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Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos. 2. A atendente prestava serviços à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré, inclusive oferecendo seus serviços em nome dela, de modo que se encontra evidenciada a legitimidade passiva. 3. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, no sentido de que lhe foram dirigidas palavras ofensivas de cunho homofóbico. 4. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência dos fatos, o autor sofreu ofensa à sua honra. 5. Considerando as circunstâncias, o montante de R$ 10.000,00 é razoável para a indenização por dano moral. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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Irresignação sobre o deferimento da devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente. Descabimento. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Irresignação sobre a compensação apenas do «troco". Descabimento. Não comprovado que parte do valor disponibilizado ao autor foi destinado para amortização do contrato de origem, em operação de refinanciamento, ônus que cabia ao demandado. Autorizada a amortização apenas da parte depositada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Alegação de cobrança em descompasso com a contratação realizada. Afastamento. Não demonstrado pela autora a ocorrência de vício de consentimento na negociação ou de descumprimento contratual por parte da ré. Requerente que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida.... ()
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Sentença de extinção do feito em razão do pagamento (CPC/2015, art. 924, II) - Pretensão da parte credora (apelante) de aplicação do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, até a data do efetivo pagamento, e da incidência de correção monetária entre a data do ajuizamento da ação e a data o depósito judicial - Embora cabível a atualização entre a data do cálculo inicial e a data de depósito, no presente caso tanto o cálculo, quanto o depósito (tempestivo), foram realizados praticamente no mesmo mês, sendo desnecessária a incidência da correção monetária - Tema 677 do STJ - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, até a data do efetivo pagamento ao credor - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Honorários de sucumbência - Não fixação na decisão recorrida - Majoração descabida - Exegese do CPC, art. 85, § 11 - Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do executado (apelado) - Descabimento, ante a tempestividade do depósito judicial realizado e por se tratar de decisão proferida em incidente processual - Sentença reformada em parte. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que não há pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da clavícula direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade ativa. Correto reconhecimento. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de pacote de serviços bancários denominados «Cesta B. Expresso 1". Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pacote de serviço cobrado da autora sem prévia adesão. Ausência de prova. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Resolução Bacen 3919/2010. Não obrigatoriedade de contratação. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé por parte da instituição bancária. Sentença reformada nesse ponto. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Aborrecimento cotidiano. Valor da tarifa cobrado em conta corrente que não trouxe abalo financeiro. Desconto ínfimo. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela seguradora ré contra sentença de parcial procedência, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização pela cobertura IFPD (R$ 73.072,89). II. Questão em Discussão: Verificar a alegação de cerceamento de defesa pela ré devido à não resposta aos quesitos complementares; a caracterização da invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) do autor; a incidência da Lei 14.905/2024 em relação a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária; a existência de danos morais devido à recusa administrativa de pagamento e seu respectivo valor. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica, pois o indeferimento dos quesitos complementares não prejudicou a avaliação da perda da existência independente. Perito judicial que aplicou o IAIF - Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional, constatando que o autor atingia mais de 60 pontos, no caso, 70 pontos, caracterizando risco coberto, nos termos das condições específicas da cobertura por IFPD. Indenização devida. Indenização por IFPD que é adiantamento do evento morte paga quando há requerimento do segurado e enquadramento no risco coberto, devendo ser considerado o capital segurado vigente na época do pedido. Correção monetária desde o início da vigência da apólice ativa/renovada (maio/2023). Contrato que previa o índice de atualização monetária (IPCA) e taxa de juros (1% ao mês) que devem ser aplicadas, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, alterados pela Lei 14.905/2024. Danos morais configurados. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. A dúvida de não saber se iria realmente um dia receber a indenização a que faria jus, aliado ao tempo de vida perdido para obter a indenização, ensejam o reconhecimento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais (IPCA e Selic deduzido o IPCA, respectivamente). Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Tese de julgamento: 1. Pontuação do IAIF superior a 60 pontos enseja o pagamento da indenização da cobertura por IFPD. 2. A indenização por IFPD deve considerar o capital segurado vigente à época do requerimento administrativo. 3. Sobre a indenização securitária incide correção monetária e juros de mora pelos índices eleitos em contrato. 4. A recusa indevida de indenização securitária caracteriza dano moral. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações a) das Requeridas quanto à não obrigatoriedade de manutenção de contrato coletivo por adesão avençado entre as partes, cuja rescisão foi tentada pelas Rés em momento que a Autora se encontra em tratamento de saúde; b) da Autora quanto à ocorrência de dano moral indenizável no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. 4. Laudos e relatórios médicos claros ao estabelecer que a beneficiária se encontra em tratamento home care de doença grave que a acometeu/acomete. 5. Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - . 6. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 7. Manutenção do Contrato que é de rigor. 8. Danos Morais in re ipsa. 9. Indenização devida no valor de R$ 10.000,00. 10. Conduta abusiva das Rés que evidentemente gerou dor e angústia na parte autora, a qual teve o convênio médico rescindido quando mais necessitava. 11. Preliminar de Ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento, tendo em vista que todas as empresas integrantes da cadeira de consumo respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços ao consumidor. 12. CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «A Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação (Tema 1.082 do C. STJ)"... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, com a consequente procedência dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - À luz do acervo probatório coligido aos autos, conclui-se que a narrativa apresentada pela autora carece de verossimilhança em face do teor das provas apresentadas pelo réu, que confirmaram, de modo estreme de dúvidas, a efetiva contratação, por aquela primeira, do empréstimo consignado sob o 348813940 - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas do processo de contratação, incluindo a geolocalização do local onde a assinatura digital foi realizada, a qual corresponde exatamente ao endereço da autora indicado na petição inicial - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e de juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Pretensão da autora de reforma da sentença para prosseguimento do processo e de concessão da gratuidade da justiça. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de regularização da representação processual. Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. A apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pela autora, conforme exigido. Por outro lado, a situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme os documentos apresentados com a inicial, independentemente de juntada de outros documentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A pessoa que tem os seus direitos de personalidade violados, em razão de publicação de vídeo nas redes sociais com conteúdo pejorativo, que lhe causa constrangimento e abalo emocional, deve ser compensada pelo dano extrapatrimonial sofrido. 2. O montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido quando este não observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O valor fixado a título de danos materiais deve ser mantido, pois o réu não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. A apresentação de contestação à reconvenção intempestivamente pelo reconvindo não acarreta, por si só, a procedência da reconvenção, tendo em vista que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo reconvinte é relativa. 5. Não comprovada qualquer atitude ilícita do reconvindo a ensejar o dever de reparar dano extrapatrimonial, é de rigor a improcedência do pedido reconvencional... ()
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Readequação. Apelação Cível. Aposentadoria Especial. Pleito de paridade e integralidade. Policial civil. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.040, II, para juízo de conformidade com relação ao que restou decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.019) e RE Acórdão/STF, (Tema 1.307/STF). Pequena readequação do Acórdão proferido junto às fls. 173/186 apenas para que conste de sua fundamentação a legislação estadual que trata do direito à paridade, sem alteração do julgado. Precedentes. Acórdão Adequado... ()
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Ação indenizatória - Fraude - Golpe do motoboy - Responsabilidade objetiva do Réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Os fraudadores tinham informações pessoais e bancárias da autora, o que deu credibilidade ao golpe, e as operações fogem do perfil de consumo da parte - Danos materiais configurados - Cancelamento das compras efetuadas no cartão de crédito e estorno dos valores já cobrados - Devolução dos valores transferidos da conta bancária da Autora - Recurso provido... ()
