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Doc. ADM Direito 729.5081.8934.5126

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato que previa o pagamento de sinal e sua utilização para regularização documental do imóvel - Valor que não foi pago pelo adquirente - Acordos verbais prévios que não foram comprovados - Adquirente que residiu por longo período de tempo a título gratuito no imóvel pertencente a terceiros - Aluguéis devidos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas - Comprovação nos autos apenas de reparo no portão do imóvel - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 475.9144.3038.5093

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. Impugnação não deduzida na inicial, inobstante tenha sido a autora isentada do encargo no contrato. Não conhecimento, neste ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança permitida, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviço, conforme orientação no REsp. Acórdão/STJ. Demonstração comprovada nos autos. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF). Contrato firmado anteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido.

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Doc. ADM Direito 361.4167.6528.9618

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2418.0200

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS HUMANOS COMUNICATIVOS - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A ENTREGA DO BICO CARREGADOR - VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM O BICO CARREGADOR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DO CONSUMIDOR (CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - VIOLAÇÃO AO SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUBSISTEMA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS) - VIOLAÇÃO À CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA OEA (SUBSISTEMA DA OEA) - VIOLAÇÃO AO SUBSISTEMA DA CONVENÇÃO AMERICANA (CONVENÇÃO AMERICANA - DEVER DE PROTEGER E GARANTIR DIREITOS + JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA) - DEVER JURÍDICO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS INCIDENTE SOBRE AS EMPRESAS - NÃO CUMPRIMENTO - DEVER JURÍDICO DE O ESTADO PREVENIR, INVESTIGAR, PUNIR E REPARAR AS VIOLAÇÕES - INTERAÇÃO ENTRE A ORDEM JURÍDICA NACIONAL E A ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS COMUNICATIVOS DOS CONSUMIDORES - PRINCÍPIO DA DENSIFICAÇÃO NACIONAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - DIREITOS COMUNICATIVOS COMO UMA DAS MATERIALIZAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DOS DIREITOS HUMANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO, DE R$ 5 MIL, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DO BICO CARREGADOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, para a entrega do bico carregador do aparelho celular Iphone, bem assim reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil. A respeitável sentença acolheu a obrigação de fazer, bem assim a reparação por danos morais, atribuindo, neste último caso, o valor indenizatório de R$ 5 mil. 2. A venda do Iphone, desacompanhada do bico carregador, viola o sistema normativo interno e o sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos - no particular aspecto da defesa dos direitos humanos comunicativos digitais do consumidor. 3. No plano do sistema normativo interno, a violação se dá ao CDC e à CF/88. 4. A prática relatada, portanto, ocasiona vantagem manifestamente onerosa ao consumidor ou vantagem exagerada ao fornecedor - figuras equiparadas pelo art. 51, §1º, IV, do CDC. Isso porque o bico carregador é indispensável à realização plena do contrato de compra e venda do Iphone (natureza do contrato), ao uso do aparelho celular (objeto do contrato) e ao próprio desfrute do serviço de telecomunicações e internet (peculiaridades do caso). Anote-se que a vantagem será exagerada em favor do fornecedor ou manifestamente excessiva ao consumidor, de acordo com a natureza do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso (CDC, art. 51, §1º, IV). 5. A indispensabilidade do bico carregador se verifica no fato de que o celular Iphone, para funcionar, depende desse acessório. Assim também se passa com os carros, que dependem do volante, dos pneus, do motor e do tanque. Se é certo que o celular Iphone pode ser carregado por computadores mais modernos, é exigir demais que o consumidor ande acompanhado de um computador - o que se revela como uma vantagem manifestamente excessiva à parte mais vulnerável da relação de consumo. É o mesmo que exigir de um motorista de um veículo que o carro ande sem pneus, em cima de um caminhão. Por isso não se pode admitir a prática extremamente abusiva de se fornecer um Iphone sem o carregador, assim como não se pode admitir a venda de carros sem pneus. 6. Separar o produto principal e o acessório essencial é uma partilha indesejada que se há de fazer aos produtos, com prejuízo evidente à parte mais vulnerável na relação de consumo. Mesmo que terceiros - e não apenas a ré - vendam o bico carregador, há terceiros - e não só os fabricantes de veículos - que também vendem pneus. Por isso não se admite a venda destacada do bico carregador, assim como não se admite a venda destacada dos pneus. São acessórios essenciais ao produto principal. 7. Também não se acolhe o argumento de que a venda separada do bico carregador permite que se fabrique menos desse produto e, assim, seja respeitado o meio ambiente. É que o aparelho Iphone - muito mais do que o bico carregador - produz danos irreparáveis ao meio ambiente. Calcula-se que haja mais de 2 bilhões de consumidores do Iphone no mundo. O aparelho Iphone é composto por elementos extraídos de minérios raros na natureza - eis os minérios raros: o neodímio, o praseodímio, o gadolídio, o disprósio. Isso, sim, é que provoca uma pressão enorme sobre o planeta. 8. Na era da comunicação digital, os direitos comunicativos integram o eixo fundamental da concepção contemporânea dos direitos humanos (David Zaret). O Iphone Apple é um aparelho que materializa a comunicação digital, apresentando óbvios contributos para a realização dos direitos comunicativos, os quais são uma das formas de realizar, contemporaneamente, os direitos humanos. 