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Doc. ADM Direito 1690.8919.3315.4200

1 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil» - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil» - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico serviços Telefônica Brasil, afastar a condenação da ré a se abster de cobrar pelos serviços, a devolver em dobro os valores cobrados a esse título e a pagar indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 942.1986.4552.9617

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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Doc. ADM Direito 698.3893.0111.6978

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - CONTRATO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO - A recorrida comprovou a contratação e apresentou estimativa não impugnada do débito - A recorrente não comprovou os repasses devidos - Dano material devido - Dano moral configurado, situação que extrapola o mero aborrecimento, ainda mais em se tratando de retenção de valores durante pandemia mundial - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - CONTRATO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO - A recorrida comprovou a contratação e apresentou estimativa não impugnada do débito - A recorrente não comprovou os repasses devidos - Dano material devido - Dano moral configurado, situação que extrapola o mero aborrecimento, ainda mais em se tratando de retenção de valores durante pandemia mundial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 472.2368.4552.7999

4 - TJSP Servidores públicos estaduais - Insurgência contra a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Dedicação Plena Integral - Verba de natureza transitória, mas incorporável por expressa determinação legal - Incidência de contribuição devida - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 772.6969.4123.4783

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Apelação da ré. Ausência de responsabilidade não configurada. CDC. Atraso superior a 20 horas. Dano moral evidenciado. Valor indenizatório bem fixado, proporcional ao caso em concreto. Sentença de parcial procedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.9977.4439.2473

6 - TJSP Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória, na qual se questiona a legalidade dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) realizados no benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação da RMC foi regular e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são devidos. III. Razões de decidir 3. A regularidade da contratação foi comprovada pela utilização do cartão de crédito pelo autor, mediante saques e compras, demonstrando a ciência e anuência quanto aos descontos realizados no seu benefício. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RMC só pode ocorrer após a quitação integral do saldo devedor, o que não foi comprovado nos autos pelo autor, sendo lícita a continuidade dos descontos. 5. Inexistência de desconto indevido que justifique a restituição de saldo credor ou indenização à autora. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É regular a continuidade dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) quando a contratação é expressamente autorizada e não há comprovação da liquidação do saldo devedor.» Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES 28/2008; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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Doc. ADM Direito 293.4902.7460.4705

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Indeferimento da inicial - A ausência da juntada da CAT não é impeditivo do ajuizamento da ação - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado -Recurso provido

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Doc. ADM Direito 983.9837.2318.6120

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Apelante que insiste na majoração da condenação da ré por danos morais. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar a indenização. Danos morais que se apresentaram «in re ipsa". Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da parte ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, mas sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.6777.4868.9848

9 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo recorrido em contrarrazões recursais pelo recorrido rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.1301.5847.7074

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis. Interesse comum de decretação da rescisão contratual. Entrega de documentos e certificado digital (com a senha) e cópia de gravação do sistema de monitoramento interno que devem ser entregues pela ré à autora, nos termos da r. sentença. Questões afetas ao cumprimento do julgado que devem ser discutidas na fase executiva. Danos morais não caracterizados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7202.9526.8975

11 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -

interesse processual que se mostrou presente demanda que era necessária e adequada - existência ou não de fato que dê suporte ao pleito formulado na inicial que é questão de mérito - circunstância que não descaracteriza o interesse processual - objeção preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.7528.4422.4821

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Preliminar de deserção rejeitada - Curador especial nomeado nos termos do CPC, art. 72, II - Dispensa do preparo recursal - Alegada nulidade da CDA por ausência de indicação da origem, natureza do débito e processo administrativo - Inocorrência - Cártula que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, da LEF - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de processo administrativo prévio - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia do lançamento, não afastadas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para R$ 800,00 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 260.4554.6970.0166

13 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inaplicabilidade, à espécie, do prazo decadencial disciplinado pelo art. 178 do CC. Ação que tem por causa de pedir a declaração de inexistência de negócio e não sua anulação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Incidência do CDC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco. Insuficiência de prova da regular contratação. Inexistência do mútuo declarada. Danos materiais presentes. Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10000,00, sopesadas as circunstâncias dos autos. Aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto às parcelas vencidas após a publicação do aresto que definiu o Tema 929. Ônus de sucumbência. Mantida a determinação de compensação de valores, com atualização monetária. Recurso do banco a que se dá parcial provimento e adesivo do autor que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 459.7296.7065.6647

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inconformismo da parte autora. Agravo interno. Hipótese do CPC, art. 1.021 não verificada. Erro crasso. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, com aplicação de multa

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Doc. ADM Direito 710.9206.8171.2054

15 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Empresa autora que pretende a retomada da posse do imóvel ocupado pelo réu, com base na prova do domínio e fundada em esbulho decorrente de invasão - Réu que, com a defesa, apresentou reconvenção, postulando indenização por danos materiais e morais - Sem prejuízo, ajuizou ação de usucapião, cujos autos foram apensados ao presente processo - Prolação de sentença conjunta, de procedência parcial do pedido reivindicatório e do pedido reconvencional, e de improcedência do pedido declaratório de usucapião - Recurso do réu, insistindo no cumprimento dos requisitos para a usucapião, com base em instrumentos de cessão de posse sucessivos - Não acolhimento - Contratos de cessão de posse nulos, em razão da falsidade do primeiro instrumento, apurada mediante perícia grafotécnica realizada no incidente processual em apenso - Nulidade absoluta do instrumento originário de transferência de posse, que não foi firmado pela autora, o que torna nulos os demais contratos sucessivos, a afastar as características de posse usucapionem do réu, em especial a posse justa e de boa-fé, além do lapso temporal, vez que incontroverso o ingresso no lote apenas em 2017 - Prova oral que também não favoreceu o réu, sobretudo porque ele próprio, em depoimento pessoal, sequer se recordou do nome da pessoa com quem havia negociado o terreno - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.5824.8373.2188

16 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros remuneratórios, bem como quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bens, além do seguro prestamista - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição à autora, da cobrança relativa ao seguro e recálculo das prestações, com devolução dos juros reflexos - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Cobrança de seguro prestamista que deve mesmo ser afastada - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada, cabendo a restituição dos valores cobrados a tal título, tal qual constou do decisum - Devolução dos juros reflexos incidentes sobre o montante indevidamente cobrado que também comporta manutenção - Incidência do disposto no CDC, art. 6º, VI - Princípio da reparação integral - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 180.9971.2790.7936

17 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sem a sua autorização, em razão de produto que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista que não apenas é cabível, como inteiramente recomendável, dada a impossibilidade de demonstração de fato negativo (não contratação). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Retenção de fatia relevante da verba alimentar. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao patamar adotado por esta Col. Câmara. Pretensão da ré de restituição simples do indébito que não merece prosperar. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Falta de adoção de medidas mínimas de segurança que desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - . Verba honorária de 12% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Pretensão da ré de utilização da taxa Selic como parâmetro único de correção monetária e juros moratórios. Insubsistência. Necessidade de observância, a partir de 30/06/2024, da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC (em razão da entrada em vigor da Lei 14.905/2024). Aplicação, até então, do art. 406, do CC - com a redação dada à época - em cotejo com o CTN, art. 161, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 587.2554.5729.7005

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade com extinção de condomínio e alienação judicial - Ausência de complementação das custas - R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Pretensão de reforma apenas no tocante aos honorários advocatícios - Descabimento - Arbitramento por equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Distinção do Tema 1076/STJ - Regra geral que, se aplicada no presente caso, se mostraria desproporcional - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 874.5550.2182.8599

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo de ambas as partes. Autora que recorre insistindo na ocorrência de dano moral. Requerida que apela alegando ilegitimidade passiva e requerendo a denunciação da lide. Desacolhimento dos recursos. Ré que integrou a cadeia de fornecimento, sendo responsável solidariamente pelo vício do produto. Exegese dos arts. 18, caput, e 25, § 1º, do CDC. Ademais, pela jurisprudência do E. STJ, atuando como agente executor de política de habitação para pessoas de baixa renda, a requerida responde por danos de construção. Ilegitimidade passiva rechaçada. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88, cabendo à ré, se o caso, ajuizar ação de regresso em processo autônomo. Dano moral não configurado. Mero dissabor contratual. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 812.2190.9315.9835

20 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. A prova pericial é o meio que visa propiciar ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato no processo mediante a utilização de conhecimento técnico especializado de outrem. Laudo elaborado de acordo com os ditames legais, o que afasta o inconformismo do recorrente. Conforme posicionamento do E. STJ, tema de recursos repetitivos 243, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, de modo que é presumida, ao passo que para a caracterização de má-fé é necessária a existência de prova. Embargada (apelante) que não demonstrou a ocorrência de sucessão empresarial. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais recursais majorado para o montante de 12% (doze por cento). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.1317.6184.2610

21 - TJSP Ação de reintegração de posse - autores defendem a posse com base na alegação de propriedade - arts. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC - inexistência de alegação (e prova) da legítima posse anterior - ação de usucapião intentada pelos autores - procedência - coisa julgada - limites subjetivos - CPC, art. 506 - efeitos que não atingem o réu, lá citado apenas na posição de terceiro interessado - acervo hereditário - versão não corroborada pelos autores em réplica - impossibilidade de reconhecimento do direito à composse - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 665.4787.4507.2338

22 - TJSP Não comprovada incapacidade laborativa, julga-se improcedente a demanda acidentária

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Doc. ADM Direito 908.2327.2876.5206

23 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O APARTAMENTO DECORADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 442.6322.2287.7653

24 - TJSP SEGURO -

Desconto de valores da conta da autora em decorrência de seguro que não teria sido contratado - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro do valor descontado e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus, solidariamente, à restituição em dobro do valor descontado, mas afastou o dano moral - Recurso da autora, pleiteando indenização por danos morais de R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que não demonstrada a contratação, restando configurados os danos morais em decorrência dos descontos indevidos em sua conta corrente - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, valor adotado por esta E. Câmara em casos assemelhados - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 493.9174.5928.7972

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que determinou a cobrança dos valores de energia em patamar razoável e condenou a ré ao pagamento de dano moral. Inconformismo da parte ré. Ré que alega a legalidade da cobrança, em exercício regular de direito, bem como que a sucumbência deva ser repartida. Sentença ratificada nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal. Sucumbência mínima da autora, a ensejar a fixação de seus ônus exclusivamente à ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 512.5262.2627.1834

26 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c indenização para reparação de danos morais. Aumento anormal do valor das faturas. Inexigibilidade. Demora no conserto do vazamento interno pelos autores. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores não acolhido. 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Autores que não negam a existência de vazamento interno. 4. Não cabe repetição em dobro. Autores que não pagaram as faturas. Não comprovada a má-fé. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 373.2990.6956.2019

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que declarou a extinção de condomínio e determinou a alienação judicial de imóvel, condenando a ré ao pagamento de aluguel mensal. A ré, vítima de violência doméstica, reside no imóvel com a filha menor e contesta a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que a medida protetiva de urgência impede a convivência com o ex-cônjuge. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigação da ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem comum, considerando a medida protetiva de urgência que determinou o afastamento do agressor do lar. III. Razões de Decidir: 3. A imposição de indenização pelo uso exclusivo do bem comum à vítima de violência doméstica afronta princípios constitucionais da dignidade humana e igualdade, desestimulando a busca por proteção estatal. 4. A medida protetiva de urgência legitima o uso exclusivo do imóvel pela vítima, sem enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem comum. Tese de julgamento: 1. A imposição de indenização pelo uso exclusivo do bem comum à vítima de violência doméstica é desproporcional e contrária aos direitos constitucionais. 2. A medida protetiva de urgência justifica o uso exclusivo do imóvel pela vítima. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 8º; CC/2002, arts. 1.319 e 884; Lei 11.340/2006, art. 27 e Lei 11.340/2006, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.02.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 13.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000694-11.2022.8.26.0606, Rel. Claudio Godoy, j. 10.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 891.4739.6925.0769

28 - TJSP Apelação. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença com cópia de trechos da petição inicial. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 214.4768.5564.1752

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO, SOMENTE NO PERÍDO DA PANDEMIA DA COVID-19.

Prova pericial que concluiu que atividades da requerente são enquadradas em atividades insalubres de grau máximo (40%), pelo período do início da Pandemia do coronavírus março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020. A partir da publicação da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde suas atividades voltam a ser enquadradas em insalubres de grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR - 15 - Portaria 3.214/78 c/c Lei 6.514/77. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 877.7555.9248.0305

30 - TJSP APELAÇÃO DA DENUNCIADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a inicial, o automóvel do autor foi interceptado lateralmente pelo veículo do réu, enquanto esta alega o contrário - Versões fáticas conflitantes - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais, prejudicada a lide secundária... ()

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Doc. ADM Direito 286.8573.0180.5632

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Corte de energia elétrica realizado em uma sexta-feira, sem justificativa. Restabelecimento do serviço sete dias após a suspensão. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. EXAME: Ré que assume ter efetuado corte de energia elétrica em uma sexta-feira, violando o art. 359 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Autora que havia solicitado a regularização da situação cadastral da unidade consumidora antes da suspensão do serviço, não havendo motivo plausível para adoção da medida. Dano moral «in re ipsa". Indenização mantida em R$8.000.00, considerando o tempo de suspensão do serviço e o fato de que a autora reside com seus três filhos pequenos, sendo um deles portador de transtorno do espectro autista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 771.6096.2562.3011

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DO TJSP -

Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8»). Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 143.6723.8910.1983

33 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura do contrato em nome da autora - Nulidade do contrato bem reconhecida - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital mutuado em conta corrente da autora, dele se beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Sentença reformada - Recurso do Banco réu provido. Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 175.8794.4552.0739

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NEGATIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação e buscou a devolução em dobro dos valores e a condenação nos danos morais. Sentença indeferimento a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução de mérito por descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis à apreciação do pedido de justiça gratuita e apresentação de procuração, com firma reconhecida. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a apelante faz jus à justiça gratuita. (ii) se é o caso de extinção do processo por descumprimento à determinação de juntada de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 99, § 2º. 2. A parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, resultando no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Falta de recolhimento das custas processuais que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A exigência de firma reconhecida e poderes específicos na procuração. Medida adequada em face dos indícios de litigiosidade abusiva. Providência não atendida. Extinção mantida. 4.Extinção motivada por falta de recolhimento das custas processuais e irregularidade na representação processual. Determinação de recolhimento de custas afastada. Aplicação do CPC, art. 290. Ausência de angularização da relação processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais... ()

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Doc. ADM Direito 483.7229.1030.2912

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos - Irresignação da autora ante o indeferimento da inicial. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida - Precedente vinculante do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 648, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Indeferimento da inicial que era medida de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.8007.1507.3336

36 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 390.9007.0953.2497

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade de débito, condenar o banco à repetição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. A instituição financeira recorre, alegando a ocorrência de prescrição trienal, a validade do contrato, a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, e que a repetição de indébito, se devida, seja na forma simples. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do prazo prescricional trienal; (ii) a responsabilidade civil do banco pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta, incluindo a existência de dano moral e o valor da indenização; (iii) a forma de repetição dos valores indevidamente descontados (simples ou em dobro), em consonância com a jurisprudência do STJ - . III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de prescrição trienal. A relação jurídica em análise é regida pelo CDC, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Ademais, trata-se de relação contratual continuada, com início do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, evidenciada pela contratação de empréstimo fraudulento, caracterizando fortuito interno e risco da atividade econômica. A ausência de demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro mantém o dever de indenizar, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 5. Os danos morais são presumidos (in re ipsa), pois a cobrança indevida de valores, especialmente de verba alimentar, gera transtornos e abalos que extrapolam o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem é adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as finalidades pedagógica, sancionatória e lenitiva. 6. A repetição do indébito será na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada para os descontos posteriores a esta data, em observância à modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida em contrato bancário é de cinco anos, conforme o CDC, art. 27. As instituições financeiras respondem objetivamente pela contratação fraudulenta por terceiro, o que enseja o dever de indenizar por danos morais. A restituição dos valores indevidamente descontados é na forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, segundo a tese firmada no Tema 929 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1061; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Repetitivo); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1004748-10.2020.8.26.0438; TJSP, Apelação Cível 1004822-32.2019.8.26.0072.... ()

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Doc. ADM Direito 776.2852.7020.9852

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão da não comprovação de tentativa de solução prévia na esfera administrativa - Insurgência do requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentação carreada em primeira instância, que justifica a concessão do benefício ao autor - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. INTERESSE PROCESSUAL - Hipótese de carência da ação afastada - Direito constitucional de ação do requerente que não está condicionado à prévia instância administrativa - Garantia fundamental insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 525.0372.9649.6609

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA REQUERENTE, QUE ALEGA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONTRATO QUE CONSTITUIU A DÍVIDA EM QUESTÃO - DÚVIDA ACERCA DA EFETIVA ASSINATURA OU NÃO DO INSTRUMENTO QUESTIONADO - DESISTÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VERIFICADA E QUE NÃO FOI CONCLUÍDA DEVIDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO RÉU - COMPROVAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TERIA FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO SEGUNDO OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS PELA TURMA JULGADORA PARA CASOS DA MESMA NATUREZA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À REQUERENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SENDO COMPROVADO O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA, SOB PENA TAMBÉM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.  

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Doc. ADM Direito 359.4023.7294.9418

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de nulidade do julgamento antecipado da lide por falta de dilação probatória e (ii) a autenticidade das assinaturas no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial grafotécnica foi suficiente para confirmar a autenticidade das assinaturas do autor, afastando a necessidade de prova documentoscópica adicional.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo seguiu seu curso regular com a devida instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é suficiente para atestar a autenticidade de assinaturas em contratos bancários. 2. A ausência de indícios de falsificação, caracterizando a regularidade do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 425, VI e § 2º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.10. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 07/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 25/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 754.2006.0821.5790

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Maria da Paixão Pereira Camargo contra o Banco Agibank S/A. por supostos descontos indevidos de empréstimo consignado. O juízo de origem, suspeitando de litigância predatória, indeferiu a inicial e condenou o advogado da autora pessoalmente ao pagamento de custas, honorários e multa por má-fé. O patrono recorreu, sustentando que tais penalidades só podem ser impostas à parte e que sua responsabilização deve ocorrer em ação própria (Lei 8.906/1994, art. 32). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a condenação pessoal do advogado por litigância de má-fé e pelo pagamento de custas e honorários no processo em que atua como patrono, sem prévia ação própria de responsabilização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de mandato legítimo e a atuação temerária do patrono, é cabível a responsabilização direta do advogado nos termos do CPC, art. 104, § 2º, que autoriza sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, especialmente quando a parte não ratifica a outorga de poderes. 4. A conduta do advogado enquadra-se nas hipóteses dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, por configurar abuso do direito de ação e violação à boa-fé objetiva processual, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e a Recomendação CNJ 159/2024. 5. A sentença de primeiro grau, portanto, deve ser integralmente mantida, uma vez que observou o devido processo legal, as normas de regência e a jurisprudência consolidada do TJSP - acerca da litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 79, 80, 81, 85, §§ 2º e 11, 104, § 2º, 485, IV, e 1.026, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 32; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024;TJSP, Apelação Cível 1009793-53.2024.8.26.0438, Relª Desª Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0, Turma IV, j. 08.04.2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2025;TJSP, Apelação Cível 1005187-14.2024.8.26.0007, Relª Desª Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 833.9173.7818.1096

