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Doc. ADM Direito 832.9522.8408.7351

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC  - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

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Doc. ADM Direito 862.2235.3638.9601

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença de improcedência de ação proposta em face do Município de Araras, na qual o autor, servidor público estatutário titular do cargo de «Médico Socorrista Adulto», pleiteia majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, pleiteia pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem como o pagamento de diversas verbas trabalhistas. O autor sustenta que a ausência de intervalos interjornada e intrajornada, bem como o trabalho além das oito horas diárias, devem ser remunerados como horas extras, uma vez que labora em jornadas superiores a 24 horas, sem intervalos. Além disso, alega que em seu ambiente de trabalho está exposto a condições insalubres correspondentes ao grau máximo do adicional de insalubridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.1166.7920.8821

3 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício, com determinação de recolhimento do valor do preparo, no prazo de cinco dias - Inteligência do CPC, art. 99, § 7º - Ausência de cumprimento, em razão do recolhimento insuficiente - Exegese do CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica na hipótese de indeferimento da gratuidade - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 999.4609.2544.8590

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Roubo de aparelho celular seguido de transferências pelo aplicativo dos bancos réus da conta bancária do consumidor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribui ao réu apelante MERCADOPAGO a responsabilidade por falha na prestação de serviços. NO MÉRITO. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Facilidade de acesso dos meliantes ao sistema e aplicativos dos requeridos, indicativo suficiente de falha na segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Verba honorária devida e fixada em montante compatível com o trabalho realizado. Elevação por conta da sucumbência recursal. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 750.9923.8467.2357

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA CONTRADIÇÃO. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. OBJETIVO DA EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

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Doc. ADM Direito 455.3253.2744.5428

6 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 437.4696.1670.3697

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora em dobro os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.9707.6658.6553

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Alegação de abusividade no percentual do Custo Efetivo Total (CET) mensal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de reforma. De fato, no caso em tela houve cobrança de taxas superiores à prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade demonstrada. Readequação determinada para que seja observados o patamar de 2,08% ao mês para os contratos, conforme fixado pela Instrução Normativa acima mencionada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 857.5171.8379.5947

9 - TJSP Indenização por dano moral. Loteamento. Autor submetido à revista para ingresso no loteamento. Prática abusiva, por importar em restrição à privacidade, à intimidade e à liberdade de circulação em vias públicas. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, como adequado à hipótese. Adequação dos ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 326, STJ. Recurso da Ré não provido e provido o recurso adesivo do Autor

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Doc. ADM Direito 664.6045.4751.0182

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência dos contratos, determinando-se a devolução dos valores descontados, de forma simples, bem como danos morais, fixados em R$ 3.000,00, devidos por cada réu. Legitimidade passiva do Bradesco - Banco corréu que autorizou, sem contrato, os descontos na conta corrente - Aplicabilidade, ademais, da teoria da asserção. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma dobrada para as corrés LIBERTY, BRADESCO e SUDAMÉRICA, ante a comprovação efetiva de violação à boa-fé objetiva, e simples com relação ao corréu SABEMI, pois houve a juntada de contrato, ainda que fraudulento. Danos morais - Ocorrência com relação ao corréu BRADESCO, pois autorizou a realização de diversos descontos na conta da parte autora, mesmo sem a existência de contrato - Afastada a condenação com relação à corré SABEMI - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - «Quantum» arbitrado, de R$ 3.000,00 para cada corréu, que se revela proporcional e razoável. Juros moratórios e correção monetária - Termo inicial a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. Recurso da corré SABEMI provido; recurso da parte AUTORA provido em parte e recurso corréu BRADESCO improvido

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Doc. ADM Direito 600.3538.8063.3737

