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Doc. ADM Direito 361.1207.5415.1338

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - Embargante que pretende a rediscussão da matéria - V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, dando parcial provimento ao recurso interposto pelo autor - Alegação de contradição também rejeitada - Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas do acórdão - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 990.4644.6108.1813

2 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Exoneração da contribuição previdenciária constituída pela Lei . 13.954/2019, retornando os descontos na forma da Lei . 1.013/2007. Decreto de procedência. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado, porém, para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 905.9511.1936.8043

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA (3ª CLASSE). DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE 2ª CLASSE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR 207/79. SÚMULA 37 DO STF NÃO DESRESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3669.9300

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.4048.0729.7688

5 - TJSP Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 257.0898.8211.7655

6 - TJSP Ação ordinária. Servidor público estadual. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Prejuízo financeiro não demonstrado. Eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estão adstritas até o momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, com a criação de regime de remuneração sem qualquer relação com o anterior, findando então a repercussão nos vencimentos da conversão efetuada. Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 1.111/2010 que instituiram novo plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Lei Complementar Estadual 795/1995 que fixou a redistribuição pecuniária dos integrantes dos servidores do DAEE. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 460.6421.6767.0698

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, com relação aos contratos firmados, entre 38,82% e 104,56% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para os períodos, procedendo ao realinhamento dos contratos - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... ()

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Doc. ADM Direito 424.3345.4587.8458

8 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Descabimento - Procuração assinada por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença anulada - Recurso provido para tanto, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 132.8433.9979.0523

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Pretendido arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP. Descabimento. Caráter sugestivo e não vinculante. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 300.7192.9156.5059

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de condenar a ré a ressarcir os danos morais - Rejeição - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que não foi privada de parte de verba alimentar - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 109.9996.2604.6209

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré quanto à indenização por danos morais. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 780.6884.5706.8587

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões no acórdão - Vícios inexistentes - Nítido caráter modificativo incompatível com a via eleita - Mera finalidade de prequestionamento - Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 858.1523.0350.4319

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ATIGO 485, S IV E VI, DO CPC.

Irresignação do autor em face da denegação da justiça gratuita. Recepção do recurso de Apelação interposto em razão de determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, fulcrado no art. 99, §7º, do CPC. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Autor que se limitou a arguir a necessidade da benesse da concessão da gratuidade de justiça, olvidando-se de atacar as razões que levaram à extinção da ação. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.2360.5205.3330

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Autora que pretende a majoração dos alimentos, com sua inclusão como beneficiária do plano de saúde do genitor, bem como majoração da verba de 15% dos rendimentos líquidos do pai para 25%, dada a constatação de melhores condições financeiras do genitor - Sentença de parcial provimento, com majoração do valor percentual da verba, de 15% para 25% sobre o salário líquido, fixada em 30% do salário-mínimo a pensão em caso de desemprego - Recurso do réu - Desprovimento - Demandado que deixou de custear alimentos à irmã da autora, os quais correspondiam também a 15% da renda líquida, a redundar em maior disponibilidade financeira - Necessidade alimentar da menor que é presumida e deve ser interpretada da forma mais abrangente possível, sendo factual que quanto maiores forem os investimentos em favor da prole, melhor será a qualidade de sua alimentação, vestuário, lazer, educação, atendimento médico etc. - Genitor a quem não cabe disponibilizar à sua única atual dependente apenas o mínimo existencial possível - Genitora já contribui com a criança nos limites de suas possibilidades, a ela disponibilizando tempo, cuidados e acompanhamento, não garantidos pelo genitor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 826.1152.5239.1656

15 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021.  Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 162.4347.0415.1254

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera que o banco é responsável pelos danos que sofreu. Desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. PRELIMINAR, em apelação, de inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Exordial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. MÉRITO. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto do requerido, enleou-o em narrativa falseada, levando-a a praticar atos vários, culminantes nas transações impugnadas. Relação de consumo. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, não tendo agido com cautela. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da autora. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de nulidade dos empréstimos mantida. Dano moral afastado. Ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 326.7822.4468.8807

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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Doc. ADM Direito 689.1517.6802.3585

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência recursal do autor - Verificada a irregularidade da representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação e as demais providências para apuração da conduta do subscritor da demanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.3124.3735.1714

19 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS -

Ausência de demonstração de situação específica que fosse capaz de determinar lesão moral ao autor - Fatos que configuram mero desassossego. Readequação da sucumbência fixada na sentença.

