Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para disponibilização de cuidador social por uma hora diária, de segunda a sexta-feira, sob pena de multa, em ação de obrigação de fazer contra o Município de Serra Azul. II. Tema em Discussão2. A questão em discussão consiste na desnecessidade de atendimento domiciliar por cuidador social no período pleiteado, considerando o suporte familiar existente. III. Razões de Decidir3. Dever legal e constitucional dos entes políticos em prover saúde, conforme a CF/88.4. Relatório social indica assistência diária pelos filhos, sendo desnecessário o atendimento pleiteado. O Estatuto do Idoso estabelece o dever da família e do Estado de cuidado com o idoso. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Dever dos entes políticos em prover saúde. 2. Desnecessidade de cuidador social diante do suporte familiar. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 196; Lei 10.741/2003. Jurisprudência Citada: Precedentes deste E. Tribunal... ()
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