11 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE O AUTOR INFORMA QUE NÃO PROCUROU O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MAS QUE FOI PROCURADO POR ELES, RESSALTANDO QUE NÃO CONHECE OS ADVOGADOS, TAMPOUCO CONVERSOU COM QUALQUER ADVOGADO, MAS QUE ASSINOU A PROCURAÇÃO. FACE AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO MANDATO, CONSTATA-SE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O AUTOR NÃO CONHECE E SEQUER CONVERSOU COM OS ADVOGADOS, TENDO SIDO PROCURADO POR TERCEIROS E INDUZIDO A ASSINAR O MANDATO. EVIDENCIADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.8766.2501.9527

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência. 1. Responsabilidade solidária do município quanto ao amparo de idosos em situação de risco, por força do estabelecido na Constituição da República (arts. 1º, III, 6º e 230) e do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/03). 2. Documentos que instruem a inicial demonstram satisfatoriamente a condição de risco e a situação de vulnerabilidade do interessado, pessoa idosa. 3. Estatuto do idoso ( Lei 10.741/03) que determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (CF, art. 230). 4. Irmã do idoso também idosa, hipossuficiente, sem recursos para prover o necessário ao assistido. 5. Possibilidade de ação de ressarcimento em face do ente federativo que se entenda responsável pelo atendimento no caso, com fundamento no julgamento de RE 855.178 (Tema 793) 6. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 562.6720.1774.9920

13 - TJSP RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças» - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.3136.2688.6788

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.3979.8358.6774

15 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Extinto por ilegitimidade do exequente para a cobrança. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores. Extinção que cumpre afastar para prosseguimento da cobrança, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor devido, histórico de R$ 40.757,63... ()

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Doc. ADM Direito 357.2803.1963.3789

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Julgamento de procedência - Levantamento de restrição sobre automóvel - Encargos advocatícios sucumbenciais - Ausência de registro da venda no departamento de trânsito - Fato não imputável à embargada - Exegese do disposto na Súmula 303/STJ - Causalidade - Encargos carreados ao embargante - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 858.5994.3974.8744

17 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada - Alegação de anotação do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN), sem notificação prévia - Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador - Relação contratual incontroversa - Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Súmula 359/STJ, não - Ato ilícito não verificado - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3... ()

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Doc. ADM Direito 406.2174.4865.6347

18 - TJSP Apelações. Ação de cancelamento de cobrança c./c. devolução e danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 999.0371.7674.3323

19 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos, julgada parcialmente procedente. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Inexigibilidade do débito que se impunha. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido que autoriza indenização. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 que se revela adequado ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 384.4049.7352.7316

20 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA AUTORA. 1. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 21% ao mês e 884,97% ao ano, em patamar nitidamente elevado e não justificado pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições pela parte consumidora, que é hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data da contratação - Jurisprudência pacífica. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.0672.4483.2287

21 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO.

Inconformismo dos autores contra extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. Pleito de reforma, para prosseguimento do feito. Cabimento. Cessão dos direitos possessórios que não altera a legitimidade das partes. Possibilidade de sucessão pelos cessionários, desde que haja anuência da parte adversa, ou mantença dos cedentes no polo passivo, com a intervenção dos cessionários como assistente litisconsorcial. Inteligência do CPC, art. 109. Sentença afastada, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 949.8056.6839.2914

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Antônio Reis dos Santos, correntista do Banco Bradesco notou descontos indevidos em sua conta sob a rubrica «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS», sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.6369.2205.3977

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 253.6223.2411.9195

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora apelou requerendo a restituição em dobro e a fixação de indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, pleiteou a reforma da sentença para o reconhecimento da validade da contratação e da regularidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito com RMC; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação do serviço com clareza, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da autora torna inexigível a dívida supostamente contraída. O banco apresentou apenas um termo de adesão assinado digitalmente, sem comprovação de vínculo da geolocalização, IP ou número de celular utilizados com a pessoa da autora, comprometendo a autenticidade da contratação. A contratação alegadamente realizada em Minas Gerais, a mais de 420 km do domicílio da autora, aliada à ausência de prova da iniciativa da consumidora, bem reforça a inexistência do negócio jurídico e impõe a acolhida do pedido formulado pela autora. Conforme decidido pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), é cabível a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, mesmo sem dolo ou culpa, quando a conduta do fornecedor se mostra contrária à boa-fé objetiva - o que se verifica no caso concreto. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação aos direitos do consumidor e enseja dano moral in re ipsa, nos termos do CDC, art. 6º, VI, sendo devida indenização pelo abalo presumido, em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.7055.9293.5153

