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Doc. ADM Direito 813.9151.7365.6737

1 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Verificada a culpa da condutora do veículo da ré pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento e provocou a colisão com o veículo da autora. Não comprovado que a motocicleta do autor estava em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Danos materiais. Ressarcimento do valor do veículo, calculado através da Tabela FIPE, R$ 9.058.00. Diminuição dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e danos estéticos. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus provido em parte.

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Doc. ADM Direito 322.9758.3072.7106

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.9870.2878.2659

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Cartão de crédito. Improcedência da demanda. Insurgência da autora quanto à prova pericial realizada em cópia digitalizada. Possibilidade. Inteligência da regra do art. 425, VI do CPC. Insurgência, ainda, quanto à condenação por litigância de má-fé. Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem consequência para o demandante. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 696.2489.3987.4057

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 372.4947.7392.9530

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora propôs ação contra o banco réu, alegando ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignável em vez de empréstimo consignado, pleiteando a conversão do contrato, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a apelar. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.9046.0376.4404

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem dos indevidos descontos na conta corrente do autor, relativos à contratação de seguro de vida com a corré - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta Corte - Precedentes envolvendo demandas idênticas - Recursos não conhecidos, com remessa

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Doc. ADM Direito 710.6898.1697.6239

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos pessoais, transferências de recursos via PIX e pagamentos de recargas de celular, em favor do fraudador - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos impugnados, cuja defesa veio desacompanhada de qualquer prova documental - Confirmada a tese inicial de inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que os valores envolvidos destoam do perfil da correntista, conforme alegado na inicial e comprovado pelos extratos constantes dos autos - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos morais configurados - Indenização acertadamente fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos, a situação e comportamento do ofendido que contribuiu para a ocorrência do golpe - Termo inicial dos juros moratórios da citação por se tratar de responsabilidade contratual - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 968.9142.2521.4591

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Declaratória de inexigibilidade de débito. Duplicata mercantil. Título causal. Ausência de compra ou entrega de mercadorias. Protesto. Dano moral in re ipsa. Suspensão das cobranças e protestos, declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão:   Validade de duplicatas emitidas sem relação comercial efetiva e protestadas indevidamente pela apelante, após cessão dos títulos.  III. Razões de Decidir:   Duplicata é título causal. Exigibilidade que depende da prova da compra e venda mercantil ou prestação de serviço ( Lei 5.474/68). Súmula 475/STJ estabelece que o cessionário de duplicata responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, quando não verifica a existência da relação subjacente.  IV. Dispositivo:  Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 765.2493.4459.1189

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação indenizatória por vício em produto alimentício - Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente Bimbo do Brasil Ltda. e Assaí Taboão da Serra ao ressarcimento do valor do produto deteriorado e rejeitou o pedido de dano moral - Insurgência da Bimbo - Alegação de ilegitimidade passiva - Procedência - Produto adquirido ostentando a marca «Seven Boys», de titularidade da Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. - Autora que incluiu a Bimbo no polo passivo com base apenas em notícias sobre acordo de aquisição ainda pendente de análise no CADE - Ausência de conclusão da operação societária - Inexistência de vínculo de fabricação, distribuição ou comercialização pela Bimbo - Pedido expresso de substituição do polo passivo formulado pela autora em réplica, não apreciado pelo Juízo «a quo» - Sentença que afastou a preliminar com fundamento genérico em cadeia de fornecimento, sem respaldo na realidade comprovada - Vício processual configurado - Necessidade de anulação da r. sentença e retorno dos autos para apreciação do pedido de substituição, e citação da real fabricante - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Bimbo e extinção do processo em relação a ela - Recurso da Bimbo provido - Recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 584.8832.6221.8692

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial regularmente encaminhada ao endereço constante de aditivo contratual. Constituição em mora válida. Parcela indicada na inicial quitada na véspera do ajuizamento, porém existência de inadimplemento da parcela subsequente na data da propositura da ação. Mora configurada, requisito indispensável ao ajuizamento da medida (art. 3º do Decreto-lei 911/69 e Súmula 72/STJ). Exercício regular do direito de ação. Restituição do veículo decorrente de composição administrativa formalizada por termo assinado pelo devedor. Cobrança realizada no contexto de negociação para regularização contratual após apreensão legítima. Ausência de demonstração de má-fé do credor. Inaplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Manutenção da restituição na forma simples. Danos morais não configurados. Inexistência de apreensão indevida ou de conduta abusiva.Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.1229.1674.8807

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Autor que pretende o custeio de procedimento cirúrgico para tratamento de cervidobraquialgia bilateral (CID10:M54-2/R52-1), cuja cobertura foi negada pela ré. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo cirurgião, incluídos os materiais e despesas hospitalares. Irresignação de ambas as partes. Cerceamento de defesa suscitado pela requerida. Acolhimento. Hipótese em que a ré além de questionar a necessidade dos procedimentos prescritos, insurge-se também em relação a parte dos materiais especiais solicitados, conforme pareceres de sua Junta Médica. Julgamento antecipado do feito, sem a produção da prova pericial pleiteada, que importa em cerceamento de defesa. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para realização de perícia técnica. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 144.3677.4120.7053

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Golpe do falsa Leilão. R. Sentença de parcial procedência apenas em relação à corré Yasmin dos Santos Silva. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Requerimento de provas feito às fls. 739/740, não confirmado às fls. 830, ocasião em que a apelante informou não ter mais provas a produzir. Pretensão à responsabilização de todos os corréus pelos fatos. Descabimento. Fato exclusivo da consumidora (vítima) e de terceiro (estelionatária). Imprudência e negligência da autora que não pode ser imputada à pessoa jurídica apelada e seus sócios, que não contribuíram de qualquer modo para a fraude perpetrada. Condenação sucumbencial. Como beneficiária da gratuidade de justiça, não revogada, fica suspensa a exigibilidade desta verba. R. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4029.1272.6959

13 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização - Consumidor - Descontos indevidos (não reconhecidos pelo Autor) em seu benefício de aposentadoria - Entidade Ré que é prestadora de serviço - Incidência da legislação consumerista ao caso - Autor nega ter assinado os documentos apresentados pela Ré nos autos - Pedido expresso de realização de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo o contrato apresentado que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a autenticidade da assinatura aposta no documento - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 116.0523.0213.1096

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Automóvel que apresentou graves defeitos estruturais e mecânicos preexistentes, com risco à segurança da consumidora e ineficácia dos reparos realizados. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das financeiras parceiras que operaram o crédito coligado, diante da interdependência dos contratos (CDC, art. 54-F. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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