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Doc. ADM Direito 580.9831.1709.9557

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Indenizatória - Servidora Pública Municipal - Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FTGS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida mencionada na exordial, referente ao valor de FGTS que teria Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Indenizatória - Servidora Pública Municipal - Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FTGS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida mencionada na exordial, referente ao valor de FGTS que teria sido pago a maior e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados - Irresignação da Fazenda Pública Municipal  - Alegou que o pagamento indevido decorreu de erro operacional ou de cálculo, impondo-se portanto, a devolução por parte do servidor, conforme disposto no art. 884 do CC - Desacolhimento - Erro operacional da Municipalidade que não pode resultar em desconto dos vencimentos do servidor, com a  consequente  diminuição de sua renda - Ausência de prova inequívoca dos valores recolhidos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - ALEGADO RECOLHIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE FGTS EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VALORES RECOLHIDOS - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DE VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO OU DESCONTO NOS VENCIMENTOS MENSAIS - TESES REPETITIVAS DO STJ NO RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - RECURSO IMPROVIDO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001180-78.2023.8.26.0244; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 704.3823.9775.9394

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 514.9038.8561.9874

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 498.7717.0326.8125

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e devolução de valores. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e ora reduzido para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de cinco descontos, apenas. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como de responsabilidade da Ré. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 939.4096.0390.3690

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de ambulância - Acidente típico - Fatura tornozelo esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 775.6991.2866.3668

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação do apelado de prática de advocacia predatória. Descabimento. Presença dos pressupostos de processamento da ação. Eventual prática abusiva do procurador da parte a ser apurada pelos órgãos competentes, mediante provocação da parte lesada, que independe de determinação judicial - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora. Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato. Inexistência de relação jurídica entre as partes - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples das quantias descontadas indevidamente pela instituição financeira ré - 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores imprescindíveis à manutenção da subsistência da autora. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta redução ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada em parte mínima - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 830.3436.5146.8533

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Sistema Financeiro da Habitação. Beneficiário aposentado por invalidez posteriormente a celebração do contrato. Pretensão à quitação do financiamento em razão da invalidez. Sentença de procedência para declarar a quitação do saldo devedor contratual relativo à aquisição do imóvel e determinar a devolução de valores pagos pelo requerente desde agosto de 2019. Insurgência da corré Cia Excelsior Inaplicabilidade, ao caso, do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC . Aplicação da regra geral decenal do art. 205, caput, do CC. Existência de cláusula contratual prevendo a quitação do financiamento em caso de aposentadoria permanente. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 128.3356.0678.0624

8 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Narrativa inicial dando conta de que o autor fora surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário - Acintosa modificação da causa de pedir após a apresentação do contrato, eis que, em réplica, passou a dizer que fora «induzido em erro» - Instrumento contratual que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO « -   Vício de consentimento não comprovado - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação -   De toda sorte, o contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 127.0903.1711.4475

9 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Eventuais efeitos da modulação determinada para as tutela provisórias concedidas devem ser diferidos à fase de liquidação - Ação julgada improcedente - Remessa necessária e apelação fazendária providas

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Doc. ADM Direito 311.7414.0902.7414

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 718.2222.5397.2126

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO VOO COM AUTORA DENTRO DA AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVEM SER MAJORADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 979.9050.7942.6540

12 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de procedência da ação principal e reconvencional. Insurgência de ambas as partes. Parceria para fornecimento de projeto para fabricação em grande escala e comercialização de colhedora de café. Contrato Verbal. Inocorrência de julgamento «extra petita". Inexecução contratual que autoriza a rescisão do pacto. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Peças do maquinário que se encontram no estabelecimento da empresa ré devem ser devolvidos à autora. Valores despendidos pela ré para a elaboração do projeto, peças para a construção do protótipo e hospedagem devem ser ressarcidos pela autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 164.6023.7110.3589

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Preliminar de falta de interesse processual que se confunde com o mérito da demanda. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.2160.9259.3956

14 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito c/c pedido de dano moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária do autor-apelado. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 464.3665.1670.4419

15 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal para pagamento mediante desconto em conta corrente - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros e determinou a sua redução para taxa média para empréstimo por débito em conta corrente - Demais matérias devolvidas nas razões de apelo dizem respeito apenas aos pleitos de restituição em dobro, reparação de ordem moral e verba honorária - Dano moral - Não caracterização - Não houve comprometimento substancial da remuneração da demandante ou abalo de sua subsistência digna - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento contratual - Aplicabilidade do recente entendimento do STJ, conforme decidido em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, exarado mediante modulação de efeitos - Devolução de eventual valor pago a maior deve se dar de forma dobrada, a partir de 30/03/2021, data da publicação do julgado do STJ que fixou a tese suso referida e, nas demais, de forma simples - Recurso parcialmente provido para esse fim, com majoração da verba honorária destinada ao patrono da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 644.0513.9847.4054

16 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré, que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior, não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Preliminares afastadas e Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 852.1047.7129.4178