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Doc. ADM Direito 621.7372.1180.3339

20 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso do réu. Réu, validamente citado, que não apresentou defesa - - Outrossim, confessou o inadimplemento e não trouxe qualquer argumento apto a modificar a r. sentença - Alegada necessidade de que a autora comprove que a inadimplência pode inviabilizar sua função social - Insubsistência - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 684.2546.5904.6294

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transações não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cabimento. Restituição de valores na forma dobrada para os descontos realizados após 30/03/21, ante ofensa à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida e apelo do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.7158.9563.0677

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de preparo recursal. Pedido de gratuidade da justiça condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. Inércia da parte em atender à determinação judicial expressa para juntar declaração de renda e extratos bancários. Aplicação do CPC, art. 1.007, caput. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 389.4999.1668.9269

23 - TJSP Procedimento ordinário. Junqueiropolis. Servidor municipal. Agente Comunitário de Saúde. Emenda Constitucional 120/22. Piso Nacional. Município que já observa o valor na remuneração do servidor. Verba fracionada em folha de pagamento. Designação em parte como «vencimentos» e em parte como «complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde". Verba a ser integralmente classificada como vencimento. Diferenças salariais decorrentes da referida alteração. Pretensão não deduzida pelo servidor. Julgamento além do pedido. Condenação afastada. Município que sustentou que os reflexos já são calculados sobre a integralidade dos vencimentos. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Impossibilidade. Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo. Servidor subordinado a norma estatutária. Súmula vinculante 4. Diferenças indevidas. Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação da classificação do vencimento base. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 326.1354.1199.3005

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidora pública do Município de Santo Anastácio, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia da COVID-19. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.8175.6912.1948

25 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Manutenção. Insurgênia da parte ré. Não acolhimento. Notificação que foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ no sentido de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ausência de demonstração do pagamento. Ônus que incumbia a parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 190.9805.2097.6523

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - LAUDOS EXTRAJUDICIAIS INSUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA NÃO PRESERVAÇÃO DOS BENS SINISTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 823.5847.2794.9001

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DO SEGURO APÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. BENEFICIÁRIA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.5141.0971.7226

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 696.9368.2295.8232

29 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 154.0983.3160.9859

30 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartões de crédito (RMC e RCC) - Contratações incontroversas - Alegação do autor de que buscava cartão de crédito comum, sem intenção de contratar cartões de crédito consignados - Termos de consentimento que apontam, em seu cabeçalho, «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» Indução a erro não comprovada - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade das contratações - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recursos bancários que não deseja, podendo solicitar seus cancelamentos a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 600.8034.4712.6007

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão para que seja reconhecido como base de cálculo do tributo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Correto o afastamento do valor venal de referência adotado pela municipalidade. Incidência, porém, de correção monetária, conforme pleiteado pelo Fisco, desde a formalização do negócio, diante da necessidade de reposição do valor da moeda. Remessa necessária provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 796.9025.1830.0256

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE E DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de permuta de imóveis, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com devolução de valores e imissão dos autores na posse do imóvel. Os autores apelam pleiteando arbitramento de aluguéis e compensação de valores, além de alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de arbitramento de aluguéis em razão da nulidade contratual e (ii) o termo inicial dos juros de mora sobre a quantia a ser devolvida. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade do contrato decorre de impossibilidade absoluta do objeto, pois as partes não eram proprietárias registrais dos imóveis. No caso concreto, não cabe o arbitramento de aluguéis, pois a nulidade não decorre de inadimplemento contratual, mas de culpa concorrente. 4. O termo inicial dos juros de mora não pode ser alterado, pois a obrigação de devolução dos valores é incontroversa e reconhecida pelos próprios apelantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato de permuta por impossibilidade do objeto e culpa concorrente afasta o dever de indenização por aluguéis. 2. A incidência de juros de mora sobre valores a serem devolvidos não depende do trânsito em julgado quando a obrigação é incontroversa.... ()

