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Doc. ADM Direito 288.5582.8297.3263

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 933 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3105.5800

2 - TJSP VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU Ementa: VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV QUE DEVE, PORTANTO, SER PROVIDO EM PARTE COM O DECOTE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2416.6900

3 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do 1STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO e IGS - Assistência Limitada - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6521.3800

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDIPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.7168.6074.9897

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.5498.5571.3993

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Inovação recursal - Não conhecimento das pretensões relativas ao ajuste dos juros à taxa média de mercado e à declaração de nulidade da cláusula de assistência veicular - Capitalização de juros - Tema Repetitivo 953, 1STJ - Abusividade inexistente - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, STJ) - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade da cobrança de seguro, com restituição do indébito... ()

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Doc. ADM Direito 641.6331.8649.5348

7 - TJSP 1.

apelação. demanda de indenização de danos morais, fundada em má prestação de serviços decorrentes de contrato de consórcio. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. Hipótese em que a autora não provou o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, C.P.C.), já que, não sendo caso de dano presumível, não restou demonstrada a existência dos danos morais alegados. 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 746.3592.0453.7940

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Ocorrência - Erro material manifesto - Correção da parte dispositiva que fixou o ônus da sucumbência - Sucumbência que deve ser carreada ao réu/embargado - Embargos acolhidos para esse fim

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Doc. ADM Direito 213.8254.6086.0913

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

Autor que alega não ter contratado o produto denominado «cheque ouro», no valor de R$1.000,00. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 834.3329.8528.0401

10 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros - Sentença de improcedência, sob a premissa de que o imóvel é inabitável - Réu que indicou o endereço do imóvel na procuração como seu domicílio, e onde foi citado - Posse exclusiva constatada, que não equivale à exigência de moradia - Devido pagamento pelo réu aos autores do valor locatício do bem, relativamente à parte que lhes cabe (2/3), desde a citação, por conta da ocupação exclusiva do imóvel em condomínio - Inteligência do art. 1.319 do Código Civil - Valor locativo a ser apurado em liquidação - Procedência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.9362.5379.3945

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Ataque de cachorro. Conjunto probatório dos autos que aponta para o nexo causal entre a conduta do animal e seu tutor e os danos sofridos pela vítima. Inteligência do CCB, art. 936. Ausente excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais, estéticos e morais inegáveis. Fixação da indenização que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo de rigor a redução dos valores (razão do parcial provimento). Mantidos os honorários de sucumbência nos termos da Súmula 326/STJ. Correção e juros de mora nos termos do acórdão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.4617.9959.7753

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -

Alegação de que não ocorreu doação, mas alienação, a título oneroso, de quotas sociais de empresa limitada - Inocorrência do fato gerador do tributo - Elementos de prova que não são aptos a demonstrar a ocorrência de negócio jurídico simulado - Insubsistência do Auto de Infração e Imposição de Multa e do correspondente crédito tributário - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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Doc. ADM Direito 277.3443.2393.2502

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE FISIOLOGIA E PATOLOGIA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE ARARAQUARA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos, reconhecido. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF - . 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme a prova documental de fls. 57/58. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, também, faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 5. Ingresso no serviço público, anteriormente, à edição da Emenda Constitucional 41/03. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Direito à concessão retroativa do Abono de Permanência, observada a prescrição quinquenal, igualmente, reconhecido. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 458.8800.2337.1672

14 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida. Cumpre ressalvar a possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento. CTN, arts. 38, 148, e Lei Estadual 10705/2000, art. 11. Precedentes desta Corte. Provido o recurso do Estado e apenas em parte o reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 277.9364.6050.4429

15 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente em relação ao pedido indenizatório. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor. Preliminar de não conhecimento afastada. Petição recursal que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Suspensão equivocada do serviço essencial de fornecimento de água (houve reconhecimento parcial do pedido). Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum mais razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 972.2271.7445.4816

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel adquirido de terceiro cessionário de compradora beneficiária de programa habitacional cujos direitos foram cedidos sem anuência da CDHU. Sentença de procedência. Insurgência da requerida, sob os argumentos de que não figurou como anuente no negócio celebrado entre os autores e os cessionários, bem como que o atendimento do pleito autoral afronta o princípio da continuidade dos registros públicos. JULGAMENTO. Incontroversa quitação do contrato. Afastamento da necessidade de anuência da apelante na cessão de direitos sobre o bem. Não evidenciada a existência de afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 656.8129.8067.1876

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Legitimidade do apontamento verificada - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 923.8562.5899.1916

18 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 240.2373.8876.3064

19 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Alegação de cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem. Não há nos autos elementos que demonstrem a realização do serviço. Abusividade. 4. Venda casada relativa à contratação de seguro de assistência limitada, ainda que subscrita em documento apartado. Configuração. Dos autos não se verifica que houve a possibilidade de livre manifestação da vontade da parte autora. 5. Modificação da r. sentença para afastar as cobranças indevidas, com a restituição dobrada dos valores de forma dobrada, com incidência de juros de mora e atualização monetária, na forma legal, permitida a compensação para fins de recálculo das parcelas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 982.5093.8837.7182

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à obtenção de cobertura de despesas de internação do autor, para tratamento da dependência química - Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação em clínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora que integra o polo passivo - Cobertura indevida - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 584.5093.1108.8835

