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Doc. ADM Direito 130.2115.2298.7150

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CUIDADOR SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para disponibilização de cuidador social por uma hora diária, de segunda a sexta-feira, sob pena de multa, em ação de obrigação de fazer contra o Município de Serra Azul. II. Tema em Discussão2. A questão em discussão consiste na desnecessidade de atendimento domiciliar por cuidador social no período pleiteado, considerando o suporte familiar existente. III. Razões de Decidir3. Dever legal e constitucional dos entes políticos em prover saúde, conforme a CF/88.4. Relatório social indica assistência diária pelos filhos, sendo desnecessário o atendimento pleiteado. O Estatuto do Idoso estabelece o dever da família e do Estado de cuidado com o idoso. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Dever dos entes políticos em prover saúde. 2. Desnecessidade de cuidador social diante do suporte familiar. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 196; Lei 10.741/2003. Jurisprudência Citada: Precedentes deste E. Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 344.3998.8233.2653

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACORDO CELEBRADO PELO DEVEDOR COM PARTE DOS ADVOGADOS - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO - CONTROVÉRSIA CONCRETA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES, QUE ATUOU NO FEITO - TRANSAÇÃO QUE REDUZ SUBSTANCIALMENTE O CRÉDITO E PODE ATINGIR DIREITO DE TERCEIRA NÃO ANUENTE - LEI 8.906/1994, art. 26 QUE DISCIPLINA A COBRANÇA, SEM EXCLUIR EVENTUAL DIREITO MATERIAL AO RATEIO - APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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