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Ação de indenização por dano moral e material. Apelação da ré. Ausência de responsabilidade não configurada. CDC. Atraso superior a 20 horas. Dano moral evidenciado. Valor indenizatório bem fixado, proporcional ao caso em concreto. Sentença de parcial procedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Indeferimento da inicial - A ausência da juntada da CAT não é impeditivo do ajuizamento da ação - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado -Recurso provido
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Apelante que insiste na majoração da condenação da ré por danos morais. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar a indenização. Danos morais que se apresentaram «in re ipsa". Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da parte ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, mas sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo recorrido em contrarrazões recursais pelo recorrido rejeitada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis. Interesse comum de decretação da rescisão contratual. Entrega de documentos e certificado digital (com a senha) e cópia de gravação do sistema de monitoramento interno que devem ser entregues pela ré à autora, nos termos da r. sentença. Questões afetas ao cumprimento do julgado que devem ser discutidas na fase executiva. Danos morais não caracterizados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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interesse processual que se mostrou presente demanda que era necessária e adequada - existência ou não de fato que dê suporte ao pleito formulado na inicial que é questão de mérito - circunstância que não descaracteriza o interesse processual - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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Exercícios de 2012 a 2015 - Preliminar de deserção rejeitada - Curador especial nomeado nos termos do CPC, art. 72, II - Dispensa do preparo recursal - Alegada nulidade da CDA por ausência de indicação da origem, natureza do débito e processo administrativo - Inocorrência - Cártula que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, da LEF - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de processo administrativo prévio - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia do lançamento, não afastadas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para R$ 800,00 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inconformismo da parte autora. Agravo interno. Hipótese do CPC, art. 1.021 não verificada. Erro crasso. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, com aplicação de multa
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Empresa autora que pretende a retomada da posse do imóvel ocupado pelo réu, com base na prova do domínio e fundada em esbulho decorrente de invasão - Réu que, com a defesa, apresentou reconvenção, postulando indenização por danos materiais e morais - Sem prejuízo, ajuizou ação de usucapião, cujos autos foram apensados ao presente processo - Prolação de sentença conjunta, de procedência parcial do pedido reivindicatório e do pedido reconvencional, e de improcedência do pedido declaratório de usucapião - Recurso do réu, insistindo no cumprimento dos requisitos para a usucapião, com base em instrumentos de cessão de posse sucessivos - Não acolhimento - Contratos de cessão de posse nulos, em razão da falsidade do primeiro instrumento, apurada mediante perícia grafotécnica realizada no incidente processual em apenso - Nulidade absoluta do instrumento originário de transferência de posse, que não foi firmado pela autora, o que torna nulos os demais contratos sucessivos, a afastar as características de posse usucapionem do réu, em especial a posse justa e de boa-fé, além do lapso temporal, vez que incontroverso o ingresso no lote apenas em 2017 - Prova oral que também não favoreceu o réu, sobretudo porque ele próprio, em depoimento pessoal, sequer se recordou do nome da pessoa com quem havia negociado o terreno - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros remuneratórios, bem como quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bens, além do seguro prestamista - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição à autora, da cobrança relativa ao seguro e recálculo das prestações, com devolução dos juros reflexos - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Cobrança de seguro prestamista que deve mesmo ser afastada - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada, cabendo a restituição dos valores cobrados a tal título, tal qual constou do decisum - Devolução dos juros reflexos incidentes sobre o montante indevidamente cobrado que também comporta manutenção - Incidência do disposto no CDC, art. 6º, VI - Princípio da reparação integral - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Ação declaratória de nulidade com extinção de condomínio e alienação judicial - Ausência de complementação das custas - R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Pretensão de reforma apenas no tocante aos honorários advocatícios - Descabimento - Arbitramento por equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Distinção do Tema 1076/STJ - Regra geral que, se aplicada no presente caso, se mostraria desproporcional - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo de ambas as partes. Autora que recorre insistindo na ocorrência de dano moral. Requerida que apela alegando ilegitimidade passiva e requerendo a denunciação da lide. Desacolhimento dos recursos. Ré que integrou a cadeia de fornecimento, sendo responsável solidariamente pelo vício do produto. Exegese dos arts. 18, caput, e 25, § 1º, do CDC. Ademais, pela jurisprudência do E. STJ, atuando como agente executor de política de habitação para pessoas de baixa renda, a requerida responde por danos de construção. Ilegitimidade passiva rechaçada. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88, cabendo à ré, se o caso, ajuizar ação de regresso em processo autônomo. Dano moral não configurado. Mero dissabor contratual. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Embargos de terceiro. A prova pericial é o meio que visa propiciar ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato no processo mediante a utilização de conhecimento técnico especializado de outrem. Laudo elaborado de acordo com os ditames legais, o que afasta o inconformismo do recorrente. Conforme posicionamento do E. STJ, tema de recursos repetitivos 243, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, de modo que é presumida, ao passo que para a caracterização de má-fé é necessária a existência de prova. Embargada (apelante) que não demonstrou a ocorrência de sucessão empresarial. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais recursais majorado para o montante de 12% (doze por cento). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Desconto de valores da conta da autora em decorrência de seguro que não teria sido contratado - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro do valor descontado e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus, solidariamente, à restituição em dobro do valor descontado, mas afastou o dano moral - Recurso da autora, pleiteando indenização por danos morais de R$10.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que não demonstrada a contratação, restando configurados os danos morais em decorrência dos descontos indevidos em sua conta corrente - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, valor adotado por esta E. Câmara em casos assemelhados - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que determinou a cobrança dos valores de energia em patamar razoável e condenou a ré ao pagamento de dano moral. Inconformismo da parte ré. Ré que alega a legalidade da cobrança, em exercício regular de direito, bem como que a sucumbência deva ser repartida. Sentença ratificada nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal. Sucumbência mínima da autora, a ensejar a fixação de seus ônus exclusivamente à ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que declarou a extinção de condomínio e determinou a alienação judicial de imóvel, condenando a ré ao pagamento de aluguel mensal. A ré, vítima de violência doméstica, reside no imóvel com a filha menor e contesta a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que a medida protetiva de urgência impede a convivência com o ex-cônjuge. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigação da ré ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem comum, considerando a medida protetiva de urgência que determinou o afastamento do agressor do lar. III. Razões de Decidir: 3. A imposição de indenização pelo uso exclusivo do bem comum à vítima de violência doméstica afronta princípios constitucionais da dignidade humana e igualdade, desestimulando a busca por proteção estatal. 4. A medida protetiva de urgência legitima o uso exclusivo do imóvel pela vítima, sem enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem comum. Tese de julgamento: 1. A imposição de indenização pelo uso exclusivo do bem comum à vítima de violência doméstica é desproporcional e contrária aos direitos constitucionais. 2. A medida protetiva de urgência justifica o uso exclusivo do imóvel pela vítima. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 8º; CC/2002, arts. 1.319 e 884; Lei 11.340/2006, art. 27 e Lei 11.340/2006, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.02.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 13.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000694-11.2022.8.26.0606, Rel. Claudio Godoy, j. 10.07.2024... ()
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Prova pericial que concluiu que atividades da requerente são enquadradas em atividades insalubres de grau máximo (40%), pelo período do início da Pandemia do coronavírus março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020. A partir da publicação da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde suas atividades voltam a ser enquadradas em insalubres de grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR - 15 - Portaria 3.214/78 c/c Lei 6.514/77. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Parcial procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Segundo a inicial, o automóvel do autor foi interceptado lateralmente pelo veículo do réu, enquanto esta alega o contrário - Versões fáticas conflitantes - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais, prejudicada a lide secundária... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Corte de energia elétrica realizado em uma sexta-feira, sem justificativa. Restabelecimento do serviço sete dias após a suspensão. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. EXAME: Ré que assume ter efetuado corte de energia elétrica em uma sexta-feira, violando o art. 359 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Autora que havia solicitado a regularização da situação cadastral da unidade consumidora antes da suspensão do serviço, não havendo motivo plausível para adoção da medida. Dano moral «in re ipsa". Indenização mantida em R$8.000.00, considerando o tempo de suspensão do serviço e o fato de que a autora reside com seus três filhos pequenos, sendo um deles portador de transtorno do espectro autista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ajuizada que visa a declaração de inexistência de contratação de seguro de vida, cuja matéria não é de competência desta Câmara, mas, sim, de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial do TJ/SP (art. 5º, III, «III. 8»). Recurso não conhecido, com determinação