17 - TJSP Promessa de Compra e Venda - Bem Imóvel - Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Valores e Restituição de Benfeitorias ajuizada pelo promissário comprador - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato. Outrossim, autorizou a ré a reter 20% dos valores pagos. A ré também foi condenada a indenizar a parte autora, pelas benfeitorias existentes no local. - Apelos de ambas as partes - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Contrato anterior à vigência desta Lei - Discussão acerca do percentual de retenção dos valores pela ré - Restou incontroverso que a rescisão do contrato foi motivada pelo comprador. Todavia, a retenção no patamar determinado na r. sentença recorrida, na hipótese dos autos, afigura-se excessiva. Com efeito, analisado o contrato firmado entre as partes, dele consta cláusula penal para a hipótese de rescisão contratual, na qual restou consignado que a multa rescisória seria no valor equivalente a 10% do montante pago, além da perda do sinal. Destarte, uma vez estabelecido expressamente em contrato o percentual da cláusula penal para o caso de rescisão contratual, tem-se que o montante a ele correspondente há de ser observado tal como contratado, máxime tendo em conta que ele se afigura mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. Todavia, fica vedada a retenção do sinal, por se tratar de arras confirmatórias, cujo montante integra o preço pago. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Em caso de rescisão de compromisso de venda e compra de bem imóvel, o reembolso deverá ocorrer de uma só vez, em parcela única. - Benfeitorias e Acessões - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, foi conclusiva ao apontar não só as benfeitorias úteis e necessárias levadas a efeito pelo autor, como também o valor correlato, já considerado o percentual de depreciação. Destarte, há que ser adotado in casu, o valor apontado no laudo pericial, para abril/2021, sem qualquer outro percentual de depreciação senão aquele já calculado e embutido pelo perito no montante constante do laudo. Inteligência dos arts. 884 c/c os arts. 1.219 e 1.255, todos do CC e Lei 6.766/79, art. 34, caput. - Taxa de fruição - Os elementos de convicção constantes dos autos, em especial, o laudo pericial, apontam não só que houve construção no lote objeto da controvérsia, como também que a edificação e seu respectivo lote estavam sendo desfrutados pelo autor. As modificações introduzidas pela Lei 13.786/2018, são inaplicáveis ao caso, reitere-se. De fato, pois, como observado alhures, o contrato primitivo objeto da controvérsia foi firmado em 28/06/2016, ou seja, anteriormente à Lei 13.786/2018. Logo, não há como se aplicar a taxa de retenção de 0,75% sobre o valor do contrato durante o período de ocupação (inc. I, do art. 32-A, da Lei . 6.766/79), como postulado pela ré quando do oferecimento de sua contestação, sobretudo à mingua de disposição contratual nesse sentido. Não menos certo, porém, que contemporaneamente à assinatura do contrato objeto da lide, já vigorava a Súmula 1 deste Eg. Tribunal (DJE 06/12/2010). É verdade que o contrato firmado entre as partes nada previu acerca da taxa de fruição ou ocupação. Também é verdade que não foi ajuizada reconvenção pela ré. Não menos certo, porém, que ao contestar a ação a requerida/apelante pugnou pelo arbitramento da taxa de fruição. E, em se tratando de ação declaratória de rescisão de compromisso de venda e compra (caso dos autos), dúvida não há acerca de sua natureza dúplice, inclusive por força do disposto na Súmula 3 deste Eg. Tribunal. Destarte, de rigor o arbitramento da taxa de fruição em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato durante o período da ocupação do bem pelo adquirente, ou seja, desde a transmissão da posse até a efetiva restituição do bem à vendedora ré, cujo montante deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença, autorizada, outrossim, a respectiva compensação. - IPTU correspondente ao período de ocupação - Cobrança e respectiva compensação que se afiguram pertinentes na espécie. De fato, porquanto demonstrada a utilização do imóvel pelo autor, como também expressamente previsto no compromisso de compra e venda sua responsabilidade por seu pagamento (cláusula 7ª.) - Recursos parcialmente acolhidos

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Doc. ADM Direito 813.8751.6760.5291

18 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()

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Doc. ADM Direito 922.9787.7530.7268

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Declaração inexigibilidade de débito com condenação à indenização por danos morais - Apelo da empresa ré sucumbente - PRELIMINAR - Impugnação à concessão da assistência judiciária ao autor suscitada pela ré nas razões recursais - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica do apelado, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC. Acolhimento. Apelado que não se enquadra no conceito de consumidor final, disposto na Lei 8.078/90, art. 2º, considerando que era empresário, titular da pessoa jurídica constante da nota fiscal questionada (fl. 36) e firmava negócios com fornecedores, sendo o serviço prestado pela ré de insumo na cadeia produtiva do autor - Ausência, ademais, de verossimilhança das alegações do demandante - Autor que tomou ciência do débito descrito na nota fiscal impugnada desde novembro/2018, quando encerrou a empresa por liquidação, mas noticiou os fatos às autoridades policiais apenas março/2023 e ajuizou esta ação declaratória em abril/2023, somente após o deferimento de sua inclusão no polo passivo de ação de execução (setembro/2022) para a cobrança do mesmo débito sub judice - Apelado que mesmo após instado a especificar provas não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I, de comprovar que a pessoa que recebeu as mercadorias descritas na nota fiscal não fazia parte de seu quadro de funcionários à época dos fatos - Débito exigível e indevida a indenização por danos morais - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidas as verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 114.1084.0711.3015

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de adesão c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de débito e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados. Recurso da autora que versa sobre os danos morais. Insurgência que prospera. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, uma vez que os descontos perduraram por período superior a 02 anos, totalizando R$820,60. Precedentes. Sucumbência da ré, ante a procedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada para fixar a indenização por danos morais e majorar os honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO» (v. 47056)... ()

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Doc. ADM Direito 994.9501.8843.2982

21 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA -

Sentença de improcedência, recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.3121.2081.5904

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter a autora comparecido às diligências do Oficial de Justiça a fim de fornecer meios para a localização do bem - Situação que, entretanto, corresponde à hipótese prevista no, III, do CPC, art. 485 - Necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, conforme previsão do § 1º, do mencionado artigo - Sentença anulada - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 257.8837.1494.5205

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 643.5311.5055.2331

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Descontos de parcelas de empréstimo não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência da contratação, determinar a devolução dos valores descontados de forma simples e fixar indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento parcial dos recursos. Instituição financeira que não comprovou a contratação de empréstimo. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou contrato específico. Ilegalidade dos descontos. Devolução em dobro. EAREsp   Acórdão/STJ e modulação. Restituição de valores comprovadamente descontados em dobro porquanto ocorridos a partir de 31/03/2021. Dano moral. Não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Juros de mora. Incidência da data de cada desembolso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração para o critério de equidade. Inaplicável ao caso concreto. Tema 1076, STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso do autor e recurso do réu providos em parte. 

