(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do executado. Irresignação em face de decisão interlocutória que rejeitou a objeção preliminar do devedor e determinou a suspensão do cumprimento de sentença, assinalando prazo para o exequente promover a regularização do polo passivo. Parte executada que faleceu após a instauração da via executiva, sem que houvesse a regularização do flanco passivo por intermédio de seu espólio ou habilitação dos respectivos herdeiros. Exceção de pré-executividade apresentada pelo mesmo advogado que até então atuava nos autos. Impossibilidade. Instrumento de mandato extinto automaticamente com a morte. Inteligência do art. 682, II, do Código Civil. Ausência de capacidade postulatória e da capacidade de ser parte. Reconhecimento de ofício da nulidade dos atos processuais praticados após a morte do segurado. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote