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Doc. ADM Direito 406.0439.0900.6595

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - O AUTOR SE LIMITOU A QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A SI ATRIBUÍDOS PELA RÉ, NO ENTANTO NÃO TROUXE DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 176.7446.7318.6916

2 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor, no que tange à alegação de não ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC com o banco. Situação em que incumbia ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, bem assim que utilizou reiteradamente o plástico, seja para saque, seja para a realização de compras no comércio. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.5882.3931.3740

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da autora com pedido de majoração da compensação pelos danos morais e elevação dos honorários advocatícios de sucumbência. Autora teve sua conta na rede social Instagram invadida. Os criminosos se fizeram passar por ela pedindo dinheiro para pessoas de seu relacionamento. Avaliação da sentença de que a autora, em toda a petição inicial, descreveu e comprovou que tentou recuperar sua conta, enviando e-mails ao réu, sem obter retorno, seja por atendimento automatizado, seja por um atendente humano (o que não foi impugnado). ... ()

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Doc. ADM Direito 913.7302.9229.9720

4 - TJSP COBRANÇA -

Locação de imóvel - Contrato verbal - Pretensão julgada procedente em relação ao réu Oneviton Sena Lopes Filho - Legitimidade passiva reconhecida com acerto, em conta as provas produzidas - Ausência de impugnação, na contestação, acerca do valor do aluguel e da data de restituição do imóvel ao locador - Data da desocupação que deve ser aquela em que realizada a imissão do locador na posse do imóvel - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 437.6235.5882.7863

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 770.6634.5619.9139

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato celebrado entre as partes bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados muito superiores ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.6889.8023.5369

7 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade da coleta do depoimento pessoal da autora. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito, representativa de empréstimo consignado, impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade da obrigação oriunda da cédula, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Razoabilidade do valor da multa arbitrada em R$ 500,00, pois a expressão monetária que dela aflora retrata tão somente o seu poder de coerção, gerando o desestímulo ao imediato descumprimento da determinação judicial, devendo apenas ser adequada para que incida por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00, afastada a incidência diária. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.8095.3147.0829

8 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação improcedente. 1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida três dias depois da chegada do autor ao destino final, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. Irrelevante a circunstância de a Resolução ANAC 400/2016 tolerar atrasos de até 21 dias na restituição de bagagem extraviada em voos internacionais (art. 32, §2º, II). Regra em questão, de cunho administrativo, não representando espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa, basicamente, na Convenção de Montreal, no Código Civil e no CDC. 2. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que se viu privado da bagagem, em país estrangeiro, e foi compelido a despender tempo para a resolução do impasse. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 4.000,00, não comportando a pretendida majoração, consideradas as peculiaridades do caso. 3. Honorária de sucumbência - Incabível a pretendida exacerbação do percentual dos honorários de sucumbência, pois já arbitrados no percentual máximo legal. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 126.3965.4801.5476

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 695.0741.6053.6603

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que o autor busca reparação de vícios construtivos em áreas comuns do condomínio, alegando que os defeitos são oriundos de infiltrações devido a falhas construtivas. A sentença condenou as rés a realizarem reformas e ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência ou prescrição do direito do autor; (ii) determinar a responsabilidade pelos vícios construtivos; (iii) avaliar a adequação dos valores fixados para reparos e multa diária; (iv) a possibilidade de condenação da apelante BN Engenharia S/A por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de decadência/prescrição, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. A perícia confirmou a existência de vícios construtivos e, em razão da ausência de manutenção pela autora, a responsabilidade quanto às anomalias patológicas é concorrente entre as partes, com rateio dos custos dos reparos. 5. Não se configurou a litigância de má-fé, pois não houve dolo específico por parte da apelante BN Engenharia S/A. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para reconhecer a responsabilidade concorrente e determinar o rateio de parte das despesas de reparo. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita a prazo prescricional decenal. 2. A responsabilidade pelos vícios é concorrente, com rateio dos custos de reparo quanto às anomalias patológicas em razão da ausência de manutenção. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 618. CDC, art. 26. CPC/2015, art. 1.012, art. 537, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2257537-67.2022.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2023. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 24/03/2025, 5ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 20/09/2021... ()

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Doc. ADM Direito 955.7803.9285.4024

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, com a total procedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia gira em torno da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito no valor de R$ 1.603,99, sob o fundamento de que as parcelas do empréstimo contratado junto à ré estariam sendo regularmente pagas por meio de descontos em seu benefício do Bolsa Família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inscrição supostamente indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação regida pelo CDC, o que não implica a procedência do pedido, ausente a verossimilhança nas alegações da demandante. Da análise dos autos, observa-se que a ré comprovou documentalmente que o contrato firmado entre as partes se deu na modalidade débito automático em conta corrente, inexistindo qualquer cláusula ou autorização para desconto direto em folha de pagamento sobre o benefício assistencial Bolsa Família. De igual modo, consta dos extratos juntados que, nas datas de vencimento, não havia saldo suficiente na conta corrente da autora para que o débito fosse efetivado, o que justifica a emissão da cobrança por parte da instituição financeira. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos morais a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297.... ()

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Doc. ADM Direito 435.7368.0202.5526

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado, a devolução dos valores indevidamente descontados e a ocorrência de dano moral - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Desnecessidade de atualização monetária do valor depositado judicialmente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4661.2165.4273

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL EXCEPCIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO JUDICIAL ABSTRATA. TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE INTRÍNSECA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM CONTRATOS POSTERIORES À Medida Provisória 2.170-36/2001. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.7378.7734.1478

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de procedimento expropriatório - Inadimplemento de parcelas - Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 à Lei 9.514/1997 (Tema 26 desta Corte) - Intimação pessoal realizada por meio de carta e recebida em mãos pela devedora - Aviso de recebimento assinado por ela e juntado aos autos atestando o recebimento - Ausência de purgação da mora dentro do prazo - Impossibilidade de reabertura do prazo para sua realização - Entendimento do STJ - Posterior notificação acerca das hastas públicas por meio de e-mail e telegrama - Procedimento em total consonância com as normas legais - Inexistência das nulidades apontadas - Impossibilidade de recebimento de indenização por perdas e danos ou benfeitorias - Ausência de previsão legal para devolução de valores pagos em contratos de alienação fiduciária - Normas consumeristas não aplicáveis ao caso - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 822.4175.8682.0759

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266/STF. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266), firmou entendimento no sentido de que é constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, aplicando-se à cobrança do DIFAL a anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, «c». 2. Reconhecimento da validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 para a instituição do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar. 3. Modulação de efeitos restrita ao exercício de 2022, vedada a exigência do tributo em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de efetuar o recolhimento naquele exercício. 4. Acórdão da Turma Julgadora em conformidade com o leading case aplicado. 5. Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.... ()

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