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Doc. ADM Direito 186.7942.8826.0925

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Em contestação, demonstração da existência da dívida - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Ademais, reunião de histórico de faturas e de utilização de serviços - Sem demonstração de pagamento - Legitimidade para a inscrição dos débitos em plataforma de negociação - Pedidos improcedentes - Litigância de má-fé afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.5404.4292.4581

26 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Alegação da parte autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total da ação. Descabimento. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pelo autor, que se utilizou do montante disponibilizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 906.7899.1241.4805

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só do autor, visando à indenização por danos morais, negada pela sentença, e à redefinição dos honorários advocatícios. Danos morais, contudo, não caracterizados. Não indicação mínima de danos dessa categoria. Privação de valor em pecúnia por si só não gera dano moral (pagamentos indevidos). Situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial. Não verificação. Sentença mantida. Honorários advocatícios, de fato, fixados de forma equivocada. Acolhimento do apelo, para reparação do equívoco. Arbitramento com base na parcela de derrota de cada parte. Não aplicação da tabela do órgão de classe. Fixação, por sua vez, à luz do REsp 2.051.237. Recurso provido em parte, apenas para definir o critério de arbitramento dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 196.4500.9095.2299

28 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de comparecimento da parte em cartório portando com documento oficial com foto ou de juntada de procuração com reconhecimento de firma para ratificação da contratação do advogado - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.» - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, inclusive honorários sucumbenciais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.9954.0720.4267

29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Contratação e origem do débito não comprovados. Anotação desabonadora indevida. Danos morais afastados. Súmula 385/STJ. Sentença de improcedência. Reforma parcial. O réu não trouxe aos autos prova suficiente da contratação dos serviços e evolução da dívida objeto de apontamento. Assim, ante a impossibilidade de carrear ao autor a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexistência do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome do requerente ao rol dos inadimplentes. Todavia, no mesmo histórico apresentado pelo autor, é possível constatar anotações anteriores e concomitantes à negativação objeto desta ação. Desse modo, embora indevida a anotação desabonadora feita pelo réu, não há como admitir a configuração de danos morais. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 304.3987.2133.3724

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Cassação de aposentadoria de servidor público municipal em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado - Procedimento administrativo sem a necessária notificação prevista na Lei 709/93, art. 91 - Ofensa ao contraditório e ampla defesa previstos no art. 51 da mesma lei - Procedimento administrativo nulo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LV, e Súmula Vinculante 3/STFupremo Tribunal Federal - Sentença denegatória reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 998.4080.1402.6113

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE- REQUERIDAS FORAM CONDENADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A REEMBOLSAREM VALORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA QUE ADMINISTRA O PLANO DE SAÚDE DECORRE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PAR. ÚN. E 25, § 2º DO CPC - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA - POSSIBILIDADE DENTRO DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL- A FORMA DE REEMBOLSO DEVE SER CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - PARTE QUE TEM A INCUMBÊNCIA DE APRESENTAR RECIBOS OU NOTAS FISCAIS DOS PROFISSINAIS PARA TER SEU DIREITO ATENDIDO - COMPROVANTES DE DEPÓSITOS NÃO SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O FIM PRETENDIDO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 895.9778.2015.1331

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas. Os apelantes alegam que a ré vendeu imóvel herdado sem prestar contas. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há dever de prestar contas pela ré em relação à venda do imóvel herdado. Razões de Decidir: Documentos apresentados indicam que os autores venderam à ré a parte que lhes cabia no imóvel, reconhecendo que ela quitou dívidas junto à CDHU. Não se verifica hipótese de administração de bem comum que justifique o pedido de exigir contas, configurando-se violação ao dever de vedação ao exercício contraditório de um direito. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: A venda do imóvel por parte dos autores e a quitação de dívidas pela ré afastam o dever de prestar contas. A alegação de inadimplência contratual deve ser resolvida por vias próprias... ()

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Doc. ADM Direito 386.1580.4618.5314

33 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, que condenou solidariamente as corrés Rotas de Viação do Triângulo Ltda. e Comuto Serviços de Tecnologia Ltda. (BlaBlaCar) a indenizar as autoras pelos danos morais que lhes foram causados - Irresignação da corré responsável pela plataforma de vendas. Ilegitimidade passiva reconhecida - Apelante que atuou como mera intermediadora, apenas vendendo as passagens rodoviárias, cumprindo à risca sua atividade comercial - Inexistência de solidariedade pelos prejuízos morais sofridos em razão do cancelamento, do atraso da viagem e dos transtornos decorrentes da reacomodação em poltrona que já estava vendida a outra passageira - Culpa exclusiva da viação de ônibus - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal no sentido de que agências de turismo não respondem pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem, pois não integram a cadeia de consumo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 794.9490.1845.3576

34 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrente"

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Doc. ADM Direito 848.1440.0278.6440

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Pleito de anulação do ato de exoneração de servidor público municipal efetivada por meio da Portaria 3689/24, ao argumento de vícios insanáveis no processo administrativo disciplinar, julgado improcedente na origem. 2. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado para aferir a necessidade de dilação probatória. Conjunto probatório documental suficiente ao deslinde da causa. Julgamento antecipado que se impõe quando desnecessária a produção de outros elementos de prova, nos termos do CPC, art. 355, I. Precedentes do STJ. 3. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Descabimento. Admissibilidade de deflagração com estribo em denúncia anônima, desde que precedida de averiguações preliminares que lhe confiram plausibilidade. Inteligência da Súmula 611/STJ. 4. Não se configura ofensa à coisa julgada administrativa ou bis in idem instauração de novo PAD para apuração de fatos diversos ou que se encontravam sob condição suspensiva, em respeito ao poder-dever de autotutela da Administração Pública. Eventual ampliação do objeto da apuração no curso do PAD não o macula, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. A substituição de membro da comissão processante, quando devidamente motivada, destina-se a preservar a imparcialidade e a higidez do procedimento. O excesso de prazo para a conclusão do PAD, à força de prorrogações, somente induz nulidade mediante cabal demonstração de prejuízo à defesa, consoante o verbete sumular 592 do STJ, o que não se verificou na espécie. 6. A absolvição na esfera criminal fundada em insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não possui o condão de vincular a decisão administrativa, dada a independência entre as instâncias. 7. Demissão do servidor ancorada em infrações disciplinares autônomas (uso de bem público para fins particulares e condução imprudente de veículo oficial), regularmente apuradas no PAD e tipificadas na legislação municipal. Controle judicial que, em matéria disciplinar, cifra-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administrativo. Exegese da Súmula 665/STJ. 8. Observância, para o caso, dos parâmetros constitucionais e legais na condução do procedimento administrativo, com imposição de pena que não padece de manifesta desproporção no cotejo com as faltas cometidas. 9. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 418.5840.9780.9045

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR.

