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Doc. ADM Direito 1688.3877.2756.0000

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 993.0406.6284.4408

2 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de fibromialgia (Duloxetina). Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de fibromialgia (Duloxetina). Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 937.9349.0520.3748

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO PERÍODO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 1STJ - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 330.1218.3950.9232

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROGRESSÃO. 1.

Agente de organização escolar. Pretensão da autora ao reconhecimento da progressão de nível a cada interstício de três anos. 3. Inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho individual anual prevista na LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/2018 não pode obstar a progressão do servidor que cumpriu os demais requisitos legais. Mudança de entendimento. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 511.1245.5343.8640

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.2590.7524.9650

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.3932.1321.3648

7 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Recurso do requerido.

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Doc. ADM Direito 572.5629.8340.9676

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo técnico superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 261.7141.0389.5788

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO, FEITO PELO AUTOR, NÃO ATENDIDO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COMPLEMENTAR O LAUDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 139.4485.4191.4869

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgias reparadoras pós-bariátricas - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso interposto pela Operadora de Saúde - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza dos procedimentos requeridos - Prova pericial que se mostra imprescindível - Ônus da prova pericial é da Operadora (CPC, art. 373, II) - Incidência do Tema 1069 do C. STJ - Anulação da sentença, de modo a viabilizar a instrução probatória - Recurso provido, para anular a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 535.3517.2524.1462

11 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu e a consequente admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente de recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Alegada impossibilidade de o réu devolver as chaves do imóvel em razão de debilidade física decorrente de acidente que ele teria sofrido não tem o condão de suspender a exigibilidade dos aluguéis e encargos, haja vista a obrigação de pagamento pontual que incumbe ao locatário, conforme o princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda») e a Lei, art. 23, I 8.245/1991, bem como o fato de a aludida devolução poder ser realizada por intermédio de mandatário ao qual sejam outorgados poderes para tal finalidade. Locatário, ora réu, alegou genericamente, mas não trouxe aos autos provas aptas a demonstrar que tenha valores a receber da locadora, ora autora, em razão da prestação de serviços em favor desta última, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão de compensação dos aludidos valores com os aluguéis e encargos apontados como inadimplidos. Reconhecimento da existência de débito locatício em aberto. Rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, a decretação do despejo e a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos até a efetiva desocupação do imóvel, eram mesmo medidas que se impunham, consoante inteligência dos arts. 9º, III, e 62, I, da Lei 8.245/1991 c/c o CPC, art. 323. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 257.0547.6232.9492

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva de parte rejeitadas - No mérito, trata-se de indenização por danos morais e materiais - Descontos de valores em conta corrente sem a devida autorização e anuência do correntista, referente a seguro - Falha no serviço - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Reconhecido o direito à reparação - Verba fixada e alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado que considera as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial de incidência dos juros moratórios - Evento danoso - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Apelação desprovida - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 565.0484.7269.3409

13 - TJSP Ação anulatória de tarifa bancária, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Parcial procedência - Conta corrente - Cobranças de tarifas «Antecipação do pagamento de décimo terceiro» e «Tarifa de Comunicação» - Instituição financeira que não produziu prova que justificasse a regularidade de referidas cobrança já que não trouxe aos autos o contrato de adesão específico a tais serviços com assinatura da autora - Cabível a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, em observância a modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de seguro - Réu que apresentou proposta de adesão ao seguro, devidamente assinada pela autora - Abusividade não configurada - Dano moral não comprovado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 210.7601.9522.4614

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de valor pago c/c indenização por danos morais - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de oitiva dos autores e de testemunhas - Depoimentos irrelevantes aos fatos controvertidos e suficientes os elementos já constantes nos autos - Negligência e inércia da advogada ré comprovadas - Ação de revisão contratual ajuizada tardiamente e em foro incompetente, com remessa à Justiça Federal e extinção do feito sem cumprimento das determinações judiciais - Documentação enviada pelos autores comprovada nos autos, afastando alegações de falta de documentos - Extinção de ação previdenciária por inércia, sob justificativas contraditórias e infundadas, obrigando os autores a contratarem novamente o advogado anterior - Não ajuizamento da ação contra o Banco Santander - Orientação imprudente para suspensão de pagamento de prestações do imóvel, uma vez inexistente qualquer negociação com a instituição financeira, que resultou em risco de perda do bem - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 659.6694.0221.6239

15 - TJSP VOTO 41712 FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença para a improcedência do pedido. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC.

