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Agente de organização escolar. Pretensão da autora ao reconhecimento da progressão de nível a cada interstício de três anos. 3. Inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho individual anual prevista na LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/2018 não pode obstar a progressão do servidor que cumpriu os demais requisitos legais. Mudança de entendimento. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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Ação revisional pela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de taxa de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo técnico superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Cirurgias reparadoras pós-bariátricas - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso interposto pela Operadora de Saúde - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza dos procedimentos requeridos - Prova pericial que se mostra imprescindível - Ônus da prova pericial é da Operadora (CPC, art. 373, II) - Incidência do Tema 1069 do C. STJ - Anulação da sentença, de modo a viabilizar a instrução probatória - Recurso provido, para anular a sentença... ()
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Ação despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu e a consequente admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente de recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Alegada impossibilidade de o réu devolver as chaves do imóvel em razão de debilidade física decorrente de acidente que ele teria sofrido não tem o condão de suspender a exigibilidade dos aluguéis e encargos, haja vista a obrigação de pagamento pontual que incumbe ao locatário, conforme o princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda») e a Lei, art. 23, I 8.245/1991, bem como o fato de a aludida devolução poder ser realizada por intermédio de mandatário ao qual sejam outorgados poderes para tal finalidade. Locatário, ora réu, alegou genericamente, mas não trouxe aos autos provas aptas a demonstrar que tenha valores a receber da locadora, ora autora, em razão da prestação de serviços em favor desta última, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão de compensação dos aludidos valores com os aluguéis e encargos apontados como inadimplidos. Reconhecimento da existência de débito locatício em aberto. Rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, a decretação do despejo e a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos até a efetiva desocupação do imóvel, eram mesmo medidas que se impunham, consoante inteligência dos arts. 9º, III, e 62, I, da Lei 8.245/1991 c/c o CPC, art. 323. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida, com observação... ()
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Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de valor pago c/c indenização por danos morais - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de oitiva dos autores e de testemunhas - Depoimentos irrelevantes aos fatos controvertidos e suficientes os elementos já constantes nos autos - Negligência e inércia da advogada ré comprovadas - Ação de revisão contratual ajuizada tardiamente e em foro incompetente, com remessa à Justiça Federal e extinção do feito sem cumprimento das determinações judiciais - Documentação enviada pelos autores comprovada nos autos, afastando alegações de falta de documentos - Extinção de ação previdenciária por inércia, sob justificativas contraditórias e infundadas, obrigando os autores a contratarem novamente o advogado anterior - Não ajuizamento da ação contra o Banco Santander - Orientação imprudente para suspensão de pagamento de prestações do imóvel, uma vez inexistente qualquer negociação com a instituição financeira, que resultou em risco de perda do bem - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
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Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença para a improcedência do pedido. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC.
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Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida
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Cumprimento provisório de sentença - Pretensão ao fornecimento de tratamento diverso daquele inicialmente postulado, objeto do título executivo judicial executado - Extinção do cumprimento provisório de sentença por alteração do objeto - Insurgência do exequente - Descabimento - Título executivo judicial sobre o qual se fundava a pretensão executória que foi desconstituído, por acórdão que julgou improcedente a ação originária - Cumprimento provisório de sentença sem efeito (art. 520, II, CPC) - Petição inicial que merece ser indeferida (art. 924, I, CPC) - Extinção que deve ser mantida, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Revisional de contrato bancário, consistente em financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, do STJ - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de avaliação acostado aos autos, realizado por empresa do mesmo grupo econômico de forma superficial - Devolução que deverá ocorrer de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Seguro prestamista (Tema 972, do STJ) - Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que o seguro era opcional e poderia ser cancelado a qualquer momento - Ausência de indícios de venda casada - Danos morais não evidenciados - Mero dissabor da vida cotidiana - Sentença reformada apenas para afastar a cobrança de tarifa de avaliação e determinar a restituição simples do valor correspondente - Ônus da sucumbência mantido - Honorários recursais incabíveis (Tema 1059, do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para majorar a condenação dos danos morais e retificar o termo inicial dos juros de mora. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Recurso da autora. Incontroversa a inexigibilidade do débito em nome da autora inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inaplicabilidade da suspensão do feito determinada pelo IRDR Acórdão/TJSP e Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (STJ/Tema 1264). Plataforma que não equivale a apontamento no rol de inadimplentes mantido pela Serasa. Dano moral indevido. Ausência de comprovação da existência de dano à imagem da autora a macular sua reputação. Entendimento pacificado por esta C. Câmara a respeito da matéria. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, com base no CPC, art. 85, § 11, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autora. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Admissão da contratação digital. Réu comprovou a regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Autor que não refutou satisfatoriamente os documentos apresentados, notadamente a cópia do documento de identidade, sua fotografia selfie e a geolocalização e o modelo e ID do aparelho celular indicado como o utilizado para a contratação. Pesquisa no google dessa geolocalização do consumidor revela que o ato foi formalizado em local 2 quilômetros próximo da residência respectiva. Comprovação de transferência de valor para a mesma conta corrente em que o consumidor recebe seus benefícios previdenciários. Alegações do demandante que carecem de mínima verossimilhança, inclusive para se admitir a inversão do ônus da prova. Insistência no desconhecimento da relação jurídica que não encontra qualquer respaldo no acervo probatório. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações e, inclusive, para inversão do ônus da prova. Débito comprovadamente exigível. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento do reconhecimento ex officio. Evidenciada conduta que viola a boa-fé objetiva. Réu demonstrou, por meio de documentos idôneos, a origem da dívida. Contumácia no litígio, diante de sólidas provas, que configura má-fé. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (CPC/2015, art. 80, II e III). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Fixação em 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81, caput). SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252), no mais, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()
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Alienação fiduciária - Comissão de permanência - Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com outros encargos - Súmulas 30, 296, 294 e 472 do 1STJ - Mora incontroversa - Esbulho caracterizado -Sentença de procedência mantida, com observação. Apelação parcialmente provida
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Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. STJ admitir o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos REsp. Acórdão/STJ), seu cabimento é condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648 - Hipótese dos autos em que a autora não comprovou o recolhimento da taxa de serviço, limitando-se a argumentar que não se faz necessário o pagamento - Não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 que configura falta de interesse de agir da demanda - Manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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ação tem por objeto a cessação dos descontos em aposentadoria do INSS, sob a alegação de que houve fraude na sua implementação. Pretensão envolvendo particulares. Incompetência recursal da C. 2ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do E. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora contra a ausência de condenação por danos morais e a fixação da verba honorária.Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Determinação de cessação dos descontos e restituição em dobro dos valores debitados. Questão incontroversa, ausente recurso do réu. Dano moral. Indevido. Inexistência de prova de repercussão extrapatrimonial concreta ou de conduta suficientemente gravosa. Inércia processual prolongada. Ausência de elementos que evidenciem violação relevante à dignidade da pessoa.Honorários advocatícios. Readequação devida. Fixação com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido, tão somente para adequar os honorários de sucumbência, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de prévio requerimento administrativo. A autora alega violação ao direito constitucional de ação e requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévio requerimento administrativo para o prosseguimento da demanda viola o direito constitucional de acesso à Justiça. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante o acesso ao Poder Judiciário sem a necessidade de esgotamento de instâncias administrativas. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o acesso à justiça é um direito fundamental, e a exigência de esgotamento administrativo só é válida quando prevista em lei e não inviabiliza o direito de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não pode obstar o acesso ao Judiciário. 2. O direito de ação é garantido constitucionalmente, independentemente de esgotamento de instâncias administrativas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 330, III; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 17.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 11.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 30.06.2025... ()