Os demandados respondem pelo evento danoso, pois deveriam adotar medidas necessárias e suficientes para impedir a atuação deste terceiro, promovendo a segurança necessária dos serviços prestados ao consumidor. Falsário que detinha dados detalhados de operações bancárias do consumidor. Danos materiais comprovados. Pedido de ressarcimento procedente. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 735.8780.1031.9604

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial e (ii) a validade do contrato eletrônico impugnado pela autora. III. Razões de Decidir: A prova coligida nos autos é suficiente para análise das alegações de ilegalidade, sendo desnecessária a produção de prova pericial adicional. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Incontroverso o depósito do empréstimo em conta corrente de titularidade da autora. Sentença mantida. Majoração de honorários. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige comprovação de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu. 2. A ausência de manifestação contrária por longo período reforça a validade do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 82, §2º; art. 85, §2º e §11º; art. 98, §§3º e 4º; art. 370; art. 1.026, §2º. CDC, art. 6º, VIII; art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000896-06.2022.8.26.0309, Rel. Castro Figliolia, j. 01.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1002952-16.2023.8.26.0070, Rel. Simões de Almeida, j. 31.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 167.2520.0814.5879

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Rejeição liminar - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante comparecimento da autora em cartório para ratificação da procuração outorgada aos advogados e manifestação de ciência sobre o ajuizamento da presente demanda. Providência não atendida pela parte interessada - Advogados que se limitaram a invocar a desnecessidade da providência determinada pelo Juízo a quo - Ratificação da outorga de poderes que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Providência não cumprida integralmente no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto à higidez da ação - Diversas decisões deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo prática de advocacia predatória em situações semelhantes - Situação que impõe a manutenção da condenação dos profissionais ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, inclusive, da multa por litigância de má-fé - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - HONORÁRIA RECURSAL - Sentença mantida, sem majoração dos honorários prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da apelante a tal verba - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 979.7996.4275.7145

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Insurgência contra r. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Não acolhimento. Determinada a emenda da petição inicial para juntada de procuração e recolhimento das custas iniciais. Ausência de cumprimento. Extinção bem determinada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.3205.9436.6343

40 - TJSP APELAÇÃO.

Erro médico. Ação indenizatória. Autor que com indicação para receber transplante renal. Inicialmente liberada com relação ao doador, tendo sido realizados os exames preparatórios e investigativos necessários, a cirurgia foi cancelada no meio de sua execução em razão de o médico ter dúvidas sobre a possibilidade de se utilizar algum dos rins do doador. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Perícia técnica realizada que não elucida cabalmente a culpa do médico no cancelamento da cirurgia. Alegação de que o doador do rim tenha desistido da doação de última hora que deve ser elucidada e confirmada, fato essencial e imprescindível para se apurar se de fato o cancelamento da cirurgia se deu em razão de imperícia ou negligência do médico réu ou por força maior. Necessidade de se dirimir definitivamente a controvérsia com o retorno dos autos ao Primeiro Grau para designação de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, principalmente do doador desistente, de forma a se elucidar definitivamente a dúvida, com posterior intimação das partes para manifestação a respeito da prova oral produzida e subsequente retorno dos autos a esta Instância. Conversão do julgamento em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 409.8883.7241.3882

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por embargante e embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, fixando honorários advocatícios, custas e despesas processuais em desfavor da embargante, porque deu causa à propositura da ação de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência do recolhimento do preparo; (ii) a aplicabilidade da cláusula de vencimento antecipado do contrato. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça torna imprescindível o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. O recurso da embargante não deve ser conhecido diante da deserção. 5. O recurso do embargado é improcedente, pois a embargante quitou a parcela em atraso e as subsequentes, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial, em atenção à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação da embargante não conhecido e recurso de apelação do embargado não provido. Teses de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do 1.007, §4º, do CPC. 2. O adimplemento substancial constitui óbice para o reconhecimento do vencimento antecipado do contrato". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.007, §4º; 1.025. Código Civil, art. 422; art. 1.425, III. Lei 10.931/04, art. 28, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duartej. 04/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 860.1654.9693.1864

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção da ação, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência dos réus, a fim de serem fixados honorários em seu favor. Cabimento. Princípio da causalidade. Autora que deu causa ao ajuizamento e extinção da ação. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios aos patronos dos réus. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 240.5018.4266.2228

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE. MULTAS E VALORES NÃO RECEBIDOS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. A autora alegou ter contratado a ré para realizar o transporte de um caminhão através de guincho, serviço pelo qual teria acordado o pagamento de R$ 18.000,00. Ré que não realizou o transporte da forma acordada (através de guincho), tendo dirigido o próprio automóvel até o destino. A r. sentença entendeu como devido o pagamento do valor não recebido da terceira empresa contratante (R$ 11.000,00), em razão da violação da forma de transporte contratada e o montante referente às multas de trânsito (R$ 5.999,56). Manutenção da r. sentença. Ré que não apresentou qualquer fundamento que afastasse tal conclusão. A existência das multas incidentes durante o transporte (realizado mediante rodagem do próprio veículo) é fato incontroverso e a própria ré concordou com o pagamento. Os lucros cessantes (R$ 11.000,00) também restaram demonstrados, na medida em que restou comprovado que o inadimplemento da terceira empresa contratante decorreu do descumprimento da forma de transporte (fl. 38), que deveria ter sido realizado através de guincho. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da ré pelo pagamento daqueles valores, uma vez que deu causa ao ocorrido. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 332.2336.6690.8083

44 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência - Recurso de ambas as partes. Apelo da autora - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Consentimento viciado - Ausência de informações claras e adequadas e oportunidade de manifestação consciente - Autora induzida a aderir a benefícios sem a correta compreensão do que estava sendo contratado - Prática abusiva - Violação ao CDC, art. 6º, III - Ilícito caracterizado - Devolução em dobro - Dano moral configurado - Quantum da indenização arbitrado que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na fora do art. 85, § 8º-A, CPC. Recurso da ré - Não recolhimento das custas de preparo nos termos do art. 1007, caput e §2º, do CPC - Apelante que teve indeferido o pedido de gratuidade - Concessão de prazo para o pagamento das custas do preparo - Não atendimento - Não conhecimento. Parcial provimento ao da autora e não conhecido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 635.8123.1634.8194

