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Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que extinguiu seu contrato de trabalho por prazo determinado e ao recebimento do salário não pago, bem como demais vantagens. Reconhecimento do erro pela Administração Pública que recontratou o professor com a atribuição de 24 horas-aula a partir de 15.02.2024. Alegação de perda do objeto do Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Prejuízo do apelado decorrente de ato ilegal da administração pública, por ela mesma reconhecido, que deve realizar o pagamento dos vencimentos dos quais foi privado. Consectários legais corretamente aplicados à hipótese. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()
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Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Execução embasada em cheque emitido em julho de 2022 - Prazo prescricional da ação de execução que é de 06 meses - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59, caput - Prazo prescricional que tem sua contagem iniciada a partir da data da expiração do prazo de apresentação do cheque para pagamento - Prazo de apresentação do cheque que é de 30 dias, se emitido no lugar onde deverá ser pago, ou, então, de 60 dias, quando emitido em outro lugar - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 33, caput - Cheque que foi emitido no lugar onde deveria ser pago - Propositura da ação de execução antes de concretizada a prescrição - III - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que, em que pese sustente não ter firmado qualquer negócio jurídico com o embargado e não lhe ter entregue folha de cheque em branco, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus da embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Cheque assinado em branco que faz presumir a outorga de mandato tácito para o oportuno preenchimento do título pelo portador - Ausente qualquer prova de que o embargado preencheu o título de forma abusiva - Inteligência da Súmula 387 do C. 1STJ - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o débito devidamente corrigido - Apelo improvido"... ()
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Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato na modalidade BB Renovação Consignação, mediante o desconto em conta corrente (fls. 109/110). Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. Destaca-se que pelas taxas praticadas, não se verificou desvantagem para consumidora. Até porque, aparentemente, a renegociação se deu de maneira contemporânea à liberação da margem com a tomada de novos empréstimos. É o que se extraía do seu holerite (fl. 10). E terceiro, ausente dano moral indenizável. A conclusão afirmativa da não abusividade dos descontos afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Pretensão da autora rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de que o executado faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município.
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Sentença que julgou procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel do autor. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está situado em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido com majoração dos honorários... ()
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Justiça gratuita. Pedido indeferido em primeira instância. Interposição do recurso sem o recolhimento completo do preparo. Concessão de prazo para o pagamento da taxa judiciária. Prazo superado sem a quitação. Recurso deserto.
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Registro lançado pelo réu no campo «prejuízo» do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN) - Réu produz prova na direção de que a autora contraiu cartão de crédito em loja parceira - Relação jurídica não impugnada na réplica e confessada agora no apelo - O apontamento no mecanismo SCR não importa cadastro negativo, nem restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN 5.037/22) - De toda sorte, à época do ajuizamento, o registro inserido pelo réu não mais vigorava - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Falta de interesse de agir inocorrente - Negativação indevida - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão aos negócios jurídicos que ensejaram o apontamento deletério do nome da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Dano moral configurado - Ofensa à honra objetiva - Inaplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ - Indenização bem ajustada em face dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de falha em cirurgia realizada. Prova pericial que concluiu pela adequação do procedimento e pela ausência de danos permanentes. Culpa que deve ser aferida conforme o comportamento padrão de outro profissional colocado nas mesmas circunstâncias, não se pautando sua aferição pelo excepcional e imprevisto. Inexistência de discrepância entre a conduta adotada e aquela que seria objetivamente prevista na hipótese. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse - Comprador inadimplente - Sentença de parcial procedência autorizando a compensação do pagamento de multa contratual com os valores efetivamente adimplidos - Irresignação de ambas as partes - Apelo do autor pelo afastamento da multa contratual e concessão de prazo para desocupação - Parcial acolhimento - Devolução integral dos valores pagos compensada com a multa contratualmente prevista que não caracteriza abusividade no caso concreto - Vedação de enriquecimento ilícito para ambas as partes - Apelo da autora pela fixação de taxa de fruição, retenção dos valores pagos a título de corretagem e reconhecimento da responsabilidade do réu sobre tributos incidentes no imóvel - Parcial acolhimento - Tributos de natureza propter rem que são exigíveis do comprador a partir do exercício da posse - Lote não edificado - Necessidade de averiguação em liquidação de sentença se há cobrança de energia elétrica, água e esgoto - Constatação, por ora, da responsabilidade do réu sobre o IPTU, apenas - Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Tese sobre taxa de corretagem que é inovação recursal - Não conhecimento do apelo nesse ponto - Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Relação de consumo - Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Restabelecimento - Inadimplência negada - Sentença de procedência - Controvérsia recursal restrita aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC - Acolhimento - Inaplicabilidade do referido dispositivo legal - Tabela da OAB que possui caráter meramente orientativo, não vinculando o julgador - Arbitramento que deve ocorrer em valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença parcialmente reformada para arbitrar a verba, por equidade, em R$ 800,00 - Majoração descabida com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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Autor que ocupou cargo de mecânico estatutário junto à Municipalidade, desde 13/5/2016 - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade retroativamente ao período desde sua admissão até março de 2019, vez que a partir do mês de abril o adicional foi implementado e começou a ser pago pelo Município - A despeito do reconhecimento das condições insalubres em laudo pericial produzido na origem, não há se falar em pagamento do adicional pelo período pretérito - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de restituição de valores e dano moral, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apelações das corrés e do autor. A instituição bancária alega: a) ilegitimidade passiva; b) ocorrência de fraude e ausência de sua participação; c) validade da contratação; d) nulidade parcial da sentença; e) impossibilidade de devolução de valores; f) inexistência de dano moral, e alternativamente a redução da condenação. 4. A intermediadora de pagamentos PAGSEGURO alega: a) a conta foi aberta mediante validação dos documentos oficiais e realização de selfie/biometria facial do autor; b) não participou do golpe não podendo ser responsabilizado pois que se cuida de fortuito externo; c) cabe ao usuário resguardar seus dados e senha; d) não incorreu em falha na prestação dos serviços; e) a parte autora contribuiu para o ilícito; f) inexistência de dano material e ausência de conduta que justifique a condenação em dobro; g) a solidariedade é indevida; h) inexistência de dano moral, alternativamente, redução do quantum condenatório. 5. O autor, em seu recurso adesivo, pretende discutir a majoração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Mantida. Conduta imputada à instituição bancária (vazamento de informações e dados pessoais do autor) que materializa a sua legitimidade passiva para responder pelos termos da ação. 7. CONCAUSA. Caracterizada. De um lado, o autor, que atendendo a pedido de estelionatário, confirmou seus danos pessoais, o que contribuiu para a contratação do empréstimo consignado questionado. De outro lado, o Banco não logrou demonstrar a validade das operações, eis que: a) houve realização de dois empréstimos consignados de elevados valores, que não correspondem ao perfil de consumo do autor; b) houve transferência de valores por PIX para conta digital aberta indevidamente em nome do autor; c) não demonstrou a efetivação de «motores antifraude», nem acionou o Mecanismo Especial de Devolução quanto aos PIX realizados. Embora a CONCAUSA não afaste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira (CDC, art. 14, § 3º; STJ, Súmula 479), é determinante para «valorar» a indenização (CC/02, art. 945), que, diante das circunstâncias do caso, deve ser reduzida em 50%. 8. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Mantida. A instituição de pagamento incorreu em falha na prestação dos serviços, ao permitir a abertura de conta digital, sem tomar as devidas cautelas quanto à veracidade dos dados e informações apresentados, violando regramento do Banco Central. Redução dos valores a serem devolvidos em 50% em razão da concausa (CC/02, art. 945). 9. DANO MORAL. Caracterizado. Supressão de valores em verba previdenciária e em conta corrente, em razão de fraude bancária. Fixação em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00 conforme precedente da C. Câmara. Redução, porém, em 50%, em razão da culpa concorrente (CC/02, art. 945). IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso das rés provido em parte. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da invalidade das operações bancárias, com atribuição de culpa concorrente às partes envolvidas. Devolução de valores de forma simples, com redução em 50% (CC/02, art. 945). Majoração no dano moral para R$ 10.000,00, porém, reduzido em 50% (CC/02, art. 945).... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos atribuídos à autora, reconheceu a ilegalidade das inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, determinou a exclusão das anotações restritivas, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o réu comprovou a regularidade das contratações que originaram os débitos negativados; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos foi legítima; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado; e (iv) verificar a adequação dos honorários advocatícios e dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. Negativa de contratação. Ônus da prova do réu (arts. 373, II, e 429, II, do CPC). 4. Banco réu não comprovou a regularidade da contratação, limitando-se à juntada de documentos societários e de representação, bem como telas sistêmicas contendo apenas dados cadastrais da autora, sem qualquer vinculação aos débitos, evidenciando falha na prestação de serviços e a ocorrência de fraude. 5. Dano moral configurado. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, justificando a indenização fixada. Adequado o valor de R$ 5.000,00 estipulado na sentença. 6. Consectários legais. Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 7. Honorários de sucumbência. Os honorários advocatícios fixados em 10% na origem observam os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, considerando a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 1.021, § 3º, e 85, § 2º; CC, arts. 290, 398, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 54 e 385; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação do autor de contratação indevida de contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de crédito consignado (RCC) em seu nome pelo banco réu - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro com direito à compensação com valores depositados e condenação do réu por danos morais - Inconformismo de ambas as partes - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA - A instituição bancária juntou as Cédulas de Crédito Bancário que consubstanciaram as contratações, acompanhadas de laudos de formalização eletrônica e termo de consentimento do contratante, além de documento de identidade do consumidor e reconhecimento facial biométrico por selfie - Indicação de que os valores dos empréstimos foram transferidos para contas de titularidade do contratante, sem que este tenha demonstrado ausência de recebimento das quantias - Documentação suficiente para comprovar a validade das contratações - Ademais, um dos contratos impugnados pelo autor sequer consta no histórico de empréstimos, tampouco sendo descontado de seu benefício previdenciário - Pretensão de restituição de valores e condenação do banco réu ao pagamento de danos morais que, por consequência lógica, deve ser afastada - Sentença reformada, para reconhecer a improcedência total da demanda - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo autor, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
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As partes firmaram compromisso de compra e venda de unidade autônoma com previsão de conclusão das obras em 36 meses contados da contratação, podendo ser postergada em até 180 dias. Reconhecida a mora das rés, I. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes de 1% do valor do imóvel por mês de atraso, entre outubro de 2024 e maio de 2025, e afastou os danos morais. ABUSIVIDADE DA VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À FORMAÇÃO DA DEMANDA (FECHAMENTO DO GRUPO DE ADQUIRENTES). MORA CONFIGURADA. A relação jurídica é de consumo. A cláusula de tolerância de 180 dias prevista no Lei 4.591/1964, art. 43-A é válida, desde que expressa e clara, e não se confunde com o prazo de carência do art. 34 do mesmo diploma. Todavia, a vinculação do prazo de entrega do imóvel à formação da demanda é abusiva, nos termos do Tema 996 do C. STJ e da jurisprudência desta C. Corte, por submeter o consumidor a evento incerto e alheio à sua esfera de controle. Configurada a mora da incorporadora. O termo final da mora é a data da entrega das chaves, nos termos da Súmula 160/TJSP. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. Os lucros cessantes são presumidos. O percentual de 1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato se coaduna com a Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64, devendo ser mantido. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia complementar e a autenticidade da contratação impugnada. III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade da suspensão determinada pelo 1STJ nos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328, porquanto a controvérsia devolvida em grau recursal restringe-se à autenticidade da contratação e ao alegado cerceamento de defesa, não abrangendo discussão sobre a modalidade contratual. 4. Inexistência de cerceamento de defesa. Laudo pericial grafotécnico e documentoscópico conclusivo quanto à autenticidade das assinaturas e à inexistência de indícios de montagem ou manipulação digital, tornando desnecessária a realização de nova perícia sobre o documento original. 5. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais. Improcedência dos pedidos de nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Itaú Unibanco S/A. A controvérsia originou-se de descontos no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimo consignado que ela afirma não ter contratado, alegando fraude e tratamento ilícito de dados pessoais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das exigências feitas pelo juízo de origem para comprovação da hipossuficiência da autora e (ii) determinar se a planilha do débito é documento essencial à propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A assistência jurídica integral e gratuita é direito fundamental de quem comprovar insuficiência de recursos, e a presunção de veracidade da alegação de insuficiência só pode ser afastada por elementos concretos nos autos. 4. A planilha do débito não é indispensável à propositura da ação, pois o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural. 2. A planilha do débito não é documento essencial à propositura da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 101, 292, 317, 321, 330, 396, 400.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame de apelação determinado pela E. Presidência em virtude de posicionamento do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com repercussão geral no Tema 1365. A questão envolve a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde e a análise da presença de elementos que permitam constatar abalo psiquico da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além da negativa de cobertura, há elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial da beneficiária em intensidade superior ao mero aborrecimento. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior baseou-se na presunção de dano moral in re ipsa, mas também considerou a condição de vulnerabilidade da beneficiária e a necessidade de uso do medicamento everolimus, indicado para o tratamento de esclerose tuberosa. 4. A recusa da operadora não foi apenas uma divergência sobre cobertura contratual, mas privou a beneficiária de tratamento necessário, causando sofrimento substancial. IV. Dispositivo 5. Mantido o acórdão que deu provimento em parte ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré.... ()
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