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Doc. ADM Direito 180.8629.8126.6290

1 - TJSP Ação de Adjudicação. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de andamento do feito. Inconformismo do réu, alegando que a sentença não se manifestou acerca da Reconvenção. Cabimento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 930.5058.9626.5736

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3670.6900

3 - TJSP ITBI - Fato Gerador - efetiva transferência da propriedade imobiliária. STJ, Tema 1.124 - Disposições entre particulares objeto de decisão judicial que não vinculam o recorrente ou alteram o fato gerador do tributo- Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 132.7815.2793.5810

4 - TJSP Ação de indenização por danos morais - - Recurso do autor - Deserção corretamente decretada - Recurso da ré - Recorrido que teve seus ativos financeiros bloqueados de forma indevida - Constrição indevida que acarretou abalo à reputação creditícia do autor - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada que não comporta alterações - RI desprovido.»

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Doc. ADM Direito 978.7158.6425.4582

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de coleta e entrega de correspondência - Exercício de 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 541.6449.7671.8253

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. 1) Apelo da ré não conhecido, por deserção; 2) Apelo da autora parcialmente provido: a) juros legais da indenização por danos morais que devem observar as Súmula 54/CTJ e Súmula 362/CTJ para correção e juros; b) Rejeição do pleito de majoração da indenização. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.6196.4180.0246

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. NATUREZA DE VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto por servidor da Secretaria da Educação, integrante do Quadro do Magistério, visando ao restabelecimento do valor integral do «Abono Complementar», reduzido pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023, e ao reconhecimento da natureza remuneratória do abono para fins de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço e sexta-parte). ... ()

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Doc. ADM Direito 912.1484.4593.7398

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor e da requerida. Relação de consumo. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Cabimento da devolução em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais devidos. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença, atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. Honorários sucumbenciais. Pedido de fixação por equidade e majoração pela Tabela de honorários da OAB. Inviabilidade. Necessidade de observância das diretrizes do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA... ()

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Doc. ADM Direito 274.4324.1121.8550

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação «em prejuízo» constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a contrato de empréstimo consignado entabulado pelos litigantes - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de anotação desabonadora - Inadmissibilidade - Remessa das informações ao Bacen é obrigatória - Relatório do SCR/BACEN em que somente consta a informação «em prejuízo» - Postulante não comprovou a quitação do débito - Inexistência de demonstração de irregularidade da anotação - Ausência de ilícito - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 993.8103.5708.3884

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BOLETO FALSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Boleto falso recebido por email, após contato do autor com «Falso canal de atendimento (0800 6082 471)". Pagamento pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.1430.2129.5151

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, e subsidiariamente da embargante; no mérito, pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e subsidiariamente, invocam o adimplemento substancial, com pedido de redução da cláusula penal para 5% sobre o valor das parcelas não pagas. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.2914.8132.9742

12 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos

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Doc. ADM Direito 627.2198.8521.4011

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação de consórcio - Débito de parcelas mensais em conta corrente - Negativação do nome do autor perante a SERASA - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA - Incontroversa a inexistência de adesão válida, pelo autor, ao contrato de consórcio - Recorrente alega que a contratação do consórcio e as consequências deletérias a ela vinculadas (i.e. efetivação de débitos na conta corrente e negativação dos dados do autor) decorreram de fraude perpetrada por pessoa não identificada - Hipótese que não caracteriza a excludente de culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, §3º, do CDC - Mesmo que admitida a fraude na contratação, é cediço que as instituições financeiras respondem pelos riscos inerentes a sua atividade bancária, especialmente no que tange à segurança das operações, em que se inclui a hipótese de ação de fraudadores - Inteligência do CDC, art. 14, caput e Súmula 479/STJ - Entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ - Sentença que corretamente reconheceu a responsabilidade civil da casa bancária - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.9649.1816.3499