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parte autora nega a filiação à associação e buscou a devolução em dobro dos valores e a condenação nos danos morais. Sentença indeferimento a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução de mérito por descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis à apreciação do pedido de justiça gratuita e apresentação de procuração, com firma reconhecida. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a apelante faz jus à justiça gratuita. (ii) se é o caso de extinção do processo por descumprimento à determinação de juntada de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 99, § 2º. 2. A parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, resultando no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Falta de recolhimento das custas processuais que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A exigência de firma reconhecida e poderes específicos na procuração. Medida adequada em face dos indícios de litigiosidade abusiva. Providência não atendida. Extinção mantida. 4.Extinção motivada por falta de recolhimento das custas processuais e irregularidade na representação processual. Determinação de recolhimento de custas afastada. Aplicação do CPC, art. 290. Ausência de angularização da relação processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais... ()
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Ação de Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos - Irresignação da autora ante o indeferimento da inicial. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida - Precedente vinculante do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 648, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Indeferimento da inicial que era medida de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade de débito, condenar o banco à repetição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. A instituição financeira recorre, alegando a ocorrência de prescrição trienal, a validade do contrato, a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, e que a repetição de indébito, se devida, seja na forma simples. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do prazo prescricional trienal; (ii) a responsabilidade civil do banco pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta, incluindo a existência de dano moral e o valor da indenização; (iii) a forma de repetição dos valores indevidamente descontados (simples ou em dobro), em consonância com a jurisprudência do STJ - . III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de prescrição trienal. A relação jurídica em análise é regida pelo CDC, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Ademais, trata-se de relação contratual continuada, com início do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, evidenciada pela contratação de empréstimo fraudulento, caracterizando fortuito interno e risco da atividade econômica. A ausência de demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro mantém o dever de indenizar, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 5. Os danos morais são presumidos (in re ipsa), pois a cobrança indevida de valores, especialmente de verba alimentar, gera transtornos e abalos que extrapolam o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem é adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as finalidades pedagógica, sancionatória e lenitiva. 6. A repetição do indébito será na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada para os descontos posteriores a esta data, em observância à modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida em contrato bancário é de cinco anos, conforme o CDC, art. 27. As instituições financeiras respondem objetivamente pela contratação fraudulenta por terceiro, o que enseja o dever de indenizar por danos morais. A restituição dos valores indevidamente descontados é na forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, segundo a tese firmada no Tema 929 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1061; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Repetitivo); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1004748-10.2020.8.26.0438; TJSP, Apelação Cível 1004822-32.2019.8.26.0072.... ()
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juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão da não comprovação de tentativa de solução prévia na esfera administrativa - Insurgência do requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentação carreada em primeira instância, que justifica a concessão do benefício ao autor - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. INTERESSE PROCESSUAL - Hipótese de carência da ação afastada - Direito constitucional de ação do requerente que não está condicionado à prévia instância administrativa - Garantia fundamental insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de nulidade do julgamento antecipado da lide por falta de dilação probatória e (ii) a autenticidade das assinaturas no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial grafotécnica foi suficiente para confirmar a autenticidade das assinaturas do autor, afastando a necessidade de prova documentoscópica adicional.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo seguiu seu curso regular com a devida instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é suficiente para atestar a autenticidade de assinaturas em contratos bancários. 2. A ausência de indícios de falsificação, caracterizando a regularidade do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 425, VI e § 2º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.10. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 07/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 25/09/2024.... ()
