual que impede a migração para plano de categoria inferior é abusiva, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC, por impor desvantagem excessiva ao consumidor e contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A recusa à migração também contraria o art. 14 da Resolução Normativa 254/2011 da ANS, que expressamente autoriza a mudança de categoria de plano por iniciativa do beneficiário, sem exigência de nova carência, desde que mantida a mesma operadora. A prática das rés revela-se desproporcional, injustificada e em desacordo com os precedentes desta Corte e com o entendimento jurisprudencial consolidado no TJSP sobre a legalidade do «downgrade» como direito do consumidor. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... ()
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Insurgência da parte autora contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa à taxa de juros contratada - Descumprimento contratual não verificado - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução CMN 4.881/2020 - Resolução normativa do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar o proclamado descumprimento contratual na cobrança dos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Rejeição da arguição de prescrição da pretensão da parte autora - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a anulação do contrato de cartão de crédito consignado em questão, cumulado com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, foi ajuizada em 27.01.2025 (fls. 01), (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado em razão do contrato objeto da ação, ou seja, em dezembro de 2024, e (c) não se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência, (d) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - Juros remuneratórios - lícita a exigência dos juros remuneratórios informados nas faturas, no que concerne às taxas exigidas, visto que: (i) não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela cooperativa de crédito em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão; e (ii) a mera utilização do financiamento previsto na fatura mensal já configura a adesão a taxa de juros remuneratórios do crédito colocado à disposição do usuário para o financiamento. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso provido... ()
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Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor consistentes em indenização por dano material (diferença do valor desembolsado pelo autor no custeio da cirurgia robótica e o reembolso do procedimento convencional autorizado anteriormente pela operadora) e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento por técnica robótica, não incluído no rol da ANS, é legítima e se tal negativa configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.454/2022 e a ADI 7265 do STF estabelecem que o rol da ANS é taxativo, com exceções mitigadas, exigindo o cumprimento de requisitos específicos para cobertura de procedimentos não listados. 4. No caso, não foi comprovada a eficácia diferencial da técnica robótica em relação à convencional, conforme pareceres do Conselho Federal de Medicina e do NAT-JUS, justificando a negativa de cobertura. 5. A tese de inicial relativa à ausência de cobertura não se mostra correta, uma vez que o procedimento laparoscópico ao requerente indicado por seu Médico foi autorizado pela requerida (fls.92/93 e 94) ante da adoção do método robótico. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta pela autora em face de instituição financeira, na qual se alegava abusividade de tarifas bancárias em contrato de empréstimo destinado ao financiamento de veículo, com pedido de repetição em dobro dos valores. A autora recorreu buscando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido quando, indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente deixa de recolher o preparo recursal no prazo concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O CPC determina que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4.Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabe ao recorrente recolher o preparo recursal no prazo assinalado pelo juízo. 5.A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a concessão de prazo para regularização, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. 6.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece de forma reiterada que o descumprimento da determinação de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça conduz ao não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1.O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a concessão de prazo para regularização configura deserção e impede o conhecimento da apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito relativos a empréstimo consignado, reconhecendo a validade do contrato eletrônico e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em um salário mínimo, nos termos do art. 81, §2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato eletrônico impugnado é válido, diante da alegação de falsidade da assinatura e de nulidade da contratação; (ii) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé e, sendo o caso, se a multa fixada deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial digital concluiu pela autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, validada conforme os padrões da ICP-Brasil, com certificação, hash e verificação por autoridade certificadora, além de confirmação por geolocalização e auditoria de assinatura, demonstrando a regularidade da contratação. 4. O contrato eletrônico é expressamente admitido pela legislação e regulamentação administrativa aplicável aos empréstimos consignados, inexistindo nulidade na forma adotada. 5. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não tendo logrado êxito em desconstituir a prova técnica produzida. 6. A insistência na negativa de contratação, mesmo após a produção de prova pericial conclusiva quanto à autenticidade da assinatura e à liberação do numerário, caracteriza alteração da verdade dos fatos e dedução de pretensão manifestamente infundada, subsumindo-se às hipóteses do CPC, art. 80. 7. Todavia, a fixação da multa em valor equivalente a um salário mínimo não observa o critério previsto no CPC, art. 81, caput, pois o valor da causa não é irrisório nem inestimável. À luz da proporcionalidade e das condições pessoais do apelante, impõe-se a redução da penalidade para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo consignado formalizada por meio eletrônico, quando comprovada por perícia digital a autenticidade da assinatura, com certificação nos padrões da ICP-Brasil. 2. Configura litigância de má-fé a negativa de contratação demonstrada como autêntica por prova pericial técnica, sendo cabível a multa prevista no CPC, art. 81, cuja fixação deve observar os critérios de proporcionalidade e o valor da causa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81, caput e §2º, 98, §4º, 373, I; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, VIII, e 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida afastada. Prova pericial desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Princípio da persuasão racional. CPC, art. 355 e CPC art. 370. Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo. Prova documental suficiente ao deslinde da demanda. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de revisão do contrato. Manifesta abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ. Aplicação da média de mercado vigente à época das contratações, conforme índices divulgados pelo Banco Central. Cobranças indevidas, pois reputadas abusivas, que geram o dever de restituição ao consumidor, de forma simples, porque ausente a prova de má-fé do credor. Recurso afetado no c. STJ, sob rito de recursos repetitivos, pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé, o que não se verificou. A incidência reconhecida de juros abusivos não atenta contra os direitos da personalidade da autora, razão pela qual não há se falar em ocorrência de danos morais. Honorários advocatícios. Peculiaridades do caso concreto. Demanda simples e sem instrução. Análise apenas documental. Fixação em 10% do proveito econômico obtido pelo autor que não tem o condão de remunerar condignamente o advogado constituído. os, do § 2º do CPC, art. 85. Verba majorada para R$ 800,00 (oitocentos reais). Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-a, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tabela de Honorários da OAB que não pode vincular o Poder Judiciário. Contradição com a sistemática do § 2º do mesmo preceptivo. Impossibilidade de tarifação diante da necessidade de análise casuística. Sentença modificada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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autora sofreu acidente de trabalho em 15.08.2017, resultando em fratura do tornozelo direito, e alega restrições para realizar suas atividades profissionais, pleiteando benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, pois a perícia não constatou incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução de capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica concluiu que a autora não apresenta redução da capacidade laborativa para suas atividades habituais, não havendo sequelas incapacitantes. A legislação acidentária e a jurisprudência exigem a constatação de incapacidade para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado no caso, não sendo aplicável o Tema 416 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de direito de propriedade e deferiu a imissão de posse aos autores. A requerida alega nulidade por cerceamento de defesa, ausência de intimação e rejeição de provas, além de sustentar direito de retenção por benfeitorias e direito real de habitação da viúva do coproprietário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa e ausência de intimação, (ii) analisar o direito de retenção por benfeitorias e (iii) avaliar o direito real de habitação da viúva do coproprietário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por ausência de intimação, pois não houve requerimento para alteração do serviço de publicações. 4. Não se configura cerceamento de defesa, pois o juízo é o destinatário das provas e pode repelir aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias. 5. O direito de retenção por benfeitorias é objeto de outro processo, não cabendo discussão no presente feito. 7. O direito real de habitação não se aplica, pois a copropriedade anterior à sucessão impede seu reconhecimento, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por ausência de intimação ou cerceamento de defesa. 2. O direito de retenção por benfeitorias deve ser discutido em processo próprio. 3. A copropriedade anterior à sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJEN 16/03/2026. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02/09/2020.... ()
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Competência da Justiça Federal - CF, art. 109, I. ACIDENTE DO TRABALHO - Restabelecimento de benefício - Auxílio-doença devido no período em que o autor se encontrava em tratamento médico - Restabelecimento do auxílio-doença determinado - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o recurso voluntário do autor.