14 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Existente relação de consumo entre as partes - Aplicação do CDC - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a validade e regularidade da contratação digital (art. 373, II, CPC) - Assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, endereço de IP, cópia de documento oficial de identificação pessoal e comprovante de depósito do empréstimo - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que negou ter realizado o empréstimo, comprovadamente existente, válido e eficaz, tanto que recebeu a quantia tomada - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.3057.9322.6656

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer e reconvenção. Apresentação de acordo e posterior desistência pela apelada. Negativa de homologação pelo Juízo a quo por ausência de poderes do procurador dativo para transigir. Minuta de acordo não assinada pela apelada que necessitaria ter seus termos por ela ratificados. Ausência de ratificação. Negativa de homologação correta. Demandas julgadas parcialmente procedentes. Condenações que estabelecem obrigações interdependentes sem considerar tal fato. Ausência de termos iniciais distintos que pode acarretar a inexequibilidade da sentença e/ou benefício à parte decorrente de sua própria inércia. Apelante que depende da entrega do CRLV assinado pela apelada para cumprimento de sua obrigação. Apelada que depende do prévio pagamento dos débitos para emissão de segunda via da CRLV que foi por ela perdido. Necessidade de que as obrigações sejam exigíveis em ordem lógica para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Fixação de prazo de 20 (vinte) dias para ambas as partes em relação às obrigações pecuniárias. Prazo de 180 dias pleiteado pelo apelante que se mostra irrazoável/ excessivo. Posterior obrigação da apelada de entregar ao apelado CRLV assinado para transferência do veículo, quando então deve ter início o prazo para cumprimento da condenação em obrigação de fazer pelo apelante. Astreintes limitadas a 30 (trinta) dias. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 316.1446.7950.2721

16 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. RECURSO DA CORRÉ AYMORÉ. Pretensão de reforma da sentença que declarou a quitação da parcela e condenou ao pagamento de danos morais. INADMISSIBILIDADE. Evidências nos autos de quitação da parcela em litígio. Cobrança indevida e negativação no Serasa configurando dano moral. Montante indenizatório de R$ 6.000,00 mantido com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando a angústia e o constrangimento sofridos pelo autor. - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 209.5084.0151.3837

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas pelo Município que ocasionou o desvio do cano de esgoto para o terreno da autora impossibilitando a utilização de sua propriedade. Laudo pericial que, somado às demais provas produzidas, permitem concluir pela existência de nexo causal. Responsabilidade objetiva. Risco administrativo. Dever de reparar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, CDC, art. 6º, X e art. 22, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.5611.7809.1925

18 - TJSP TELEFONIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Justiça gratuita indeferida - Agravo de Instrumento desprovido - Ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo concedido - Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Renovação do pleito de gratuidade processual - Indeferimento - Fundamentos da decisão de indeferimento do benefício que permanecem inalterados - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, nos termos do 485, IV do CPC/2015 - Insurgência recursal relativa ao mérito da causa - Não conhecimento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... ()

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Doc. ADM Direito 779.7493.7340.7885

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pela autora (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 732.0928.6388.4388

20 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 134.8731.6311.8225

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.9248.2832.5889

22 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida. Necessária a realização de perícia médica com especialista neuropediatra, a fim de seja analisada a condição clínica do autor e os atendimentos que devem efetivamente dispensados em home care. Sentença anulada para reabertura da instrução. Recurso a que se dá provimento para acolher a preliminar, prejudicado no mais... ()

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Doc. ADM Direito 217.5460.7208.0586

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Benedito Aparecido Pereira de Souza contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o Banco Pan S/A a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, com juros de mora e correção monetária, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença para que os encargos condenatórios sejam atualizados conforme a Súmula 54/STJ e o CCB, art. 398, além de requerer a procedência do pedido de dano moral no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os encargos condenatórios devem ser atualizados conforme a legislação mencionada; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de decidir: 4. O recurso não merece provimento, pois os descontos indevidos não acarretaram danos que ultrapassem o mero aborrecimento. 5. O dano moral não se configura, uma vez que não houve ofensa a direitos da personalidade ou abalo significativo. 6. A jurisprudência aponta que meros dissabores não geram direito à indenização por danos morais. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde as datas dos efetivos descontos, conforme as Súmulas 54 e CCB, art. 398. 8. Os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, sendo descabido o pedido da parte autora em relação ao dano moral. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte para alteração do termo a quo de incidência de juros. 10. Tese de julgamento: «1. Os encargos condenatórios devem ser atualizados desde as datas dos efetivos descontos. 2. O dano moral não se configura em casos de mero aborrecimento.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 85, §2º; CC, art. 398. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Turma V, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 2/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 467.7058.6422.2588

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. I. 

