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Doc. ADM Direito 877.5697.2591.7044

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, indeferiu a tutela de urgência destinada à obstar o reajuste anual (sinistralidade e VCMH) a ser aplicado ao plano de saúde do agravante, com incidência dos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas sobre a ilicitude do reajuste - Imprescindibilidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Aplicação dos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS que se restringe aos contratos individuais - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 720.1410.6867.7251

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. OBREIRO FALECIDO NO CURSO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PEÇA RECURSAL. INSTRUMENTO DE MANDATO EXTINTO AUTOMATICAMENTE COM O ÓBITO DO OUTORGANTE (CPC, art. 682, II). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Recurso do executado. Irresignação em face de decisão interlocutória que rejeitou a objeção preliminar do devedor e determinou a suspensão do cumprimento de sentença, assinalando prazo para o exequente promover a regularização do polo passivo. Parte executada que faleceu após a instauração da via executiva, sem que houvesse a regularização do flanco passivo por intermédio de seu espólio ou habilitação dos respectivos herdeiros. Exceção de pré-executividade apresentada pelo mesmo advogado que até então atuava nos autos. Impossibilidade. Instrumento de mandato extinto automaticamente com a morte. Inteligência do art. 682, II, do Código Civil. Ausência de capacidade postulatória e da capacidade de ser parte. Reconhecimento de ofício da nulidade dos atos processuais praticados após a morte do segurado. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()

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