42 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença que julgou extinto o processo e condenou os advogados da autora a pagar multa por litigância de má-fé, além das custas e despesas processuais e honorários de advogado - Apelação da autora - Alegação de inocorrência de advocacia predatória - Não acolhimento - Ré informou ter sido procurada pela autora dizendo que não pretendia se desfiliar do Sindicato - Expedido mandado de constatação, as informações do Oficial de Justiça corroboraram as declarações da autora em carta escrita de próprio punho, a respeito do fato de desconhecer o ajuizamento da ação discutindo a filiação ao Sindicato e sua vontade de desistir do processo - Existência de elementos suficientes demonstrando que os advogados ajuizaram a ação sem o conhecimento da autora - Caracterização da advocacia predatória - Prática que deve ser evitada, segundo as recomendações Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados do Comunicado 424/2024 - Determinação de registro do processo junto ao NUMOPEDE, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB/SP, para a devida apuração disciplinar - Cabimento - Responsabilização do advogado pelas custas e despesas processuais - Admissibilidade - CPC, art. 104, § 2º - Contudo, a responsabilidade do advogado por litigância de má-fé depende de apuração em ação própria - CPC, art. 77, § 6º e Estatuto da Advocacia - Precedentes - Sentença reformada em parte para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 105.1264.1607.4331

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME.

Ação indenizatória proposta visando reparação de danos materiais e morais em imóvel devido a rachaduras e vazamentos de uma caixa dágua. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da dispensa da prova pericial, (ii) a necessidade de condenação da ré com base no parecer técnico apresentado com a inicial e (iii) a revogabilidade da gratuidade judiciária concedida aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar acolhida, pois a dispensa da prova pericial constitui cerceamento de defesa. O parecer técnico apresentado pelos autores, embora não estime custos, indica a existência de patologias construtivas e nexo causal entre os problemas e os vazamentos da caixa dágua, justificando a necessidade de prova pericial. IV. DISPOSITIVO Recurso dos autores provido, prejudicado o exame do apelo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 699.3112.0014.2662

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão das autoras de ressarcimento por danos materiais e morais em razão do parcelamento indevido de faturas de seu cartão de crédito. Procedência. Apelo do Banco. Acolhimento. Embora o diploma consumerista seja aplicável às instituições financeiras, ausente elementos que possibilitem reconhecer o direito das apeladas. Análise da prova revela que que as faturas foram integralmente quitadas e que os parcelamentos subsequentes foram cancelados pelo próprio sistema na fatura subsequente. Ausente prejuízo financeiro. Dano moral. Inocorrência. Situação restrita ao âmbito contratual, rapidamente corrigida, sem inscrição indevida, exigência irregular, constrangimento ou violação à dignidade das consumidoras. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 983.6964.3605.3772

45 - TJSP Apelação da ré. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres e encargos. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inadimplemento incontroverso. Comprovada a relação contratual e o valor dos alugueres mensais. Ilegitimidade passiva afastada. Locatária que permanece obrigada pelo contrato após aditamento. Pedido de multa compensatória expresso na petição inicial. Sentença que não é ultra petita. Controvérsia sobre a incidência das multas moratória e compensatória. Naturezas jurídicas e fatos geradores distintos. Multa moratória decorrente do atraso no pagamento dos aluguéis. Multa compensatória resultante da devolução antecipada do imóvel. Inexistência de bis in idem. Aplicação cumulativa permitida. Aplicação do Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 686.7954.1865.0285

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE PERÍODO EXERCIDO NA DIRETORIA DE ENSINO, JUNTO À OFICINA PEDAGÓGICA, COMO ASSISTENTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO (ATP). IMPOSSIBILIDADE.

Aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 5º, que exige o exercício de funções em estabelecimento de educação básica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na ADI 3772 e reafirmado no RE 1.039.644 (Tema 965 da Repercussão Geral), no sentido de que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério apenas quando exercidas em estabelecimentos de educação básica por professores de carreira. Impetrante que, no período controvertido, esteve afastado do cargo de origem para atuar na Diretoria de Ensino da Região de Apiaí, junto à Oficina Pedagógica, nos termos do Lei Complementar 444/85, art. 64, II. Atuação desempenhada fora da unidade escolar de educação básica. Alegação de desempenho de atividades diretamente nas escolas que demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de direito líquido e certo ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário provido... ()

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Doc. ADM Direito 578.4632.5020.8543

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que condenou ao recálculo dos plantões/escalas extras com base na remuneração do autor, incluindo vencimento do cargo e vantagens pessoais permanentes, excluindo verbas eventuais, com correção pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) distinção entre regime jurídico de horas extras e plantões extraordinários; (ii) condenação ao pagamento de honorários advocatícios em percentual inadequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Deve ser considerada a distinção entre horas extras e jornada extra de segurança com prestação de serviço pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado. No segundo caso, é permitido o pagamento sobre o salário-base, desde que a adesão seja voluntária, conforme entendimento do Órgão Especial do TJSP - que declarou a constitucionalidade do LCM 602/1990, art. 29. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; LCM 602/1990, art. 29; CPC/2015, art. 86, parágrafo único, art. 927, V. Jurisprudência Citada: STF, ADIn 7356, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 23.06.2023. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, Órgão Especial, j. 25.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 725.4573.8325.0867

48 - TJSP Prestação de serviços - Pagamento automático de pedágios («Sem Parar») - Negativação indevida - Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Honorários da sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 940.6742.9334.1073

49 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Parte autora adquiriu lote por Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra Cumulado Com Outras Avenças em 23/12/2004. Loteamento onde se encontra o lote objeto dos autos não chegou a ser implantado. Cancelamento da matrícula principal vinculada ao lote por decisão judicial transitado em julgado. A própria Municipalidade manifestou não ter interesse no feito, inclusive afastando eventual irregularidade urbanística ou invasão de área pública. Sentença que não nega que a parte autora cumpriu os requisitos da prescrição aquisitiva. Usucapião trata de modo originário de aquisição de propriedade e não se pode cercear a possibilidade de legalização, por usucapião, de situações decorrentes de loteamentos irregulares ou clandestinos. Estatuto da Cidade contempla o usucapião como instrumento apto à regularização de situações possessórias consolidadas à margem da regularidade registral. Requisitos do usucapião cumpridos pela parte autora. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarando o domínio da parte autora sobre o lote descrito na inicial. Ônus da sucumbência invertido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 209.6423.3803.9541

50 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra de veículo usado, dando o autor o seu automóvel como parte do pagamento do preço. Alegação de que, após adquirido o bem, sobreveio notícia de ele estava incluído em lista de recall. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas (fabricante e concessionária), solidariamente, a pagarem ao requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais e considerou recíproca a sucumbência. Insurgência do demandante e da concessionária corré contra o decisum. Apelação interposta pelo autor, pleiteando indenização por danos materiais, nos termos pleiteados na exordial, admitindo-se a diferença entre o valor da tabela FIPE para o veículo dado como parte do pagamento e o montante pago pela parte adversa; majoração da reparação moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e atribuição do ônus sucumbencial somente às rés. Apela a concessionária, objetivando a improcedência dos pedidos autorais ou, ao menos, a redução da reparação moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), e a inversão do ônus sucumbencial. Irresignação do autor que não prospera. Pleito recursal da corré que comporta parcial acolhimento. Não se verifica o bradado dano material. Quando da negociação, aceitou o demandante o valor ajustado em relação ao veículo por ele entregue como parte do pagamento do preço. Ainda que a cifra avençada tenha sido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) inferior à constante da Tabela Fipe, tal diferença não configura dano material. Tampouco há prejuízo material pelo fato de ter a ré efetuado a recompra do veículo adquirido, pagando ao autor o valor da Tabela Fipe, acrescido de IPVA. Tabela Fipe que reflete o valor médio de mercado do bem. Ademais, não se constata que o demandante tenha instalado, no veículo comprado, acessórios no importe de R$ 15.542,00 (quinze mil, quinhentos e quarenta e dois reais). Nem merece guarida o argumento de que a parte ré efetuou o pagamento 29 (vinte e nove) dias depois da entrega do bem. Previsão, em contrato, de prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, a contar da data do recebimento da documentação. Lesão moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Recall ocorrido meses antes da aquisição do veículo, pelo autor, junto à concessionária corré. Venda, nestas condições, que evidencia falha na prestação dos serviços das requeridas, diante da existência de perigo potencial ao consumidor, risco este que ensejou o recall. Quantum indenizatório a título de danos morais que, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cifra que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso de apelação do autor não provido e apelo da concessionária corré parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5782.5161.3574

51 - TJSP Apelação Cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da advogada da autora. Insurgência quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais fixados na origem. Autora que sucumbiu de apenas um dos dois pedidos formulados. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86. Fixação dos honorários. Pleito de aplicação do critério da equidade. Não cabimento. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Valor da causa fixado em R$ 10.038,58 pelo juízo, que não é muito baixo. Sentença reformada para reconhecer a sucumbência recíproca, condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da patrona da autora, no montante de 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 905.8035.3975.6024

52 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Alegação de inexistência de relação jurídica e consequente autorização para os descontos havidos na conta bancária da requerente - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Decretação de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cobranças que se impunha - Repetição do indébito - Repetição em dobro de eventual indébito devida, independentemente de prova de má-fé na cobrança pela instituição financeira (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ - vol. 261, p. 23) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Verba indenizatória bem fixada, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara Julgadora para casos da mesma natureza - Apelo desprovido - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 905.6819.1482.2164