Caso em Exame: Ação de exibição de documentos intentada pela condômina em face do síndico. Alega-se a negativa de acesso aos balanços contábeis. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que a autora não possui legitimidade para exigir a prestação de contas condominiais de forma isolada. Apela a parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.4230.0321.3036

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) incidência de juros de mora a contar da data do evento danoso. ... ()

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Doc. ADM Direito 523.2675.7068.8567

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «contribuição sindapi» no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).

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Doc. ADM Direito 599.7758.5210.7231

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Penhora sobre proventos de aposentadoria - Município de Joanópolis - Sentença que acolheu os embargos pelo reconhecimento da impenhorabilidade de valor abaixo de 40 salários mínimos poupados - Preliminares de nulidade da sentença afastadas - Apelante se insurge alegando que não ficou provado que o valor constrito diz respeito ao vencimento mensal da embargante, tampouco se provou que tal ato prejudicaria o sustento da embargante e de sua família - Pelo contrário, a prova dos autos demonstra que a conta corrente da embargante é para recebimento de seus proventos de aposentadoria, que não há movimentação extraordinária e que o valor percebido de aposentaria é de 1 salário mínimo - Embargante se trata de pessoa idosa e que depende de seu filho para movimentar/ter acesso a sua conta - Embargante que não se afigura sujeito passivo na execução, não tendo nenhuma relação com o débito cobrado - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nesta instância, nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC - Sentença mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 913.4832.3394.9131

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORES, APESAR DE INTIMADOS, QUE DEIXARAM DE ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. MÉRITO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando, intimada, a parte autora deixa de especificar outras provas a produzir nos autos.

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Doc. ADM Direito 662.6684.1632.0390

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória, com pedidos de devolução de valores e dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.9982.0778.8146

30 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Quatá - Berçarista - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Sentença de improcedência mantida - Penalidade de litigância de má-fé confirmada, por haver a autora incidido nas hipóteses previstas nos, II, V e VI, do CPC/2015, art. 80 - Manutenção da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% do valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 355.1146.3843.9802

31 - TJSP APELAÇÃO. POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, mantendo a ocupação do imóvel pelo requerido. O apelante alega que a posse exercida pelo apelado é clandestina, sem comprovação de relação jurídica válida, e pleiteia a reivindicação da posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo requerido é clandestina e se há esbulho possessório. III. Razões de Decidir: 3. Não há prova nos autos de que o autor exerceu posse anterior à ocupação pelo réu, nem de esbulho praticado. A posse direta do imóvel foi transferida ao requerido com respaldo em contratos celebrados com herdeiros da proprietária falecida. 4. A relação locatícia entre o requerido e a viúva de coproprietário foi reconhecida como válida em ação judicial anterior, afastando alegações de precariedade ou clandestinidade da posse. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção possessória independe da titularidade do domínio, exigindo demonstração de posse e violação possessória. 2. Ausentes os pressupostos legais ao reconhecimento do esbulho possessório, mantém-se a sentença de improcedência. Legislação Citada: CPC, arts. 560 e 561... ()

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Doc. ADM Direito 830.4608.6690.8230

