1 - TJSPJUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito.
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2 - TJSPApelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c ressarcimento de quantias pagas e cobrança de multa penal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de prestação de serviços com garantia. Sub-rogação de créditos condominiais. Resilição unilateral pelo réu de contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exercício regular de direito. Denúncia mediante notificação (art. 473 do CC). Ausência de descumprimento contratual. Inaplicabilidade da cláusula penal. Respeito aos princípios da liberdade contratual, boa-fé e função social do contrato. Sub-rogação convencional expressamente prevista no contrato. Transferência automática dos direitos à autora em caso de pagamento pelos devedores ou rescisão do contrato. Inviabilidade de reembolso pelo condomínio dos valores recebidos. Cobrança que deve ser direcionada aos reais devedores, no caso, os condôminos. Aplicação do art. 349 do CC. Ausência de prova quanto a prática de ato, pelo réu, a impedir a cobrança dos créditos sub-rogados. Inércia da autora em tutelar seus direitos que não é oponível à parte contrária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.
Ação anulatória de ato jurídico c/c restituição de valor desembolsado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Complementação efetuada a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II, da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de se conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()
Indenização por acidente rodoviário causado por animal na pista (vaca). Legitimidade ativa do condutor do veículo que arcou com prejuízos sofridos. Legitimidade passiva da concessionária. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por animal que invada a pista de rolamento, obstando a livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Situação em que não ficou demonstrada excludente de responsabilidade, impondo-se o dever de indenizar. Danos materiais devidamente comprovados por documentos acostados aos autos. Danos morais não demonstrados. Infortúnio sem vítimas que configura mero dissabor, sem evidente repercussão no anímico. Situação que demandaria prova do abalo moral. O termo inicial para a incidência de correção monetária é o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Descabimento. Alegações de prescrição e decadência afastadas. Banco réu, ora apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada. Contrato declarado inexistente. Repetição do indébito devida. Dano moral bem fixado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
6 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). MULTA PUNITIVA POR CREDITAMENTO INDEVIDO. LIMITE DE 100% DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO E PREVENTIVO PARA AFASTAMENTO DE MULTAS FUTURAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. TERMO INICIAL. SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE À NOTIFICAÇÃO. ART. 96, II, DA LEI ESTADUAL 6.374/89. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto em mandado de segurança por Maringá-Ferro-Liga S/A. contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava afastar a aplicação de multas fiscais tidas como confiscatórias, notadamente a multa punitiva aplicada no Auto de Infração e Imposição de Multa 005.034.990-9, lavrado para exigência de ICMS no valor de R$ 4.251.683,54 e multa no montante de R$ 5.697.918,00, bem como impedir a lavratura de autos futuros com idêntico fundamento e afastar a incidência da taxa Selic sobre a base de cálculo das multas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir a possibilidade de conhecimento de pedido genérico e preventivo, voltado ao afastamento de multas fiscais futuras, pela via de mandado de segurança; (ii) estabelecer se a multa punitiva de 100% aplicada por creditamento indevido de ICMS possui caráter confiscatório; e (iii) determinar o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva, à luz do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança não comporta pedido genérico nem declaração de caráter normativo aplicável a eventos futuros e incertos, sendo incabível a pretensão de afastamento prévio de multas ainda não constituídas, nos termos do art. 324, §1º, do CPC e da Súmula 266/STF.
4. A multa imposta no AIIM 005.034.990-9 tem natureza punitiva, decorre de infração à obrigação principal consistente em creditamento indevido de ICMS e encontra respaldo expresso no art. 85, II, «j», da Lei Estadual 6.374/89.
5. Multas punitivas fixadas em até 100% do valor do tributo devido não configuram efeito confiscatório, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
6. A legislação estadual autoriza a atualização do valor básico do tributo para fins de cálculo da multa, inclusive mediante aplicação da taxa Selic, nos termos dos arts. 85, §9º, e 96 da Lei Estadual 6.374/89, razão pela qual inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nessa atualização.
7. Contudo, os juros de mora incidentes sobre a própria multa punitiva somente podem fluir a partir do segundo mês subsequente à notificação da lavratura do auto de infração, conforme art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89, sendo indevida a sua cobrança em momento anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. É incabível, em mandado de segurança, pedido genérico e preventivo destinado a afastar a aplicação futura de multas fiscais, por configurar pretensão abstrata e normativa.
2. A multa punitiva aplicada por creditamento indevido de ICMS, limitada a 100% do valor do tributo devido, não viola o princípio constitucional do não confisco.
3. Os juros de mora sobre a multa punitiva somente incidem a partir do segundo mês subsequente à notificação da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, 37, 93, IX, e 150, IV; CTN, art. 151, IV; CPC/2015, art. 324, §1º; Lei Estadual 6.374/89, arts. 85, II, «j», §9º, e 96, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STF, ARE 1.122.922 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.09.2019; STF, ARE 836.828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.12.2014; STF, RE 736.090 (Tema 863), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03.10.2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 12.03.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação 1023873-72.2023.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 15.12.2025... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA AUTORA. Danos morais cognoscíveis in re ipsa. Indevidos descontos em conta corrente utilizada para recebimento do benefício previdenciário da consumidora, verba de natureza alimentar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. APELAÇÃO PROVIDA
Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira Quanto às Obras Relacionadas ao Sistema de Distribuição e Compromisso de Pagamento que entre si Celebram Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. e Condomínio Perfil Morumbi". SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 924, II. APELAÇÃO da executada, que visa à reforma da sentença para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em valor fixo. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Complementação efetuada em valor significativamente inferior ao devido. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, §§4º e 5º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()