45 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha na segurança de seus serviços, sendo o desvio dos valores a terceiros mero exaurimento do ilícito - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Legitimidade passiva configurada. Fraude bancária - Fraude bancária - Portabilidade indevida de benefício previdenciário - Emissão de cédulas de crédito, contratação de seguro e abertura de conta não autorizados - Banco réu que não comprovou a regularidade das contratações digitais nem a adoção de mecanismos eficazes de segurança - Operações realizadas no mesmo dia e horário, com uso reiterado da mesma biometria facial, evidenciando vulnerabilidade do sistema e falha na prestação do serviço - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Imperativa a declaração de inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, devendo subsistir a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados em desfavor da autora. Responsabilidade civil - Dano moral - Desvio indevido de benefício previdenciário de natureza alimentar e contratações fraudulentas em nome de consumidora idosa - Angústia e abalo que extrapolaram o mero dissabor - Dever de indenizar configurado. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que se mostrou apropriada a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação de não fazer - Determinação de abstenção de manutenção/reativação de portabilidade fraudulenta do benefício previdenciário da autora que constitui consequência lógica da declaração de nulidade dos atos, visando ao restabelecimento do «status quo ante» - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

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Doc. ADM Direito 702.8198.5822.1615

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas, decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo. Respeitável sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. Recurso da autora. Requer a prestação de contas, alegando que a obrigação fundada no Decreto-lei 911/1969, que não possui prazo prescricional específico, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, que prevê prazo prescricional de dez (10) anos. Ação de busca e apreensão de bem móvel anterior julgada procedente, consolidando a propriedade em favor do credor fiduciário. A despeito da denominação da ação «de exigir contas», a pretensão da autora se ampara na expectativa de ter em seu favor crédito a receber; ou seja, a pretensão se fundamenta em dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco (05) anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que tem início da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de busca e apreensão (28/06/2017). Esta ação foi proposta em 14/05/2025, de modo que a pretensão foi atingida pela prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 928.8220.5747.2749

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de resolução de promessa de compra e venda cumulada com restituição de valores pagos. A sentença declarou rescindido o contrato por iniciativa dos autores e condenou a ré a restituir valores pagos, com deduções específicas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade pela rescisão contratual; (ii) percentual de retenção dos valores pagos; (iii) termo inicial dos juros de mora; (iv) encargos que compõem a quantia a ser devolvida; e (v) ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir. 3. Considerou-se resilição unilateral por parte dos compradores, não havendo responsabilidade da vendedora pela rescisão, em vista do longo tempo entre o atraso e o ajuizamento da ação, sem insurgência anterior. 4. O percentual de retenção de 25% dos valores pagos está dentro dos parâmetros jurisprudenciais e é adequado às circunstâncias do caso. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. 6. A sentença incluiu corretamente os encargos na quantia a ser devolvida, conforme legislação aplicável. 7. A distribuição do ônus sucumbencial foi adequada, considerando a sucumbência majoritária dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por iniciativa dos compradores caracteriza resilição unilateral. 2. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada e conforme jurisprudência... ()

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Doc. ADM Direito 513.6989.4602.2278

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM IMÓVEIS DEVIDO À ENCHENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos contra o Município de Jaú, com o objetivo de receber indenização por danos materiais devido à inundação em imóveis do autor. O pedido inicial foi julgado procedente em parte. O autor recorreu para buscar o acolhimento integral de suas pretensões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Jaú pelos danos decorrentes da enchente ocorrida em janeiro de 2022. Em caso positivo, avaliar o cabimento da indenização por desvalorização dos imóveis, lucros cessantes, aquisição de novos veículos, danos em piano e móvel antigo. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, de modo a exigir apenas a existência de nexo causal entre o dano e a omissão estatal.4. Não há prova da desvalorização dos imóveis, pois, ao que tudo indica, foi um evento isolado, pelo menos relativamente aos imóveis do apelante. 5. Os lucros cessantes não foram demonstrados, até porque o contrato de locação foi assinado depois da enchente e perdurou por prazo indeterminado. 6. Ausência de prova de dano no piano e inclusão do armário antigo na indenização concedida. 7. A indenização pela aquisição de veículos não é devida, pois, ao adquirir automóveis novos, tinha ciência o autor da necessidade de desembolso de valor maior do que aquele indenizado pela seguradora. IV. Dispositivo8. Recurso não provido. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 398, 389 e 406; CPC, arts. 85, 487 e 473; Lei 11.419/06, art. 5º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/1921 e Emenda Constitucional 136/25. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Martin Vargas; 10ª Câmara de Direito Público; Jaú; j. 26/01/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antônio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; Jaú; j. 31/01/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; 1ª Câmara de Direito Público; Jaú; j. 13/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 561.2228.4712.3339

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL - MIG. ROL DA ANS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por menor beneficiário de plano de saúde contra r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se pleiteava a condenação da operadora ao custeio de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global - MIG, sem limitação de sessões, bem como ao pagamento de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora, de tratamento multidisciplinar para TEA pelo método MIG, à luz do rol da ANS, do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e da taxatividade mitigada firmada pelo C. STJ, bem como à manutenção da correção do valor da causa e da improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 292, § 2º, em ações de obrigação de fazer com prestações vincendas por prazo indeterminado ou superior a um ano, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual, acrescida do montante buscado a título de danos morais, sendo correta a readequação promovida pelo MM. Juízo a quo. 4. A Lei 9.656/1998 e a regulamentação da ANS asseguram a cobertura do tratamento do TEA, inclusive com terapias multiprofissionais, mas não impõem o custeio de qualquer método específico de reabilitação indicado pelo médico assistente, sobretudo quando ausente validação científica robusta que demonstre superioridade em relação às terapias convencionais já disponibilizadas. 5. Conforme o entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo cobertura excepcional apenas quando comprovadas, cumulativamente, a eficácia e a segurança do método à luz da medicina baseada em evidências, bem como recomendações de órgãos técnicos nacionais de renome, como CONITEC e NATJUS. 6. A prova técnica produzida em casos análogos, bem como a jurisprudência desta E. 2ª Câmara de Direito Privado, reconhecem que o método MIG não possui validação científica, não é tratamento habitualmente empregado e não se mostra superior às terapias convencionais ofertadas, razão pela qual inexiste obrigatoriedade de custeio pela operadora. 7. Mantida a disponibilização de terapias convencionais adequadas ao tratamento do TEA no âmbito da cobertura contratual, a negativa específica do método MIG não caracteriza abusividade, tampouco viola a boa-fé objetiva ou a função social do contrato. 8. Ausente conduta ilícita da operadora, não há falar em dano moral indenizável, sendo correta a improcedência do pedido de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Não há obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de tratamento por método específico (MIG) que, embora prescrito por médico assistente, carece de comprovação científica robusta de sua eficácia e não preenche os requisitos para cobertura excepcional previstos na Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13). A recusa de cobertura, nesse contexto, não configura conduta abusiva ou ato ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 340.9348.9750.0704