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés à restituição de valores pagos e ao pagamento de multa contratual. Autores pleiteiam indenização por danos morais devido ao atraso na entrega da obra. Corrés alegam ilegitimidade passiva e caso fortuito/força maior devido à pandemia e chuvas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva das corrés e a manutenção da gratuidade de justiça aos autores; (ii) analisar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Mantida a gratuidade de justiça aos autores, pois não foi comprovada alteração de sua condição financeira. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva das corrés, pois a sentença de primeiro grau já havia analisado adequadamente a questão. 5. Atraso na entrega do imóvel não justificado por caso fortuito ou força maior, pois a construção civil foi considerada atividade essencial durante a pandemia. 6. Reconhecida a culpa das rés pelo atraso, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso das rés desprovido e recurso dos autores parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser mantida na ausência de prova de alteração financeira. 2. Atraso na entrega de imóvel, sem justificativa válida, enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; CC, art. 393, 405; Lei 9.514/97, art. 26. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 00170865320228260053, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1001379-23.2022.8.26.0281, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 492.8085.7670.1873

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO UNILATERAL E SEM GARANTIA DE INTEGRIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou não ter contratado o seguro que originou os descontos em sua conta bancária e pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença concluiu pela regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo banco é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, havendo impugnação do consumidor à assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade do documento. 4. Documentos eletrônicos desprovidos de certificação digital, registro em base pública independente ou mecanismo seguro de autenticação não são aptos a comprovar a manifestação de vontade do contratante, sendo frágeis diante das recorrentes fraudes praticadas no ambiente digital. 5. No caso concreto, a documentação apresentada consiste apenas em tela sistêmica e foto «selfie», armazenadas exclusivamente nos servidores da própria instituição financeira, o que compromete sua integridade, autenticidade e confiabilidade probatória. Assim, há que ser reconhecida a nulidade do contrato. 6. A falha na prestação do serviço bancário que permitiu a contratação fraudulenta configura responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14), ensejando o dever de indenizar pelos danos morais presumíveis e pela restituição em dobro dos valores descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela consumerista, levando em conta o porte da instituição financeira e os transtornos enfrentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos, determinando a restituição em dobro do que foi indevidamente descontado e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 389, 404, 406, 429, II, e 182; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061... ()

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Doc. ADM Direito 678.5283.3011.0156

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Imóvel adjudicado em 2022, cuja transferência de titularidade não foi realizada pelos novos proprietários - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa e tese de ausência de responsabilidade pelos danos - Não acolhimento - Autor que, embora não mais proprietário do bem há anos, foi acionado judicialmente em execuções fiscais - Inércia da parte ré que levou à inscrição de débitos em nome do autor em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais - Dano moral caracterizado - Responsabilidade da ré, no entanto, que deve ser limitada às execuções fiscais ajuizadas após a adjudicação compulsória e levando em consideração sua porcentagem de propriedade sobre o bem - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 527.7164.6230.5368

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A DEMANDA SATISFATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDA LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA EXEQUENTE QUE SE COLOCARAM COMO INSUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - PRECEDENTES NESSSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 155.8333.5113.8802

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Não acolhimento - Apelo que se cinge ao ônus sucumbencial - Reconhecimento da sucumbência recíproca, porém mínima da parte autora, notadamente à luz da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada, para atribuir exclusivamente à ré os ônus de sucumbência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 524.3406.2011.6247

37 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo objetivando o reconhecimento de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, com o expurgo destas do valor total financiado, restituição dos valores na forma dobrada e majoração dos honorários sucumbenciais. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, na medida em que o réu comprovou a prestação do serviço, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ. «Termo de avaliação de veículo» juntado pelo réu que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo, objeto do financiamento - Documento não subscrito por qualquer técnico, além de ser desprovido de qualquer análise do estado de conservação do veículo e fotografias - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o art. 51, IV do CDC, devendo ser excluída. Necessidade do recálculo das prestações, considerando-se a exclusão da tarifa de avaliação, com a redução do Custo Efetivo Total (CET). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.4255.2969.0038