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Doc. ADM Direito 984.9672.4963.8501

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 996.1100.7761.6786

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento provisório de sentença - Pretensão ao fornecimento de tratamento diverso daquele inicialmente postulado, objeto do título executivo judicial executado - Extinção do cumprimento provisório de sentença por alteração do objeto - Insurgência do exequente - Descabimento - Título executivo judicial sobre o qual se fundava a pretensão executória que foi desconstituído, por acórdão que julgou improcedente a ação originária - Cumprimento provisório de sentença sem efeito (art. 520, II, CPC) - Petição inicial que merece ser indeferida (art. 924, I, CPC) - Extinção que deve ser mantida, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 930.7751.5524.6166

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 758.3356.3455.4573

19 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de contrato bancário, consistente em financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, do STJ - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de avaliação acostado aos autos, realizado por empresa do mesmo grupo econômico de forma superficial - Devolução que deverá ocorrer de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Seguro prestamista (Tema 972, do STJ) - Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que o seguro era opcional e poderia ser cancelado a qualquer momento - Ausência de indícios de venda casada - Danos morais não evidenciados - Mero dissabor da vida cotidiana - Sentença reformada apenas para afastar a cobrança de tarifa de avaliação e determinar a restituição simples do valor correspondente - Ônus da sucumbência mantido - Honorários recursais incabíveis (Tema 1059, do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()

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Doc. ADM Direito 302.4164.7531.2851

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para majorar a condenação dos danos morais e retificar o termo inicial dos juros de mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.3037.2732.8194

21 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Multa punitiva. Autuação por creditamento indevido - Anulação - Impossibilidade - Emissão de notas fiscais de entrada simbólicas, para o fim de neutralizar notas fiscais de saída cujas mercadorias não circularam - Descabimento - Inobservância do procedimento de cancelamento de notas fiscais - Creditamento indevido configurado. Multas punitivas aplicadas por infrações relativas ao crédito do ICMS - Sanções que geram efeitos sobre a apuração do imposto - Multa punitiva limitada a 100% do valor do tributo, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Confiscatoriedade reconhecida quanto às penalidades constantes nos itens 1.1 a 1.4. Multas punitivas aplicadas por infrações relativas à irregularidade da documentação fiscal - - Obrigação acessória e autônoma - «Multa isolada», não atrelada ao imposto cobrado no auto de infração - Confiscatoriedade não configurada com relação às multas aplicadas nos itens 2.1 a 2.7. Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública, logo, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - Verba honorária que deve ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o percentual mínimo das faixas dos, I a V, do § 3º, do art. 85, CPC. Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária parcialmente providos. Recurso da embargante desprovido. Sentença reformada, de ofício, quanto aos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 990.4825.2400.2855

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2860.2729.1661

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL: DESCONTOS ILEGAIS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ATUA COM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO E DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E REALIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E COBRANÇA PARA TERCEIROS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISOS II.4, II.9 E II.11, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. ADM Direito 305.8098.8250.7470

24 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de reparação de danos - Improcedência, com a condenação dos demandantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da coautora Marlene de ter sido vítima do golpe do bilhete premiado, bem como de ter sido sequestrada e coagida a praticar as operações fraudulentas apontadas na inicial e que destoariam de seu perfil - Necessidade de se apurar a respeito da regularidade destas operações realizadas em agência do Banco Itaú, onde citada coautora mantém sua conta bancária, bem como a respeito da regularidade da abertura das contas bancárias para as quais foram tais operações foram destinadas, mantidas perante o Banco Santander e Banco Bradesco - Ação que não comporta ser solucionada unicamente sob o enfoque do golpe do bilhete premiado, como destacado pelo douto Magistrado - Necessidade, por isso, de serem produzidas as provas requeridas pelos autores, na réplica às contestações - Descabimento do julgamento antecipado da lide proferido no presente feito - Sentença recorrida anulada para que seja promovida a regular instrução do processo, como requerido pelos autores - Recurso provido para tanto

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Doc. ADM Direito 161.8284.1776.9079

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cabível a limitação de 35% em relação ao empréstimo descontado na folha de pagamento da autora. Aplicação do Decreto 60.435/14, alterado pelo Decreto 61.750/15. Ausência de comprovação de realização de descontos pela parte ré de valores superiores ao limite legal. Incabível considerar os descontos efetuados por outros bancos que não integram a presente demanda. Improcedência dos pedidos. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 320.8314.9634.4167

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Recurso da autora. Incontroversa a inexigibilidade do débito em nome da autora inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inaplicabilidade da suspensão do feito determinada pelo IRDR Acórdão/TJSP e Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (STJ/Tema 1264). Plataforma que não equivale a apontamento no rol de inadimplentes mantido pela Serasa. Dano moral indevido. Ausência de comprovação da existência de dano à imagem da autora a macular sua reputação. Entendimento pacificado por esta C. Câmara a respeito da matéria. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, com base no CPC, art. 85, § 11, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... ()

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Doc. ADM Direito 956.9653.1984.1085

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade, cumulada com indenização por danos materiais e morais- Sentença de improcedência - Contratação de empréstimo com averbação de «RMC» negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 506.0507.1935.0804

28 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Sentença que acolheu os pedidos formulados pelos Autores e rejeitou os pedidos formulados pela Ré, em sua reconvenção. Recurso do advogado dos Autores, em razão da fixação de honorários por equidade, na reconvenção. De rigor sejam os honorários adequados, conforme inteligência do Tema 1076 do C. STJ. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve observar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, em decorrência do CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa sequer fixado na reconvenção. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 864.0345.0106.7658

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autora. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Admissão da contratação digital. Réu comprovou a regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Autor que não refutou satisfatoriamente os documentos apresentados, notadamente a cópia do documento de identidade, sua fotografia selfie e a geolocalização e o modelo e ID do aparelho celular indicado como o utilizado para a contratação. Pesquisa no google dessa geolocalização do consumidor revela que o ato foi formalizado em local 2 quilômetros próximo da residência respectiva. Comprovação de transferência de valor para a mesma conta corrente em que o consumidor recebe seus benefícios previdenciários. Alegações do demandante que carecem de mínima verossimilhança, inclusive para se admitir a inversão do ônus da prova. Insistência no desconhecimento da relação jurídica que não encontra qualquer respaldo no acervo probatório. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações e, inclusive, para inversão do ônus da prova. Débito comprovadamente exigível. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento do reconhecimento ex officio. Evidenciada conduta que viola a boa-fé objetiva. Réu demonstrou, por meio de documentos idôneos, a origem da dívida. Contumácia no litígio, diante de sólidas provas, que configura má-fé. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (CPC/2015, art. 80, II e III). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Fixação em 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81, caput). SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252), no mais, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()

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Doc. ADM Direito 821.6439.8388.3676

30 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Comissão de permanência - Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com outros encargos - Súmulas 30, 296, 294 e 472 do 1STJ - Mora incontroversa - Esbulho caracterizado -Sentença de procedência mantida, com observação. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 672.9749.3899.5741

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos REsp. Acórdão/STJ), seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648 - Hipótese dos autos em que a autora não comprovou o recolhimento da taxa de serviço, limitando-se a argumentar que não se faz necessário o pagamento - Não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 que configura falta de interesse de agir da demanda - Manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 432.8381.1948.8539

32 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 969.1134.6059.8214

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO POR ASSOCIAÇÃO EM APOSENTADORIA DO INSS. A

ação tem por objeto a cessação dos descontos em aposentadoria do INSS, sob a alegação de que houve fraude na sua implementação. Pretensão envolvendo particulares. Incompetência recursal da C. 2ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do E. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. ADM Direito 891.1051.5617.7351

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. 

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora contra a ausência de condenação por danos morais e a fixação da verba honorária.Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Determinação de cessação dos descontos e restituição em dobro dos valores debitados. Questão incontroversa, ausente recurso do réu. Dano moral. Indevido. Inexistência de prova de repercussão extrapatrimonial concreta ou de conduta suficientemente gravosa. Inércia processual prolongada. Ausência de elementos que evidenciem violação relevante à dignidade da pessoa.Honorários advocatícios. Readequação devida. Fixação com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido, tão somente para adequar os honorários de sucumbência, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 147.2132.7749.1476

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de prévio requerimento administrativo. A autora alega violação ao direito constitucional de ação e requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévio requerimento administrativo para o prosseguimento da demanda viola o direito constitucional de acesso à Justiça. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante o acesso ao Poder Judiciário sem a necessidade de esgotamento de instâncias administrativas. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o acesso à justiça é um direito fundamental, e a exigência de esgotamento administrativo só é válida quando prevista em lei e não inviabiliza o direito de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não pode obstar o acesso ao Judiciário. 2. O direito de ação é garantido constitucionalmente, independentemente de esgotamento de instâncias administrativas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 330, III; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 17.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 11.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 432.9539.9081.2897

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- INTERESSE DE AGIR

-Prévio pedido administrativo - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado, à formulação de prévio pedido administrativo, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()

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Doc. ADM Direito 755.9218.0764.9692

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, na qual a autora afirma que ela e a ré são as únicas herdeiras de Gustavo Penteado Lorena, na qualidade, respectivamente, de esposa e genitora do de cujus, e que desde o falecimento de seu esposo cuida sozinha das duas lojas por ele deixadas, mesmo após fraturar o pé e passar por um procedimento cirúrgico, estando sobrecarregada e com problemas de saúde. Por esses motivos, requereu a condenação da ré a assumir a gerência da loja de Valinhos, bem como a pagar indenização por danos morais no valor estimado de R$ 20.000,00. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. Em suas razões recursais afirma a apelante que não sabe mais o que fazer para que a apelada resolva o inventário dos bens deixados por Paulo Henrique Lorena Júnior, o qual não pode mais ser protelado por motivos injustificados. Sustentou cuidar sozinha das lojas deixadas pelo de cujus, e que, mesmo após fraturar o pé e se submeter a uma intervenção cirúrgica, a ré não ajuda no comércio, sobrecarregando-a. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem se a ré deve ser obrigada a assumir a gerência de uma loja e se há direito à indenização por danos morais devido à alegada sobrecarga da autora. Razões de Decidir: A autora, como inventariante, tem a incumbência de administrar o espólio, conforme o CPC, art. 618, II. Não cabe ao Judiciário obrigar a ré a assumir funções específicas na empresa. Não há ato ilícito da ré por não frequentar a loja e divergências na administração do espólio ou na condução do processo de inventário não geram danos morais indenizáveis. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inventariante é responsável pela administração do espólio. 2. Divergências entre herdeiros não configuram danos morais indenizáveis. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 475.3496.8223.5118

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais movida contra empresa de supermercado, em razão de transações não autorizadas realizadas com cartão de crédito esquecido no estabelecimento da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 957,93 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelas transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito do autor, bem como a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, devido à falha na prestação de serviços e ao nexo causal entre a conduta omissiva e os danos sofridos pelo autor. 4. A conduta da funcionária da ré, que se apropriou do cartão, evidencia a deficiência no controle e fiscalização dos empregados, configurando responsabilidade da ré pelos atos de sua preposta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação é aplicável, dispensando a demonstração de culpa. 2. O esquecimento do cartão pelo consumidor não rompe o nexo causal, mantendo a responsabilidade da ré. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 932, III; CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 386.2497.1539.1021