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem imposição de sucumbência. A apelante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de clareza nas datas da constituição do crédito tributário e ausência de notificação no procedimento administrativo. A CDA não apresenta vícios formais, preenchendo os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. A menção à espécie da exação e à legislação aplicável permite identificar a origem e a natureza da cobrança. O IPTU é tributo lançado de ofício, prescindindo de notificação administrativa, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. Aplica-se a Súmula 397/STJ, que estabelece que o contribuinte do IPTU é notificado pelo envio do carnê ao seu endereço. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 701.3639.3980.4664

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO 929/STJ). DEVIDA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação contra o banco réu, condenando-o a ressarcir as parcelas pagas pelo autor em decorrência de contrato de empréstimo consignado, com correção e juros de mora, além de custas e honorários. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.2244.1038.9243

23 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso da autora contra a sentença que julgou improcedente a ação. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes apta a justificar os descontos previdenciários impugnados pela autora e (ii) a pertinência dos pedidos indenizatórios. 3. O áudio apresentado pela ré não comprova a adesão válida da autora à associação, sendo os descontos de seu benefício previdenciário considerados indevidos. 4. A prática da ré é considerada irregular, justificando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. 5. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.6313.1425.6611

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 144.8868.6444.3745

25 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e tutela de urgência. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Ocorrência. Majoração do valor arbitrado. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 881.1544.0598.8729

26 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança quase sete meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 826.5037.1271.7152

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão satisfativa e extinguindo débito decorrente de contrato de abertura de crédito documentário para importação. A empresa executada discorda do valor dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00, enquanto o exequente contesta a contagem do prazo prescricional. II. Questão em Discussão: (i) A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, em desacordo com o art. 85, §2º, do CPC. (ii) a interrupção da prescrição, que pode ocorrer uma única vez, é possível por atos como o protesto III. Razões de Decidir: A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, conforme entendimento do STJ - no Tema 1076, não sendo cabível a fixação por equidade quando o valor da causa não é irrisório. A interrupção da prescrição ocorreu com o protesto da dívida, impossibilitando nova interrupção pela propositura de ação idêntica anteriormente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do banco desprovido; recurso dos causídicos provido para fixar honorários em 11% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais legais quando o valor da causa não é irrisório. 2. A interrupção da prescrição ocorre uma única vez, conforme o CCB, art. 202. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º, art. 138, art. 1.026, §2º. Código Civil, art. 202, art. 206, §5º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.645.719l, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 4ª Turma, j. 22.05.2018. STJ, Recurso Especial 1.711.104-AgInt, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.10.2018. TJSP, Apelação Cível 0003553-07.2006.8.26.0435, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 414.7406.4995.3918

28 - TJSP Acidentária - Acidente do trabalho - Amputação de falange distal de dedo médio esquerdo, mão não dominante - Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 248.8936.3299.4453

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 592.0130.1370.2707

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NEUROLÓGICAS DE GRANDE MONTA - LIAME OCUPACIONAL INCONTROVERSO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões neurológicas que acometem o autor foram causadas por acidente de trabalho que o vitimou e efetivamente o tornaram permanentemente inapto pra o trabalho, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a ser paga a partir da data da citação, compensando-se eventuais valores administrativamente pagos a partir de então a título de auxílio-doença".

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Doc. ADM Direito 476.8900.6697.0819

31 - TJSP Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito, sendo o réu condenado à exibição de documentos, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso da parte ré voltado ao afastamento de sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de advocatícios e demais verbas sucumbenciais, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. Sentença parcialmente reformada para afastar-se a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 274.1955.7068.6959

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC EM RELAÇÃO À ORIGEM DOS DÉBITOS NATUFIBRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, NÃO SE VERIFICANDO DANO À HONRA DO AUTOR CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS LANÇADOS EM SEU NOME. ADEMAIS, PRÁTICA COMERCIAL DE CREDIT SCORING AUTORIZADA PELO TEMA 710 E SÚMULA 550, AMBOS DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 435.9613.1226.5832

33 - TJSP Acidente de trânsito - Pretensão à indenização por danos emergentes, lucros cessantes (pensão vitalícia) e danos morais - Ação movida em face da empresa de transporte de passageiros por frete envolvida no acidente e da tomadora do serviço com denunciação da lide de seguradora - Ação procedente em parte para condenar as rés no pagamento de indenização moral arbitrada em R$ 40.000,00 e pensão de um salário mínimo por mês, do início da incapacidade do autor (julho/2019) até a convalescência (agosto/2020), afastada a pretensão ao dano emergente e à pensão vitalícia pelos danos corporais alegadamente sofridos - Inconformismo do autor e da corré tomadora do serviço de frete de passageiros - Do apelo da corré: Preliminar de cerceamento probatório não acolhida - Desnecessidade de produção de prova testemunhal a respeito dos fatos ante os elementos demonstrativos da dinâmica do acidente já constantes nos autos - Ausência de resposta da Polícia Civil sobre requisição de envio de laudo pericial do sinistro - Inexistência do documento - Não houve requisição da prova pelo Delegado no boletim de ocorrência e tampouco foi elaborada mais tarde, uma vez que a vítima manifestou desejo de não representar criminalmente - Legitimidade passiva da corré apelante ratificada - A tomadora do serviço de transportes de passageiros é legitimada à lide de indenização porque o veículo da contratada estava a seu serviço - Danos morais caracterizados na hipótese pelo só fato da coisa («in re ipsa») - Valor arbitrado para tal reparação mantido - Pensão pelo tempo de inatividade do autor fixado ratificado, pois, apesar do trabalho do autor ser informal, sem prova de rendimento, é de se presumir que auferia ao menos um salário mínimo por mês, conforme boa orientação doutrinária - Recurso, contudo, acolhido no ponto relativo aos honorários sucumbenciais fixados aos patronos da apelante - Inaplicabilidade do arbitramento por equidade na hipótese - Fixação em 10% sobre o valor da causa relativo aos itens não acolhidos - Inteligência do art. 85, § 2º, art. 86 «caput» e 292, §§ 1º e 2º, do CPC - Apelo parcialmente provido. Apelo do autor: Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Prova oral para demonstração de rendimentos auferidos antes do acidente - Inadmissibilidade - Provas documentais que teriam mais efetividade na hipótese - Desnecessidade de se submeter ao perito quesitos suplementares se o juiz da causa formou sua convicção com as informações constantes no trabalho já elaborado - Pensão vitalícia descabida - Prova pericial que confirmou a retomada de aptidão do autor para o trabalho - Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 272.2409.9456.5590

