Prestação de serviços de telefonia - Ré que deixou de proceder com a ativação das linhas telefônicas contratadas pela autora - Inércia da requerida - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento... ()
Sentença de primeiro grau suficientemente fundamentada - Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que não se revelam exorbitantes, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.
Documento novo apresentado pela parte ré em sede de apelação. Descabimento. Documento prévio conhecido antes da sentença. Ofensa à regra do CPC, art. 434. Negligência da parte em não produzir a prova no momento oportuno. Ausência de justificativa para a juntada posterior. Documento desconsiderado.
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Ação anulatória e revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor. Não convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Consolidação da propriedade em nome das credoras fiduciárias que impede a quitação do débito pelo devedor. Aplicação da Lei, art. 26-A, § 2º 9.514/97. Comprador que permaneceu por quase 5 anos sem quitar as parcelas do financiamento, sob a justificativa de não ter recebido os respectivos boletos. Argumento que não merece guarida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e na Resolução CNPS/MPS 1.360, de 4/12/2023, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. O Custo Efetivo Total se presta a explicitar os encargos previstos na cédula. A «Calculadora do Cidadão» não é ferramenta eficaz para apuração de eventual cobrança em desconformidade com o previsto no contrato, pois não contempla todos os encargos da operação. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. R. sentença confirmada. Recurso improvido.... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE NA ADESÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais devido a descontos de empréstimo consignado que o autor alega não ter contratado. O contrato, datado de 08.02.2020, tem valor total de R$ 878,40, dividido em 72 parcelas de R$ 12,20. O banco apresentou contrato assinado pelo autor, que contestou a autenticidade da assinatura.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia grafotécnica.
III. Razões de Decidir3. Os demais elementos coligidos aos autos autorizam a dispensa da produção de perícia pois o banco comprovou satisfatoriamente por outros meios a regularidade do contrato. 4. A assinatura no contrato é muito semelhante a outras assinaturas do autor juntadas nos autos; o mesmo documento RG foi apresentado no ato da contratação; e uso do valor do empréstimo pelo autor e a ausência de impugnação por mais de três anos de descontos de parcelas mensais corroboram a validade do contrato. A decisão de não realizar perícia foi fundamentada na suficiência das provas documentais, em consonância com entendimento do C. STJ.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A semelhança das assinaturas e o uso do valor do empréstimo junto com os demais elementos indicam a validade do contrato. 2. A decisão de não realizar perícia foi correta diante das provas documentais suficientes.
Legislação Citada:
CPC, arts. 370, 371, 355, I, 373, II; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024... ()
Bloqueio de conta mantida por entregador em aplicativo de delivery (Ifood) - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Sentença de procedência - Inconformismo da plataforma - Não acolhimento - Violação às regras da plataforma por parte do motoboy parceiro - Prova - Ausência - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Precedente - Infração contratual que não foi minimamente demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade.
Danos morais - Ocorrência - A injusta privação da conta na plataforma gera a perda de renda e causa incerteza quanto à subsistência do trabalhador - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - A quantia de R$5.000,00 se amolda melhor à hipótese, mostrando-se suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão, está em harmonia com precedente desta C. Câmara, e, por isso, fica estabelecida.
Lucros cessantes - Cabimento - Apuração do valor mensal correto em liquidação, limitado ao pedido inicial (R$ 2.100,00 mensais) e com abatimento de despesas operacionais, na ordem de 30% (trinta por cento) - Precedentes desta C. Câmara.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, só para reduzir o valor da indenização pelos danos morais e limitar a condenação a título de lucros cessantes... ()
Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Requerida que instalou a energia no imóvel da requerente em outubro de 2020. Prefeitura que publicou edital informando que será registrado o projeto de regularização fundiária do loteamento «Mato Dentro A», em conformidade com o art. 31 e seguintes da Lei 13.465/2017. Ausência de justificativa plausível para o corte do fornecimento de energia. Manutenção do decisum que se impõe.
9 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado. Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das sSúmula 382/STJ e Súmula 596/STJ. Cobrança de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem - Legalidade - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Súmula: Recurso da autora provido, negado ao oposto pelo réu.
10 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS.
I. Caso em Exame Trata-se de ação de procedimento comum no qual a autora, servidora municipal aposentada (professora) pretende a condenação do Município de Praia Grande e o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, no recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para que incidam sobre a verba denominada «Incorporação da Lei Complementar 317/2002» ou rubricas equivalentes, sob o argumento de que os referidos adicionais deveriam ser calculados sobre os vencimentos integrais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais como determinado no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei Orgânica Municipal ou sobre o vencimento-base, considerando a legislação específica do Magistério Público Municipal (Lei Complementar Municipal 825/2020) e a possibilidade ou não de lei de iniciativa parlamentar regulamentar verbas de servidores; III. Razões de Decidir PRELIMINAR. Incidência do reexame necessário, no caso; PRELIMINAR. Afastamento da alegação do Município de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação; 4. MÉRITO. Prevalência da Lei Complementar Municipal 845/2020 (Estatuto do Magistério Municipal), portanta Lei específica, que determina o cálculo dos adicionais temporais exclusivamente sobre o vencimento-base; Aplicação do Tema 233 do E. STF (RE 4Acórdão/STF) com a seguinte tese: «É inconstitucional, por fazer frente à iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo, a normatização dos direitos dos servidores públicos na lei orgânica do Município". Impossibilidade, portanto, de aplicação da regra prevista na Lei Orgânica Municipal. Não aplicabilidade do disposto no art. 129 da Constituição Bandeirante, tendo em vista a autonomia dos Municípios, nos termos do CF, art. 30, I/88; IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação do Município de Praia Grande parcialmente provido e reexame necessário provido, para reformar integralmente a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Legislação Citada: - CF/88, art. 1, 18, 30, I e 37, X - Constituição Bandeirante, art. 129 - CPC/2015, art. 489, §1º, IV e art. 496 - Lei Complementar Municipal 15/1992, arts. 109 e 112 - Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Praia Grande, art. 83, §3º, II, da - Lei Complementar Municipal 845/2020, arts. 49 e 56 e 112 Jurisprudência Citada: - RE 590829, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015; - TJSP; Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Especial; Data do Julgamento: 11/03/2026; - TJSP; Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Especial; Data do Julgamento: 24/09/2025; - TJSP; Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Especial; Data do Julgamento: 13/08/2025.... ()