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Doc. ADM Direito 344.7100.6781.5648

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Regime fechado - Alteração - Não cabimento - Regime bem justificado pelas circunstâncias do caso em concreto - Pedido indeferido.

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Doc. ADM Direito 805.5627.2895.9147

2 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. art. 29 da Lei Complementar 602, de 9 de dezembro de 2011, do Município de Praia Grande. Questionamento sobre a constitucionalidade da base de cálculo das horas extraordinárias trabalhadas pelo autor, guarda civil municipal. Dispositivo legal que está em confronto com o, XVI da CF/88, art. 7º, que prescreve corresponder o pagamento das horas extras à remuneração do serviço normal, dispositivo aplicável aos servidores públicos por força do §3º do art. 39. Horas extraordinárias que, portanto, devem ter por base de cálculo a remuneração normal do servidor, composta por salário base e demais vantagens pagas, nos termos do art. 80 da Lei Complementar Municipal 15, de 28 de maio de 1992. LCM 602/2011, art. 29 que emerge inconstitucional, por utilizar como base de cálculo dos plantões extras da jornada especial de trabalho do guarda civil municipal o vencimento base. Acolhimento do incidente

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Doc. ADM Direito 712.4949.6772.3295

3 - TJSP HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Insurgência voltada ao reconhecimento da extinção da punibilidade quanto à condenação pela Lei 10.826/2003, art. 16, caput, sob alegação de abolitio criminis decorrente de sucessivas alterações regulamentares, com pedido de retificação do cálculo de penas. Descabimento. Pretensão que não foi previamente submetida à apreciação do Juízo das Execuções Criminais, competente para a aplicação de eventual lei penal mais benigna na fase executória, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, I e II e da Súmula 611/STF. Impossibilidade de exame originário da matéria diretamente por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância e usurpação da competência legalmente atribuída ao juízo singular. Inexistência de teratologia, inércia ou flagrante constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita. Parecer ministerial acolhido (fls. 1/5). Habeas corpus não conhecido.... ()

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