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de resolução de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença que decretou a resolução do compromisso de compra e venda devido ao inadimplemento dos requeridos e determinou a reintegração dos requerentes na posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da pretensão resolutória; (ii) defeito na representação processual da parte autora; (iii) ilegitimidade dos espólios; (iv) possibilidade de usucapião como matéria de defesa. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada devido à interrupção causada por protesto judicial e interpelação, conforme art. 202, I, do Código Civil. 4. A representação processual e a legitimidade dos espólios foram consideradas regulares, com documentos comprovando a regularidade. A posse dos apelantes é precária, não configurando usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição mantém a pretensão resolutória tempestiva. 2. A posse decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido é precária, não configurando usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 202, I; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004672-83.2015.8.26.0236, Relª Desª Mary Grün, j. 17.05.2017. TJSP, Apelação Cível 1002061-21.2015.8.26.0152, Rel. James Siano, j. 18.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 997.1796.8590.5968

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE «DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE» SCP - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores investido com promessa de rendimentos altos e rápidos - Contrato de sociedade em conta de participação - Relação jurídica entre as partes litigantes que não é constitutiva de direito de empresa, mas, sim, de gestão de negócios para investimentos com retorno rápido de rendimentos - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça (Gestão de Negócios) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Dispositivo: recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 186.4111.9849.7422

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Negativa de contratação de empréstimo consignado. Pedido de perícia grafotécnica formulado tempestivamente em sede de especificação de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Alegação de não contratação que implica, necessariamente, questionamento quanto à legitimidade dos instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira. Aplicação do CPC, art. 428, I. Cessação da fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade. Incidência do CPC, art. 429, II. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade das assinaturas mediante perícia grafotécnica. Precedente do STJ (Tema 1.061 - REsp. Acórdão/STJ). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.1392.1767.8425

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem diversos do contratado - Cálculo trazido pela apelante unilateralmente elaborado e através da calculadora cidadã - Inobservância dos parâmetros contratados - Pretendida aplicação da taxa média de mercado - Impossibilidade - Contrato que traz de forma expressa a taxa de juros - Súmula 530/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.6053.5314.6928

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE COM METADADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO EM COMPRAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação declaratória ajuizada por consumidora contra instituição financeira, alegando inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e requerendo a declaração de nulidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários, ressalvada a gratuidade da justiça. Apelação da autora sustentando: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de perícia digital; (ii) insuficiência da prova apresentada pelo banco; (iii) incongruências em metadados do contrato; (iv) necessidade de indenização por danos morais. II. Questão em discussão4. A controvérsia envolve:(i) a ocorrência ou não de cerceamento de defesa diante do indeferimento da perícia digital;(ii) a suficiência das provas digitais apresentadas pelo banco para comprovar a contratação;(iii) a existência de elementos que indiquem fraude na contratação;(iv) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir5. O contrato digital foi juntado com documentos assinados eletronicamente, acompanhados de registros de geolocalização coincidentes com o endereço da autora, biometria facial (selfie), documento de identificação e comprovante de uso do cartão em estabelecimentos diversos.6. A impugnação apresentada foi genérica, sem demonstração concreta de irregularidades nos metadados ou nos documentos, não havendo indícios de falsidade.7. O indeferimento da perícia digital não configurou cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes para o julgamento da causa, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371, e o Tema 1061/STJ exige a prova da instituição financeira apenas quando houver impugnação específica e indícios mínimos de irregularidade.8. O uso efetivo do cartão de crédito consignado pela autora, comprovado por faturas, reforça a validade do contrato e afasta a alegação de fraude, assim como a demora de dois anos e meio para contestar o negócio jurídico.9. Inexistindo ato ilícito, não há falar em indenização por danos morais.10. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade concedida. IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. «O indeferimento de perícia digital não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais apresentadas são suficientes para a formação do convencimento judicial.»; 2. «A juntada de contrato digital com metadados, biometria facial e documentos pessoais, aliada ao uso efetivo do cartão, comprova a contratação válida e afasta alegação de fraude.»; 3. «A ausência de indícios concretos de irregularidade impede a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, 371, 373, II, 355, I e 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.12.2021, DJe 09.12.2021); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 202.7702.1172.6247

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXIGÊNCIA DESCABIDA. 1. PROCURAÇÃO JUDICIAL -

Assinatura eletrônica por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil - Validade reconhecida - Ausência de exigência legal de firma reconhecida - Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e Lei 14.063/2020, art. 4º, II - Parecer 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça do 1TJSP que consolida a admissibilidade das assinaturas eletrônicas avançadas - Inexistência de indícios de fraude ou má-fé - Formalismo excessivo que viola o princípio da primazia do julgamento do mérito. 2. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 4º - Imposição de formalidades não previstas em lei que obstam o acesso à justiça - Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, reconhecendo a validade da procuração com assinatura eletrônica... ()