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Doc. ADM Direito 183.6080.8842.4283

33 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da embargada contra sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva, nulidade da citação, inépcia da petição inicial e necessidade de intervenção de terceiros afastadas. Prescrição. Não ocorrência. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do C. STJ. Deferimento. No mérito, propriamente dito ficou comprovada a aquisição anterior à constrição. Ausência de registro de gravame à época. Inexistência de má-fé. Súmulas 84 e 375 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 623.0867.2003.2399

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Descalvado - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 416.7328.3693.3709

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 885.7378.3511.3098

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais devido a movimentações não autorizadas na conta bancária do autor, referentes a taxas ou tarifas bancárias de serviço não contratadas. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. O réu não comprovou a regularidade das tarifas cobradas, não apresentando contrato que autorizasse a cobrança.  Ausência de prova do dano moral, considerando o valor ínfimo dos descontos não comprovado o abalo. Aplicação excepcional do instituto sob pena de banalização. Tese de julgamento: Ausência de dano moral indenizável sem prova de abalo significativo.  RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.4480.2531.2650

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Abusividade não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 329.1577.7396.5602

38 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Manutenção do contrato firmado entre as partes - Inversão do julgado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 241.0313.3940.0180

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, alegando contratação não autorizada de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Réu apresentou contrato eletrônico e documentos comprobatórios da contratação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de dano moral à autora. III.Razões de Decidir e tese. 1. Contratação comprovada. O réu comprovou a origem da dívida com documentos que desconstroem a verossimilhança da alegação inicial da autora. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a alegação da autora carece de verossimilhança frente às provas apresentadas pelo réu. A comprovação da origem da dívida pelo réu afasta a alegação de contratação não autorizada. 2. Litigância de má-fé afastada. A ausência de dolo específico impede a condenação por litigância de má-fé. IV. Legislação Citada: CDC, CPC/2015, art. 77, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29.10.2007. IV.Dispositivo: Sentença reformada para afastar a condenação por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.9102.5277.3511

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 669.5742.9107.2714

41 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 784.9355.2876.1237

42 - TJSP AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Sentença reformada - RECURSO DA RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 155.2324.6099.0835

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Controvérsia sobre obrigação contratual de apresentar comprovantes de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e atualização cadastral de endereço - Apelação sustenta existência de cláusula contratual específica (cláusula 16.13) que impõe tal obrigação à locatária - Sentença baseou-se em cláusula diversa (10.1), que não trata do imposto de renda - Apelante demonstra que alteração cadastral só foi feita após citação - Reforma da sentença, com inversão do ônus da sucumbência - Recurso ao qual se dá provimento

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Doc. ADM Direito 479.8484.8498.9085

44 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Compromisso de compra e venda de lote. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização. Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento da Vendedora-Fiduciária. Atraso substancial e injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, superior a seis anos do prazo contratual, mesmo considerando a cláusula de tolerância. Fato que configura inadimplemento absoluto e culpa exclusiva da promitente vendedora. Entraves burocráticos e ambientais que caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não eximindo a responsabilidade da fornecedora (Súmula 161, TJSP). Inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ e da Lei 9.514/97. A tese fixada em recurso repetitivo aplica-se exclusivamente à hipótese de resolução do pacto por inadimplemento do devedor-fiduciante (comprador). Sendo a rescisão motivada por culpa da credora-fiduciária (vendedora), prevalecem as normas do CDC e do Código Civil, que garantem o retorno das partes ao status quo ante. Reconhecida a culpa exclusiva da vendedora, a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser integral e imediata, nos termos da Súmula 543/STJ, incluindo-se todos os valores despendidos em razão do negócio (taxas, emolumentos e tributos), além da indenização pelas benfeitorias realizadas, a serem apuradas em liquidação. A pretensão de cumular a condenação à devolução integral das parcelas com a aplicação de multa moratória invertida é descabida. A resolução do contrato, com o retorno ao estado anterior, já constitui a sanção máxima pelo inadimplemento, sendo a multa moratória incompatível com o desfazimento do vínculo, o que configuraria bis in idem. 5. Sobre as custas processuais, verba de natureza indenizatória, incide apenas correção monetária, devendo ser afastada a aplicação de juros de mora. Sentença parcialmente reformada em parte mínima. Recurso das rés parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores desprovido