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Insuficiência do TOI. Corte indevido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 139.1068.0481.8750

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário (Capital de Giro). Apela a autora sustentando a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização, pugnando ainda por indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a suposta ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) a caracterização de dano moral passível de reparação. III. Razões de Decidir 1. A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. No caso, as taxas pactuadas, de 3,31% a.m. e a 47,81% a.a. não são, sequer, superiores ao dobro da média de mercado para o mesmo período (1,99% a.m. e a 26,66% a.a), não configurando abusividade. 2. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Regularidade da capitalização de juros que foi expressamente pactuada no contrato. 3. Inexistindo ilegalidade nas cláusulas financeiras ou conduta arbitrária da instituição financeira, não se vislumbra ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 535.0360.7878.1892

52 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora titular de linha telefônica junto à ré - Informações apostas no sistema informatizado da ré que demonstram que o endereço para o qual eram enviadas as faturas é o mesmo constante da petição inicial - Faturas juntadas que demonstram a prestação dos serviços pela ré - Autora que, inclusive, efetuou o pagamento de diversas faturas relativas à prestação dos serviços pela ré - Sistema informatizado da ré que demonstra a existência de débito em aberto - Dívida negativada que se refere ao inadimplemento de faturas relativas à prestação dos serviços de telefonia - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais inexistentes - Indenização indevida - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 454.0465.0139.8797

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. APELAÇÃO DO APELANTE MUN. BARRETOS IMPROVIDA E APELAÇÃO DA APELANTE SIDNEIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas por Sidneia Vilela de Freitas e pelo Município de Barretos contra sentença proferida em ação ordinária, ajuizada pela apelante SIDNEIA contra o apelante MUN. BARRETOS, que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a existência de dano moral e dano estético decorrente de queda em via pública, bem como determinar ao apelado o pagamento indenizatório do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, e do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos, afastando o pedido de indenização por danos materiais por falta de provas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se há nexo de causalidade entre a irregularidade na via pública e o acidente sofrido pela apelante SIDNEIA que determine a responsabilidade do apelante MUN. BARRETOS pelo pagamento de indenização; (ii) se os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e danos estéticos são adequados; (iii) se é cabível indenização por danos materiais nos termos requeridos pela apelante SIDNEIA. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade subjetiva do apelante MUN. BARRETOS está bem caracterizada pela omissão na manutenção da via pública (conduta omissiva culposa), pela ocorrência de acidente com repercussões físicas à apelante SIDNEIA (dano), e a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, corroborada pelas provas produzidas nos autos, o que gera o dever de indenizar. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a gravidade das lesões e o impacto físico e psicológico das sucessivas cirurgias a que teve de se submeter a apelante SIDNEIA. 5. A indenização por dano estético foi bem arbitrada pela r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido à extensão do dano comprovado em laudo pericial. 6. A indenização por danos materiais deve ser reconhecida, devido à comprovada incapacidade temporária para o trabalho da apelante SIDNEIA, que gerou lucro cessante compatível com as diferenças salariais sentidas pela apelante SIDNEIA nos períodos de afastamento em gozo de auxílio previdenciário (três meses e meio, no total), e correspondentes ao valor de R$ 2.205,14 (dois mil, duzentos e cinco reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO DO APELANTE MUN. BARRETOS IMPROVIDA E APELAÇÃO DA APELANTE SIDNEIA PARCIALMENTE PROVIDA, para reformar em parte a r. sentença, para majorar a indenização a título de danos morais arbitrada, para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como reconhecer a existência de dano material, fixando-se a indenização respectiva no valor de R$ 2.205,14 (dois mil, duzentos e cinco reais e quatorze centavos), somado dos respectivos consectários legais, nos termos da fundamentação. 8. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade por omissão na manutenção da via pública é subjetiva. 2. A majoração da indenização por danos morais é adequada diante da gravidade das lesões e do impacto psicológico concreto. 3. A indenização por danos materiais é devida quando há lucro cessante comprovado".... ()

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Doc. ADM Direito 334.6044.8409.5212

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução 1000/2021 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 433.3986.2641.6051

55 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para condenar o réu à obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças por meio de ligações telefônicas, bem como para condenar a autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca das partes, com a fixação de honorários sucumbenciais em R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente das supostas ligações de cobrança pelo réu; (ii) apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (iii) avaliar a pertinência da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo. Ausência de juntada de contrato que comprovasse relação jurídica prévia e inexistência de indícios de que os contatos telefônicos tenham sido realizados pelo réu ou a seu mando, restando inviabilizada a responsabilização por danos morais. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados que não comportam majoração. Montante arbitrado por equidade que remunera adequadamente o trabalho realizado ante a menor complexidade da causa. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo. 3. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser afastada. Autora que manifestou expressa e previamente, em sua petição inicial o desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação e mediação, não se justificando a imposição da penalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.1986.1177.0429