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Requerente que não reconhece a existência de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado com o réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Nulidade do contrato de refinanciamento 0123487220208. Retorno das partes ao «status quo ante», com a reativação dos empréstimos originais. DANO MATERIAL. Inocorrência de dano. Pagamentos realizados que deverão ser transferidos para pagamento dos contratos de empréstimos consignados originais, não impugnados nestes autos. DANO MORAL. Ausência de potencialidade ofensiva e de repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. Significativos aborrecimentos decorrentes dos descontos indevidos que não constituem dano moral na hipótese. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu. Ausência de preparo. Pleito de justiça gratuita indeferido. Oportunidade para recolhimento não atendida que impõe o reconhecimento da deserção. Dicção do CPC, art. 1.007. Recurso de apelação interposto pelo autor. Contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista, sem que houvesse o comparecimento na audiência designada, tornando preclusa a produção da prova testemunhal requerida. Documentos apresentados pelo autor que não demonstram a probabilidade mínima de sucesso da demanda. Ônus da prova não superado pelo apelante. Dicção do CPC/2015, art. 373, I. Aplicação ao caso da teoria da perda de uma chance. Pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização que se tem por incabível. Sentença mantida. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prescrição trienal. Não acolhida. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. A autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do último desconto deve ser considerado o termo inicial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Contratação. Divergência de datas. Averbação. Irrelevância. Conjunto probatório que demonstra correspondência com o contrato objeto da discussão. Regularidade da contratação. Utilização do cartão para saques reiterados. Reconhecimento da relação jurídica e comportamento a evidenciar ciência da autora quanto à modalidade contratada. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora... ()
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Caso em Exame 1. A autora, professora temporária da rede pública estadual, foi aprovada em concurso para efetivação no cargo, mas rejeitada na perícia médica devido a diagnóstico de neoplasia maligna na mama. Alega que a doença não afeta sua capacidade laborativa, pois continuou a exercer o cargo temporário sem afastamento. Requer nulidade do ato e reinclusão no concurso. A sentença julgou a ação procedente, recorrendo a FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da inaptidão declarada na perícia médica quando o candidato é portador de doença sem qualquer efeito na capacidade laboral. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do manual de perícias médicas no sentido que portadores de neoplasia eram inaptos pelo prazo de 5 anos foi superado pelo Tema 1.015 do STF, que considera inconstitucional impedir posse em cargo público por doença não incapacitante. 4. A perícia médica não avaliou concretamente a capacidade laborativa da autora, violando o entendimento do STF. Documentos demonstram capacidade da autora, sobretudo considerando que continuou trabalhando, sem faltas, após o diagnóstico e que o tratamento para sua enfermidade é somente por via oral, sem necessidade de cuidados mais invasivos. 5. Alegações recursais da Fazenda que distorcem a verdade dos autos e tem claro intuito protelatório, justificando condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Condenação da apelante por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional vedar posse em cargo público por doença não incapacitante. 2. Alteração da verdade dos fatos configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II. CPC, arts. 80, II, V, VII, 81, §2º, 85, §11º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.015... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. A demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo profissional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço - Súmula 479/STJ - Instituição financeira que forneceu termo de adesão ao cartão de crédito consignado e cédulas de crédito relativas a saques - Documentos assinados eletronicamente e acompanhados de biometria facial do autor e cópia do documento de identidade - Requerente que, alterando a narrativa inicial, admite ter procurado a instituição financeira para contratar empréstimo consignado convencional - Únicos contratos celebrados com o requerido referem-se a cartões de crédito consignado (RMC) e cartões de benefício consignado (RCC) - Dezenas de contratos de produtos idênticos e semelhantes (RMC e RCC) averbados no benefício previdenciário do demandante - Autor admite o recebimento da quantia oriunda do cartão de crédito impugnado - Cartão emitido em março de 2020 - Demanda ajuizada em junho de 2024 - Demora de mais de 04 anos para o autor se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedente desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO.... ()