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Doc. ADM Direito 593.7254.7666.9596

40 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - FRATURA DO 5º METATARSO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 589.8271.0143.3318

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, art. 330, IV e CPC, art. 485, I). Descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial. Expedição de mandado de constatação. Oficial de Justiça certificou que endereço indicado é terreno vazio em condomínio em fase de implantação e conhece a autora no local. Determinação de apresentação de documentos e comparecimento pessoal em cartório. Medidas razoáveis em consonância com orientações do NUMOPEDE (Enunciado 5). Autora quedou-se inerte. Ausência de representação processual válida não afastada. Observância ao Comunicado CG 02/2017. Jurisprudência do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 443.1235.7583.6957

42 - TJSP DANO MORAL -

Marca «Sacudidos» - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Apelação provida para majorar a verba indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 - Inteligência do Tema 1.059 do STJ - Recurso desprovido neste ponto. Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 689.1915.0366.9078

43 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Concessão da justiça gratuita à apelante, em vista de prejuízo expressivo e queda abrupta de faturamento. Exegese do CPC, art. 98, caput. Isenção, contudo, limitada ao preparo do apelo, na medida em que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido, não abrangendo as custas, despesas processuais e demais adiantamentos devidos pela parte ou realizados pela parte contrária em data anterior à postulação. Inadimplemento contratual. Ausência de purgação da mora (Lei 8.245/91, art. 62, II). Pagamento posterior de aluguéis e encargos pela seguradora que não afasta a rescisão do contrato nem elide a mora, embora extinga a obrigação perante o locador quanto aos valores adimplidos. Inexistência de perda superveniente do objeto. Aplicação do princípio da causalidade. Recuperação extrajudicial. Essencialidade do imóvel. Modulação dos efeitos da sentença para sustar a execução do despejo, sem afastar a rescisão contratual e os demais efeitos condenatórios. Observância do princípio da preservação da empresa. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 606.1741.1354.5236

44 - TJSP * «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS".

Energia elétrica. Consumidora demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo.. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da autora que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré contra a sentença apelada, restou incontroversa. Ausência de negativação ou corte de energia elétrica. Mero inadimplemento contratual que não causa necessariamente padecimento moral. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável não configurado. Ausência de Recurso da ré que inviabiliza a reforma no tocante. Aplicação do princípio que veda a «reformatio in pejus», com a manutenção do «quantum» indenizatório estabelecido em Primeiro Instância. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 179.2728.5128.2924

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.  JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL COMO UM TODO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. ENFERMIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO QUE DAVA SUPORTE A OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SINAL RECEBIDO PELA INTERMEDIADORA. IMPOSIÇÃO. REPASSE DO VALOR AO VENDEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 288.2748.1227.1981

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME NO SNG. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.153 DO E. STF, REFERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA E DA SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução fiscal, reconhecendo a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal e a sua responsabilidade tributária pelos débitos de IPVA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal; e (ii) a sua responsabilidade pelo pagamento de IPVA. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de comprovação de baixa do gravame no SNG e a inaplicabilidade ao arrendamento mercantil do entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.153, relativo à alienação fiduciária em garantia, implica na legitimidade passiva da embargante na execução fiscal do IPVA devido, bem como na sua responsabilidade tributária. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a baixa do gravame no SNG e sendo inaplicável ao arrendamento mercantil o Tema de Repercussão Geral  1.153, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPVA e possui responsabilidade tributária pelos débitos daí advindos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 926, caput; CTB, art. 134; Lei Estadual 13.296/08, arts. 5º, caput, 6º, XI e 34, parágrafo único. STF, RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1.153, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. em 06.10.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.03.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 02.03.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 23.02.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. CYNTHIA THOMÉ, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 23.02.2026; TJSP, Apelação 1011517-12.2015.8.26.0405, Rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 16.02.2026; TJSP, Apelação 1000108-38.2021.8.26.0014, Rel. Des. AFONSO FARO JR. 11ª Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 949.5515.6614.8226

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação monitória. Gratuidade da justiça deferida ao embargante. Embargos monitórios genéricos. Ausência de demonstrativo do valor que se entende devido. Excesso de execução não comprovado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o mandado monitório em mandado executivo para cobrança de R$ 48.539,63, nos termos da Lei 14.905/24, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se os embargos monitórios apresentados são suficientes para demonstrar excesso de execução ou invalidade da cobrança formulada na ação monitória. III. Razões de decidir 3. A pessoa natural goza de presunção relativa de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, presunção não afastada pela parte adversa, sobretudo quando os documentos indicam renda líquida mensal entre aproximadamente R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00. 4. A ação monitória admite cobrança fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700, I, permitindo ao devedor impugnar o débito por meio de embargos monitórios. 5. A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor correto ou a apresentação de demonstrativo discriminado do montante que o embargante entende devido, sob pena de rejeição da alegação, conforme CPC, art. 702, § 3º. 6. Embargos monitórios que se limitam a impugnações genéricas, sem indicação concreta de vício contratual ou apresentação de cálculos que infirmem o valor cobrado, mostram-se insuficientes para afastar a presunção de correção do débito apresentado pelo credor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º, 700, I, e CPC, art. 702, §§ 3º e 8º; Lei 14.905/24; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306

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Doc. ADM Direito 924.1821.7806.9328

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Fraude contratual - Devolução em dobro - Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do 1STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação entre os valores depositados na conta da Autora e dos valores devidos pelo Réu - Possibilidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Recurso do Réu não provido e recurso da Autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 108.3388.6592.2185

49 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação alegada e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Seguradora ré que não depositou o valor correspondente à metade dos honorários periciais e Banco réu que noticiou desinteresse na Perícia grafotécnica designada para a instrução. Indébito que deve ser restituído com a dobra ante o descaso dos demandados, que mesmo alertados pelo autor mantiveram ativa a cobrança. Essa repetição deve ser acrescida de correção monetária e de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi» das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()

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Doc. ADM Direito 870.6939.4117.7131

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA DESBLOQUEIO DE APARELHO CELULAR.