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Ação ajuizada por Maria da Paixão Pereira Camargo contra o Banco Agibank S/A. por supostos descontos indevidos de empréstimo consignado. O juízo de origem, suspeitando de litigância predatória, indeferiu a inicial e condenou o advogado da autora pessoalmente ao pagamento de custas, honorários e multa por má-fé. O patrono recorreu, sustentando que tais penalidades só podem ser impostas à parte e que sua responsabilização deve ocorrer em ação própria (Lei 8.906/1994, art. 32). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a condenação pessoal do advogado por litigância de má-fé e pelo pagamento de custas e honorários no processo em que atua como patrono, sem prévia ação própria de responsabilização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de mandato legítimo e a atuação temerária do patrono, é cabível a responsabilização direta do advogado nos termos do CPC, art. 104, § 2º, que autoriza sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, especialmente quando a parte não ratifica a outorga de poderes. 4. A conduta do advogado enquadra-se nas hipóteses dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, por configurar abuso do direito de ação e violação à boa-fé objetiva processual, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e a Recomendação CNJ 159/2024. 5. A sentença de primeiro grau, portanto, deve ser integralmente mantida, uma vez que observou o devido processo legal, as normas de regência e a jurisprudência consolidada do TJSP - acerca da litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 79, 80, 81, 85, §§ 2º e 11, 104, § 2º, 485, IV, e 1.026, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 32; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024;TJSP, Apelação Cível 1009793-53.2024.8.26.0438, Relª Desª Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0, Turma IV, j. 08.04.2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2025;TJSP, Apelação Cível 1005187-14.2024.8.26.0007, Relª Desª Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença que julgou extinto o processo e condenou os advogados da autora a pagar multa por litigância de má-fé, além das custas e despesas processuais e honorários de advogado - Apelação da autora - Alegação de inocorrência de advocacia predatória - Não acolhimento - Ré informou ter sido procurada pela autora dizendo que não pretendia se desfiliar do Sindicato - Expedido mandado de constatação, as informações do Oficial de Justiça corroboraram as declarações da autora em carta escrita de próprio punho, a respeito do fato de desconhecer o ajuizamento da ação discutindo a filiação ao Sindicato e sua vontade de desistir do processo - Existência de elementos suficientes demonstrando que os advogados ajuizaram a ação sem o conhecimento da autora - Caracterização da advocacia predatória - Prática que deve ser evitada, segundo as recomendações Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados do Comunicado 424/2024 - Determinação de registro do processo junto ao NUMOPEDE, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB/SP, para a devida apuração disciplinar - Cabimento - Responsabilização do advogado pelas custas e despesas processuais - Admissibilidade - CPC, art. 104, § 2º - Contudo, a responsabilidade do advogado por litigância de má-fé depende de apuração em ação própria - CPC, art. 77, § 6º e Estatuto da Advocacia - Precedentes - Sentença reformada em parte para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação indenizatória proposta visando reparação de danos materiais e morais em imóvel devido a rachaduras e vazamentos de uma caixa dágua. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da dispensa da prova pericial, (ii) a necessidade de condenação da ré com base no parecer técnico apresentado com a inicial e (iii) a revogabilidade da gratuidade judiciária concedida aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar acolhida, pois a dispensa da prova pericial constitui cerceamento de defesa. O parecer técnico apresentado pelos autores, embora não estime custos, indica a existência de patologias construtivas e nexo causal entre os problemas e os vazamentos da caixa dágua, justificando a necessidade de prova pericial. IV. DISPOSITIVO Recurso dos autores provido, prejudicado o exame do apelo da ré... ()
