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Doc. ADM Direito 106.2555.3962.0259

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 161.4679.9577.7989

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Bloqueio de valores da conta do usuário mantida junto ao MercadoPago, sob alegada violação aos termos de uso da plataforma Mercado Livre - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Aplicabilidade do CDC na hipótese. Apelado que não utiliza a plataforma de vendas de produtos como sua atividade profissional, mas sim para complemento de sua renda principal oriunda de vínculo empregatício assalariado - Precedente do C. STJ - Bloqueio de valores, em razão de alegado alto índice de reclamações sobre produtos com envios pendentes e cancelados - Apelantes que se limitaram a acostar na contestação os termos e condições gerais de uso, não se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Documento juntado pelo autor oriundo da plataforma, demonstra 0% de reclamações de clientes, de cancelamentos e de atrasos - Mantida a liberação do numerário da conta do Mercado Pago, como determinado na sentença - Danos morais caracterizados. Ato que privou o apelado de dispor de saldo (R$ R$5.663,49), com possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, além de tentativas infrutíferas por três meses para a solução da questão, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.8305.5503.1163

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decadência verificada. Ato administrativo praticado em 14/09/2023 e publicado no Diário Oficial em 18/09/2023. Impetração apenas em 29/01/2024, quando já transcorrido o prazo de cento e vinte dias. Precedentes desta Corte e do E. Supremo Tribunal Federal. E-mail enviado a terceiro, reiterando pedido já negado administrativamente, que não se presta a obstar a decadência, por falta de previsão legal. Sentença reformada ex officio para se reconhecer a decadência. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 812.3850.6915.6179

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa do dano ao aparelho elétrico.Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada - Ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 507.3438.6799.4513

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos morais. Transporte Aéreo. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Extravio de bagagem. Não acolhimento. Danos morais não configurados. Não apresentados elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.4501.8050.6324

6 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de partilha entre as partes na ação de divórcio. Notícia de violência doméstica contra a ré. Determinação de afastamento do autor do lar conjugal. Peculiaridade que impede a fixação de indenização por uso exclusivo do bem comum. Decisões semelhantes proferidas por esta C. Câmara. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dependência econômica da ré em relação ao ex-marido, de modo que a utilização do imóvel comum não deixa de ser forma de alimentos in natura, minorando a pensão que o autor foi condenado a pagar. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 371.1435.4199.8248

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO E VALOR.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$1.500,00. Precedentes da Câmara. Juros de mora da devolução de valores que observa o art. 405, CC. Honorários fixados de acordo com o §2º do art. 85, CPC. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.1731.2879.7620

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Conta em aplicativo de interatividade social (Instagram), objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 892.5974.0384.1859

9 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos autores - Cancelamento de voo, tendo culminado no atraso de aproximadamente 08 horas para os autores chegarem ao destino - Dano moral - Não incidência - Dever de indenizar em caso de cancelamento de voo que não prescinde de prova efetiva de constrangimento e sofrimento - Precedentes do E. STJ - e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Situação narrada pela parte autora que não configura dano moral indenizável - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 357.0185.0103.3717

10 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo - Transferência do domínio que se opera pela tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC) - Falta de regularização administrativa de transferência da propriedade - Providência não tomada pela compradora no prazo legal - Entregue o veículo e os documentos assinados para a transferência compete à parte compradora as providências junto ao Detran - Comunicação de venda ao órgão de trânsito demonstrada - Previsão legal - Obrigação da nova proprietária configurada - Procedência parcial mantida - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 592.0076.3598.4888

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão da taxa de juros praticados, declaração de venda casada de cotas consorciais e condenação do réu na restituição dos valores pagos a maior. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a venda casada. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) se houve venda casada na contratação das cotas consorciais; (ii) a possibilidade de devolução dos valores pagos. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não há provas de venda casada, pois os contratos foram assinados em datas distintas e não há evidência de condicionamento entre os produtos contratados. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8724.5690.8816

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA.