Ausência de impugnação específica do julgado - Princípio da dialeticidade - - CPC, art. 1.010, III - Prevalência do brocardo «appellatio generalis respectu causae non valet". RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 816.6111.8486.6282

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que, por unanimidade de votos, concluiu pelo parcial provimento da apelação por ela interposta. A embargante busca o reconhecimento de erro material quanto ao resultado do julgamento indicado na primeira lauda do acórdão e contradição no tocante à configuração de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material na primeira lauda do acórdão; (ii) estabelecer se existe contradição na fundamentação relativa ao afastamento do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatado erro material na primeira lauda do acórdão, que consignou equivocadamente o desprovimento do recurso, quando, na realidade, houve parcial provimento da apelação. 5. Acórdão embargado que afastou de forma fundamentada a indenização por danos morais, inexistindo contradição interna na decisão. 6. A embargante utiliza os embargos de declaração com a finalidade de modificar o resultado do julgamento, o que extrapola os limites do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 874.3436.2748.1332

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura da Guarda Civil Municipal de Indaiatuba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade civil do Município pelo acidente; (ii) a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes; (iii) a existência de incapacidade permanente para fins de pensão mensal; (iv) a adequação dos valores fixados a título de danos morais e estéticos; e (v) a determinação de constituição de capital. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Município está configurada, à luz do art. 37, § 6º, da CF, em razão de a viatura da Guarda Civil Municipal ter ingressado na pista contrária, o que ocasionou a colisão com a motocicleta do autor. 4. As provas testemunhal, documental, audiovisual e pericial confirmam a dinâmica do evento e as consequências dele decorrentes. 5. A condenação por danos materiais e lucros cessantes é mantida, pois há comprovação suficiente dos prejuízos e da perda de renda, não afastada pelo recebimento de benefício previdenciário. 6. A pensão mensal é devida, haja vista a incapacidade parcial e permanente do autor, com impacto na capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do CC. 7. Os valores fixados a título de danos morais e estéticos são proporcionais à gravidade das lesões. 8. A determinação de constituição de capital é afastada, por ser inadequada ao ente público. IV. Dispositivo: 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7852.5271.6420

53 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, CAPUT, INC. II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA SÚMULA 111/STJ, DE EFICÁCIA E APLICABILIDADE MANTIDA NO DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ (RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.03.2023, DJE 27.03.2023) - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Acórdão reformado.

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Doc. ADM Direito 365.6762.7709.4972

54 - TJSP Ação de execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Autor - Inadimplemento da obrigação - Quitação após a citação - Feito - Extinção - Possibilidade da condenação nas verbas de sucumbência - Fundamento - Aplicação do princípio da causalidade. Apelo do executado - Postulação - Gratuidade processual - Hipossuficiência econômica - Não comprovação - Favor legal - Rejeição-- Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia - Recurso - Deserção - Inteligência dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC. Apelo do executado não conhecido.

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Doc. ADM Direito 359.1637.3416.2019

55 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. SOBREPARTILHA. PEDIDO DE DESCONTO DE 5% E DE EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A sobrepartilha não afasta o direito ao desconto do valor do ITCMD, conforme previsto na Lei 10.705/00, art. 17, § 2º e no art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02. A ausência de má-fé do contribuinte obsta a aplicação de multa e juros sobre o tributo, conforme jurisprudência pacífica desta Câmara. Tema 55 do IRDR Acórdão/TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 597.9664.2633.0603

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Alegação de ausência de análise quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano material - Ocorrência - Responsabilidade extracontratual - Incidência da Súmula 54/STJ - Juros moratórios devidos desde o evento danoso - Descontos lançados em datas distintas que configuram eventos lesivos autônomos - Impossibilidade de fixação do termo inicial na data do primeiro desconto - Juros que devem incidir a partir de cada desconto indevido, como foi deliberado na sentença - Omissão sanada sem alteração da conclusão do julgado - Embargos de declaração acolhidos, neste aspecto, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Inocorrência - Honorários recursais - Recurso parcialmente provido - Inaplicabilidade, na espécie, da regra prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015, que tem como pressuposto a fixação anterior e a possibilidade de majoração em caso de improvimento ou de não conhecimento integral do recurso - Tema Repetitivo 1059 do STJ - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 784.8895.5658.7634

57 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença que extinguiu o processo (CPC, art. 485, III) - Autora que insiste na análise de manifestação intempestiva e não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 366.4456.7743.1555

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-FUNERAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 168 DA LEI ESTADUAL 10.261/68, COM A REDAÇÃO DA Lei Complementar 1.123/2010.