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Pretensão das autoras de ressarcimento por danos materiais e morais em razão do parcelamento indevido de faturas de seu cartão de crédito. Procedência. Apelo do Banco. Acolhimento. Embora o diploma consumerista seja aplicável às instituições financeiras, ausente elementos que possibilitem reconhecer o direito das apeladas. Análise da prova revela que que as faturas foram integralmente quitadas e que os parcelamentos subsequentes foram cancelados pelo próprio sistema na fatura subsequente. Ausente prejuízo financeiro. Dano moral. Inocorrência. Situação restrita ao âmbito contratual, rapidamente corrigida, sem inscrição indevida, exigência irregular, constrangimento ou violação à dignidade das consumidoras. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 5º, que exige o exercício de funções em estabelecimento de educação básica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na ADI 3772 e reafirmado no RE 1.039.644 (Tema 965 da Repercussão Geral), no sentido de que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério apenas quando exercidas em estabelecimentos de educação básica por professores de carreira. Impetrante que, no período controvertido, esteve afastado do cargo de origem para atuar na Diretoria de Ensino da Região de Apiaí, junto à Oficina Pedagógica, nos termos do Lei Complementar 444/85, art. 64, II. Atuação desempenhada fora da unidade escolar de educação básica. Alegação de desempenho de atividades diretamente nas escolas que demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de direito líquido e certo ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário provido... ()
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Recurso de apelação contra sentença que condenou ao recálculo dos plantões/escalas extras com base na remuneração do autor, incluindo vencimento do cargo e vantagens pessoais permanentes, excluindo verbas eventuais, com correção pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) distinção entre regime jurídico de horas extras e plantões extraordinários; (ii) condenação ao pagamento de honorários advocatícios em percentual inadequado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Deve ser considerada a distinção entre horas extras e jornada extra de segurança com prestação de serviço pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado. No segundo caso, é permitido o pagamento sobre o salário-base, desde que a adesão seja voluntária, conforme entendimento do Órgão Especial do TJSP - que declarou a constitucionalidade do LCM 602/1990, art. 29. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; LCM 602/1990, art. 29; CPC/2015, art. 86, parágrafo único, art. 927, V. Jurisprudência Citada: STF, ADIn 7356, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 23.06.2023. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, Órgão Especial, j. 25.06.2025... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra de veículo usado, dando o autor o seu automóvel como parte do pagamento do preço. Alegação de que, após adquirido o bem, sobreveio notícia de ele estava incluído em lista de recall. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas (fabricante e concessionária), solidariamente, a pagarem ao requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais e considerou recíproca a sucumbência. Insurgência do demandante e da concessionária corré contra o decisum. Apelação interposta pelo autor, pleiteando indenização por danos materiais, nos termos pleiteados na exordial, admitindo-se a diferença entre o valor da tabela FIPE para o veículo dado como parte do pagamento e o montante pago pela parte adversa; majoração da reparação moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e atribuição do ônus sucumbencial somente às rés. Apela a concessionária, objetivando a improcedência dos pedidos autorais ou, ao menos, a redução da reparação moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), e a inversão do ônus sucumbencial. Irresignação do autor que não prospera. Pleito recursal da corré que comporta parcial acolhimento. Não se verifica o bradado dano material. Quando da negociação, aceitou o demandante o valor ajustado em relação ao veículo por ele entregue como parte do pagamento do preço. Ainda que a cifra avençada tenha sido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) inferior à constante da Tabela Fipe, tal diferença não configura dano material. Tampouco há prejuízo material pelo fato de ter a ré efetuado a recompra do veículo adquirido, pagando ao autor o valor da Tabela Fipe, acrescido de IPVA. Tabela Fipe que reflete o valor médio de mercado do bem. Ademais, não se constata que o demandante tenha instalado, no veículo comprado, acessórios no importe de R$ 15.542,00 (quinze mil, quinhentos e quarenta e dois reais). Nem merece guarida o argumento de que a parte ré efetuou o pagamento 29 (vinte e nove) dias depois da entrega do bem. Previsão, em contrato, de prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, a contar da data do recebimento da documentação. Lesão moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Recall ocorrido meses antes da aquisição do veículo, pelo autor, junto à concessionária corré. Venda, nestas condições, que evidencia falha na prestação dos serviços das requeridas, diante da existência de perigo potencial ao consumidor, risco este que ensejou o recall. Quantum indenizatório a título de danos morais que, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cifra que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso de apelação do autor não provido e apelo da concessionária corré parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()