Concessão de benefício tarifário para unidades de consumo de classe rural com atividade de irrigação. Revogação pela ré. Descabimento. Não era possível que a concessão do desconto fosse revogada com a simples mudança da titularidade da unidade de consumo, de forma abrupta e unilateral, sem qualquer tipo de esclarecimento ao consumidor, mormente diante do significativo impacto financeiro provocado nas faturas de consumo, a revelar a existência de falha na prestação dos serviços envolvendo o dever de informação, a boa-fé e a adequada prestação do serviço público pela concessionária ré. Inteligência dos arts. 4º, III, e IV e, 6º, III e X, do CDC, e art. 422 do Cód. Civil. Manutenção do benefício corretamente condicionada à quitação do débito em aberto apurado pela prova técnica, nos termos da Portaria 105/1992, expedida pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia - DNAEE. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 875.2285.6328.5867

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Decisão interlocutória que rejeita a tese de prescrição do crédito da requerente - Insurgência do requerido - Não conhecimento - Provimento judicial com natureza de decisão interlocutória, pois não põe fim à fase cognitiva do processo e nem tampouco extingue a execução - Inteligência do art. 203, §1º e 2º, do CPC - Impossibilidade de interposição de apelação, recurso cabível contra provimento judicial com natureza de sentença, conforme CPC, art. 1.009, caput - Provimento judicial atacado que desafiava agravo de instrumento, na forma do CPC, art. 1.015, II - Via recursal inadequada - Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade - Falta de dúvida objetiva - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.1162.6138.2722

14 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega do imóvel aos compromissários-compradores por culpa das rés, compromissárias-vendedoras. APELO DAS RÉS. Pandemia de covid-19. Alegação de fortuito externo para justificar a impontualidade da entrega. Inocorrência. Súmula 161 do C. TJSP. Crise financeira advinda com a pandemia do covid-19. Efeitos deletérios que atingiram e afetaram a todos, indistintamente, e não apenas a situação socioeconômica das apelantes. Além disso, decretos estaduais permitiram a continuidade dos serviços de construção civil, em razão de sua essencialidade. PROMITENTES-VENDEDORAS QUE DERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Retorno das partes ao «status quo ante» e restituição, em uma única vez, da integralidade dos valores pagos. Súmulas 02 e 03, do E. TJSP, e Súmula 543, do C. STJ. Correção monetária com os respectivos desembolsos. Acréscimo de juros de mora a partir da citação (art. 240, CPC c/c art. 405, CC). Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002, do C. STJ à espécie. COMISSÃO DE CORRETAGEM E MULTA CONTRATUAL. Ausentes pedidos da parte autora nesse sentido. Sentença «extra petita". Violação ao princípio da adstrição (ou congruência). CPC, art. 492. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. Despesas de contratação de planejamento, confecção e instalação de móveis planejados não se inserem na cadeia causal do evento danoso. Serviços prestados em local diverso do imóvel em questão. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. Lucros cessantes e reparação extrapatrimonial. Pontos comuns ao apelo das rés. Indenização patrimonial devida no alcance delimitado na origem. Tema Repetitivo 996, do C. STJ - . Súmula 162 do Eg. TJSP. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Violação a direito ou atributo da personalidade não se presume na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária. Ausente prova de alguma circunstância excepcional que tivesse abalado a moral dos autores. Entendimento firmado pelo C. STJ. Sucumbência recíproca em igual proporção. Provido em parte o apelo das rés. Conhecido em parte o recurso adesivo dos autores (majoração da indenização por danos morais que restou prejudicada) e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. ADM Direito 848.1869.9663.3241

15 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 990.7825.6140.8263

16 - TJSP Recurso de Apelação - Plano de saúde - Sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, condenando a ré a custear exame médico de imagem - Pretensão recursal da autora, de indenização por moral moral - Descabimento - Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade - Recurso desprovido - Sentença mantida. Apelação adesiva - Ré que sustenta licitude da negativa de custear o exame de imagtem, porque não faz parte do Rol da ANS - Descabimento - Rol de caráter exemplificativo - Existência de recomendação médica - Súmula 102 deste E. 1TJSP - Sentença mantida nesse sentido - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 452.7660.4959.5083

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL.