9. No plano interno, os direitos comunicativos, no que se refere a esta lide específica, podem ser realizados pelos dispositivos legais já analisados do CDC. Além disso, esses direitos são aqui tidos também como direitos dos consumidores e, segundo a CF/88, os direitos dos consumidores são direitos fundamentais (CF, art. 5º, XXXII). Direitos fundamentais - e não direitos acessórios, secundários, dispensáveis, diga-se. 10. No plano interno, os consumidores são vistos como a parte mais fraca na relação de consumo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento no dia 8 de junho de 2.021). Proteger, internamente, os direitos fundamentais dos consumidores significa tutelar o mais fraco contra o mais forte. Se a CF/88 e o CDC protegem, no âmbito do direito interno, a parte mais vulnerável, no âmbito internacional a proteção dos direitos humanos também tem estrita ligação com a proteção dos mais frágeis. Não é por acaso que Luigi Ferrajoli enxerga os direitos humanos como a lei do mais fraco contra a lei dos mais fortes, isto é, uma luta contra todas as formas de absolutismos, sejam estes provindos do Estado, do setor privado ou da esfera doméstica. 11. Os direitos humanos (plano internacional) têm em comum com os direitos fundamentais (plano interno) a proteção das pessoas e de grupos mais vulneráveis. Se, tradicionalmente, a proteção dos direitos fundamentais encontra apoio no direito interno, a proteção dos direitos humanos encontra guarida no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os mesmos direitos, portanto, podem encontrar proteção interna e internacional. 12. Nesse sentido, a par da proteção interna por meio, da CF/88 e do CDC, os direitos comunicativos digitais da parte-autora podem ser tutelados por meio do Sistema Regional Interamericano de Direitos Humanos, vinculante ao Brasil. O Sistema Regional Internamericano de Direitos Humanos se divide em 2 subsistemas. O primeiro é o subisstema da Organização dos Estados Americanos (OEA), formado por instituições, documentos internacionais e procedimentos importantes na tutela dos direitos humanos. O segundo subsistema é o da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em que se juntam tratados e documentos internacionais importantíssimos, sem contar o valioso papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas jurisdições contensiosa e consultiva vinculam o Brasil. Em ambos os subistemas há toda uma normativa internacional, obrigatória ao Brasil, que vai exigir das empresas que atuem no Brasil - e das empresas que comercializem com consumidores situados no Brasil - um respeito indisputável aos direitos humanos. 13. No subsistema da OEA, temos a Carta Empresarial Interamericana, adotada em 2021 por resolução Assembleia Geral da OEA (Resolução 2969/2021), de observância obrigatória no Brasil. Segundo a Carta Empresarial Interamericana, a pessoa humana deve ser o centro das preocupações não só das políticas públicas, mas, também, da atuação empresarial. Se as empresas fugirem a esses parâmetros, cabe ao Estado parte da OEA prevenir, investigar, punir e reparar as violações aos direitos humanos produzidas pelas empresas. Nesse sentido, segundo a Carta Empresarial Interamericana, que faz menção à Carta Democrática Interamericana, são interdendentes, no âmbito do Estado de Direito, o crescimento econõmico (lucro) e o desenvolvimento social baseado na justiça, na equidade e na democracia. 14. No mesmo sentido vai o subsistema da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - um tratado internacional ratificado pelo Brasil e em pleno vigor em nosso País. É esse tratado que cria a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, nos termos do art 1º, 1, da CADH, cabe ao Estado respeitar e garantir os direitos previstos na própria CADH. Entre esses direitos, incluem-se os direitos econômicos e sociais (CADH, art. 26), entre os quais estão situado, naturalmente, os direitos dos consumidores. Em razão disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem entendido que cabe ao Estado regular a prestação de serviços públicos e, também, de serviços prestados por empresas, para que se obtenham serviços de qualidade (Corte Interamericana. Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile, sentença de 8 de março de 2018, Mérito Reparação e Custas, §119). 14. Portanto há toda uma normativa nacional e internacional protetiva dos direitos fundamentais humanos comunicativos dos consumidores. Fazendo, agora, uma interação entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica internacional de proteção aos direitos humanos, podemos nos valer do princípio da densificação nacional das normas internacionais de direitos humanos, por nós criado. Assim, diante das previsões mais gerais, no plano internacional, sobre o dever de proteção aos direitos humnaos pelas empresas, podemos densificar essa proteção por meio da integração com a legislação nacional. É no plano do direito interno, em concretização aos direitos humanos previstos genericamente na legislação internacional, que encontramos a proteção específica do consumidor, nesta lide específica, conforme já amplamente analisado. 15. É nítido, portanto, o dever de o Estado brasileiro em proteger os direitos humanos comunicativos violados pelas empresas privadas, sob pena de responsabilidade internacional do Brasil. Estado, no ponto, compreendido como todos os órgãos e instituições estatais, como, por exemplo, Poder Judiciário nacional (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, sentença de 20 de outubro de 2016). 16. A venda do aparelho Iphone, sem o bico carregador, é conduta apta a dificultar o exercício dos direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores do Brasil. Como há violação a direitos humanos essenciais ao Estado democrático de direito, a conduta da requerida implica inegáveis danos morais. O valor reparatório poderia ter sido fixado em, ao menos, R$ 10 mil - dado o porte econômico da parte-requerida e da insistência em violar os direitos humanos comunicativos das consumidoras e consumidores brasileiros. Não havendo recurso do consumidor, mas só do fornecedor, mantém-se o valor indenizatório de R$ 5 mil. Também é caso de manter-se a obrigação de fornecer o bico carregador, para viabilizar o direito humano fundamental mencionado. 17. Respeitável sentença mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 183.4630.9454.6173