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Cobertura a tratamento multidisciplinar (neurologia, gastrologia, fisioterapia, fonoterapia, nutrição, odontologia e assistência de auxiliar de enfermagem contínua), dieta enteral, itens de higiene, material médico e medicamentos. Paciente com AVC, diabetes e hipertensão arterial. Recusa de cobertura. Falecimento da autora no curso da lide. Perda superveniente do interesse de agir quanto à obrigação de fazer personalíssima. Pertinência da análise de mérito sobre abusividade da negativa de cobertura e obrigação de fornecimento do tratamento em vida. Apuração da responsabilidade pelos custos derivados do cumprimento da tutela antecipada. Tratamento multidisciplinar em «home care". Cobertura devida ante prescrição médica. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Ausência de violação do rol da ANS. Mera extensão da internação de cobertura obrigatória.  Medicamentos de uso domiciliar e não antineoplásico. Custeio indevido pela operadora. Cobertura devida para medicação assistida («home care»). Precedentes do STJ. Insumos médicos e dieta enteral. Custeio devido por se tratar de itens indispensáveis da internação hospitalar. Materiais de higiene (fraldas e lenço umedecido). Itens de uso pessoal e estranhos à internação. Custeio indevido pela operadora. Sucumbência parcial e adequação das verbas correlatas. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 903.5832.5465.0298

39 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Objeto da ação. Declaração de nulidade da decisão interlocutória que, no âmbito do incidente de cumprimento de sentença 0003320-14.2016.8.26.0288, homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A causa de pedir relata a aplicação equivocada dos índices de correção monetária e de juros de mora. Afirma a necessidade de observância do título executivo transitado em julgado e do tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que a decisão interlocutória desafiou agravo de instrumento, julgado não provido. O ato judicial decisório enfrentou a matéria controvertida relativa à definição do «quantum» e, por isso, interpreta-se que não significa mera homologação. Aqui, o julgamento apreciou os cálculos e aprovou o conteúdo das alegações, a partir dos critérios defendidos pelas partes. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória, desde que presentes as hipóteses de cabimento e respeitado o prazo legal. Inteligência do art. 966, «caput» e §4º do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.1446.7423.6751

40 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O Município de Barueri interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio público os imóveis identificados na inicial, com indenização fixada em R$ 308.334,63. A discussão reside no valor da indenização, alegando o Município que o valor ofertado é o de mercado, enquanto o laudo pericial judicial utilizou paradigmas inadequados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização pela desapropriação deve ser fixado conforme o laudo pericial judicial ou o valor ofertado pelo Município, que considera a valorização da área e o valor do metro quadrado de imóveis na mesma região. III. Razões de Decidir3. A indenização deve corresponder ao valor de mercado do imóvel no momento da desapropriação, conforme a CF/88 e a Lei de Desapropriação.4. O laudo pericial judicial seguiu normas técnicas adequadas, homogeneizando dados conforme a Norma Para Avaliação De Imóveis Urbanos IBAPE/SP - 2011, justificando o valor fixado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel, independentemente de ser superior ou inferior ao valor ofertado. 2. Laudo pericial judicial prevalece quando realizado conforme normas técnicas adequadas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Lei 3.365/41. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido

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Doc. ADM Direito 814.9868.2959.3823

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de taxas associativas. Loteamento residencial «Parque Petrópolis - 4ª secção". Proprietário do imóvel que anuiu, ainda que tacitamente, ao regime de custeio dos serviços prestados pela associação. Alegações de desassociação e inutilidade dos serviços afastadas. Aplicação do tema 492 de repercussão geral do STF. Advento da lei 13.465/17 como marco temporal para a cotização. Obrigatoriedade de rateio das despesas comuns comprovada pela continuidade dos pagamentos e pelos benefícios usufruídos. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 501.7780.7619.0157

42 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2001. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Contribuição de melhoria. Exercício de 2000. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de produção de prova pericial, a fim de que se demonstre estar o imóvel ocupado por terceiros e, desde quando, estaria a autora privada dos poderes inerentes à propriedade. Sentença anulada. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 809.5225.4709.6851

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio ao demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 699.5083.3589.6622

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TRANSMISSÃO DE VÍDEOS POR DEMANDA ATRAVÉS DA INFRAESTRUTURA DA INTERNET (MODALIDADE OVER THE TOP) - STREAMING -