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Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - Benefício mantido - Preliminar alegada pelo apelante afastada - Recurso improvido, neste aspecto. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - Empréstimo que a autora nega ter contraído - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a contratação do empréstimo no valor de R$ 651.347,26 pela autora - A apresentação de outro contrato, com outros valores, pelo banco não autorizava o desconto na conta salário da autora - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Inexigibilidade do contrato no valor de R$ 651.347,26, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Aplicação da regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Cobrança de empréstimo promovida pelo réu, sem comprovação da efetiva contratação e da liberação de crédito em favor da mutuária - Restituição do indébito em dobro que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Empréstimo não contratado - Retenção do salário - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Pretensão do réu de redução deste valor - Levando em consideração a ocorrência de retenção integral do salário da autora, além de provisão de valor exorbitante de dívida reconhecida como indevida judicialmente, o valor da indenização, fixado na sentença, não se mostra excessivo e não comporta redução, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente da humilhação, angústia e aborrecimentos por ela sofridos - Valor que atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade em medidor de energia. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Recuperação de consumo não faturado. SENTENÇA de procedência da ação. Apelo da consumidora ré pretendendo a reforma integral da sentença com fulcro na irregularidade do procedimento de inspeção. EXAME: descarte do medidor de energia elétrica que frustrou a produção de prova pericial em juízo. Violação do contraditório e da ampla defesa da consumidora. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()
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Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com úlcera venosa (CID 10: I83.0) com lesões crônicas em face posterior de membro inferior esquerdo e lesão em região do maléolo lateral esquerdo - Tratamento necessário prescrito por médico (60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica) - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de tratamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (CF/88, art. 6º) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, insumos e equipamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (CF/88, art. 196).... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Manutenção da extinção por fundamento diverso - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta por idosa acometida de Alzheimer, representada por sua filha e curadora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Barretos, visando à prestação de serviço de cuidador em tempo integral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade jurídica do pedido de prestação de serviço de cuidador pelo Estado; (ii) avaliar a necessidade de anulação da sentença para regular instrução probatória; (iii) decidir sobre a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a obrigação do Estado em assegurar o cuidado à pessoa idosa, incluindo a assistência em atividades cotidianas básicas. 4. A sentença apelada deve ser anulada para permitir a instrução probatória, visando à demonstração da necessidade de intervenção estatal na ausência de familiares ou pessoas próximas para cuidados essenciais. 5. A tutela de urgência é indeferida no momento, pois não há comprovação suficiente de ausência de familiares capazes de prestar assistência, podendo ser revista após novos elementos e instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tutela de urgência indeferida. Tese de julgamento: 1. A obrigação do Estado em fornecer cuidador domiciliar é condicionada à demonstração de absoluta necessidade e ausência de suporte familiar. 2. A anulação da sentença é necessária para permitir a adequada instrução probatória. 3. A tutela de urgência pode ser revista após apresentação de novos elementos aos autos. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I, 330, III, 300; Lei 10.741/2003, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2294720-67.2025.8.26.0000; Rel. Maria Olívia Alves; j. 06/11/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Nogueira Diefenthaler; j. 09/09/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2210755-02.2022.8.26.0000; Rel. Magalhães Coelho; j. 28/03/2023.... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Inviabilidade do pleito revisional fundado em alegação genérica de ilegalidade de tarifas acessórias em sede de busca e apreensão. Tarifas que não se confundem com juros remuneratórios ou capitalização. Tema 28 do C. STJ. Direito de resposta assegurado no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º que corresponde à possibilidade de argumentar matérias aptas a afastar a procedência da busca e apreensão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Instrumento de confissão de dívida. Demanda julgada procedente para condenar a ré no pagamento da quantia pleiteada na inicial de R$ 98.547,30. A ré alega cerceamento de defesa e inexigibilidade da mora devido à perda de renda. II. Questão em Discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (ii) analisar a inexigibilidade da mora em razão da perda da capacidade financeira da ré. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 370 permite ao juiz determinar as provas ao julgamento do mérito, não havendo cerceamento de defesa quando os aspectos decisivos são claros. A perda de renda não configura evento imprevisível ou extraordinário que justifique a aplicação da teoria da imprevisão, em conformidade com a doutrina e a doutrina. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado dos relatórios. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é baseado em aspectos suficientemente claros. 2. A perda de renda não justifica a inexigibilidade de mora em contratos bancários. Legislação Citada: CC, arts. 396, 478, 187, 421, 320. PCC, arts. 370, 85, § 11, 98, § 3º. Lei 4.595/64. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171/8-SP, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 10/05/1984, DJ 12/07/1984. Súmula 596/STF.... ()
