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Execução Penal. Insurgência voltada ao reconhecimento da extinção da punibilidade quanto à condenação pela Lei 10.826/2003, art. 16, caput, sob alegação de abolitio criminis decorrente de sucessivas alterações regulamentares, com pedido de retificação do cálculo de penas. Descabimento. Pretensão que não foi previamente submetida à apreciação do Juízo das Execuções Criminais, competente para a aplicação de eventual lei penal mais benigna na fase executória, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, I e II e da Súmula 611/STF. Impossibilidade de exame originário da matéria diretamente por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância e usurpação da competência legalmente atribuída ao juízo singular. Inexistência de teratologia, inércia ou flagrante constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita. Parecer ministerial acolhido (fls. 1/5). Habeas corpus não conhecido.... ()
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