25 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco indicou a preservação dos equipamentos de modo a permitir sua análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 142.4105.9796.7119

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor público municipal, técnico de enfermagem, contra o Município de Pereira Barreto, visando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e o restabelecimento do pagamento da gratificação de difícil acesso. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se há: (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial requerida pelo autor; (ii) nulidade da sentença por basear-se em laudo unilateral produzido pelo réu. III. Razões de Decidir: A preliminar de nulidade da sentença deve ser acolhida, pois a prova pericial pleiteada pelo autor não foi produzida, configurado o cerceamento de defesa. A utilização de laudo unilateral do réu, sem apreciação do pedido de prova autoral, justifica a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada, determinando-se a produção de prova pericial. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem produção de prova pericial requerida. 2. A nulidade da sentença é justificada pela utilização de laudo unilateral do réu. Legislação Citada: CPC, arts. 131, 331, 333. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/03/2012; STJ, AgInt no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 01/02/2019; STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 26/03/2018; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003108-37.2016.8.26.0106, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 26/03/2020; TJSP, Apelação 1034676-31.2019.8.26.0053, Rel. Des. Moacir Peres, julgado em 21/02/2020... ()

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Doc. ADM Direito 677.6155.4853.4188

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados: «(i) 30212189 - Correção de lipomatose/Lipodistrofia de dorso, flancos, pube, braços, coxas e região glúteo trocantérica (10 x); (ii) 30602122 - Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x); (iii) 30101271 - Dermolipectomia abdominal pós-cirurgia bariátrica e dermolipectomia de dorso (2x); (iv) 30601010 Lipoaspiração/Dermolipectomia lateral de tórax (2X), (v) 31009050 - Diástases dos retos abdominais (1x) e (vi) 30101190- Dermolipectomia braquial/ Dermolipectomia de coxas (4x).». Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da cirurgia bariátrica anteriormente realizada. Cerceamento de defesa verificado. Preliminar acolhida. Sentença anulada, prejudicada a análise de mérito dos recursos das partes

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Doc. ADM Direito 310.5698.8239.9498

28 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Prova pericial que não confirma imperícia, negligência ou imprudência dos profissionais médicos que atenderam a autora, tampouco eventual má qualidade dos materiais utilizados nos procedimentos cirúrgicos - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 873.1469.1951.1156

29 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C INDENIZATÓRIA -

Contratos bancários - Responsabilidade civil - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Descabimento - Os elementos constantes dos autos evidenciam a falha na prestação dos serviços da ré - Operações bancárias de elevado valor celebradas em curtíssimo lapso temporal - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência do enunciado da Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços bancários - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 601.5168.9816.2795

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Demanda em que se discute a anulação da alienação imobiliária e do respectivo registro. Alegação de que a autora, idosa e doente, estava em estado de confusão mental quando da outorga de procuração ao filho, correquerido. Sentença de procedência, reconhecendo a tese de vício de consentimento. Inconformismo recursal da parte ré. Mandatário com poderes específicos para negociar o preço e efetivar a venda do imóvel. A despeito da posterior interdição da autora, tal evento não compromete a higidez de negócios anteriormente formalizados. Conjunto probatório que não evidencia comprometimento cognitivo contemporâneo à outorga, tampouco demonstra erro substancial ou aproveitamento indevido. Regularidade dos atos notariais e registrais reforçada pela destinação do preço à quitação de débitos do próprio imóvel. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 411.5326.0479.9469

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos Autores contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por descumprimento de determinação para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. II. Questão em Discussão  2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, e não por autenticidade, constitui vício insanável apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, em detrimento do princípio do acesso à justiça. III. Razões de Decidir  3. A extinção do processo por vício de representação processual é excessivamente formalista quando a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, apresenta procuração com firma reconhecida por semelhança, ato que possui presunção de veracidade. 4. O reconhecimento de firma por semelhança atende à finalidade de conferir segurança jurídica quanto à outorga de poderes ao advogado, especialmente quando acompanhado de declaração dos autores sobre o conteúdo da ação. 5. A exigência de reconhecimento de firma por autenticidade deve ser ponderada com o princípio constitucional do acesso à justiça, não podendo constituir óbice desproporcional ao prosseguimento da demanda, sobretudo para partes hipossuficientes. IV. Dispositivo e Tese  6. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: 1. A apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, em vez de por autenticidade, não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, por configurar excesso de formalismo que viola o princípio do acesso à justiça, especialmente quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e demonstra boa-fé. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, 99, e CPC, art. 104, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 709.5958.2848.1875

32 - TJSP Apelação - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Apelação da autora. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Tema 1198/STJ - Transcuro do prazo sem que a parte cumprisse a determinação- Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 291.2008.2541.4761

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito bancário, de devolução de valores e de indenização por dano moral. Autora apela contra sentença que julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se há fundamento para se reconhecer a invalidade da cobrança questionada. III. Razões de Decidir. 3. Os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a legitimidade da operação impugnada. A autora se insurge contra um débito apontado no extrato de sua conta corrente, alegando não ter autorizado a transação que motivou tal lançamento (pagamento de boleto). Entretanto, o banco réu demonstrou que a operação foi aprovada por meio de senha pessoal e intransferível da cliente, não tendo esta, por sua vez, narrado alguma circunstância específica que pudesse corroborar a hipótese de fraude, como o extravio do cartão bancário, o prévio contato de terceiro fraudador ou a emissão do boleto por «link» suspeito. Da mesma forma, a suposta incompatibilidade com o perfil de consumo da autora não ficou evidenciada, inexistindo indícios mínimos de falha na segurança do serviço bancário. 4. Confirmada a regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral ou material. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausente a especificação de fatos que sinalizem a fraude bancária, e não havendo comprovação de nítida discrepância com o perfil de consumo do correntista, não deve prosperar a impugnação ao débito bancário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/12/2008... ()

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Doc. ADM Direito 958.7181.2489.2381

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de fraude na contratação de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade e a inexigibilidade do contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado em nome da autora, e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência do banco réu alegando a validade da contratação eletrônica mediante biometria facial, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Acolhimento parcial. A autora alega que foi surpreendida com cobranças referentes a financiamento de veículo VW Nivus, no valor de R$ 115.900,00, com parcelas de R$ 3.122,31, que nega ter celebrado, incompatível com sua capacidade financeira, já que possui renda mensal de R$ 1.147,38 decorrente do trabalho como auxiliar de limpeza. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Inobservância do dever legal de avaliação da capacidade de crédito do consumidor pelo banco réu (art. 54-D, II, do CDC). Responsabilidade objetiva. As instituições bancárias e financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos perpetrados por terceiros, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, ressalvadas a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O banco apelante descumpriu o disposto no CDC, art. 54-D deixando de avaliar responsavelmente as condições de crédito da consumidora, configurando grave falha na prestação do serviço. A atuação fraudulenta de terceiros não afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a falha. Inversão do ônus da prova e ausência de demonstração, pelo banco, da regularidade da contratação. Recusa do réu em custear a perícia determinada no saneamento do processo. A validade do negócio jurídico pressupõe a manifestação de vontade livre e consciente do contratante, inexistente quando há vício de consentimento decorrente de fraude. O conjunto probatório apresentado pelo réu não se revelou suficiente para comprovar o consentimento da consumidora. Mantida a declaração de nulidade e inexigibilidade da cédula de crédito bancário. Danos morais configurados. A inclusão do nome da parte em cadastro de proteção do crédito extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano extrapatrimonial «in re ipsa», independente de comprovação específica do prejuízo. Montante indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e parâmetros jurisprudenciais. Honorários advocatícios adequados, em razão da reforma da sentença, para R$ 1.500,00, porquanto afastada a indenização por danos morais que foi a base de cálculo adotada na origem. Recurso parcialmente provido, para reduzir a condenação da indenização por danos morais, e readequar os honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 266.4779.5555.5299