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Caso em análise. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação da embargada. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se há erro material no julgado, em razão de constar que a embargante não apresentou resposta ao recurso de apelação. Razões de Decidir. Quando o recurso foi julgado, as contrarrazões recursais, apesar de terem sido tempestivamente protocoladas perante o sistema E-SAJ, não haviam sido liberadas nos autos digitais, o que aconteceu apenas quatro dias depois da liberação do acórdão nos autos. Ausência de vício na decisão recorrida. Dispositivo. Embargos aclarados, sem modificação de resultado.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos TEMA 339 - AI Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que extinguiu o pedido de ressarcimento por perda superveniente do objeto e condenou a associação ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - Apelo do autor pela majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Dano moral presumido (IRDR 59) que, diante do contexto fático (descontos que ocorreram por quatro meses, no valor total de R$ 182,66), recomenda indenização de R$ 1.000,00, conforme adequadamente fixado na sentença - Honorários por equidade mantidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos à execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade - Insurgência da embargante contra a improcedência dos embargos à execução - Recurso parcialmente conhecido - Inovação recursal quanto ao Tema 1184 de Repercussão Geral - Não conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de supressão de instância - Mérito - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações Estações Rádio-Base (ERBs) - Questionamento relativo à regularidade da demanda executiva, por força da decisão proferida no Tema 919, do STF - Inconstitucionalidade da cobrança pelos Municípios reconhecida pela Suprema Corte em Repercussão Geral que, no entanto, modulou os efeitos da tese constitucional para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Observância da modulação dos efeitos na forma definida no julgamento do RE/RG 776.594 (Tema 919) - Aplicabilidade a todos os Municípios - Ausência de impugnação específica quanto à taxa de publicidade - Prosseguimento da execução fiscal, com exclusão da taxa de licença para funcionamento - Sentença reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento, com fundamento no CPC, art. 332, II, e no Tema 882 do STJ. A autora sustentou que a obrigação decorreria de contrato-padrão averbado no registro imobiliário e da adesão evidenciada pelo pagamento das contribuições durante longo período. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença carece de fundamentação e se a controvérsia exigia instrução probatória; (ii) definir se o contrato-padrão registrado constitui obrigação de natureza propter rem oponível aos proprietários que adquiriram o imóvel antes da Lei 13.465/2017; e (iii) apurar se os pagamentos pretéritos caracterizam adesão à associação ou autorizam a cobrança com fundamento na boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença examinou a ausência de vínculo associativo ou de anuência expressa e aplicou precedente vinculante, com fundamentação suficiente. A adoção de conclusão contrária à tese da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 4. A improcedência liminar mostra-se adequada, pois os documentos relevantes acompanharam a petição inicial, a controvérsia é predominantemente jurídica e o pedido contraria tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. 5. Nos termos dos Temas 882 do STJ - e 492 do Supremo Tribunal Federal, os proprietários que adquiriram o imóvel antes da Lei 13.465/2017 somente se vinculam ao custeio da associação mediante adesão expressa ao ato constitutivo. A averbação do contrato-padrão, por si só, não constitui fonte obrigacional contra proprietários anteriores. 6. A qualificação da contribuição como obrigação propter rem pressupõe fonte obrigacional válida e não equipara a associação de moradores ao condomínio edilício. 7. O pagamento pretérito das contribuições não equivale à manifestação expressa de vontade de integrar a associação. A surrectio, a vedação ao comportamento contraditório e a prestação de serviços à coletividade não criam obrigação incompatível com a liberdade negativa de associação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cobrança de taxas de manutenção de proprietário que adquiriu o imóvel antes da Lei 13.465/2017 exige adesão expressa ao ato constitutivo da associação. A averbação do contrato-padrão no registro imobiliário e o pagamento pretérito de contribuições não suprem a ausência de manifestação expressa de vontade. A natureza propter rem, a boa-fé objetiva e a prestação de serviços à coletividade não constituem fontes autônomas da obrigação associativa.» _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 332, II, art. 1.011, II, art. 1.012, caput, e art. 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 6.766/1979, art. 36-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 882; STF, Tema 492, RE Acórdão/STF.... ()
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