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Compra e venda - Autora postula indenização em razão dos vícios apresentados no produto adquirido junto à ré - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Dano moral - Caracterizado - Incidência da teoria do desvio produtivo - Montante indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Honorários advocatícios - Verba que comporta majoração - Sucumbência - modificação - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de tarifas bancárias lançadas sob as rubricas «CESTA BENEFIC1» e «CARTAO CREDITO ANUIDADE», restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor sustenta que o banco réu não apresentou contrato, termo de adesão ou documento assinado que comprovasse a contratação das tarifas impugnadas, e que a simples movimentação da conta bancária não equivale à anuência expressa à cobrança de pacote de serviços ou anuidade de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a movimentação típica de conta corrente supre a ausência de prova da contratação específica de pacote de serviços bancários e de cartão de crédito com anuidade; (ii) estabelecer se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se a cobrança indevida de tarifas bancárias, em valores módicos e sem prova de repercussão concreta, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC aplica-se às instituições financeiras, por se tratar de relação de consumo entre correntista e banco, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ. 4. A validade da cobrança de tarifas bancárias exige observância dos deveres de transparência, boa-fé objetiva e informação adequada, clara e suficiente ao consumidor, conforme o CDC, art. 6º, III. 5. A movimentação típica de conta corrente, com compras no débito, utilização de limite de crédito, compensação de cheques, transferências, empréstimos e lançamentos relacionados a cartão de crédito, afasta a tese de uso exclusivo da conta para recebimento e saque de benefício previdenciário, mas não comprova, por si só, a contratação específica das tarifas impugnadas. 6. A Resolução CMN 3.919/2010 condiciona a cobrança de remuneração por serviços bancários à previsão contratual ou à prévia autorização ou solicitação do cliente, e exige contrato específico para a contratação de pacotes de serviços. 7. O banco réu não se desincumbe do ônus de comprovar a contratação específica das tarifas quando deixa de apresentar contrato de abertura de conta, termo de adesão ao pacote «CESTA BENEFIC1», documento equivalente ou instrumento contratual de adesão a cartão de crédito com cobrança de anuidade. 8. A ausência de documento que demonstre a ciência clara e específica do consumidor quanto ao custo do serviço torna inexigíveis as cobranças lançadas sob as rubricas «CESTA BENEFIC1» e «CARTAO CREDITO ANUIDADE". 9. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de dolo ou má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ - . 10. A restituição deve ser simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os valores cobrados após essa data, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. 11. A cobrança indevida de tarifas de valores módicos, desacompanhada de prova de negativação, bloqueio de conta, recusa de atendimento essencial ou comprometimento substancial da subsistência do consumidor, não configura dano moral indenizável. 12. A recomposição patrimonial, inclusive na forma dobrada quando cabível, mostra-se suficiente para reparar o prejuízo decorrente das cobranças indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESES 13. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A movimentação típica de conta corrente não supre a ausência de prova da contratação específica de pacote de serviços bancários ou de cartão de crédito com cobrança de anuidade. 2. A instituição financeira deve comprovar a contratação ou autorização específica das tarifas bancárias impugnadas, mediante instrumento contratual ou documento equivalente que evidencie a ciência clara do consumidor. 3. A cobrança indevida de tarifa bancária autoriza a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos valores cobrados após essa data, observada a modulação temporal do entendimento firmado pelo STJ - . 4. A cobrança indevida de tarifas bancárias de valores módicos não gera dano moral indenizável quando inexistem prova de negativação, bloqueio de conta, recusa de atendimento essencial ou comprometimento substancial da subsistência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 98, § 3º, 487, I, e 927, § 3º; Resolução CMN 3.919/2010, arts. 1º e 8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1003420-27.2023.8.26.0604, Rel. Des. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo 4.0-T. VII, j. 25.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1037879-58.2023.8.26.0506, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I, j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II, j. 09.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2025.... ()
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As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos antineoplásicos orais, máxime quando evidenciada a eficácia no caso concreto. 2. Observados, a princípio, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantido o valor fixado a título de multa diária, o qual, no entanto, pode ser revisto, caso se verifique, no momento da aplicação, a onerosidade excessiva.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Maria da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra a ANDDAP. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica referente aos descontos no benefício previdenciário do autor, condenou a ré à restituição, na forma simples, para os descontos promovidos até 03/2021 e, em dobro, para os valores descontados posteriormente e fixou indenização por danos morais em R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se cabível a pretensão de majoração de indenização por danos morais bem como a de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$10.000,00, considerando a capacidade econômica das partes, o grau do dano bem como as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa do requerente e apto a compensar a lesão espiritual sofrida e, de outro lado, desestimular o comportamento ilícito da ré. 4. A verba honorária sucumbencial já emergiu arbitrada em patamar condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, não comportando, por isso, alteração, observado, ademais, que já automaticamente majorada pela própria elevação do valor da indenização por danos morais. . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00. 2. A verba honorária sucumbencial não comporta alteração, mantida em 10% do valor da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()