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.4876.8759.5036

36 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA COM PREVISÃO DE RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS MENORES. IMPOSTO BEM RECOLHIDO. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DE VALORES RELACIONADOS A MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. APELO DO EMBARGADO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 622.1903.1097.8928

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.0649.4541.0824

38 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Descabimento. Inadimplemento das prestações do financiamento habitacional desde janeiro de 1998. Divergência entre os valores apurados pela autora e pelo perito que se restringe à taxa de juros moratórios, sem infirmar a existência do débito. Inadimplência incontroversa. Cessão irregular do imóvel a terceiros por meio de «contrato de gaveta», sem anuência da credora, em violação às cláusulas contratuais e aa Lei 8.004/1990, art. 1º. Fundamento autônomo e suficiente para a rescisão. Perdimento das parcelas pagas. Ocupação gratuita do imóvel por mais de vinte e sete anos que justifica a retenção, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 776.7085.7464.1968

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. DESTITUIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.

Empregada pública municipal regida pela CLT. Função de Coordenadora Pedagógica de escola municipal. Destituição sumária de função obtida por processo seletivo democrático, com mandato fixo para o biênio 2025/2026 (Instrução Normativa SEDUC 004/2024 e Lei Municipal 3.669/2015). Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Autovinculação da Administração ao editar regulamento que institui mandato bienal. Destituição praticada de forma verbal, sem instauração de procedimento administrativo prévio, sem motivação contemporânea e sem oportunidade de defesa. Motivação posterior insuficiente. Alegação de renúncia tácita que não encontra suporte documental, inexistindo documento contemporâneo assinado pela impetrante. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Efeitos patrimoniais devidos a partir do ajuizamento. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 820.0365.3794.9460

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente devido à amputação traumática do 2º quirodáctilo direito, resultando em sequelas permanentes que afetam sua capacidade laboral como auxiliar de produção. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se a obreira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, devendo ser suspenso diante de eventuais afastamentos durante o período de sua vigência em decorrência das mesmas sequelas, ante a impossibilidade de cumulação do dito benefício e do auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 996.9279.4318.9899

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário da parte autora, decorrente de suposto empréstimo bancário - Demanda julgada improcedente - Não demonstrada a contratação - Apresentação de contrato com suposta assinatura eletrônica, sem certificado digital, biometria facial e IP de cidade distinta da cidade de residência da autora - Ausência de perícia que pudesse comprovar a validade do contrato - Débito inexigível - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Imposição de empréstimo mediante fraude - Aplicação do atual entendimento do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Diante da inversão parcial do julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 12% do valor atribuído à demanda a ser pago em favor do patrono «ex adverso», observada a gratuidade judiciária concedida à demandante (art. 85,§ 2º, 11, 14, 86 e 98, § 3º, do CPC) - Recurso provido em parte, para declarar a inexigibilidade dos débitos, com repetição do indébito, na forma simples, da quantia decotada de sua aposentadoria até 30-03-2021, e, a partir de então, na forma dobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4316.8279.5326