53 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - Benefício mantido - Preliminar alegada pelo apelante afastada - Recurso improvido, neste aspecto. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - Empréstimo que a autora nega ter contraído - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a contratação do empréstimo no valor de R$ 651.347,26 pela autora - A apresentação de outro contrato, com outros valores, pelo banco não autorizava o desconto na conta salário da autora - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Inexigibilidade do contrato no valor de R$ 651.347,26, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Aplicação da regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Cobrança de empréstimo promovida pelo réu, sem comprovação da efetiva contratação e da liberação de crédito em favor da mutuária - Restituição do indébito em dobro que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Empréstimo não contratado - Retenção do salário - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Pretensão do réu de redução deste valor - Levando em consideração a ocorrência de retenção integral do salário da autora, além de provisão de valor exorbitante de dívida reconhecida como indevida judicialmente, o valor da indenização, fixado na sentença, não se mostra excessivo e não comporta redução, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente da humilhação, angústia e aborrecimentos por ela sofridos - Valor que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.3944.5856.1740

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade em medidor de energia. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Recuperação de consumo não faturado. SENTENÇA de procedência da ação. Apelo da consumidora ré pretendendo a reforma integral da sentença com fulcro na irregularidade do procedimento de inspeção. EXAME: descarte do medidor de energia elétrica que frustrou a produção de prova pericial em juízo. Violação do contraditório e da ampla defesa da consumidora. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 249.7678.5626.9730

55 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com úlcera venosa (CID 10: I83.0) com lesões crônicas em face posterior de membro inferior esquerdo e lesão em região do maléolo lateral esquerdo - Tratamento necessário prescrito por médico (60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica) - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de tratamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (CF/88, art. 6º) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, insumos e equipamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (CF/88, art. 196).... ()

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Doc. ADM Direito 173.1302.3389.5489

56 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Manutenção da extinção por fundamento diverso - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 710.9833.5621.6754

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por idosa acometida de Alzheimer, representada por sua filha e curadora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Barretos, visando à prestação de serviço de cuidador em tempo integral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade jurídica do pedido de prestação de serviço de cuidador pelo Estado; (ii) avaliar a necessidade de anulação da sentença para regular instrução probatória; (iii) decidir sobre a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a obrigação do Estado em assegurar o cuidado à pessoa idosa, incluindo a assistência em atividades cotidianas básicas. 4. A sentença apelada deve ser anulada para permitir a instrução probatória, visando à demonstração da necessidade de intervenção estatal na ausência de familiares ou pessoas próximas para cuidados essenciais. 5. A tutela de urgência é indeferida no momento, pois não há comprovação suficiente de ausência de familiares capazes de prestar assistência, podendo ser revista após novos elementos e instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tutela de urgência indeferida. Tese de julgamento: 1. A obrigação do Estado em fornecer cuidador domiciliar é condicionada à demonstração de absoluta necessidade e ausência de suporte familiar. 2. A anulação da sentença é necessária para permitir a adequada instrução probatória. 3. A tutela de urgência pode ser revista após apresentação de novos elementos aos autos. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I, 330, III, 300; Lei 10.741/2003, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2294720-67.2025.8.26.0000; Rel. Maria Olívia Alves; j. 06/11/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Nogueira Diefenthaler; j. 09/09/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2210755-02.2022.8.26.0000; Rel. Magalhães Coelho; j. 28/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 290.2704.4199.7454

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Inviabilidade do pleito revisional fundado em alegação genérica de ilegalidade de tarifas acessórias em sede de busca e apreensão. Tarifas que não se confundem com juros remuneratórios ou capitalização. Tema 28 do C. STJ. Direito de resposta assegurado no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º que corresponde à possibilidade de argumentar matérias aptas a afastar a procedência da busca e apreensão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 478.1890.1248.5072

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Instrumento de confissão de dívida. Demanda julgada procedente para condenar a ré no pagamento da quantia pleiteada na inicial de R$ 98.547,30. A ré alega cerceamento de defesa e inexigibilidade da mora devido à perda de renda. II. Questão em Discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (ii) analisar a inexigibilidade da mora em razão da perda da capacidade financeira da ré. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 370 permite ao juiz determinar as provas ao julgamento do mérito, não havendo cerceamento de defesa quando os aspectos decisivos são claros. A perda de renda não configura evento imprevisível ou extraordinário que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, em conformidade com a doutrina e a doutrina. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado dos relatórios. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é baseado em aspectos suficientemente claros. 2. A perda de renda não justifica a inexigibilidade de mora em contratos bancários. Legislação Citada: CC, arts. 396, 478, 187, 421, 320. PCC, arts. 370, 85, § 11, 98, § 3º. Lei 4.595/64. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171/8-SP, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 10/05/1984, DJ 12/07/1984. Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 270.5501.2280.2412

60 - TJSP IA): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em análise. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação da embargada. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se há erro material no julgado, em razão de constar que a embargante não apresentou resposta ao recurso de apelação. Razões de Decidir. Quando o recurso foi julgado, as contrarrazões recursais, apesar de terem sido tempestivamente protocoladas perante o sistema E-SAJ, não haviam sido liberadas nos autos digitais, o que aconteceu apenas quatro dias depois da liberação do acórdão nos autos. Ausência de vício na decisão recorrida. Dispositivo. Embargos aclarados, sem modificação de resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 611.8478.2074.3211