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação que condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.5969.2403.1985

6 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - HIPÓTESES DO § 8º DO CPC, art. 85 INEXISTENTES - INCIDÊNCIA DO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL - TEMA 1.076/1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 581.6103.7455.1594

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO

-Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.3225.5340.5540

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de existência de omissões e obscuridade no v. acórdão. Não acolhimento. Inexistência de omissões ou obscuridade. Decisão bem fundamentada, que examinou todas as questões suscitadas, nos limites das provas produzidas. Ausência de vícios sanáveis por meio de embargos. Prequestionamento anotado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 916.3745.9020.8653

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Acesso gratuito à Justiça devolvido à apelante - Elementos constantes dos autos corroboram a hipossuficiência financeira ventilada - Sentença de improcedência - Mérito da demanda não volveu a reexame - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa apenas afastar a penalidade que lhe fora imposta por litigância de má-fé - Manutenção - Consumidora afirmou não ter selado a avença sub judice - Conjunto probatório não impugnado pela autora indica a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Conformismo da autora quanto ao não acolhimento dos pedidos - Pedido de desistência antes da sentença que não elimina a má-fé reconhecida na origem - Pleito inconsistente revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no art. 80, II e III, do CPC - Multa arbitrada que excede o teto previsto no CPC, art. 81, caput - Valor da causa que não pode ser tido como irrisório - RECURSO PROVIDO EM PARTE para fixar a multa por litigância de má-fé em 9,5% (nove e meio por cento) do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 442.3058.9604.6497

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à apreensão do veículo. 2. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de busca e apreensão não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente existe razão para adotar o valor da Tabela Fipe como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. 3. No caso concreto, o credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor pelo perito judicial, cujo laudo restou corretamente homologado, não havendo que se falar em preço vil. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado do débito apurado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 735.7527.3643.0474

11 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Negativa de contratação. Contratação através do sistema «Clique Único". Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, unilateralmente produzida. Elementos do contrato que põem em dúvida a higidez da contratação. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência da contratação. Cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da apelante. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro, com modulação dos efeitos, dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Subtração de valores do parco benefício previdenciário da requerente, o qual tem cunho nitidamente alimentar. Lesão aos direitos da personalidade. Indenização. Montante suficiente para cumprir a dupla função (compensatória e pedagógica-punitiva). Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 326.8803.8144.0188

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA MUNICIPAL. COZINHEIRA.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado do mérito cabível. Inteligência do art. 355, I, CPC. Impossibilidade de condenação ao pagamento de salários atrasados. Acordo previdenciário celebrado com o INSS. Condenação da municipalidade que acarretaria enriquecimento ilícito. Lucros cessantes indevidos, pois não há indícios de que a incapacidade da autora seja permanente. Manutenção da possibilidade de novo pedido futuro diante da superveniência de circunstâncias médicas. Responsabilidade do ente municipal ao pagamento de danos morais em razão do acidente de trabalho. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não há indícios de que o ente público tenha contribuído de forma comissiva ou omissiva para o evento. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.5176.3382.4504

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Duplicatas - Pedido parcialmente acolhido para condenar o réu ao pagamento de R$2.981,42 e reconhecer a prescrição do título 00042301 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Prescrição - Inteligência do parágrafo único do art. 202 do Código Civil - Precedente do E. 1STJ - Prescrição quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Prazo não exaurido - Prescrição afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 823.9004.6394.7596

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão.  2 - Tarifa de avaliação do bem.  Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Não abusividade. 3. Seguro. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade. 4. Tarifa de registro (Tema 958 do STJ). Não comprovada a realização do serviço. Abusividade. Cobrança afastada. Devolução em dobro, conforme Tema 929 STJ - . Possibilidade de compensação dos valores se existirem parcelas do financiamento em aberto. 5 - Sucumbência mínina da requerida, ficando mantido o ônus sucumbencial unicamente sobre a autora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.3059.0206.3892

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos

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Doc. ADM Direito 333.4313.0244.9477

16 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança buscando a anulação de autos de infração e de embargo de obra em imóvel pertencente a loteamento aprovado em 1982 (Sítios de Recreio Portal do Vale). Sentença concedendo a ordem. Apelação do Estado de São Paulo. Sem razão. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613 do C. STJ) que não deve ser interpretada isoladamente, mas considerando o ordenamento jurídico como todo, em especial, e para o caso, o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe sobre o ato jurídico perfeito. Loteamento aprovado em conformidade com a legislação aplicável à época (art. 2º «g» do CF de 1965 na sua redação original e Lei Municipal de Marília 1890/1971 - mais protetiva). Ato jurídico perfeito. Necessidade de aplicação da legislação vigente à época da instituição do loteamento. Inteligência do art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 704.3554.7871.3123

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento do dano material, bem como no dano moral sofrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.0066.1903.9604

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Insurgência da Autora. Recurso Inadmissível. ... ()

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Doc. ADM Direito 334.3987.0890.0251

19 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR  Acórdão/TJSP (Tema 51), não abrange o caso em testilha, que trata de débito não prescrito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Acordo Certo". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 286.6986.4554.8711

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano material e moral. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar de prescrição. Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27. Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo. Prescrição não verificada. Mérito. Autora que alega desconhecer o contrato. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Hipótese em que o contrato questionado teria sido celebrado em 2019, enquanto a presente ação foi proposta somente 2024, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a contratação. Autora que fez uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Depósito de valores na conta da parte autora. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 227.9025.3933.6245

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Prazo recursal de 15 dias úteis. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária

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Doc. ADM Direito 844.9916.3104.2946

22 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.4902.0418.1049

23 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Insurgência para se colocar na concorrência nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência- Descabimento - Inscrição realizada para as vagas de ampla concorrência - Não preenchimento dos requisitos no ato da inscrição - Princípio da vinculação ao edital - Decisão mantida - Recurso NÃO provido.