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, alegando indevida negativação de seu CPF por débito de R$ 149,40 com a «Telefônica Brasil S/A.», contrato 1335944303. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, mas negou a indenização por danos morais devido a outras anotações negativas preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a declaração de inexistência do débito e a sucumbência recíproca fixada na sentença. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação do plano de telefonia, não apresentando contrato ou elementos que vinculassem a autora ao débito. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo advogado, sendo inadequado o valor fixado na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, a serem suportados integralmente pela ré, afastando a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A declaração de inexigibilidade do débito foi correta. 2. A fixação dos honorários deve considerar o trabalho desenvolvido e a sucumbência mínima da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), Comarca de Araçatuba, DJe: 08/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, Comarca de São Paulo, DJe: 11/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 663.5422.1808.6116

43 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de majoração dos honorários sucumbenciais, em decorrência de trabalho adicional realizado em grau recursal - Não acolhido - Inaplicabilidade do art. 85, §11 do CPC - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 625.4127.9597.0301

44 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Reconvenção. Benfeitorias. Preclusão probatória. Disciplina contratual. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por locatários contra sentença pela qual o douto Juiz rescindiu contrato de locação, decretou o despejo, condenou ao pagamento dos encargos locatícios e reconheceu apenas o direito de remoção das benfeitorias, desde que comprovadas e sem danos ao imóvel. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e depoimento pessoal; e (ii) saber se os locatários têm direito à remoção integral ou à indenização pelas benfeitorias realizadas. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos capítulos não impugnados especificamente ou favoráveis aos recorrentes. 4. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça na sentença, não se conhece do pedido revogação formulado em contrarrazões, pois deveria ter sido deduzido por recurso próprio. 5. A inércia da parte intimada para especificar provas acarreta preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. De todo modo, a prova pericial e oral era desnecessária, pois a controvérsia dependia da interpretação do contrato e do adendo, que asseguraram apenas a remoção das benfeitorias, sem indenização e sem prejuízo estrutural ao imóvel. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. A inércia da parte intimada para especificar provas acarreta preclusão do direito à produção probatória. 2. O direito contratual de remoção de benfeitorias não autoriza indenização por benfeitorias não removíveis nem retirada que cause danos estruturais ao imóvel". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 997, § 1º, e 1.009; Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 754.9129.9231.1256

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. INEXIGIBILIDADE. 1.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, Tema 1.266, STF, DJe 18.12.2025. 2. Nos termos das teses fixadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1266), «I - É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.». Denegação da segurança na origem. Reforma. Postergada para a fase de cumprimento de sentença a determinação do termo inicial da cobrança do imposto, em razão do caráter preventivo da impetração. 3. Adequação do julgado para dar provimento ao recurso da impetrante, com observação. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5850.4108.4431

46 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO.

"Configurada a preclusão da perícia médica face ao não comparecimento do autor na data designada, revela-se correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 212.6738.5873.6430

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS

e MATERIAIS - Insurgência dos autores em face da r. sentença que reconheceu ilegitimidade ativa em ação de indenização movida contra o Estado de São Paulo, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, VI - Recorrentes alegam danos decorrentes de processo falimentar da empresa Helmis Jeans Confecções Ltda. da qual eram sócios, e pleiteiam indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e morais em nome próprio, decorrentes de prejuízos alegadamente sofridos pela pessoa jurídica falida - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da ação - - A decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade, conforme entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Autores que não possuem legitimidade para, em nome próprio, postular suposto direito da massa falida, ainda que dela tenham sido sócios - Inteligência do quanto disposto no CPC, art. 18 e art. 22, caput e III, c da Lei 11101/2005 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido... ()

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Doc. ADM Direito 939.4412.2002.3154