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por José Pereira da Silva contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, referente a contratos de empréstimo consignado sem autorização do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos consignados e (ii) a responsabilidade do banco por eventuais danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços.4. A perícia constatou a falsidade das assinaturas, caracterizando falha na prestação de serviço e justificando a nulidade dos contratos e a restituição dos valores. 5. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ, sendo devida a repetição do indébito. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. 6. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento. Danos morais não caracterizados. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se provimento em parte ao recurso para determinar a restituição simples dos valores cobrados, afastar a condenação por danos morais e estabelecer sucumbência recíproca.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A repetição em dobro requer violação à boa-fé objetiva. 3. Indevida a condenação por danos morais quando não há comprovada violação aos direitos de personalidade. Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 275.0612.1212.4313

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de cartão de crédito consignado com RMC. Aplicação do CDC. Nulidade por ausência de informação clara ou vício de consentimento. Inocorrência. Contrato assinado com cláusulas ostensivas. Juros remuneratórios. Taxa pactuada dentro da média de mercado. Inaplicabilidade da Súmula 530/STJ. Repetição em dobro e danos morais. Inexistência de cobrança indevida ou ausência de boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa

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Doc. ADM Direito 809.9974.6339.2793

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA - DESCABIMENTO -

Autora que não acostou, durante a fase instrutória, documentos que revelassem possível recebimento de valores advindos da sua atividade de revendedora de produtos cosméticos da ré, referentes ao período em que foi bloqueada indevidamente pela requerida a conta de acesso da autora que viabilizava o desenvolvimento de tal trabalho por ela, bem como ausente documentação nos autos que permita se aferir uma média de ganho da requerente em meses anteriores. Ausência de elementos suficientes para se concluir pela existência dos lucros cessantes almejados pela apelante. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da ré retificada de ofício neste julgamento, por se tratar de matéria de ordem pública, passando a representar o patamar de 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte ré no feito, ao invés de 10% sobre o valor da condenação, como definido em primeiro grau. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 162.9610.5809.1623

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 793.6173.5880.7026

43 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de Cartão Consignado. Sentença de Procedência. Recurso Provido.

I. Caso em Exame. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Maria das Graças Machado contra Facta Financeira S/A., a ter como objeto a controvérsia relativa à Proposta de Adesão de Cartão Consignado de Benefício 54356918. II. Razões de Decidir. Constata-se a presença dos requisitos essenciais do negócio jurídico, e em especial o pressuposto de existência, o que conduz à conclusão de que o recurso comporta provimento, a ser a reforma da r. sentença medida que se impõe. A farta documentação trazida aos autos torna incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, de modo que não há qualquer elemento concreto que indique eventual irregularidade na formação da avença. Os descontos efetuados em nome da autora decorreram de relação jurídica comprovadamente constituída, oriunda de negócio jurídico regularmente celebrado entre as partes, a configurar, portanto, o exercício regular de direito. Desse modo, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e de valor relativo à repetição de indébito. III. Dispositivo. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 129.3190.9010.8695

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento da matéria para fins recursais - Não acolhimento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Observância do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 469.2796.0655.5679

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO PROSPERA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO AO APELADO, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DA CESSÃO. art. 290 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.2766.9941.8466

46 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Auxílio-acidente instituído pela Lei 6.367/76. Tema 599/STF - e 555/STJ. Auxílio-acidente deferido em caráter vitalício nos termos Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º, antes das alterações trazidas pela Lei 9.528/97. Inexistência, contudo, de direito adquirido a regime jurídico, não sendo aplicável, portanto, o princípio tempus regit actum. Observância as prescrições da Lei 9.528/97, que tornou impossível cumular qualquer aposentadoria com o benefício acidentário em comento. Benefício de aposentadoria concedido em 2002. Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria incapacidade permanente. Adequação ao Tema 599 do STF. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 478.1214.5835.9118