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Doc. ADM Direito 581.9232.6498.4250

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 487.4663.1819.7368

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 605.0488.8694.7351

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples - Apelação da autora para pleitear a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos do entendimento do 1STJ - Ilicitude dos descontos e conduta da ré que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado, sendo fixado o montante de R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré - Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.7109.8290.4259

27 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de serviço público, na qual a autora pretende, no mérito, seja assegurado o seu direito de ingressar no imóvel de propriedade dos réus para realizar os estudos preliminares previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º e Lei 6.712/79, art. 2º, sob pena de multa diária. Reconhecimento do pedido pela parte ré. Insurgência dos réus contra a sentença de procedência, na parte em que os condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Conjunto probatório contido nos autos que indica que os réus deram causa ao ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 90. Princípio da causalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.2725.4172.7727

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano material e moral - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Recurso dos autores - Requerimento pelo reconhecimento da necessidade de inclusão dos valores relativos à substituição do piso no montante a ser indenizado - Acolhimento - Laudo pericial que computou expressa e individualmente os valores a serem ressarcidos a cada um dos requerentes - Pedido pelo reconhecimento do dano moral - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que não apontam abalo moral passível de indenização - Apelo da requerida - Alegação de necessidade de nova perícia - Não acolhimento - Laudo pericial produzido nos autos que constatou serem os vícios presentes nos imóveis provenientes de problemas construtivos - Discordância com o resultado do trabalho pericial que não é causa de nulidade - Nexo de causalidade bem caracterizado - Sentença reformada apenas para incluir no montante a ser pago aos autores os valores referentes à substituição do revestimento do piso - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.3082.0218.0601

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 393.8988.4274.3912

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. Descabimento. Existência de controvérsia quanto à partilha das aplicações financeiras do apelante, circunstância que impacta a avaliação do equilíbrio patrimonial entre as partes e afasta a configuração de enriquecimento sem causa. Ré que, sem atividade remunerada e percebendo apenas um salário mínimo a título de alimentos provisórios, reside no imóvel com a filha menor dos ex-consortes, portadora de síndrome rara e incapacitante. Proteção à parte em situação de maior vulnerabilidade. Responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o imóvel, incluindo IPTU e taxas condominiais, que decorre da copropriedade, sendo descabida a pretensão de atribuí-los exclusivamente à ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 316.8986.9712.4856

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Abusividade inexistente quanto à taxa de juros remuneratórios. Juros capitalizados expressamente previstos no contrato. Comprovação do registro do contrato perante o órgão de trânsito. Seguro prestamista. Réu não comprovou que a autora teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Recálculo das prestações do financiamento com a exclusão do valor do seguro. Restituição em dobro do indébito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) se é possível a capitalização dos juros; e (iii) se é devida a tarifa de registro do contrato; (iv) se configurada a venda casada do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Ausência de abusividade da taxa de juros, vez que inferiores ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. 4. Capitalização dos juros expressamente pactuados no contrato. 5. Devida a tarifa de registro, vez que houve a prestação do serviço com a observação de alienação fiduciária no CRV. 6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 7. Restituição em dobro do indébito, vez que o contrato foi assinado após a data de 30/03/2021, conforme jurisprudência do STJ - . 8. Recálculo das parcelas do financiamento com a exclusão do seguro prestamista. 9. Juros moratórios devem incidir a partir da citação. 10. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 389, art. 406, art. 1.361; CDC, art. 42, parágrafo único, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Súmula 539, Tema 972, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1040639-47.2017.8.26.0002, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 442.5637.8145.0109

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Vícios ocultos. Sentença de procedência parcial. Insurgência dos autores e da instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.1065.3981.4402

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 841.6150.6902.1849

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando-o à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de seguros prestamista e «AP Premiado Icatu". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do recolhimento insuficiente do preparo e da ausência de comprovação da complementação dentro do prazo legal, é possível conhecer do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente foi regularmente intimado a complementar o preparo recursal, mas não comprovou o recolhimento do valor devido no prazo de cinco dias, conforme prevê o § 2º do CPC, art. 1.007. 4. A ausência de comprovação tempestiva da complementação do preparo caracteriza deserção. 5. O instituto da preclusão impede o acolhimento de eventual comprovação posterior, não sendo possível a reabertura de prazo ou concessão de nova oportunidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223 e CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 3.6.2024; TJSP, Apelação Cível 1008337-38.2022.8.26.0309, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 5.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 626.0117.6713.0632

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA.