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TITULAR FALECIDO À HERDEIRA, PARA INSTRUÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REJEITADA. PRETENSÃO DE NATUREZA COERCITIVA, E NÃO DE MERA PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL. SÚMULA 372/STJ INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, tornando definitiva a determinação de fornecimento à herdeira dos extratos do titular falecido, com multa diária e condenação em honorários. II. Questão em discussão. Consiste em saber: a) se a ação deveria ser recebida como produção antecipada de provas; b) se é cabível a multa cominatória; e c) se o réu deve responder pela sucumbência. III. Razões de decidir. 1. A pretensão não se limita à pré-constituição de prova, mas veicula obrigação de fazer de conteúdo material, consubstanciada no direito da herdeira de obter os documentos necessários ao inventário, não se impondo a conversão em produção antecipada de provas. 2. Tratando-se de obrigação de fazer, e não de simples exibição de documentos, é cabível a multa cominatória (CPC, art. 537), sendo inaplicável a Súmula 372/STJ. 3. Tendo o réu dado causa à demanda, ao não fornecer administrativamente os documentos, mesmo após ofício e ordem judicial, responde pela sucumbência, à luz do princípio da causalidade. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 430.5892.6919.5986

49 - TJSP Apelações. Compra e venda de veículo usado. Recurso de corréu deserto. Ilegitimidade passiva superada (CPC/2015, art. 488). Vício oculto não comprovado. Perícia realizada após a desmontagem do motor, sem possibilidade de aferição segura das condições existentes na tradição. Veículo antigo, com elevada quilometragem, acentuado desgaste e má conservação, sem prévia vistoria técnica pelo adquirente. Emissão de fumaça indicativa de anormalidade mecânica, apesar da qual houve continuidade do uso até o superaquecimento do motor, com possível agravamento dos danos. Desgaste natural de veículo usado que não configura vício oculto. Improcedência do pedido. Recurso das corrés provido e recurso do corréu não conhecido.

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Doc. ADM Direito 669.2442.2225.9872

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Fraude e Apropriação Indevida. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. O autor alegou ter sido vítima de fraude e apropriação indevida de valores por sua ex-namorada, após transferências eletrônicas não autorizadas de sua conta no Banco Nubank para a conta da requerida no Banco do Brasil, totalizando R$ 11.333,00. Requereu tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros e, no mérito, a declaração de inexistência de obrigação, restituição dos valores e indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as transferências realizadas pelo autor à requerida foram para quitação de dívida ou se configuram fraude e apropriação indevida. (i) A alegação da requerida de que as transferências foram para quitar parcialmente uma dívida de R$ 11.000,00 emprestada ao autor. (ii) A inexistência de prova robusta de que as transferências foram para quitação de dívida. III. Razões de Decidir 3. O magistrado analisou a prova documental e concluiu que não há comprovação da tese de compensação de valores referente à dívida pretérita. 4. A cronologia dos fatos e os valores transferidos pelo autor à requerida indicam restituição parcelada, não mera ajuda esporádica, afastando a tese de subsistência de saldo devedor apto a justificar compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Tese de julgamento: 1. Inexistência de obrigação financeira entre as partes que justifique as transferências. 2. Restituição dos valores transferidos indevidamente. Legislação Citada: Código Civil, art. 368, 389, 406; CPC/2015, art. 85, 373, 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 456.2913.6403.1870

51 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO USADO. VALOR VENAL SUPERIOR A R$ 120.000,00.

Sentença que concedeu a segurança por entender que cotações da tabela FIPE demonstrariam valor inferior ao teto. Inadmissibilidade. O art. 13-A, § 4º, item 1, «b», da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei 17.473/2021, vincula a aferição da isenção ao valor constante da tabela oficial divulgada pela Secretaria da Fazenda (art. 7º, § 1º). Resolução SFP 40/2025 que fixou o valor venal do veículo em R$ 122.501,00 para o exercício de 2026. Quantia superior ao teto estabelecido no Convênio CONFAZ 38/2012. Impossibilidade de adoção de índices genéricos de cotações nacionais em detrimento da tabela oficial paulista. Interpretação estrita das normas isentivas (CTN, art. 111, II). Precedente do Colendo Órgão Especial quanto à higidez do limite de valor. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos.... ()

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