Sentença de procedência que autorizou o levantamento, limitado a um mês da remuneração da falecida. Recurso da SPPREV. Preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade afastada. Recurso que impugna suficientemente os fundamentos da sentença, atendido o art. 1.010, II e III, do CPC. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Inocorrência. Óbito de servidora aposentada, segurada da autarquia, responsável pelos pagamentos em folha dos inativos. Ilegitimidade ativa e mérito. Despesas funerárias custeadas por meio de plano de assistência funerária do qual a apelada, filha da falecida, é titular e contratante. Hipótese do § 3º do art. 168, que admite o alvará judicial quando o custeio se dá por plano funerário. Comprovação do dispêndio pelo contrato e pelo demonstrativo da funerária. Desnecessidade de nota fiscal individualizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 899.6071.6369.4896

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICIAMENTO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL. POSTERIOR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo, na qual o autor pleiteia reparação por danos morais decorrentes de suposto erro administrativo e judiciário consistente em seu indiciamento e no oferecimento de denúncia por furto qualificado, posteriormente rejeitada após a comprovação documental de que se encontrava trabalhando em município diverso na data dos fatos. Sustenta que a persecução penal decorreu de erro grosseiro na investigação, reconhecimento fotográfico irregular e indevida utilização de dados cadastrais da plataforma Uber. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indiciamento, o oferecimento da denúncia e a posterior rejeição da peça acusatória configuram erro judiciário ou ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do Estado; e (ii) estabelecer se a realização de reconhecimento fotográfico supostamente em desacordo com o CPP, art. 226 e com a Resolução CNJ 484/2022 caracteriza, por si só, dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do tempo fixado na sentença ou nos casos expressamente previstos em lei, exigindo-se, em regra, demonstração de dolo, fraude ou atuação manifestamente ilegal. 4. O indiciamento e o oferecimento da denúncia decorreram da existência de lastro probatório mínimo disponível à época da investigação, consistente na vinculação do CPF do autor ao cadastro do motorista da plataforma Uber e no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, inexistindo atuação arbitrária da autoridade policial ou do Ministério Público. 5. O indiciamento exige apenas juízo de probabilidade baseado em indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza quanto à responsabilidade penal do investigado. 6. A rejeição da denúncia ocorreu em razão da apresentação superveniente de prova documental robusta demonstrando a impossibilidade material de autoria, circunstância que levou o Ministério Público a requerer a reconsideração do recebimento da denúncia e o Juízo criminal a rejeitá-la por ausência de justa causa, evidenciando o funcionamento regular dos mecanismos de controle do processo penal. 6. A rejeição da denúncia por insuficiência de indícios de autoria não se confunde com reconhecimento de erro judiciário ou erro administrativo indenizável, pois decorre da reavaliação das provas produzidas no curso da persecução penal. 7. A eventual inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e das diretrizes da Resolução CNJ 484/2022 não acarreta, por si só, nulidade automática do reconhecimento fotográfico nem configura ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil do Estado. 7. A simples instauração de investigação, o indiciamento e o oferecimento de denúncia, quando fundados em indícios mínimos de autoria e praticados no exercício regular do poder de polícia e da função acusatória, não geram direito à indenização. 8. A inexistência de prisão, de condenação por erro judiciário ou de atuação dolosa, fraudulenta ou gravemente ilegal afasta a incidência da CF/88, art. 5º, LXXV e impede o reconhecimento do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição superveniente da denúncia por insuficiência de indícios de autoria não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ato ilícito estatal indenizável. 2. O indiciamento e o oferecimento da denúncia fundados em indícios mínimos de autoria constituem exercício regular da atividade investigativa e persecutória do Estado. 3. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais exige a configuração das hipóteses previstas no CF/88, art. 5º, LXXV ou demonstração de dolo, fraude ou manifesta ilegalidade. 4. A alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não gera automaticamente dever de indenizar quando a persecução penal observa os mecanismos processuais de revisão e correção dos elementos probatórios. 5. A mera submissão do investigado à persecução penal, sem prisão ou condenação decorrente de erro judiciário, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º; CPP, art. 226 e CPP, art. 395, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CNJ 484/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.246.152 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.03.2020; STF, ARE 1.069.350 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 20.09.2019; TJSP, Apelação Cível 1011214-75.2019.8.26.0625, Rel. Des. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1062130-44.2023.8.26.0053, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1011895-15.2019.8.26.0344, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1012979-40.2019.8.26.0477, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2020; TJSP, Apelação Cível 1003805-19.2018.8.26.0161, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 854.6581.3578.6632

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARIVAÍ. PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LIMITE PREVISTO NO Lei 11.738/200, art. 2º, §4º. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança, para que seja cumprida a jornada de trabalho dos impetrantes em observância ao disposto no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, destinando-se no máximo 2/3 da carga horária à interação com os educandos, reservando-se ao menos 1/3 para atividades extraclasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o disposto no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º se aplica aos impetrantes, que ocupam o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil na rede municipal de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR Cargo que, a despeito da nomenclatura, não possui função típica de docência, estando relacionado com cuidados básicos das crianças, organização do ambiente e auxílio nas atividades recreativas. Atribuições que não incluem regência de turma, elaboração de planos de aula, planejamento pedagógico intencional, avaliação e mediação do desenvolvimento integral das crianças e nem registro de documentação pedagógica. Inaplicabilidade do limite de que trata o Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, a não ser quando se der exercício da função de docência, nos termos previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária parcialmente provida. Legislação Citada: Lei 11.738/2008, art. 2º, §2º e §4º; Lei 9.394/1996, art. 61, §2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 936790, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 29.05.2020. TJSP, AC 1007369-10.2019.8.26.0019, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5885.5449.5245