Alegação do executado de que o veículo foi furtado e que deve ser acolhido o pedido de denunciação da lide da seguradora. Denunciação da lide não tem cabimento em execução de título extrajudicial, tratando-se de modalidade de intervenção que deve ser exercida em processo de conhecimento SEGURO PRESTAMISTA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança e valor não excessivo, em consonância com a média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada. IOF ADICIONAL. Possível a previsão de pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Entendimento consagrado no REsp. Acórdão/STJ. Cabível, todavia, o recálculo do IOF com a exclusão da cobrança declarada abusiva (seguro, no caso concreto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para julgar procedente em parte os embargos à execução e declarar a nulidade do seguro, com recálculo do IOF devido e posterior abatimento do valor encontrado do débito exequendo.... ()

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Doc. ADM Direito 584.5513.1833.1516

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Cheque. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminares de intempestividade e ilegitimidade ativa afastadas. Alienação de Bem. Penhora em veículo. Inexistência de registro do gravame no órgão de trânsito ao tempo da aquisição pela Embargante. Ausência de prova de má-fé da Embargante. Não caracterização de fraude à Execução. Aplicação da Súmula 375, do Colendo STJ. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Embargada a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Embargante... ()

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Doc. ADM Direito 865.7150.3800.6277

37 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Negativa de custeio de cirurgia ortopédica - Sentença de procedência - Inconformismo da ré fundado na alegação de existência de prazo de carência - Descabimento - Conjunto probatório coligido nos autos indicativo do cumprimento integral do período de carência - Recusa injustificada - Danos morais configurados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.5587.0020.4272

38 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-SAÚDE -

Cirurgião-dentista - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Documentos apresentados aos autos não são aptos a comprovar a necessidade de afastamento no período pretendido, sendo certo que o autor não solicitou a produção de prova pericial - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 788.9417.2960.0061

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Agibank S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ana Lelba Silva Ribeiro em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que nunca contratou com a instituição financeira e que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem reconheceu a inexistência da contratação, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de contratação válida; (ii) estabelecer se a juntada de documentos em sede recursal configura inovação vedada pela preclusão consumativa da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela prova da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente por se tratar de relação de consumo regida pelo CDC, não se podendo exigir do consumidor a prova negativa de contratação (prova diabólica). 4. A ausência de documentos idôneos nos autos principais, como contrato assinado ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade da autora, inviabiliza o reconhecimento da relação jurídica alegada pela ré. 5. A juntada de prints supostamente comprobatórios da contratação apenas em sede recursal encontra óbice no art. 435, parágrafo único, do CPC, por não se tratar de documento novo nem de prova cuja obtenção fosse impossível no momento da contestação, estando preclusa sua apresentação. 6. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, autoriza a repetição do indébito em dobro, uma vez que não se verificou engano justificável por parte da instituição financeira. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometem a subsistência da parte autora e configuram violação a direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a contratação dos serviços questionados responde pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. A apresentação de documentos apenas em sede recursal sem demonstração de sua novidade ou inacessibilidade anterior, configura inovação processual vedada. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 355, I, 435 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001693-35.2020.8.26.0411, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2021.STJ, AgRg no Ag 693.982/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 17.10.2006, DJ 20.11.2006, p. 316.Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 686.6933.0027.0035

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Incontroversos descontos indevidos intitulados «MENSALIDADE DE SEGURO RISCOS DIVER» em conta bancária, sem autorização do correntista para o débito automático - Apelo do autor visando indenização por danos morais - Cabimento - Descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário - O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica do autor e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Quantum ora fixado em R$ 8.000,00 (aquém do pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, não se justificando a quantia excessiva pleiteada pelo apelante - Restituição de valores na forma dobrada - Falta de interesse recursal - Apelo não conhecido nesse ponto, porquanto assim já constou na r. sentença - - Carga sucumbencial - Readequação - Atribuição integral ao réu - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º - Inaplicabilidade, na hipótese, do § 8º do aludido artigo de lei - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 451.6831.2368.6790

41 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Desatendida a determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da ordem, que era de fácil atendimento - Precedentes deste E. Tribunal -Insistência do autor na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Sentença que não impôs condenação em multa por litigância de má-fé - Ausência de interesse recursal no pleito de afastamento - Recurso não conhecido nessa parte. Conhece-se em parte do recurso, negando-lhe provimento... ()

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Doc. ADM Direito 154.6955.3913.8515

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO, ALÉM DE SEGURO PRESTAMISTA. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ALEGADA VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA; COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM; (II) DETERMINAR A LICITUDE DA TAXA DE JUROS APLICADA; E (III) DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME SÚMULA 297 DO C. STJ - . 4. VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA PELA LEI DA USURA. 6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMISSÍVEL, CONFORME LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, E MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO Medida Provisória 2.170-36/2001), E SÚMULAS 539 E 541 DO C.STJ - . 7. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PRATICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A COBRANÇA DE JUROS, SENDO ESTA APENAS UM PARÂMETRO DO BANCO CENTRAL; A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA, AINDA QUE SUPERIOR, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À REVISÃO JUDICIAL, SENDO INDISPENSÁVEL PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE. 8. A TAXA PACTUADA (3,93% A.M.) NÃO EXTRAPOLA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO (2,09% A.M.), O QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 9. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO FORAM COBRADAS SEM A DEVIDA PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 10. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA (R$1.970,00) CONFIGUROU VENDA CASADA, POIS O CONSUMIDOR NÃO FOI COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 11. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, E SEGURO PRESTAMISTA) DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 12. O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS É DEVIDO, CONSIDERANDO O DECOTE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, ALÉM DO SEGURO PRESTAMISTA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.6302.4759.2520

43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido que visava à declaração de abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros pactuada no contrato deve ser limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razão de decidir 3. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (3,04% a.m. ou 43,19 % a.a.) não superam ao triplo a taxa média à época da contratação (setembro de 2020), que era de 2,2 % a.m. e 30,09 % a.a. conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação de crédito com recursos livres, por pessoa física, de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado. Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 609.3978.4732.3525