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Insurgência do ente municipal contra a instalação de porteira em trecho da Estrada denominada ITB-450, no Bairro Mangueiro Grande, que atravessa imóvel particular. Sentença de improcedência. Manutenção. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de comprovação dos requisitos da proteção possessória previstos no CPC, art. 561. Mera existência longeva da estrada e reclamação de proprietário confrontante que não são suficientes para demonstrar o exercício de posse pelo Município nem a incorporação da via ao patrimônio público por afetação ao uso comum do povo. Circunstâncias compatíveis com a mera tolerância do proprietário do imóvel privado. Ausência de demonstração de atos materiais de posse, manutenção ou conservação da via pelo Poder Público. Oficialização por meio da Lei Municipal 3.270/2023 que constitui elemento meramente administrativo, inapto a suprir a falta de posse fática anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Argumentos que convencem em parte - (I) PRESCRIÇÃO - Efetiva constatação de que a pretensão indenizatória por benfeitorias, veiculada na reconvenção, encontra-se prescrita, quer se aplique o prazo trienal adotado no v. Acórdão transitado em julgado (proc. 1000785-88.2024.8.26.0426), quer se aplique o prazo decenal adotado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ademais, a questão já foi decidida em ação própria, configurando coisa julgada (CPC, art. 337, VII) - Jurisprudência - Sentença reformada no tocante à reconvenção, que resta julgada improcedente - (II) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Incontroverso que o imóvel era de copropriedade entre J.A.O. e os autores, de modo que, com a morte daquele, sua parcela no bem foi transmitida, por força do princípio da saisine (art. 1784 do CC), à meeira requerida e os filhos do casal - Inexistindo formalização da copropriedade por meio de regular partilha, há efetivo condomínio entre as partes, observando-se os arts. 1314 e seguintes dos Código Civil - Posse exercida pela requerida é legítima, não configurando esbulho possessório a justificar a pretendida reintegração, acarretando, tão-somente, a indenização pelo uso exclusivo do bem - Jurisprudência - Aluguéis mensais que já foram fixados em ação própria - Fato de a requerida ter restado vencida no pleito de usucapião, veiculado em ação anterior, não é suficiente para configurar posse irregular ou esbulho - Jurisprudência - Sentença mantida no capítulo em que sentenciado improcedente o feito principal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Alega não ter contratado empréstimo consignado e impugna a autenticidade das assinaturas no contrato apresentado pelo banco. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade das assinaturas no contrato e (ii) determinar se houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial. III. Razões de Decidir A impugnação específica das assinaturas pela autora requer a realização de perícia grafotécnica para aferir a regularidade da contratação. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial constitui cerceamento do direito de produzir prova, pois não foi demonstrada a autenticidade das assinaturas atribuídas à apelante. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia grafotécnica é essencial para verificar a autenticidade de assinaturas contestadas. 2. O cerceamento de produzir prova ocorre quando não se oportuniza a produção de provas necessárias à elucidação dos fatos.... ()
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Agravo Interno interposto pelo apelante contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo. Sustenta o agravante violação ao Tema 1.178 do STJ, suficiência do conjunto probatório para demonstrar a hipossuficiência por auferir renda líquida inferior a dois salários mínimos após descontos consignados, e cabimento subsidiário de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se a decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal deve ser mantida. III - RAZÕES DE DECIDIR: Pedido de efeito suspensivo em preliminar - Acolhimento para concessão de prazo ao agravante para recolhimento após a decisão deste Agravo Interno - No mérito, a concessão da assistência jurídica gratuita exige a efetiva comprovação de insuficiência de recursos - A presunção de veracidade da declaração de pobreza da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por prova em contrário - O agravante é escriturário de instituição financeira, aufere renda superior a três salários mínimos e reside em apartamento localizado em área central, padrão socioeconômico incompatível com a miserabilidade jurídica segundo critérios desta Corte e da Defensoria Pública - Circunstâncias incompatíveis com a alegação de hipossuficiência - Dívidas e superendividamento não autorizam, por si, a benesse, quando os demais elementos permitem o pagamento das custas - Inviável o deferimento de parcelamento ou redução do preparo na ausência de demonstração de dificuldade financeira momentânea apta a justificar o tratamento excepcional. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com determinação de reabertura de prazo para recolhimento do preparo. Teses de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos do CPC, art. 99, § 3º é relativa e cede diante de elementos objetivos que demonstrem a capacidade financeira da parte. 2. O endividamento decorrente de descontos de empréstimos consignados não autoriza, por si, a concessão da gratuidade da justiça ou o parcelamento das despesas processuais. Jurisprudência citada:... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo da requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante sustenta que o executado faleceu antes do ajuizamento da demanda, que as diligências posteriores foram direcionadas à localização e citação de seus herdeiros e que não houve inércia processual apta a ensejar a prescrição. Requer o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tentativa de citação realizada contra executado falecido antes do ajuizamento pode constituir termo inicial da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se, considerada a primeira tentativa frustrada de citação dos herdeiros, o prazo prescricional foi efetivamente consumado antes da sentença. III. Razões de decidir 3. A morte da pessoa natural extingue sua personalidade civil e impede que ela figure validamente como parte em processo ajuizado posteriormente ao óbito, nos termos do CCB, art. 6º. 4. A sucessão processual prevista no CPC, art. 110 pressupõe o falecimento da parte no curso do processo e não se aplica quando o óbito antecede o ajuizamento da demanda. 5. O falecimento anterior ao ajuizamento exige a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio ou dos herdeiros, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 6. A tentativa de citação dirigida a pessoa falecida antes da propositura da execução não constitui diligência juridicamente idônea para inaugurar a contagem da prescrição intercorrente prevista no CPC, art. 921, § 4º. 7. A primeira tentativa juridicamente relevante para fins de prescrição intercorrente ocorreu com as cartas de citação dos herdeiros, expedidas em fevereiro de 2023, cuja frustração foi comunicada ao exequente em março de 2023. 8. O art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC assegura período de suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis. 9. A ausência de decisão formal de suspensão ou de remessa dos autos ao arquivo não elimina o período anual de suspensão expressamente previsto em lei. 10. Considerada a ciência da primeira tentativa frustrada em 17/03/2023, a prescrição permaneceu suspensa até 17/03/2024 e somente a partir de então iniciou-se o prazo prescricional trienal, cuja possível consumação ocorreria em março de 2027. 11. A sentença proferida em junho de 2026 não poderia reconhecer a prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional ainda não havia se consumado, mesmo sem considerar as diligências posteriores realizadas pelo exequente. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A tentativa de citação dirigida a pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não constitui marco válido para o início da prescrição intercorrente. 2. O falecimento anterior ao ajuizamento exige a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio ou dos sucessores, não configurando hipótese de sucessão processual do CPC, art. 110. 3. Após a primeira tentativa juridicamente válida e infrutífera de localização do executado ou de seus sucessores, aplica-se o período anual de suspensão da prescrição previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 4. A prescrição intercorrente somente se consuma após o transcurso do período de suspensão e do prazo prescricional material correspondente.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Isadora Carolina Aragoni Pedroza contra sentença que denegou segurança pleiteada em face de ato do Prefeito de São Vicente e do Secretário Municipal de Gestão. A apelante foi aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira PSF, nomeada e empossada, mas teve sua nomeação anulada por portaria municipal, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Alega ilegalidade e arbitrariedade na decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da Portaria 1.280/SEGES/2025, que anulou a nomeação da apelante após decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que negou registro ao ato admissional por ofensa ao Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IV. III. Razões de Decidir 3. A concessão de segurança pressupõe direito líquido e certo demonstrado de plano, o que não se verifica no caso, pois os elementos não evidenciam ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. 4. A investidura em cargo público depende de registro pelo Tribunal de Contas, e a Administração tem o dever de anular atos viciados. A anulação ocorreu em cumprimento ao Acórdão do TCE-SP, não havendo discricionariedade do Município. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A concessão de mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, sem necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Legislação Citada: CF/88, arts. 41, 71, III, 75. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IV. Lei Complementar Municipal 1.037/2021, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 473. STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 23.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1002507-57.2021.8.26.0073, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2022.... ()
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Seguro de vida coletivo - Invalidez permanente parcial por acidente - Pretensão de complementação da indenização paga administrativamente - Descabimento - Perícia judicial que constatou movimentação normal do ombro e do cotovelo esquerdos e ausência de sequelas funcionais - Laudo suficientemente fundamentado e ratificado após impugnação - Desnecessidade de nova perícia - Relatório médico particular que não basta para infirmar a prova técnica produzida sob o contraditório - Ausência de comprovação de incapacidade em grau superior ao já indenizado - Danos morais não configurados - Negado provimento.... ()
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