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DEVIDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES PROGRAMADAS POR PARTE DAS COMPANHIAS AÉREAS, DESDE QUE INFORMADAS AOS PASSAGEIROS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. 4. A COMPANHIA AÉREA CUMPRIU A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, INFORMANDO A ALTERAÇÃO DO VOO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR AO DETERMINADO. AUTORAS QUE CONCORDARAM COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELA RÉ. 5. A SIMPLES ANTECIPAÇÃO DE VOO, PREVIAMENTE COMUNICADA, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM DANO MORAL PRESUMIDO. TENDO A COMPANHIA AÉREA CUMPRIDO COM TAL OBRIGAÇÃO, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DE VOO, CONFORME RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. A ANTECIPAÇÃO DE VOO, SEM PREJUÍZO COMPROVADO, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1007618-04.2022.8.26.0003, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2023. TJ-SP, AC: 10135098520178260001, REL. EDGARD ROSA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011245-50.2021.8.26.0003, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/04/2022.

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Doc. ADM Direito 675.2312.5825.1525

48 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 111 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal que visava como pretensão principal o reconhecimento do direito à compensação de precatórios alimentares com débitos de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com a tese fixada pelo STF - ao julgar o Tema 111 de Repercussão Geral (RE 970.343). III. Razões de Decidir 3. O acórdão original entendeu que o direito à compensação depende de lei autorizativa e que, por força da ressalva expressa do art. 78, caput e § 2º, do ADCT, os precatórios de natureza alimentar não podem ser usados para compensação de créditos tributários. 4. O STF, ao julgar o Tema 111, reconheceu a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, tornando superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido, por fundamento diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343. Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 0056367-08.2010.8.26.0224, Relator(a): Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1009495-17.2018.8.26.0068, Relator(a): Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 124.3781.7815.7139

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator k»). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da concessionária de serviço público. Relação jurídica submetida ao CDC. Microempresa em situação de vulnerabilidade técnica e informacional. Cobrança fundada em presunção decorrente da atividade econômica. Impossibilidade. Necessidade de prévio estudo técnico individualizado dos efluentes e de adequada informação ao consumidor. Ausência de comprovação. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Ilegalidade da cobrança evidenciada. Restituição simples dos valores pagos. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 200.0418.5035.0319

50 - TJSP Apelação - Exibição de documentos c/c indenizatória - Sentença que homologou a prova produzida consistente na exibição de documentos pelas rés, assim como julgou extinto o processo sem análise do mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais, atribuindo a sucumbência à autora - Pleito de reforma quanto à distribuição do ônus sucumbencial - Possibilidade, em parte - Pretensão voltada à exibição de documentos em caráter autônomo e satisfativo (obrigação de fazer), que não encontra óbice no ordenamento processual vigente - Pedido extrajudicial devidamente comprovado nos autos - Ausência de resposta em tempo hábil - Documentos juntados somente após o ajuizamento da ação e apresentação da contestação - Aplicação do princípio da causalidade - Sucumbência recíproca verificada - Honorários sucumbenciais - Pedido de arbitramento com base na tabela da OAB - Impossibilidade de tabelamento - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Fixação por equidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento parcial ao recurso.

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Doc. ADM Direito 757.0631.6990.7744

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de regular contratação pela associação ré. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fixação do quantum reparatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência. Modificação. Procedência integral dos pleitos iniciais. Ré que deve arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 916.4772.6281.7525

52 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Desapropriação - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Valor do metro quadrado unitário do imóvel, acolhido na r. sentença, relativo a Laudo pericial produzido em processo diverso - Expropriada não integrante daquela relação processual - Fixação da indenização com base em prova não submetida ao contraditório - A utilização de prova emprestada exige a observância do contraditório, nos termos do CPC, art. 372, não sendo admissível a adoção, como fundamento determinante da decisão, de laudo pericial produzido em processo do qual a expropriada não participou e sobre o qual não lhe foi assegurada efetiva oportunidade de manifestação - Nas ações de desapropriação, a justa indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXIV reclama avaliação técnica individualizada do imóvel, considerada a existência de peculiaridades próprias que impedem a simples transposição das conclusões alcançadas em perícia realizada em demanda diversa, ainda que relativa a área contígua - A expressiva divergência entre a oferta inicial e o valor apurado pelo perito judicial evidencia a imprescindibilidade de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório - Configurado o prejuízo decorrente da substituição da perícia realizada nos autos por laudo estranho à relação processual, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, mediante utilização da prova regularmente produzida ou complementação da perícia, se necessária. Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO DA VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. PROVIDO, PREJUDICADOS O RECURSO DO DER E O REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9001.6015.3488