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Autora que aponta a pretensão de celebração de contrato de empréstimo consignado tradicional, tendo sido induzida a firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de improcedência. Declaração de nulidade contratual e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Autora que admite a contratação. Documentação anexada que comprova a realização de diversos saques/compras com o cartão, o que não é compatível com o contrato de empréstimo consignado tradicional. Circunstâncias que deixam clara a natureza da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), isto é, a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 315.4707.0938.4653

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Transferência de registro de veículo. Sentença terminativa, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência. Descabimento. Autor que alega ter recebido o bem mediante tradição realizada por familiares. Negócio jurídico anterior celebrado entre terceiros e o réu, sem comprovação dos termos essenciais. Determinação de emenda à inicial para demonstração da legitimidade ativa e do negócio jurídico subjacente. Descumprimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Ilegitimidade ativa não afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 359.6062.0343.0262

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1.Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPVA sobre veículo objeto de arrendamento mercantil, alegando ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade solidária do arrendador pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil; (ii) a aplicação de juros de mora conforme a taxa SELIC. III. Razões de Decidir  3. O arrendador é responsável solidário pelo IPVA, conforme jurisprudência do STJ - e legislação estadual. 4. Os juros de mora devem ser limitados à taxa SELIC, conforme entendimento do STF - e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do arrendador não exige a indicação de todos os corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. 2. Os juros de mora devem ser limitados à taxa Selic... ()

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Doc. ADM Direito 997.1879.8890.6721

47 - TJSP Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação procedente - Falta de intimação do advogado do exequente para suprir a falta - Necessidade, sem embargo da intimação pessoal da parte - Precedentes - Providência não adotada - Inadmissibilidade - Conclusão ainda mais certa sob a vigência do CPC/2015, que consagra o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º) - Sentença terminativa que se afasta, para que o processo retome seu curso - Hipótese, ademais, em que já havia decisão homologatória da transação. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 821.3991.7477.7112

48 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Revelia. Contratação e inadimplemento comprovados. Índices aplicados aos juros e correção monetária que encontram amparo na lei. Gratuidade da Justiça deferida à Ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 224.4560.0294.7214

49 - TJSP Condomínio. Rateio de despesas. Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de mil quinhentos e quatorze reais e setenta e seis centavos (R$1.514,76), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora calculados pela taxa Selic, descontado o IPCA, a partir do vencimento. Inconformismo da requerida. Depósito realizado após o ajuizamento. Não consideração em sentença. Perda do objeto por fato superveniente. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Honorários. Fixação por equidade, a teor do disposto no. artigo 85, §8º, do CPC, em 10% sobre item 4.1 da Tabela da OAB/SP. Valor resultante não exacerbado. Observação do exato valor, para evitar futura discussão em cumprimento de sentença. Recurso provido em parte, para declarar a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação logo após o ajuizamento, mantida a sucumbência para a ré, com observação do valor de honorários.

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Doc. ADM Direito 905.2219.2892.4319

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude. Golpe do falso empréstimo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. RESPONSABILIDADE CIVIL de corré, cujos sinais distintivos foram utilizados, por criminosos, na prática da fraude. Inexistência. Requerida que não concorreu no despontar do ilícito, sendo-lhe inexigível controle por sobre toda a coletividade, de modo a que impedido o emprego de seus sinais distintivos por fraudadores terceiros. DANOS MORAIS. Sujeição a crime que vai por além do mero dissabor, descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Conduta de corré fraudadora, ademais, revestida de significante reprovabilidade. Imperiosa condenação da corré laceradora no pagamento de indenização por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a fixação do valor da indenização imaterial em R$3.000,00. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que julgado procedente o pedido quanto à corré fraudadora, mantida a improcedência, no que toca à corré outra. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 679.3896.9344.7527

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança c/c reparação de danos materiais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Justificativa para o não pagamento fundada na falta de prévia inspeção, ou em razão do atraso na comunicação do sinistro. Descabimento. Abusividade da disposição contratual. Risco do negócio. Reconhecimento. Contrato por adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 821.6530.9110.6830

52 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Reintegração de Posse. Extinção sem resolução de mérito. Recurso provido em parte.

I. Caso em Exame 1. Ação de Reintegração de Posse visando a reintegração de posse de imóvel. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à irregularidade na representação processual dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva dos réus; (ii) a condenação dos autores por litigância de má-fé; (iii) o pedido contraposto de indenização por prejuízos materiais; (iv) a condenação ao pagamento de ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A representação processual é um pressuposto de validade do processo, e sua ausência impede a análise do mérito da ação. 4. O pedido contraposto de indenização não tem relação com turbação ou esbulho, sendo necessário seguir os requisitos de uma petição inicial para ser conhecido. 5. Não há demonstração de dolo processual para caracterizar litigância de má-fé. 6. Os autores devem arcar com os ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual impede a análise do mérito. 2. O pedido contraposto deve seguir os requisitos de uma petição inicial para ser conhecido por falta de relação com esbulho ou turbação.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0116.8692.3092