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ERRO DE MEDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer promovida por consumidora. O juízo de origem declarou a inexigibilidade das faturas abusivas emitidas entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, determinou o recálculo dos débitos com base na média de consumo dos doze meses anteriores, com emissão das novas faturas em nome da usuária de fato, e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do serviço essencial. II. Questões em Discussão: (i) Avaliar a subsistência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou desconsideração de contestação intempestiva; (ii) analisar a legitimidade ativa da usuária de fato do serviço cujas faturas encontram-se em nome de terceiro falecido; (iii) verificar a regularidade do faturamento e a existência de erro de medição no hidrômetro; e (iv) examinar a configuração do dano moral decorrente do corte do fornecimento de água e a adequação do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: (1) A revelia e o julgamento antecipado da lide operam-se como efeitos processuais diretos da apresentação intempestiva da contestação, não gerando nulidade nem cerceamento de defesa. (2) O usuário de fato que habita o imóvel e usufrui do serviço público essencial possui plena legitimidade ativa para questionar as faturas e postular indenização, haja vista a natureza pessoal e não propter rem da obrigação de água e esgoto. (3) Caracterizada a relação de consumo e invertido o ônus da prova, cabia à concessionária demonstrar a regularidade da medição por perícia sob o contraditório judicial, ônus do qual não se desincumbiu, restando evidenciado o defeito técnico pelo retorno do faturamento à normalidade logo após a substituição do hidrômetro. (4) Problemas operacionais e migração de sistemas internos configuram fortuito interno inerente ao risco da atividade da fornecedora. (5) A interrupção injustificada do fornecimento de água por cobrança flagrantemente abusiva enseja dano moral in re ipsa, sendo o valor reparatório de R$5.000,00 condizente com a jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A contestação protocolada fora do prazo legal atrai os efeitos da revelia, não ficando o magistrado obrigado a rebater individualmente os argumentos fáticos tardios se os elementos documentais dos autos bastam para o seu livre convencimento motivado. (b) A obrigação decorrente da prestação de serviços de água e esgoto possui natureza pessoal, detendo o usuário de fato e efetivo consumidor legitimidade ativa para demandar a revisão do faturamento e a reparação por danos, independentemente do nome constante no cadastro da concessionária. (c) O corte de serviço essencial fundado em faturamento manifestamente equivocado e desprovido de respaldo pericial idôneo configura ato ilícito e gera dano moral de natureza in re ipsa. VI. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, art. 14. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 776.1669.2713.6333

57 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Impossibilidade de cobrança dirigida à beneficiária por despesas hospitalares. Internação e procedimento em hospital credenciado. Divergência entre operadora e prestador credenciado. Material supostamente off label. Questão a ser dirimida em ação própria. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa pela não produção de prova técnica sobre o material «Reprobone Fusion"; (ii) estabelecer se a beneficiária pode ser cobrada diretamente por despesa hospitalar decorrente de internação e procedimento realizados em hospital credenciado, em razão de divergência entre a operadora e o prestador; e (iii) determinar se é cabível discussão nestes autos a respeito de uso off-label como fundamento da recusa de cobertura ou da limitação da condenação ao valor do insumo controvertido. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa inexistente. Não cabe nestes autos a produção de prova técnica sobre o material «Reprobone Fusion», pois a controvérsia não envolve a aferição da adequação técnica do insumo, mas a inexigibilidade de cobrança dirigida à beneficiária por despesas de internação e cirurgia realizadas em hospital credenciado. 4. Cirurgia realizada em hospital credenciado. Responsabilidade da operadora pelo custeio integral do tratamento. A obrigação assumida pela operadora de plano de saúde compreende o custeio dos tratamentos adequados à cura ou melhora do quadro clínico da beneficiária, sob pena de frustrar o objeto do contrato, especialmente quando o tratamento se vincula à proteção da vida e da saúde da segurada. 5. A divergência administrativa, técnica ou contratual entre operadora e hospital credenciado, inclusive quanto à comprovação de utilização de insumo ou à cobrança hospitalar, deve ser resolvida entre os fornecedores, sem transferência do ônus econômico à beneficiária que foi atendida na rede credenciada e não assumiu obrigação particular autônoma. 6. O pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais não procede, porque a necessidade de ajuizamento da ação decorreu da cobrança dirigida à autora e da resistência da operadora em assumir, perante a beneficiária, a responsabilidade pelo custeio integral da conta hospitalar. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________... ()

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Doc. ADM Direito 702.7396.9912.8365

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA AUTORA -

Nome da autora inserido em banco de dados em razão de pendência financeira junto ao Banco Itaú - Alegação de desconhecimento do débito - D. Juízo «a quo» entendeu ausente o interesse de agir da parte autora, dada a inexistência de pedido administrativo prévio a evidenciar a pretensão resistida da instituição bancária - Entendimento a comportar reformulação - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Instituição bancária apresentou nos autos documentação apta a evidenciar a relação pretérita, envolvendo empréstimo contratado pela autora, que se tornou inadimplente - Ausência de irregularidade na anotação lançada no bando de dados do SCR-BACEN, que reúne informações cuja prestação é compulsória às instituições financeiras - Banco que agiu em exercício regular de direito e em cumprimento de um dever legal - Jurisprudência - Sentença desconstituída - Julgamento do feito com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1013, § 3º) - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 452.0201.3289.6359

59 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI. Medidor com disco travado. Defeito interno do equipamento. Ausência de fraude imputável ao consumidor. Cobrança de diferenças de consumo. Limitação aos três ciclos anteriores à constatação da irregularidade. Aplicação dos arts. 255 e 256 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Recurso do autor visando à inexigibilidade integral do débito. Recurso da concessionária visando à cobrança retroativa por 26 meses. Descabimento. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 817.9884.0415.0045

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. REGIME DE PLANTÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de ilegalidade de ato administrativo ajuizada por estabelecimento farmacêutico, visando à declaração de nulidade de ato municipal que disciplina o horário de funcionamento de farmácias e drogarias aos sábados, domingos e feriados, mediante sistema de rodízio. 2. O Município detém competência para regulamentar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, por se tratar de matéria de interesse local, no exercício legítimo do poder de polícia administrativa. 2.1. A Lei Complementar Municipal 209/2018, com redação dada pela Lei Complementar 217/2019, estabelece validamente regime especial de funcionamento por plantão aos sábados, domingos e feriados. 2.2. Embora o regramento permita a concessão de autorização especial para funcionamento em horário estendido, essa benesse possui natureza precária, temporária e discricionária, não constituindo direito subjetivo do particular. 2.3. A autora não demonstra vício de motivação ou ilegalidade em eventual negativa administrativa capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa observa os critérios do CPC, art. 85, § 2º e não resulta em quantia desproporcional ou exorbitante. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.4417.2112.8324

61 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. PESSOAS NATURAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.178 DO STJ.

Pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes, em sede de apelação, indeferido por decisão monocrática que também afastou o diferimento e o parcelamento do preparo. Incidência do Tema 1.178 do STJ. Hipótese em que a decisão agravada indicou elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, notadamente movimentações bancárias expressivas extraídas dos documentos juntados aos autos e o prévio recolhimento das custas iniciais. Agravantes que, mesmo em agravo interno, não lograram demonstrar incapacidade financeira para suportar o preparo recursal, limitando-se a invocar, em essência, endividamento, frustração de safra e movimentação operacional da atividade rural. Circunstâncias que, por si sós, não comprovam a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ausência de prova documental suficiente da alegada hipossuficiência. Descabimento, igualmente, do parcelamento ou diferimento do preparo, cuja necessidade concreta não foi comprovada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.8905.2362.9250

62 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL -

Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b» - Embargos à execução fiscal extintos em razão de renúncia ao direito para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - Descabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de «bis in idem», porquanto já incluída a verba honorária no montante objeto da transação - Matéria idêntica à decidida no rito dos recursos repetitivos (Resps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.317/STJ) - Acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada pela Corte Superior - Decisão mantida. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.2302.4078.0870

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Lançamento em cartão de crédito de valor contestado pelo autor, após o devido cancelamento do contrato de empreitada. Administradora da bandeira do cartão de crédito utilizado na transação questionada integra a cadeia de fornecimento e deve responder solidariamente por eventual falha na prestação do serviço. Vedação à denunciação da lide à instituição bancária nos casos de relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 88. Comparecimento espontâneo da instituição bancária aos autos que não enseja sua integração automática ao polo passivo. Desacordo comercial. Prestação de serviço cancelada. Restituição do valor parcelado em cartão de crédito devida. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7407.9145.7460

64 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por perdas e danos - Prospecção de clientes - Nulidade de citação - Vício não verificado - Ré que foi procurada pessoalmente no local de sua sede, com regular recepção do mandado de citação, sem insurgência - Revelia caracterizada - Impossibilidade, no entanto, de determinar restituição integral dos valores pagos pela autora, em face do incontroverso cumprimento de parte da obrigação assumida pela ré - Exegese do disposto no art. 884 do Código Civil - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.2061.9391.5638

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Dirigente Regional de Ensino da Unidade de Assis/SP e da Presidente da São Paulo Previdência - SPPrev, visando a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria. O pedido administrativo foi protocolado em 30.04.2025, sem resposta até o ajuizamento deste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve demora injustificada na análise do pedido administrativo de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição efetuado pela impetrante. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 assegura o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. E o art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo impõe à administração a obrigação de fornecer certidões no prazo máximo de dez dias, sob pena de responsabilidade. 4. A administração pública deve fornecer certidões no prazo legal, sob pena de responsabilidade, e a demora injustificada na emissão de certidões viola direitos constitucionais. IV. Dispositivo 5. Remessa necessária desacolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6343.5116.9153

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e condenou o patrono da requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente; (ii) ausência de intimação do patrono sobre expedição de mandado de constatação; (iii) desproporcionalidade da condenação do patrono ao pagamento de custas e honorários; (iv) ausência de má-fé na contratação do patrono. III. Razões de Decidir 3. O poder geral de cautela do juiz autoriza medidas para prevenir prejuízos às partes, conforme Comunicado CG/TJSP 647/2023, que recomenda cautelas contra advocacia predatória. 4. A expedição de mandado de constatação foi adequada para verificar o conhecimento da requerente sobre a ação, revelando indícios de advocacia predatória. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a falta de conhecimento da requerente sobre a demanda e a recomendação de cautela pelo NUMOPEDE. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada quando há indícios de advocacia predatória e falta de conhecimento da parte sobre a demanda. 2. O poder geral de cautela do juiz permite medidas para prevenir prejuízos às partes, conforme recomendações do NUMOPEDE. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação cível 1031375-93.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 09.10.2019. TJ/SP, Apelação cível 1042399-21.2018.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27.09.2019. TJ/SP, Apelação cível 1003459-49.2017.8.26.0405, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 16.09.2019. TJ/SP, Apelação cível 1006262-29.2018.8.26.0127, Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 12.08.2019. TJ/SP, Apelação cível 1000796-30.2017.8.26.0405, Rel. Des. Jacob Valente, j. 23.07.2019. TJ/SP, Apelação cível 1021741-04.2018.8.26.0405, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 07.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 206.4653.4122.4777

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALTA DE TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL CONTEMPORÂNEA, AUSÊNCIA DE ENDEREÇO IP, OMISSÃO DE TESTE DE VIVACIDADE E INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO FATOR DE AUTENTICAÇÃO, RESTANDO INCONCLUSIVA A PROVA DA AUTORIA POR DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL E A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.6861.6905.9453

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega abusividade das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado com o recálculo e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Sustenta a supervalorização do veículo financiado e a ilegalidade da tarifa de avaliação, de registro de contrato, de abertura de cadastro e de seguro pela venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento, tendo em vista a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) a regularidade e validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação; (iii) a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada; (iv) a admissibilidade da supervalorização do veículo; e (v) se há dever de restituição de valores e a forma (simples ou dobrada). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação de supervalorização do veículo, não suscitada na origem, constitui inovação recursal, insuscetível de conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.013 e a apreciação fica prejudicada. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 6. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. 7. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. 8. Não há indícios de onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. Os juros pactuados não foram considerados abusivos, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN. 9. Permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 10. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 11. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 12. A cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser afastada, constatada sua abusividade, ante a ausência de comprovação da prestação dos serviços. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). 13. Abusividade demonstrada na contratação de seguro prestamista. Instituição financeira que não comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato em questão (CCB). Não juntou o instrumento autônomo assinado pela autora e nem tampouco demonstrou ter oportunizado a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 14. A restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo, com efeito somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021, como no caso. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista com a restituição em dobro dos valores pagos.... ()

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