Pretensão ao reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ou subsidiariamente em grau médio (20%). Sentença de procedência. Insurgência do Município. Cabimento. Lei Complementar Municipal 17/07. Aplicação do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE. Prova pericial conclusiva pela inexistência de exposição a agentes biológicos em caráter permanente. Atividades exercidas pela servidora que não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, exigido para a insalubridade em grau máximo, tampouco com pacientes, animais ou material infectocontagiante em estabelecimentos de saúde, requisito para a insalubridade em grau médio. Troca de fraldas e contato eventual com crianças doentes que não configuram insalubridade, seja em grau máximo, seja em grau médio, nos termos da norma de regência. Exposição meramente episódica. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários periciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.6177.7659.4969

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária de revisão de aposentadoria cumulada com cobrança de diferença de proventos, ajuizada por Francisco Tesifom Munhoz contra São Paulo Previdência (SPPrev). O autor, fotógrafo técnico pericial da Polícia Civil, busca aposentadoria especial com proventos integrais e paridade plena desde a concessão administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.019, referente ao direito à paridade para servidores públicos policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O acórdão reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar 51/1985 e pela Lei Complementar Estadual 1.062/2008, garantindo ao autor o direito à paridade. 4. A legislação estadual específica, Lei Complementar 1.354/2020, abrange o instituto da paridade para aqueles que preencheram os requisitos da Lei Complementar 51/85, sem a necessidade de cumprimento de idade mínima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preenche os requisitos para aposentadoria especial tem direito à paridade, conforme legislação estadual específica. 2. A decisão observou a tese firmada pelo STF - no Tema 1.019 e a tese atual do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21). Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; Lei 10887/2004; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar Estadual 1.062/2008; Lei Complementar 1.354/2020; Lei Complementar 207/79; Lei Estadual 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE 1.486.392, Tema 1.307.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8380.9021.6642

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos, inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e contratação indesejada de seguro, para declarar a nulidade da tarifa de registro do contrato e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a esse título. Insurgência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalização indevida; (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; e (iii) a legalidade da contratação do seguro prestamista, tendo em vista alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Juros e capitalização. As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ (Tema 247) - . Capitalização presumível pela taxa anual superar o duodécuplo da taxa mensal. 4. Tarifas. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). Comprovação de serviço prestado e preço não excessivo para a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Não abusividade. 5. Seguro. Não houve comprovação de que a autora foi compelida a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. A inclusão do seguro no financiamento foi opção da contratante, não caracterizando venda casada, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 STJ, item 2). IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.4717.4764.7682

20 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO E USO DOS BENS APÓS FINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSENTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO INADIMPLEMENTO DE VALORES E A NÃO DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE FATOS ALEGADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE, CONTUDO, NÃO DISPENSA PROVA DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL EXTRACONTRATUAL A SER INDENIZADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido ajuizado por empresa contratada pelo Município de Itanhém para fornecer equipamentos de informática conforme contrato de locação. Pretensão de recebimento de valores inadimplidos durante vigência contratual e de indenização pela utilização dos equipamentos após a vigência contratual, além da devolução dos equipamentos. Pedido de fixação de indenização na forma de aluguel mensal no mesmo valor previsto em contrato. 2. A sentença de improcedência considerou que as faturas e notas fiscais apresentadas pela autora não são aptas para a cobrança nos termos requeridos, de forma que, apesar do inadimplemento confessado pelo réu, a autora não comprovou o cumprimento de sua obrigação conforme os termos previstos no contrato e no edital licitatório e, por isso, não comprovou o direito ao recebimento da contraprestação pecuniária prevista em contrato. No tocante à restituição e à indenização pela utilização dos equipamentos após o término do contrato, a sentença considerou que a solução deveria ser pelo instituto da desapropriação indireta, mas que não caberia provimento neste sentido, pois seria extra petita. 3. A apelante aduz que a sentença não considerou a ausência de contestação dos fatos e o reconhecimento do inadimplemento pelo réu e alega que a decisão contraria as provas constantes dos autos, sustentando que os documentos juntados são suficientes para demonstrar o dever do município de devolver os equipamentos, de pagar conforme contrato e de indenizar conforme Lei 8.666/93, art. 59. 4. O município contestou o pedido, mas confirmou que permanece na posse de equipamentos, por considerá-los essenciais ao serviço público, e não contestou os fatos e os valores alegados pela parte autora, confirmando que, apesar de ter pagado parte do objeto do contrato, não pagou o restante em razão da ausência de dotação orçamentária. 5. Pretensão relacionada a contrato da administração. Litígio que envolve obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. Incontroverso o adimplemento contratual pela parte contratada (parte autora). Incontroverso o inadimplemento parcial da parte contratante (município réu). Possibilidade de confissão quanto aos fatos reconhecidos pela Fazenda Pública ré e de presunção de veracidade quanto aos fatos por ela não especificamente impugnados. Precedentes do STJ - e deste TJSP. 6. Inexistência de apossamento administrativo irreversível de bem indispensável ao interesse público, visto tratar-se de bens móveis fungíveis e facilmente substituíveis. O município contratante pratica esbulho possessório após a perda de justo título ao permanecer na posse dos bens móveis locados, sem contraprestação pecuniária, mesmo após expirado o contrato de locação. Dever de restituir os bens à contratada sob pena de apropriação indébita, sem prejuízo de eventuais perdas e danos em caso de impossibilidade de devolução. 7. A pretensão de indenização pecuniária pela retenção e uso dos equipamentos após a expiração do contrato encontra fundamento no parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 59 (Lei 14.133/2021, art. 149), em confluência com o princípio da moralidade e com o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Pretensão reparatória estribada na responsabilidade civil extracontratual do Estado que, contudo, exige comprovação do efetivo dano suportado. 8. O reconhecimento do «an debeatur» (dever de indenizar) justifica o diferimento da comprovação do «quantum debeatur» (extensão do dano e valor da indenização) para fase de liquidação de sentença. 9. Ônus de sucumbência que deve ser fixado e distribuído na fase de liquidação, quando será efetivamente aferida a proporção de eventual sucumbência recíproca. 10. Pedido parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.0449.6890.5939