53 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais, na qual se sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, por serem superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, à época da contratação, requerendo a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da instituição financeira ao pagamento de reparação por danos morais, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber: 1. Se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas; 2. Se é devida restituição em dobro dos valores pagos a maior; 3. Se foi configurado dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Fundamentação adequada da sentença - Aplicação do CDC por inteligência da Súmula 297/STJ - Contrato com taxa de juros de 9,49% a.m. - Média divulgada pelo Bacen para o período era de 5,50% a.m. - Contratação inabalada à míngua de abusividade configurada por taxa significativamente superior ao dobro da média do BACEN - Indevida repetição de indébito - Dano moral não configurado - Mera cobrança de dívida regularmente pactuada. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas quando demonstrada abusividade significativa, notadamente quando superado o dobro da média de mercado. 2. A ausência de abusividade afasta a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Legislação citada: CC, art. 422. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 281.8748.4288.7103

54 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de financiamento de veículo - Admissibilidade da taxa de juros efetiva e capitalizada, que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Res. BACEN 3517/2007, art. 1º, § 2º e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. APELAÇÃO - Revisão de financiamento de veículo - tarifas de registro e de avaliação do bem - Não comprovação da efetiva prestação dos serviços por meio de laudo avaliatório e comprovante do gravame - Restituição em dobro dos valores, admitida a compensação - Ação procedente em parte. Recurso do autor provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2378.1142.7343

55 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de contrato bancário - Contrato de empréstimo com taxa de juros 15,9% a.m. - Alegação de abusividade e ofensa às normas do CDC - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual - Descabimento - Não obstante o comparecimento do autor em cartório, ocasião em que desistiu do pedido, apresentou ele nova procuração com firma reconhecida e confirmou a intenção de propositura da ação - Validade da retratação - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, para regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de aplicação de eventual multa por má-fé, caso constatada a abusividade das alegações, inclusive extensível ao advogado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.3030.4821.2177

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, permitindo o prosseguimento da execução fiscal. A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança, comprometendo o exercício do direito de defesa e a presunção de certeza e liquidez do título executivo. III. Razões de Decidir. 3. As Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202, contendo a natureza do crédito, sua origem, valor, legislação aplicável e a forma de cálculo de encargos. 4. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e majorou os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais são títulos executivos presumidamente líquidos, certos e exigíveis. 2. A substância dos atos processuais prevalece sobre eventuais defeitos formais, desde que não prejudiquem o direito de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4390.1706.8955

57 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade, no entanto, que exigia perícia. Recurso da concessionária de energia elétrica provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação.

1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da concessionária ré insistindo na improcedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Dispositivo: Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 392.5216.3699.3483

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Lucinéia dos Santos contra o Município de Rosana, visando ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o salário-base ou vencimentos, com base no art. 9º-A, § 3º da LF 11.350/06 e LCM 38/14, art. 149, além do pagamento das diferenças não prescritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da LF 11.350/06 aos servidores estatutários, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde. III. Razões de Decidir 3. O art. 9-A, § 3ºda LF 11.350/06, com redação dada pela LF 13.342/16, prevê que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento ou salário-base; o, II do dispositivo estabelece que o cálculo do adicional se dará nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de natureza distinta do previsto na CLT. No caso dos autos, o vínculo estatutário atrai a aplicação da LCM 38/14. 4. A legislação municipal, no entanto, estabelece a base de cálculo como sendo o salário-mínimo, que não pode ser usado como indexador conforme a Súmula Vinculante 4/STF. Assim, considerando que há legislação federal cuidando da matéria, é o caso de reconhecer o pagamento do adicional sobre o salário-base ou vencimento da autora, com fundamento no art. 9º-A, § 3º da LF 11.350/06, alterado pela LF 13.342/16, inclusive por aplicação do art. 149 do próprio Estatuto dos Servidores, que determina a prevalência da legislação federal quando mais vantajosa. 5. Consectários legais que devem ser calculados, nos termos dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ até a edição da Emenda Constitucional 113/21, pela taxa Selic a partir de então e até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/25, quando deverão ser aplicadas as disposições dos art. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, na redação dada pela LF 14.905/24, até a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do, II do § 3º do art. 9-A, § 3º da LF 11.350/06, com redação dada pela LF 13.342/16, o cálculo do adicional deve se dar nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de natureza distinta da CLT. 2. No Município de Rosana o adicional pago aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o calculado sobre o salário-base ou vencimento, seja pela proibição de indexação ao salário-mínimo, seja por força do LCM 38/14, art. 149. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 4-5-2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, 16-4-2026.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5989.8445.2662

59 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da legislação vigente à época da contratação. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 383.8266.9383.8469