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Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Incontroversos a prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor da ré, bem como o valor da remuneração apontado na petição inicial. Contrato verbal. Mandato profissional. «Presume-se oneroso o mandato veiculado em procuração com cláusula ad judicia". Precedentes. Ré-apelante que, embora tendo pago parte do preço ajustado, não logrou comprovar a natureza «pro bono» da contratação, ônus que lhe competia. Art. 373, II, CPC, c/c art. 658, «caput», CC, e art. 22, «caput», do Estatuto da OAB. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Apelação do réu. Sentença de procedência que condena o réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. Contratação de cartão de crédito não comprovada a justificar a cobrança referente à tarifa de anuidade. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da cobrança referente ao valor precisamente impugnado pela autora. Sentença que acertadamente reconheceu como indevida a cobrança, determinando-se a restituição dos valores descontados a título de tarifa de anuidade. Danos morais não caracterizados. Não caracterização de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Descontos, demais, em valores baixos. Não comprovação de situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável e a consequente condenação do réu a esse título. Prejudicada a apelação adesiva da autora pretendendo a majoração da verba indenizatória. Indenização indevida. Sentença alterada em parte para julgar a ação parcialmente procedente, com a condenação das partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... ()
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Legítima defesa afastada. Comprovado que as partes se envolveram em discussão que evoluiu para agressão física, resultando em fraturas no punho e no pé esquerdos do autor, com necessidade de procedimento cirúrgico e afastamento temporário de suas atividades. Danos materiais. Manutenção da condenação. Dano moral configurado ante a gravidade da agressão e suas repercussões. Pedido de quebra do sigilo bancário afastado. Medida excepcional. Impugnação genérica a gratuidade da Justiça concedida que não afasta a presunção dos documentos apresentados pelo autor. APELO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Réu representado por patrono do convênio OAB/Defensoria Pública, presunção de hipossuficiência não afastada. Dano estético não caracterizado. Fixador externo de natureza temporária, inexistindo comprovação de deformidade permanente. Lucros cessantes indevidos. Fato constitutivo do valor mensal não apresentado. Dano moral bem fixado, observado os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos do autor e réu a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, visando à revisão de contrato de financiamento de veículo, com alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. Discute-se (i) a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, por suposta superação da média de mercado; (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem; e (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sem afastar a necessidade de demonstração concreta de abusividade. Juros remuneratórios livremente pactuados, inexistindo limitação legal, desde que não comprovada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que não se verificou no caso concreto. Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, inexistente prova de relacionamento anterior entre as partes. Validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, devidamente comprovada a efetiva prestação dos serviços. Inexistência de cobrança indevida a ensejar restituição simples ou em dobro. Precedentes do STJ em sede de recursos repetitivos. Manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º, ressalvada a gratuidade da justiça. Tese: Nos contratos bancários, é válida a taxa de juros remuneratórios pactuada quando não demonstrada abusividade concreta em relação à média de mercado, bem como é legítima a cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços.... ()
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Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória, com condenação da advogada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, após a juntada de certidão do Oficial de Justiça que atestou o conhecimento da ação pela parte autora, mas sem prévia intimação para manifestação ou regularização da representação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prolação de sentença extintiva, sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora após a certidão do Oficial de Justiça, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se é possível manter, nesse contexto, a condenação da patrona ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O magistrado detém poderes para determinar diligências destinadas à verificação da regularidade da representação processual, nos termos do art. 139, III e VIII, do CPC, especialmente diante de indícios de demandas repetitivas. 4. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça constitui elemento relevante para a formação do convencimento judicial e pode influenciar diretamente o desfecho do processo. 5. A prolação de sentença imediatamente após a juntada da certidão, sem oportunizar à parte autora ou à sua patrona a manifestação sobre seu conteúdo ou a eventual regularização da representação, viola o contraditório e a ampla defesa. 