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Doc. ADM Direito 513.6017.5724.8492

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SOB ALEGADO PERÍODO DE CARÊNCIA E DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de indenização ajuizada por menor, representada por sua genitora, em razão da negativa de cobertura para internação em UTI diante de diagnóstico de bronquiolite aguda, aos três meses de idade. A sentença condenou a requerida ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora poderia negar a cobertura do tratamento de urgência em razão de cláusula contratual de carência e alegação de doença pré-existente; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável e se o valor fixado atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.656/1998 (art. 12, V, c e art. 35-C, I) impõe cobertura obrigatória para casos de urgência e emergência, admitindo prazo máximo de carência de 24 horas. 4. A cláusula contratual que limita a cobertura de internação em tempo ou prazo de carência superior a 24 horas é abusiva, conforme as Súmulas 103 do TJSP, 302 e 597 do STJ - . 5. A negativa de cobertura sob alegação de doença pré-existente não se sustenta sem a prévia exigência de exames médicos ou prova de má-fé do consumidor, em conformidade com a Súmula 609/STJ e Súmula 105/TJSP. 6. A recusa indevida em atendimento de urgência gera dano moral in re ipsa, por agravar a situação de aflição psicológica da beneficiária e seus familiares, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 7. O valor fixado em R$ 15.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV, XV e § 1º, I, II e III; Lei 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C, I; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302, 326, 597 e 609; TJSP, Súmulas 100, 103 e 105; STJ, AgRg no Ag 1.062.383/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 02.10.2008; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1014455-15.2021.8.26.0002, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1019923-26.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 31.01.2022... ()

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Doc. ADM Direito 304.1345.6375.5638

46 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagem por sete dias. Configuração do dano moral. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 984.0779.5816.9551

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOTEAMENTO FECHADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DOIS LOTES ORIGINÁRIOS. UNIFICAÇÃO JURÍDICA COM RESULTADO ATUAL DE UM ÚNICO LOTE. SENTENÇA QUE RECONHECE DEVIDA APENAS UMA COTA E DETERMINA RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS EM DUPLICIDADE DESDE DEZ/2023. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, CPC). INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA (ART. 492, CPC) DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL, QUE ESVAZIA O SUBSIDIÁRIO DE DESASSOCIAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA ATUAL DO IMÓVEL BENEFICIADO E COM A LÓGICA DO CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE BASE RAZOÁVEL PARA COBRANÇA EM DOBRO QUANDO O ASSOCIADO DETÉM, NO PRESENTE, APENAS UM LOTE. DISTINÇÃO DE PRECEDENTES EM QUE A UNIFICAÇÃO FORMAL NÃO ELIDE A EXISTÊNCIA, NA MATRÍCULA E NO TÍTULO, DE MÚLTIPLOS LOTES AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela Associação contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar que os autores devem adimplir uma única contribuição associativa, na medida em que possuem, atualmente, um só lote, ainda que decorrente de unificação jurídica, e condenou a ré à restituição simples das contribuições pagas em duplicidade desde dezembro de 2023 (sentença às fls. 250/252). II. Questão em Discussão: Definir (a) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e por julgamento citra petita, ante alegado não enfrentamento do pedido subsidiário de desassociação; e (b) se é legítima a cobrança de duas contribuições associativas quando, no presente, os autores detêm um único lote, ainda que com origem em dois lotes anteriormente autônomos. III. Razões de Decidir: (1) A sentença enfrentou o núcleo da controvérsia e apresentou motivação suficiente, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC. (2) Inexiste julgamento citra petita quando acolhido o pedido principal, com perda de relevância prática do pleito subsidiário de desassociação, formulado para hipótese de improcedência. (3) No mérito, a cobrança associativa não se presta a «multiplicar boletos por nostalgia topográfica": se, no presente, há um único lote e uma única unidade beneficiada, a exigência em dobro carece de base razoável e contraria a lógica do custeio, tal como reconhecido na sentença. (4) Precedentes que mantêm cobrança «por lote» em hipóteses de unificação meramente registral, com permanência expressa de múltiplos lotes no título e no estatuto, não se confundem com a situação dos autos, em que o próprio decisum reconheceu a existência atual de um só lote. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1) Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta a questão central da lide com razões suficientes. 2) Acolhido o pedido principal, não se caracteriza julgamento citra petita pela não apreciação expressa de pedido subsidiário condicionado à improcedência. 3) Reconhecida, no caso concreto, a existência atual de um único lote beneficiado, revela-se indevida a cobrança em duplicidade de contribuição associativa. Legislação citada: Arts. 489, §1º, 492, 370, 371 e 85, §11, do CPC;, art. 884 e CPC;, art. 885 do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 743.6807.6619.8827