61 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos TEMA 339 - AI Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 817.4371.5379.0359

62 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que extinguiu o pedido de ressarcimento por perda superveniente do objeto e condenou a associação ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - Apelo do autor pela majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Dano moral presumido (IRDR 59) que, diante do contexto fático (descontos que ocorreram por quatro meses, no valor total de R$ 182,66), recomenda indenização de R$ 1.000,00, conforme adequadamente fixado na sentença - Honorários por equidade mantidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 312.3793.7301.8338

63 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade - Insurgência da embargante contra a improcedência dos embargos à execução - Recurso parcialmente conhecido - Inovação recursal quanto ao Tema 1184 de Repercussão Geral - Não conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de supressão de instância - Mérito - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações Estações Rádio-Base (ERBs) - Questionamento relativo à regularidade da demanda executiva, por força da decisão proferida no Tema 919, do STF - Inconstitucionalidade da cobrança pelos Municípios reconhecida pela Suprema Corte em Repercussão Geral que, no entanto, modulou os efeitos da tese constitucional para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Observância da modulação dos efeitos na forma definida no julgamento do RE/RG 776.594 (Tema 919) - Aplicabilidade a todos os Municípios - Ausência de impugnação específica quanto à taxa de publicidade - Prosseguimento da execução fiscal, com exclusão da taxa de licença para funcionamento - Sentença reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 324.1201.3626.9286

64 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Compra e venda verbal de imóvel. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Documentos preexistentes juntados no curso da instrução. Comprovantes relativos a fatos anteriores ao ajuizamento e sem justificativa para apresentação tardia. Preclusão reconhecida. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Documentos desconsiderados. Alegação de rasuras e supressões prejudicada. Coisa julgada não configurada. Ação anterior de exibição de documentos que não decidiu a existência ou a extensão dos pagamentos realizados no contrato. Prova remanescente suficiente para demonstrar a forma de pagamento ajustada pelas partes. Confissão judicial do vendedor corroborada por mensagens e demais elementos produzidos oportunamente. Saldo remanescente de R$ 24.330,20. Exceção do contrato não cumprido que não autoriza a cobrança do saldo superior pretendido pelos vendedores. Outorga da escritura condicionada à quitação integral do valor remanescente. Ausência de registro do compromisso que não impede a tutela entre os próprios contratantes. Súmula 239/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 237.0308.6333.7007

65 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA LEI 13.465/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento, com fundamento no CPC, art. 332, II, e no Tema 882 do STJ. A autora sustentou que a obrigação decorreria de contrato-padrão averbado no registro imobiliário e da adesão evidenciada pelo pagamento das contribuições durante longo período. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença carece de fundamentação e se a controvérsia exigia instrução probatória; (ii) definir se o contrato-padrão registrado constitui obrigação de natureza propter rem oponível aos proprietários que adquiriram o imóvel antes da Lei 13.465/2017; e (iii) apurar se os pagamentos pretéritos caracterizam adesão à associação ou autorizam a cobrança com fundamento na boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença examinou a ausência de vínculo associativo ou de anuência expressa e aplicou precedente vinculante, com fundamentação suficiente. A adoção de conclusão contrária à tese da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 4. A improcedência liminar mostra-se adequada, pois os documentos relevantes acompanharam a petição inicial, a controvérsia é predominantemente jurídica e o pedido contraria tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. 5. Nos termos dos Temas 882 do STJ - e 492 do Supremo Tribunal Federal, os proprietários que adquiriram o imóvel antes da Lei 13.465/2017 somente se vinculam ao custeio da associação mediante adesão expressa ao ato constitutivo. A averbação do contrato-padrão, por si só, não constitui fonte obrigacional contra proprietários anteriores. 6. A qualificação da contribuição como obrigação propter rem pressupõe fonte obrigacional válida e não equipara a associação de moradores ao condomínio edilício. 7. O pagamento pretérito das contribuições não equivale à manifestação expressa de vontade de integrar a associação. A surrectio, a vedação ao comportamento contraditório e a prestação de serviços à coletividade não criam obrigação incompatível com a liberdade negativa de associação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cobrança de taxas de manutenção de proprietário que adquiriu o imóvel antes da Lei 13.465/2017 exige adesão expressa ao ato constitutivo da associação. A averbação do contrato-padrão no registro imobiliário e o pagamento pretérito de contribuições não suprem a ausência de manifestação expressa de vontade. A natureza propter rem, a boa-fé objetiva e a prestação de serviços à coletividade não constituem fontes autônomas da obrigação associativa.» _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 332, II, art. 1.011, II, art. 1.012, caput, e art. 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 6.766/1979, art. 36-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 882; STF, Tema 492, RE Acórdão/STF.... ()

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