6. O reconhecimento de cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença extintiva, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 7. A anulação da sentença afasta, por ora, a condenação da advogada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de futura análise acerca de eventual litigância predatória, após a adequada instalação do contraditório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prolação de sentença extintiva sem prévia intimação da parte para se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça configura cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento do cerceamento de defesa impõe a anulação da sentença e o afastamento, naquele momento, da condenação da patrona ao pagamento das verbas sucumbenciais.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e VIII; 485, IV; 85, § 2º; 85, § 8º-A; 1.025; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000744-41.2024.8.26.0097, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1031911-91.2024.8.26.0577, Rel. Des. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 03.12.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.08.2021... ()
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Ação de rescisão contratual. Cheques. Título de crédito. Abstração e autonomia. Possibilidade de circulação. Ausência de comprovação de descumprimento contratual na 5ªetapa do contrato de prestação de serviços de empreitada. CPC, art. 373, I. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido
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Ação revisional de contrato bancário - Recurso do autor -A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor cobrado a título de seguro prestamista, tarifa de registro e avaliação - Utilização da "calculadora do cidadão» - Aplicativo que não apura o Custo Efetivo Total do Contrato - Não ocorrência de juros abusivos - Requerimento de devolução do indébito em dobro - A devolução em dobro nos indébitos decorrentes de relação de consumo é cabível quando constatada conduta contrária à boa fé-objetiva - Preceito não caraterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de indenização pela ausência de vaga de garagem. Descabimento. Contrato celebrado, memorial descritivo e demais documentos técnicos são cristalinos ao descrever o objeto da venda (apartamento), sem qualquer menção à vaga de garagem. Adquirente que não teve o dever de diligência na análise dos documentos contratuais, não podendo alegar desconhecimento sobre aspectos claramente descritos na documentação, após a celebração do negócio jurídico. Ausência de publicidade enganosa. Cerceamento de defesa. Afastada. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Autora que foi vítima de contratação de «Seguro Auto/Re», que afirma desconhecer, cujos débitos estavam sendo efetuados na conta em que recebe seu benefício previdenciário - Ausência de prova da contratação - Declaração de inexistência do negócio jurídico que é de rigor - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Devolução de valores que deve se dar de forma simples, entretanto, com correção monetária pela tabela prática do TJSP - desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação - Recurso provido, em parte, para esse fim, com determinação... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual e devolução de valor pago, ajuizada por estipulante de contrato coletivo empresarial contra operadora de plano de saúde. A sentença, aclarada por embargos de declaração, declarou a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados indevidamente, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora recorreu, alegando desproporcionalidade dos honorários fixados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a proporcionalidade e a equidade, em face do valor atribuído à causa e a recomendação do Conselho Seccional da OAB. III. Razões de Decidir 3. O arbitramento por equidade é cabível para remunerar adequadamente o trabalho, que não foi complexo e demandou menos de um ano. 4. A recomendação da OAB para fixação de honorários não possui caráter vinculante e não considera as particularidades de demandas de menor complexidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de honorários por equidade é adequado em casos de menor complexidade. 2. Recomendações da OAB não são vinculantes para honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1016403-68.2022.8.26.0224, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2022. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1024553-50.2021.8.26.0005, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2022. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1089679-53.2021.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022. STJ, Tema 1.076, Rel. Min. Og Fernandes. (voto 51070).... ()
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Aplicação de criptomoedas na plataforma BINANCE. Fraude configurada. Apelante que integra a mesma cadeia de consumo, com responsabilidade solidária por vício na prestação de serviços financeiros. Lesão anímica configurada. Violação de direitos consumeristas ultrapassa mero aborrecimento. Quantum indenizatório por dano moral fixado na origem em patamar acima do razoável, que comporta redução. Recurso parcialmente provido.