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando o ente público ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 13.474,96 e danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2. O apelante sustenta a ausência de ato ilícito, alegando que a ambulância gozava de prioridade de passagem, que o valor dos danos materiais carece de comprovação adequada e que o dano moral não restou demonstrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) se a prioridade de passagem de ambulância em serviço de urgência exime o Município de responsabilidade civil objetiva; (ii) se um único orçamento é suficiente para comprovar danos materiais em acidente de trânsito; (iii) se o dano moral foi adequadamente caracterizado e quantificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, independendo de culpa. Basta a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. O condutor da ambulância ultrapassou o sinal de pare em cruzamento, conforme relatado no boletim de ocorrência, criando situação de perigo para terceiros. A prioridade de passagem conferida às ambulâncias não é absoluta e não exime o dever de cautela e observância das normas de trânsito. O direito de passagem não constitui salvo-conduto para manobras arriscadas ou desrespeito à sinalização obrigatória. 5. Os danos materiais foram comprovados por orçamento idôneo. O orçamento foi elaborado por oficina especializada, discriminando as peças danificadas e os respectivos valores. Não há exigência legal de apresentação de três orçamentos para comprovação de danos materiais em acidente de trânsito. O orçamento único é documento idôneo e suficiente para demonstrar o valor necessário ao reparo do veículo, desde que não impugnado especificamente por prova técnica em contrário. 6. Quanto aos danos morais, a perícia médica constatou lesões consolidadas decorrentes do acidente e incapacidade temporária superior a trinta dias. O autor experimentou angústia, aflição e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A indenização fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compensando o sofrimento físico, punindo o ente público e inibindo a repetição de ilícitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Município. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado lesivo, independentemente de prova de culpa. 2. A prioridade de passagem conferida às ambulâncias em serviço de urgência não é absoluta. A prerrogativa não exime o condutor do dever de cautela e da observância das normas de trânsito, especialmente a obrigação de respeitar a sinalização de parada obrigatória e de adentrar cruzamentos com segurança, evitando manobras que coloquem em risco terceiros. 3. O ônus de comprovar a culpa exclusiva da vítima ou excludente de responsabilidade incumbe ao Município. A ausência de prova da excludente mantém o dever de indenizar. 4. A comprovação de danos materiais em acidente de trânsito pode ser feita por meio de orçamento único, elaborado por oficina especializada, que discrimine as peças danificadas e os respectivos valores. Não há exigência legal de apresentação de três orçamentos. A impugnação genérica do valor, sem apresentação de contraprova ou indicação específica de itens indevidos ou superfaturados, não afasta a validade do orçamento. 5. O dano moral está configurado quando o autor sofre lesões físicas em acidente de trânsito que resultam em incapacidade temporária para o exercício de atividades habituais por período superior a trinta dias, causando angústia, aflição e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau da lesão, a condição econômica das partes e o caráter punitivo/satisfativo da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 3º, I, 85, §11, 341, 373, II, 487, I; CC, arts. 186, 927; CTB, art. 29, VII; CF, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 402.3532.3852.5027

61 - TJSP Ação de cobrança. PASEP. Sentença de improcedência. Documentos juntados evidenciam a exatidão da evolução do saldo da conta Pasep, inexistindo indícios de inobservância do parâmetro fixado pelo Conselho Diretor do Fundo. Não caracterizada falha na prestação de serviços por parte do banco réu. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 506.5313.3026.5438

62 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,49% ao mês e 29,87% ao ano (CET 2,48% ao mês e CET de 34,32% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês e 27,42% ao ano). Alegação rejeitada. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se a autora contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2024, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 150,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, demonstrando o registro da alienação (fl. 45). Abusividade não caracterizada. SEGURO. Contrato celebrado em 15/08/2022, com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 1.000,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação da autora acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3056.0097.4168

63 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA - SPRAVATO) REGISTRADO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Ausência de comprovação, na espécie, do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6 - Nota técnica do NAT-Jus desfavorável ao fornecimento, evidenciando a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS não esgotadas pela paciente - Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 718.9646.3424.8649

64 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para determinar à operadora o fornecimento, por rede credenciada apta, dos tratamentos multidisciplinares prescritos, sob pena de custeio integral fora da rede, rejeitado o pedido indenizatório e atribuídos à autora os ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a rede credenciada demonstrou aptidão concreta para executar o tratamento; (ii) se todas as terapias devem ser concentradas em um único estabelecimento; e (iii) se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A operadora apresentou elementos concretos de aptidão quanto a parte substancial das terapias prescritas, inclusive com indicação de profissionais, capacitações, datas e horários de atendimento. A própria documentação produzida, contudo, evidencia a ausência de efetiva disponibilização da fisioterapia especializada e da fonoaudiologia PROMPT, caracterizando insuficiência parcial da rede. A indisponibilidade de modalidade terapêutica específica autoriza o custeio direto dessa terapia em prestador particular, enquanto persistir a insuficiência da rede, sem estender automaticamente o custeio às demais modalidades adequadamente disponibilizadas. 4. A integração terapêutica não se confunde com a realização de todos os atendimentos em um único espaço físico. A coordenação do tratamento pode ser alcançada mediante plano terapêutico individualizado, comunicação entre os profissionais envolvidos, compartilhamento de informações clínicas e acompanhamento conjunto da evolução do paciente. Compete à operadora assegurar essa articulação interdisciplinar entre os profissionais integrantes de sua rede. A mera disponibilização isolada de especialidades não satisfaz a obrigação assistencial. Ausente plano terapêutico integrado ou demonstrada atuação fragmentada e sem coordenação clínica efetiva, a rede deverá ser considerada inapta para a adequada execução do tratamento prescrito. 5. Reconhecida sucumbência mínima da autora. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 282.0763.1974.4041

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Manutenção. Publicação na plataforma Google de comentário denegrindo a imagem dos autores. Imputação pelo réu, ex-funcionário, da prática de fatos graves e ilícitos, que não dizem apenas respeito a vício do produto e do serviço, mas também ao esvaziamento do patrimônio da sociedade com o objetivo de lesar credores e ao risco de insolvência. Comentário que extrapola os limites da liberdade de expressão, causando dano à imagem e à reputação dos autores perante o mercado consumidor. Abuso de direito caracterizado. Multa por litigância de má-fé. Condenação mantida. Conduta temerária por parte do réu no curso do processo. Mandante que responde pelos atos praticados pelo mandatário (advogado) em seu nome. Recurso desprovido.... ()

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