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-Prévio pedido administrativo - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado, à formulação de prévio pedido administrativo, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, na qual a autora afirma que ela e a ré são as únicas herdeiras de Gustavo Penteado Lorena, na qualidade, respectivamente, de esposa e genitora do de cujus, e que desde o falecimento de seu esposo cuida sozinha das duas lojas por ele deixadas, mesmo após fraturar o pé e passar por um procedimento cirúrgico, estando sobrecarregada e com problemas de saúde. Por esses motivos, requereu a condenação da ré a assumir a gerência da loja de Valinhos, bem como a pagar indenização por danos morais no valor estimado de R$ 20.000,00. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. Em suas razões recursais afirma a apelante que não sabe mais o que fazer para que a apelada resolva o inventário dos bens deixados por Paulo Henrique Lorena Júnior, o qual não pode mais ser protelado por motivos injustificados. Sustentou cuidar sozinha das lojas deixadas pelo de cujus, e que, mesmo após fraturar o pé e se submeter a uma intervenção cirúrgica, a ré não ajuda no comércio, sobrecarregando-a. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem se a ré deve ser obrigada a assumir a gerência de uma loja e se há direito à indenização por danos morais devido à alegada sobrecarga da autora. Razões de Decidir: A autora, como inventariante, tem a incumbência de administrar o espólio, conforme o CPC, art. 618, II. Não cabe ao Judiciário obrigar a ré a assumir funções específicas na empresa. Não há ato ilícito da ré por não frequentar a loja e divergências na administração do espólio ou na condução do processo de inventário não geram danos morais indenizáveis. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inventariante é responsável pela administração do espólio. 2. Divergências entre herdeiros não configuram danos morais indenizáveis. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais movida contra empresa de supermercado, em razão de transações não autorizadas realizadas com cartão de crédito esquecido no estabelecimento da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 957,93 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelas transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito do autor, bem como a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, devido à falha na prestação de serviços e ao nexo causal entre a conduta omissiva e os danos sofridos pelo autor. 4. A conduta da funcionária da ré, que se apropriou do cartão, evidencia a deficiência no controle e fiscalização dos empregados, configurando responsabilidade da ré pelos atos de sua preposta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação é aplicável, dispensando a demonstração de culpa. 2. O esquecimento do cartão pelo consumidor não rompe o nexo causal, mantendo a responsabilidade da ré. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 932, III; CPC/2015, art. 85, §11... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por José Pereira da Silva contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, referente a contratos de empréstimo consignado sem autorização do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos consignados e (ii) a responsabilidade do banco por eventuais danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços.4. A perícia constatou a falsidade das assinaturas, caracterizando falha na prestação de serviço e justificando a nulidade dos contratos e a restituição dos valores. 5. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ, sendo devida a repetição do indébito. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. 6. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento. Danos morais não caracterizados. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se provimento em parte ao recurso para determinar a restituição simples dos valores cobrados, afastar a condenação por danos morais e estabelecer sucumbência recíproca.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A repetição em dobro requer violação à boa-fé objetiva. 3. Indevida a condenação por danos morais quando não há comprovada violação aos direitos de personalidade. Sentença reformada em parte... ()
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Autora que não acostou, durante a fase instrutória, documentos que revelassem possível recebimento de valores advindos da sua atividade de revendedora de produtos cosméticos da ré, referentes ao período em que foi bloqueada indevidamente pela requerida a conta de acesso da autora que viabilizava o desenvolvimento de tal trabalho por ela, bem como ausente documentação nos autos que permita se aferir uma média de ganho da requerente em meses anteriores. Ausência de elementos suficientes para se concluir pela existência dos lucros cessantes almejados pela apelante. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da ré retificada de ofício neste julgamento, por se tratar de matéria de ordem pública, passando a representar o patamar de 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte ré no feito, ao invés de 10% sobre o valor da condenação, como definido em primeiro grau. Recurso desprovido, com observação... ()
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Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. Propósito de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Maria das Graças Machado contra Facta Financeira S/A., a ter como objeto a controvérsia relativa à Proposta de Adesão de Cartão Consignado de Benefício 54356918. II. Razões de Decidir. Constata-se a presença dos requisitos essenciais do negócio jurídico, e em especial o pressuposto de existência, o que conduz à conclusão de que o recurso comporta provimento, a ser a reforma da r. sentença medida que se impõe. A farta documentação trazida aos autos torna incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, de modo que não há qualquer elemento concreto que indique eventual irregularidade na formação da avença. Os descontos efetuados em nome da autora decorreram de relação jurídica comprovadamente constituída, oriunda de negócio jurídico regularmente celebrado entre as partes, a configurar, portanto, o exercício regular de direito. Desse modo, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e de valor relativo à repetição de indébito. III. Dispositivo. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a demanda.... ()
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Prequestionamento da matéria para fins recursais - Não acolhimento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Observância do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.
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Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Auxílio-acidente instituído pela Lei 6.367/76. Tema 599/STF - e 555/STJ. Auxílio-acidente deferido em caráter vitalício nos termos Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º, antes das alterações trazidas pela Lei 9.528/97. Inexistência, contudo, de direito adquirido a regime jurídico, não sendo aplicável, portanto, o princípio tempus regit actum. Observância as prescrições da Lei 9.528/97, que tornou impossível cumular qualquer aposentadoria com o benefício acidentário em comento. Benefício de aposentadoria concedido em 2002. Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria incapacidade permanente. Adequação ao Tema 599 do STF. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal que visava como pretensão principal o reconhecimento do direito à compensação de precatórios alimentares com débitos de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com a tese fixada pelo STF - ao julgar o Tema 111 de Repercussão Geral (RE 970.343). III. Razões de Decidir 3. O acórdão original entendeu que o direito à compensação depende de lei autorizativa e que, por força da ressalva expressa do art. 78, caput e § 2º, do ADCT, os precatórios de natureza alimentar não podem ser usados para compensação de créditos tributários. 4. O STF, ao julgar o Tema 111, reconheceu a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, tornando superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido, por fundamento diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343. Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 0056367-08.2010.8.26.0224, Relator(a): Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1009495-17.2018.8.26.0068, Relator(a): Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2025.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de regular contratação pela associação ré. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fixação do quantum reparatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência. Modificação. Procedência integral dos pleitos iniciais. Ré que deve arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... ()
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Desapropriação - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Valor do metro quadrado unitário do imóvel, acolhido na r. sentença, relativo a Laudo pericial produzido em processo diverso - Expropriada não integrante daquela relação processual - Fixação da indenização com base em prova não submetida ao contraditório - A utilização de prova emprestada exige a observância do contraditório, nos termos do CPC, art. 372, não sendo admissível a adoção, como fundamento determinante da decisão, de laudo pericial produzido em processo do qual a expropriada não participou e sobre o qual não lhe foi assegurada efetiva oportunidade de manifestação - Nas ações de desapropriação, a justa indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXIV reclama avaliação técnica individualizada do imóvel, considerada a existência de peculiaridades próprias que impedem a simples transposição das conclusões alcançadas em perícia realizada em demanda diversa, ainda que relativa a área contígua - A expressiva divergência entre a oferta inicial e o valor apurado pelo perito judicial evidencia a imprescindibilidade de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório - Configurado o prejuízo decorrente da substituição da perícia realizada nos autos por laudo estranho à relação processual, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, mediante utilização da prova regularmente produzida ou complementação da perícia, se necessária. Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO DA VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA. PROVIDO, PREJUDICADOS O RECURSO DO DER E O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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Conta corrente. Descontos de valores referentes a «Seguro Lar Protegido», «Tarifa de SMS» e «Débito Combinado". Contratação impugnada. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de Súmula Contratação comprovada. Inexistência de prova de vício de consentimento. «Débito Combinado". Instituição financeira que não comprovou a correspondência entre o termo de adesão ao pacote de serviços e os descontos posteriormente realizados sob a rubrica impugnada. Cobranças iniciadas apenas em setembro de 2023, sem demonstração de vinculação ao ajuste celebrado em junho de 2022. Ônus probatório não satisfeito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Danos morais configurados. Recurso da autora provido em parte. Apelo do banco não provido.... ()
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Pretensão dirigida também à rescisão do contrato de financiamento e à restituição das parcelas pagas. Resultado da demanda capaz de repercutir diretamente na esfera jurídica da instituição financeira. Legitimidade configurada. CONTRATOS COLIGADOS. Financiamento contratado especificamente para viabilizar a aquisição do veículo objeto da compra e venda. Negócios jurídicos formalmente autônomos, mas funcionalmente vinculados e integrantes de uma única operação econômica. CDC, art. 54-F Rescisão da compra e venda por vício oculto que se projeta sobre o contrato de financiamento, impondo sua extinção e a restituição das parcelas pagas pelo consumidor. Responsabilidade da instituição financeira limitada aos efeitos próprios da resolução do contrato de crédito. DANOS MORAIS. Vício oculto consistente em remarcação do chassi e do motor, existência de peças não originais e registros de ocorrências patrimoniais relacionados ao veículo. Ausência, contudo, de demonstração de conduta ilícita autônoma da instituição financeira ou de sua participação na ocultação dos vícios. Coligação contratual que não transforma o financiador em garante universal das obrigações indenizatórias imputáveis à revendedora. Condenação solidária do banco pelos danos morais afastada. Indenização de R$ 5.000,00 que subsiste exclusivamente em face da fornecedora do veículo. CONSECTÁRIOS DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. Relação contratual. Correção monetária desde cada desembolso. Juros moratórios a partir da citação, e não dos pagamentos. arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. Taxa Selic que constitui a taxa legal prevista no CCB, art. 406, inclusive no período anterior à Lei 14.905/2024, conforme Tema 1.368 do STJ. Vedação de cumulação da Selic com outro índice. Aplicação do IPCA no período de incidência exclusiva da correção monetária e, a partir da citação, da taxa Selic isoladamente. Parcelas pagas depois da citação sobre as quais a Selic incidirá desde o respectivo desembolso. RECURSO DA REVENDEDORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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