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Pedido formulado por curadora especial. Impossibilidade de presunção automática de hipossuficiência econômica. Citação por edital que não se confunde com critério socioeconômico. Ausência de prova mínima acerca da situação financeira do réu. Carência financeira não comprovada. MÉRITO. Cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino após regular processo administrativo. Abandono do estabelecimento e risco iminente de extravio da documentação escolar. Competência do Estado para fiscalização e guarda do acervo escolar (Lei 9.394/1996, art. 10, IV e V e art. 22, § 2º, da Deliberação CEE 138/2016). Encerramento irregular das atividades. Entrega apenas parcial dos documentos. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização pessoal do sócio. Proteção ao direito dos alunos à regularização da vida escolar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada contra ex-companheiro e terceiro adquirente de motocicleta. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral necessária à comprovação da dinâmica fática discutida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova oral requerida pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Caracteriza cerceamento tolher a produção de prova pertinente postulada pela parte autora e julgar improcedentes o pedido por não ter se desincumbido do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 4. A prova testemunhal é sempre admissível se não dispuser a lei de outro modo (CPC, art. 442), podendo as partes empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos (CPC, art. 369). 5. No caso, o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida pela autora configura cerceamento de defesa, pois os fatos são controvertidos e demandam instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar abertura da instrução processual. Tese de julgamento: «O julgamento antecipado do mérito, sem dar oportunidade a produção de prova oral relevantes para elucidação dos fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 371, 373, I, e 442; CC, arts. 944 e 945; CTB, art. 123 e CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 25/11/2024, DJe 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1077449-52.2016.8.26.0100, Rel. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024.... ()
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Preparo recursal- Intimação para complementação do preparo recursal- Inércia- Deserção configurada - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido recolhido o preparo a menor, incumbe ao apelante a complementação, na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, que importa o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Prazo de natureza peremptória. Aplicação do CPC, art. 85, § 11 (STJ, Tema 1059). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A parte autora, aposentada pelo INSS, busca a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, alegando fraude e desconhecimento da dívida. Pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos e a condenou por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar sobre a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando a alegação de analfabetismo funcional da autora, e (ii) a possibilidade de afastar a multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório apresentado pelo banco requerido é suficiente para demonstrar a validade da celebração. 4. Não há demonstração de que o analfabetismo funcional tenha viciado a vontade da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido tão-somente para afastar a penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A capacidade civil não está condicionada à alfabetização, mas sim à capacidade de entendimento e manifestação de vontade. 2. Comprovada a regularidade da celebração, não há direito a restituição ou indenização por dano moral. Legislação Citada: Código Civil, arts. 104, I, 138 a 165. CDC, arts. 52, 54-B, 54-D. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012110-25.2024.8.26.0664, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1018451-92.2025.8.26.0224, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 25/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1003726-12.2024.8.26.0070, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 03/12/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 12/09/2025); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2025... ()
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Ausência de controvérsia sobre inexistência da relação jurídica, inexigibilidade dos débitos e repetição do indébito. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Fixação com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.
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Contratação celebrada com pessoa judicialmente interditada, cuja incapacidade absoluta era prévia e pública. Negócio jurídico nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. Falha grave e inescusável da instituição financeira. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Conduta da instituição financeira que, ao celebrar contrato com pessoa interditada, configura, para as cobranças anteriores a 30/03/2021, culpa grave equiparável à má-fé, e, para as posteriores, falha que afasta a hipótese de engano justificável. Devolução em dobro devida por todo o período. DANO MORAL CONFIGURADO. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa incapaz. Situação que extrapola o mero dissabor. Dano moral comprovado pela angústia e transtornos gerados pela privação de verba de natureza alimentar de pessoa vulnerável. Valor da indenização (R$ 5.000,00) fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração descabida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária em favor do patrono do autor, em razão do trabalho adicional em grau de recurso. CPC, art. 85, § 11. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.... ()
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Ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DER/SP para obras na Rodovia SP-147, com deferimento de imissão provisória na posse mediante depósito da avaliação prévia e levantamento de 80% do montante pelos expropriados. Pedido superveniente de desistência da ação homologado, consignando que a restituição dos valores já levantados pela parte expropriada deveria ser objeto de ação própria. Inadmissibilidade. Nos casos de desistência na desapropriação, pago ou não o preço no todo ou em parte, é possível determinar a devolução, nos próprios autos da ação de desapropriação, de valores levantados, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais; não se olvidando, contudo, da possibilidade de ajuizamento, por parte dos expropriados, de ação própria de perdas e danos. Precedentes. Sentença reformada nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que fixou em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e CPC, art. 85, § 2º. Pleito de redução do percentual dos honorários advocatícios. Descabimento. Inviável a redução do percentual arbitrado considerando as circunstâncias da causa, notadamente o tempo de duração da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos. Percentual razoável e proporcional, que deve ser mantido. Aplicação do Tema 1298 do STJ. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que a restituição do montante levantado pelos expropriados seja promovida nos próprios autos da desapropriação. Recurso parcialmente provido.... ()
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