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cédula de Crédito Bancário cedida por instituição financeira a securitizadora - Acolhimento dos embargos opostos por curadora especial de réu citado por edital - Insurgência da autora - Mútuo bancário é contrato real, que se aperfeiçoa com a tradição do bem fungível (art. 586 do CC) - Comprovação da entrega da quantia mutuada constitui elemento essencial à existência da relação obrigacional - Cédula de Crédito Bancário e planilha de evolução do débito, desacompanhadas de comprovante de depósito, que se revelam insuficientes para demonstrar a relação jurídica - Impossibilidade de extrair da revelia ficta qualquer presunção de veracidade - Extrato de pagamentos juntado apenas com as razões recursais - Documento que foi produzido unilateralmente pela credora -cessionária - Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício ao Banco BMG - Inovação recursal - Tentativa de transferir ao Tribunal a produção de prova que competia à autora desde a propositura da ação (CPC, art. 320) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 883.1732.9388.6835

22 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Pedido de incorporação de décimos em razão do exercício de funções comissionadas, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repartição de competência na organização judiciária nos termos dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016 - Possibilidade de ratificação dos atos decisórios nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juízo competente.... ()

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Doc. ADM Direito 502.4110.2842.8646

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA E A RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS À INCORPORADORA. APELO DA AUTORA EM QUE BUSCA MODIFICAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE DISTRATO. CONTRATO FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A «LEI DO DISTRATO» ( LEI 13.786/2018). RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, ASSEMELHANDO-SE AO CONTEÚDO DE DISPOSIÇÕES DA «LEI DO DISTRATO», TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DE TAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE DEVE SER ALTERADO, PARA QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BUSCANDO-SE ASSIM A FIXAÇÃO DE UM PERCENTUAL RAZOÁVEL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE SE MODIFICA, NESSE PARTICULAR, A R. SENTENÇA, FIXANDO-SE EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) O PERCENTUAL À RETENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 587.2413.6617.9925

24 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Cobrança voltada à satisfação de crédito tributário no importe de R$ 554,18, em 18/12/2016, data do ajuizamento da ação. Município de Santa Isabel. Sentença que extinguiu a demanda com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547. Insurgência da Municipalidade em apelação. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior ao valor de alçada. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece regra especial de cabimento recursal, segundo a qual, em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são admissíveis embargos infringentes e embargos de declaração. O STJ deixou assentado, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que o limite de 50 ORTN corresponde a R$ 328,27 e deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da limitação recursal prevista na Lei 6.830/80, art. 34. Inadmissibilidade recursal. A limitação recursal constitui pressuposto específico de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso quando não observado o valor mínimo legal. Recurso não conhecido.... ()

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