48 - TJSP APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora nega a contratação da tarifa bancária intitulada «Padronizado Prioritários I". Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do réu. Prescrição. Não ocorrência. Termo a quo correspondente à data do último desconto. Descontos que tiveram início do ano de 2022 e ao menos até julho de 2025 não haviam cessado. Ação ajuizada em agosto de 2025. Contrato de trato sucessivo. Possibilidade de discussão da validade enquanto persistirem os descontos. Prejudicial afastada. Contratação comprovada. Termo de opção por cesta de serviços assinado eletronicamente pela autora. Indicação dos serviços contratados e do valor a ser descontado mensalmente da conta da autora. Assinatura não impugnada. Prova suficiente da origem da cobrança da tarifa de serviços questionada na presente ação, pouco importando se a autora se utilizou apenas dos serviços essenciais. Descontos que ocorrem desde 2022. Possibilidade de cancelamento do pacote de serviços contratado de forma administrativa. Pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral incabíveis, diante da regularidade da contratação. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recursos da autora não provido e recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 950.0123.8559.5588

49 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 985.3516.4959.8825

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 367.7290.0429.6416

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de dano moral para: a) declarar a inexistência da contratação impugnada e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer importante dela decorrente; b) condenar o banco à repetição do indébito de forma dobrada; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber sobre a existência do contrato de empréstimo consignado, (ii) definir a forma de repetição do indébito; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu importe. III. Razões de Decidir 3. A assinatura aposta no contrato sub judice foi especificamente impugnada em réplica, deixando o requerido de comprovar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.061 do C. STJ, bem como CDC, art. 6º, VIII. Não cumprindo seu ônus probante, mesmo quando designada a perícia pelo juiz, de se presumir, pela franca inércia da financeira, a falsidade da assinatura no termo de adesão a cartão de crédito RMC, mantendo-se a declaração de inexistência do negócio jurídico sub judice. 4. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do C. STJ - e sua modulação de efeitos. 5. Danos morais não configurados. Autor que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Subsistência não comprometida em razão do tempo decorrido para o ajuizamento da demanda. Honra, imagem e dignidade não afetadas. Sentença reformada neste ponto. 6. Readequação das verbas de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do art. 85, §§2º e 8º e 86, ambos do CPC. Ressalva contida no art. 98, §3º, do CPC com relação ao autor. IV. Dispositivo 7. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido, com readequação da condenação às verbas de sucumbência, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC quanto ao autor... ()

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Doc. ADM Direito 672.8206.6335.3661

52 - TJSP Apelação. Ação para cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e determinou à autora a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Recurso da parte autora. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Recurso provido para conceder a gratuidade de justiça à parte autora.