53 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Descontos de valores referentes a «Seguro Lar Protegido», «Tarifa de SMS» e «Débito Combinado". Contratação impugnada. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de Súmula Contratação comprovada. Inexistência de prova de vício de consentimento. «Débito Combinado". Instituição financeira que não comprovou a correspondência entre o termo de adesão ao pacote de serviços e os descontos posteriormente realizados sob a rubrica impugnada. Cobranças iniciadas apenas em setembro de 2023, sem demonstração de vinculação ao ajuste celebrado em junho de 2022. Ônus probatório não satisfeito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Danos morais configurados. Recurso da autora provido em parte. Apelo do banco não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.9426.9106.3469

54 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REVENDEDORA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CARTAS ENCAMINHADAS AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS E DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA. arts. 77, V, 76, § 2º, I, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INÉRCIA DA RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão dirigida também à rescisão do contrato de financiamento e à restituição das parcelas pagas. Resultado da demanda capaz de repercutir diretamente na esfera jurídica da instituição financeira. Legitimidade configurada. CONTRATOS COLIGADOS. Financiamento contratado especificamente para viabilizar a aquisição do veículo objeto da compra e venda. Negócios jurídicos formalmente autônomos, mas funcionalmente vinculados e integrantes de uma única operação econômica. CDC, art. 54-F Rescisão da compra e venda por vício oculto que se projeta sobre o contrato de financiamento, impondo sua extinção e a restituição das parcelas pagas pelo consumidor. Responsabilidade da instituição financeira limitada aos efeitos próprios da resolução do contrato de crédito. DANOS MORAIS. Vício oculto consistente em remarcação do chassi e do motor, existência de peças não originais e registros de ocorrências patrimoniais relacionados ao veículo. Ausência, contudo, de demonstração de conduta ilícita autônoma da instituição financeira ou de sua participação na ocultação dos vícios. Coligação contratual que não transforma o financiador em garante universal das obrigações indenizatórias imputáveis à revendedora. Condenação solidária do banco pelos danos morais afastada. Indenização de R$ 5.000,00 que subsiste exclusivamente em face da fornecedora do veículo. CONSECTÁRIOS DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. Relação contratual. Correção monetária desde cada desembolso. Juros moratórios a partir da citação, e não dos pagamentos. arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. Taxa Selic que constitui a taxa legal prevista no CCB, art. 406, inclusive no período anterior à Lei 14.905/2024, conforme Tema 1.368 do STJ. Vedação de cumulação da Selic com outro índice. Aplicação do IPCA no período de incidência exclusiva da correção monetária e, a partir da citação, da taxa Selic isoladamente. Parcelas pagas depois da citação sobre as quais a Selic incidirá desde o respectivo desembolso. RECURSO DA REVENDEDORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 106.0756.8244.5689

55 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - CONTRATO RESCINDIDO NOS TERMOS Da Lei 6.766/79, art. 32 - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E DIREITO DE RETENÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - CONSTRUÇÃO REALIZADA SEM DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE URBANÍSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ, APROVAÇÃO DE PROJETO OU HABITE-SE - DESRESPEITO AOS RECUOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 34, § 1º - PERÍCIA QUE APONTOU CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E RISCO À SAÚDE DOS OCUPANTES - AUSÊNCIA DE UTILIDADE JURIDICAMENTE TUTELÁVEL DA BENFEITORIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ACERTADAMENTE ACOLHIDO - INVIABILIDADE DE IMPOR AO PROPRIETÁRIO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÃO QUE PRETENDE DEMOLIR E QUE DEMANDARIA CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO OU REMOÇÃO - DIREITOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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