61 - TJSP APELAÇÕES -

Responsabilidade Civil - Ação declaratória cumulada com pedido de reparação dos danos morais - Sentença de improcedência em relação à revendedora e à instituição financeira e de procedência em relação ao réu - Alegação de vício de consentimento rejeitada - Inexistência de elementos aptos a evidenciar irregularidade na formação da vontade perceptível pela revendedora e pela instituição financeira - Réu que, contudo, valeu-se da relação de confiança estabelecida com o autor, pessoa idosa, para influenciar a contratação do financiamento - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o limite do mero dissabor - Minoração do quantum indenizatório incabível - Valor indenizatório que se afigura justo e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recursos IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 979.7184.6744.3434

62 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença de procedência. Ajuizamento em face de Espólio. Encerramento do inventário antes da propositura. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Descabimento de mutação subjetiva. Precedentes. Apelo do Município desprovido, com incremento dos honorários sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 227.3645.9059.0626

63 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo com menos de trinta beneficiários. Cancelamento unilateral. Necessidade de motivação idônea. Decisão em consonância com o tema 1047 do E. STJ. decretação da liquidação extrajudicial pela ans. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo com menos de trinta beneficiários por iniciativa da operadora. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1047, o E. STJ assim decidiu: «A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a decretação da liquidação extrajudicial pela ANS. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5395.4990.6768

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADVOGADA. CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA PROVA OBJETIVA. APLICAÇÃO ANTECIPADA DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS EXCLUSIVAMENTE PARA A CLASSIFICAÇÃO FINAL. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por candidata ao cargo de Advogada no Concurso Público 001/2025 contra ato da Associação Brasileira de Concursos Públicos - ABCP e do Município de Cardoso, declarando ilegal a aplicação, na classificação provisória da prova objetiva, dos critérios de desempate previstos no edital para a classificação final e determinando a reclassificação da impetrante na 8ª colocação, a correção de sua prova discursiva, sua participação nas fases subsequentes do certame e a adequação das listas classificatórias às regras editalícias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os critérios de desempate previstos no item 12.1 do Edital 001/2025 para a classificação final podem ser aplicados antecipadamente à classificação provisória decorrente da prova objetiva, com repercussão sobre a cláusula de barreira para correção da prova discursiva; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de observância do momento previsto no edital para aplicação dos critérios de desempate configura controle de legalidade ou indevida ingerência no mérito administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança protege direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. O item 12.1 do Edital 001/2025 prevê expressamente a utilização dos critérios de desempate apenas em caso de empate na classificação final, sem autorizar sua incidência na classificação provisória resultante exclusivamente da prova objetiva. O item 11.3.1 do edital determina a correção das provas discursivas dos candidatos classificados até a 10ª posição, incluídos os empatados na última colocação, enquanto o item 8.18 disciplina os critérios de habilitação na prova objetiva. A aplicação antecipada dos critérios de desempate produz consequência concreta sobre a permanência da candidata no certame quando altera sua posição na classificação provisória e impede a correção da prova discursiva em razão da cláusula de barreira. O edital vincula a Administração e os candidatos, razão pela qual os critérios nele estabelecidos não podem ser aplicados em momento diverso daquele expressamente previsto, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. O Poder Judiciário exerce controle de legalidade ao determinar o cumprimento das regras estabelecidas pela própria Administração para o concurso, sem substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das provas ou na definição dos critérios técnicos do certame. A comprovação documental de que a aplicação prematura dos critérios de desempate altera a classificação da impetrante e obsta seu regular prosseguimento no concurso justifica sua reclassificação, a correção da prova discursiva e a participação nas fases subsequentes, nos limites das regras editalícias. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Os critérios de desempate previstos pelo edital para a classificação final do concurso público não podem ser antecipadamente aplicados à classificação provisória da prova objetiva quando inexiste previsão editalícia nesse sentido. 2. A aplicação de critério de desempate em momento diverso daquele estabelecido no edital viola os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório quando repercute na incidência de cláusula de barreira e impede o prosseguimento do candidato no certame. 3. O Poder Judiciário exerce controle de legalidade, sem ingerência no mérito administrativo, ao determinar a observância das regras editalícias sem interferir na avaliação das provas ou nos critérios técnicos definidos pela banca examinadora. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; Edital 001/2025, itens 8.18, 11.3.1 e 12.1. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2056108-78.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2024, publ. 25.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000095-47.2020.8.26.0346, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2020, reg. 01.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0288.1694.1586

65 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NULIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por segurada contra o INSS, alegando acidente de trajeto durante vínculo empregatício, resultando em lesões no joelho direito e requerendo auxílio-acidente. A autora faleceu durante o processo, e seus sucessores buscaram habilitação nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora sem a devida suspensão do processo e habilitação dos sucessores; (ii) analisar a capacidade postulatória das advogadas após o falecimento da outorgante, assim como a capacidade de ser parte desta. III. Razões de Decidir 3. O mandato judicial (procuração) cessa com a morte da parte, extinguindo a capacidade postulatória das advogadas para interpor recurso em nome da falecida. 4. A morte da autora extingue sua personalidade jurídica, sendo juridicamente inexistente o recurso interposto em seu nome. 5. A ausência de suspensão do processo e habilitação dos sucessores tornam nulos os atos processuais subsequentes ao falecimento, conforme CPC, art. 110 e CPC art. 313. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da prolação da r. sentença declarada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regularização do polo ativo. Tese de julgamento: 1. A morte do autor extingue sua capacidade de ser parte e o mandato judicial, cessando também a capacidade postulatória. 2. Atos processuais praticados após o falecimento sem suspensão do processo são nulos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 110, art. 313, §§ 1º e 2º, art. 314, art. 485, IX; Código Civil, art. 1º, art. 2º, art. 6º, art. 682, II; Lei 8.213/91, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Francisco Shintate, 17ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2022; TJSP; Apelação Cível 1034058-63.2016.8.26.0224; Rel. Des. João Antunes, 16ª Câmara de Direito Público; j. 07/05/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Antunes, 16ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/04/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2848.4152.4893