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Doc. ADM Direito 748.7424.9125.3680

53 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 348.7526.5609.0776

54 - TJSP Apelação - Ação de execução - Decisão que admite a emenda da inicial de conversão da ação depois da citação e reabre prazo para oferecimento de contestação - Resposta apresentada pela ré dentro do prazo - Posterior decreto de revelia com fundamento no decurso de prazo para apresentação de resposta à ação ordinária - Inadmissibilidade - Sentença que não apreciou matérias relevantes suscitadas na contestação da ré - Omissão reconhecida - Apreciação pelo Tribunal de matérias não analisadas em primeiro grau que importaria em inaceitável supressão de instância - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 241.5367.1864.6706

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO EM TERMINAL DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA E DA GESTORA DO SISTEMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS.

A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade civil decorrente de atropelamento ocorrido em terminal de transporte coletivo, quando ônibus em manobra atingiu pedestre, ocasionando fratura exposta de tíbia, limitação funcional permanente do tornozelo esquerdo, dano estético de grau médio (4/7 na escala Thierry e Nicourt) e perda patrimonial global estimada em 30%, conforme laudo pericial. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 e por danos estéticos de R$ 25.000,00. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pois a gestora do sistema integra a cadeia de prestação de serviço público, atraindo a incidência do art. 37, § 6º, da CF, sendo a discussão acerca da extensão da responsabilidade matéria de mérito. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes do serviço, nos termos do CDC, art. 14, do art. 734 do CC e do CDC, art. 17, aplicável à vítima por equiparação, não comprovada culpa exclusiva da autora, ônus que incumbia às rés (CDC, art. 14, § 3º), especialmente diante da manobra de veículo de grande porte em área de circulação de pedestres, em afronta ao dever de cautela previsto no CTB, art. 29, § 2º. Mantém-se a responsabilidade solidária. Os valores arbitrados a título de danos moral e estético observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando irrisórios ou exorbitantes. Tratando-se de responsabilidade extracontratual em relação à vítima pedestre, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A taxa Selic, quando aplicada, não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária, em consonância com o Tema 905 do STJ. Recursos das rés desprovidos e recurso da autora parcialmente provido. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS RÉS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 333.1553.1353.9108

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos referente a promessa de compra e venda de unidade imobiliária, declarou rescindido o contrato por iniciativa dos adquirentes, determinando a restituição de 80% das quantias pagas, com retenção de 20% pela vendedora, ressalvada a corretagem, além da condenação em custas e honorários. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% das quantias pagas; e (ii) saber se, diante da Lei 13.786/2018 e da existência de patrimônio de afetação, é possível majorar o percentual de retenção para 50% ou, subsidiariamente, 30%. III. Razões de decidir. 3. A relação jurídica é regida pelo CDC e pela Lei 13.786/2018, aplicável ao contrato firmado. O Lei 6.766/1979, art. 32-A estabelece apenas teto para a cláusula penal, não impedindo a revisão judicial quando configurada excessiva onerosidade, nos termos do CCB, art. 413. 4. A cláusula contratual que prevê retenção de 50% mostra-se abusiva, por impor desequilíbrio contratual e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. A retenção de 20% dos valores pagos atende aos critérios de proporcionalidade e encontra respaldo na jurisprudência dominante desta Câmara. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.4578.4875.3257

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito, julgada improcedente. A autora, beneficiária do INSS, questiona a contratação de cartão de crédito consignado, alegando que pretendia um empréstimo consignado padrão. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) avaliar a existência de abusividade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova é cabível, sendo que o réu comprovou a autorização dos descontos e a realização de saques pela autora no cartão de crédito. 4. A autora não possuía margem para novo empréstimo consignado padrão, justificando a contratação do cartão de crédito consignado. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na contratação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas comprovada a regularidade da contratação, não há dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Lei 10.820/03, com redação dada pela Lei 13.172/2015. Instrução Normativa INSS/DC 121/2005, alterada pela Instrução Normativa 25/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000225-48.2020.8.26.0213, Rel. Matheus Fontes, j. 18.09.2020. TJSP, Apelação Cível 1002278-96.2019.8.26.0484, Rel. Irineu Fava, j. 01.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 856.1123.3511.8503

58 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

O autor adquiriu veículo fabricado em 2016, com 90.335 quilômetros rodados, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Reparos realizados na oficina da ré, sem nenhum custo ao apelante. Perícia a concluiur que os problemas apresentados são resultado do longo percurso realizado pelo requerente com o veículo, todos projetados após a tradição do bem. Ausência de abusividade capaz de autorizar a pretendida compensação material. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.3908.8678.4340

59 - TJSP APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, onde a autora celebrou promessa de cessão de direitos de imóvel com os réus. Os réus deveriam providenciar alvará judicial para transferência do imóvel, mas após o falecimento de um dos vendedores, os sucessores recusaram-se a prosseguir. A autora requereu a validade do negócio ou a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) alegação de julgamento «extra petita"; (iii) nulidade do contrato. III. Razões de Decidir: As provas nos autos foram consideradas suficientes, não havendo cerceamento de defesa. A sentença não foi «extra petita», pois acolheu o pedido de perdas e danos conforme a cláusula penal. O contrato foi considerado nulo devido à impossibilidade de cumprimento, mas a multa contratual é devida por promessa de fato de terceiro. Réus que ao alienarem coisa alheia prometeram fato de terceiro, obrigaram-se a ressarcir a parte autora por perdas e danos, na forma do CCB, art. 439. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.0558.4879.6417

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 374.8421.1685.1837

61 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Telefonia empresarial - Suspensão e posterior cancelamento da linha telefônica em razão de inadimplência da contratante - Documentação juntada aos autos que revela a existência de débitos e a observância do procedimento regulamentar - Documentos juntados pela ré, especialmente as faturas emitidas antes da suspensão do serviço, que contêm advertência expressa acerca das consequências decorrentes da inadimplência - Exercício regular de direito da operadora - Ausência de falha na prestação do serviço - Pretensão ao restabelecimento da linha afastada - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 748.6996.2248.5462

62 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Relação jurídica e débito provados - Elementos probatórios constantes dos autos (documentais e testemunhal) que evidenciam a contratação de 02 orçamentos entre as partes, plena execução dos serviços e pagamento parcial, do que hígida a condenação imposta pela sentença para o pagamento do saldo existente - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, ar. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 186.3953.8079.6082

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Débitos lançados na conta corrente da autora, intitulados «DEB. AUT. S. LAR PROTE LAR PROTEGIDO SIMPLES» - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR - Nulidade por carência de fundamentação - Rejeição - Ausente afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489 - Decisão clara e suficientemente fundamentada - MÉRITO - Réu que apresentou documentação idônea, consistente na cópia do contrato de abertura de conta corrente e do contrato de adesão ao seguro impugnado, assinados de forma manuscrita - Autora, em réplica, não impugnou os instrumentos contratuais apresentados pelo réu, tampouco as assinaturas apostas - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Evidenciada a regularidade da contratação e dos descontos dela decorrentes - De rigor a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 899.2789.2407.9543

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO NÃO ELIDIDO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS QUITADAS. ATA NOTARIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM SALDO DEVEDOR. DESPESAS DE ÁGUA E ESGOTO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E NEGATIVAÇÃO DO LOCADOR DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.1227.5399.4764

65 - TJSP Juízo de Conformidade. Direito Tributário. Mandado de Segurança. ITCMD. Inexigibilidade do tributo sobre doação recebida do exterior.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à declaração de inexigibilidade do ITCMD sobre doação em dinheiro recebida da genitora do impetrante, a qual é residente na Argentina. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança do ITCMD por Estados sem a edição de lei complementar federal, conforme o Tema 825 de Repercussão Geral do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF - determinou que é vedado aos Estados instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF, sem lei complementar. 4. A decisão do STF atribuiu eficácia ex nunc, ressalvando ações judiciais pendentes sobre a validade da exação não paga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado aos Estados instituir o ITCMD sem lei complementar. 2. A decisão do STF tem eficácia ex nunc, com ressalva para ações pendentes, de modo que, sendo esta ação anterior à consolidação do precedente qualificado, deve ser excecionado da modulação de efeitos. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 1º, III. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5684.3898.4708

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissões no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Prequestionamento. Desnecessidade de previsão expressa de dispositivos legais. Ademais, consideração à regra prevista no CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

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