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, limitada aos encargos moratórios e à verba honorária. Desacolhimento das teses recursais. Cláusula penal de 2% livremente pactuada, sem caráter manifestamente excessivo, incabível a redução equitativa do CCB, art. 413. Juros de mora e correção monetária fixados em conformidade com a legislação vigente, sem prejuízo à devedora. Honorários advocatícios de 15% fixados dentro do limite legal do CPC, art. 85, § 2º, incabível a apreciação por equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.4877.0889.5085

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA POR BAIXA PERMANENTE (VENDA COMO SUCATA EM LEILÃO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do DETRAN-SP, julgou parcialmente procedente o pedido. A sentença determinou o desbloqueio da motocicleta, registrada como vendida em leilão como sucata, e afastou as pretensões indenizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a sentença padece de ausência de fundamentação quanto aos danos morais e se a restrição administrativa lançada no cadastro do veículo enseja indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é concisa, mas fundamentada, não havendo ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC. A responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º não dispensa a prova da conduta administrativa ilegítima, do dano e do nexo causal, ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). A manutenção do capítulo relativo ao desbloqueio, à míngua de recurso da autarquia, não implica reconhecimento de ato ilícito indenizável, pois os motivos da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 504, I). O bloqueio tem lastro em registro de leilão do veículo como sucata, e o laudo pericial constatou sinais de uso de chave falsa na ignição. O autor não demonstrou a cadeia de aquisição do bem. Assim, a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida. A apreensão foi realizada pela Polícia Civil, por cautela, e a posse foi restituída em vinte e dois dias. Não há prova dos danos materiais, e a liquidação destina-se à apuração do quantum debeatur, não da existência do prejuízo (CCB, art. 402). O dano moral não está configurado, pois os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A manutenção, por ausência de recurso, do capítulo da sentença que determina o levantamento de restrição administrativa não implica, por si só, o reconhecimento de ato ilícito indenizável. 2. A indenização por danos decorrentes de bloqueio administrativo de veículo exige prova da ilegitimidade da restrição, do prejuízo efetivo e do nexo causal.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, § 6º, e 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 341, I, 345, II, 373, I, 489, § 1º, e 504, I; CC, art. 402; CTB, art. 328, § 1º, II, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 554.876, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 17/02/2004; TJSP, Apelação Cível 994.09.353522-1, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/05/2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 145.2847.7959.3081

68 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO - INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO DA CDHU PROVIDO PARA DECRETAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS APÓS A NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO. RECURSO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a quitação de contrato de financiamento habitacional devido à cobertura securitária de invalidez permanente e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização securitária e outras obrigações. A parte autora busca a condenação das apeladas ao pagamento de repetição de indébito e danos morais. As corrés recorrem alegando prescrição e ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU em contratos de seguro habitacional; (ii) a prescrição da pretensão autoral; (iii) a responsabilidade pelo pagamento de indenização securitária e repetição de indébito; (iv) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da CDHU, pois o contrato de seguro habitacional é de apólice privada, não havendo solidariedade. 4. Afastamento da prescrição ânua, aplicando-se o prazo decenal, pois a autora é beneficiária e não segurada. 5. A negativa de cobertura do seguro foi indevida, justificando o ressarcimento dos valores pagos após a notificação do sinistro. 6. Não configuração de danos morais, pois a negativa de cobertura não extrapolou o mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA CDHU PROVIDO PARA DECRETAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS APÓS A NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO. RECURSO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 906.7765.8714.4802

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Decisão da E. Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para juízo de conformidade. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.153. Tese fixada: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. Modulação temporal da eficácia da decisão, por força dos arts. 8º e 927, § 3º, ambos do CPC, e arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a tese suso produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até o marco temporal epigrafado.» Acórdão que, no tocante aos débitos objeto de alienação fiduciária, está em desacordo com o entendimento do STF. Acórdão parcialmente adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 642.6582.9719.2567

70 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguros de adesão compulsória e cobrança adicional de IOF - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente, ante o convencimento da ilicitude da cobrança das despesas a título de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e dos seguros, determinando a repetição simples desses valores - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da autora, objetivando a procedência integral do seu pedido em relação à redução dos juros e o expurgo do IOF, com dobra na repetição de valores; b-) da instituição financeira ré reiterando os mesmos argumentos da sua contestação no sentido da licitude de todos encargos e despesas ajustados na fase de normalidade - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada (mensal e anual) não superou duas vezes a média de mercado, sendo compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - TRIBUTOS/TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ (TEMA 621), Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - IOF - Possibilidade de ajuste no contrato para pagamento parcelado embutido nas parcelas, sendo o valor acrescido dos mesmos encargos do financiamento e destacado como IOF adicional - CADASTRO - Ausência de relacionamento anterior - Cobrança lícita - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - SEGUROS - Modalidades prestamista e acidentes pessoais - Contratos acessórios de natureza híbrida que visam a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Anulação das apólices com restituição simples dos valores, ante a boa-fé putativa do credor, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença ajustada somente em relação às despesas de cadastro e avaliação do bem - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, não acolhida a da parte autora.*... ()

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