Descabimento da incidência do ICMS, por não se caracterizar como serviço de comunicação - Ausência de objetivo de proporcionar a interlocução entre terceiros - Precedente deste E. Tribunal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 512.0314.9958.1827

45 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - A exequente apelante provou que aportou valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 937.9767.3237.6820

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MAU TEMPO. ATRASO DE DEZ HORAS E TRINTA MINUTOS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINAL DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. COM RAZÃO. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS DE R$ 2.239,37 POR DANOS MATERIAIS E DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS PARA CADA PASSAGEIRO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais devido ao cancelamento de voo, atraso de 10h30min na chegada ao destino e extravio de bagagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea é responsável por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e falta de assistência, considerando a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. 4. A alegação de condições climáticas como causa do cancelamento não foi comprovada de forma cabal, sendo considerada fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A apelada é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 para cada autor e danos materiais no valor de R$ 2.239,37. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, não sendo afastada por alegações de fortuito interno. 2. A falta de assistência material e informacional em caso de atraso de voo configura dano moral indenizável. Legislação Citada: ? CDC, art. 14. ? Lei 7.565/1986, art. 256. ? Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018... ()

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Doc. ADM Direito 650.5456.9053.3518

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. A

parte requerente renegociou uma dívida com o requerido, mas ao tentar pagar a primeira parcela, notou que o valor cobrado era superior ao acordado. Deixou de pagar, e isso resultou na negativação do seu nome. Requereu a declaração de inexistência parcial do débito, reconhecimento da validade do acordo e indenização por danos morais e materiais. A renegociação do contrato foi considerada válida, pois o autor demonstrou o pagamento da entrada conforme acordado. Não foram configurados danos morais, pois o autor não comprovou diligência para obter o boleto de pagamento e o requerido agiu no exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 711.0009.6451.9165

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTERIOR AO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.153/STF - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigência de IPVA dos exercícios de 2019 e 2020, sob o fundamento de ausência de comprovação da cessação do vínculo contratual e da transferência da propriedade dos veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira arrendante possui legitimidade passiva para responder pelo IPVA incidente sobre veículos objeto de arrendamento mercantil;e (ii) estabelecer se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), realizada antes do fato gerador do imposto, afasta a responsabilidade tributária da arrendante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de arrendamento mercantil mantém a propriedade formal do veículo com a instituição financeira até o encerramento do contrato, razão pela qual subsiste, em regra, a legitimidade passiva do arrendante para o IPVA durante a vigência do ajuste. 4. O Tema 1.153/STF limita-se às hipóteses de alienação fiduciária, razão pela qual não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, pois possuem natureza jurídica distinta, o que autoriza o distinguishing. 5. A baixa do gravame no SNG, sistema de acesso obrigatório e pleno pelo DETRAN, constitui meio idôneo de comunicação da cessação do vínculo do arrendante com o bem. Desnecessária comunicação adicional ao órgão de trânsito estadual. 6. A responsabilidade tributária da instituição financeira afasta-se quando comprovado que a baixa do gravame ocorreu antes do fato gerador do IPVA, considerado em 1º de janeiro do exercício correspondente, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008. 7. O art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que previa responsabilidade do ex-proprietário por ausência de comunicação ao DETRAN, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, o que afasta a responsabilização após a baixa do gravame. 8. Na ausência de comprovação da baixa do gravame no SNG, mantém-se a legitimidade passiva da instituição financeira, motivo pelo qual prevalece a presunção de legitimidade das CDAs. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 121, 123 e 124; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 3º, 5º e 6º; CPC, art. 85 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.153); STF, RE 727.851 (Tema 685); TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000; STJ, Súmula 585... ()

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Doc. ADM Direito 340.8198.7626.7832

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL PROPOSTA POR SUPERMERCADO E SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR CONTRA A RÉ, DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESULTANDO EM PERECIMENTO DE PRODUTOS E QUEDA DE FATURAMENTO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E (II) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAL ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.4. A RÉ NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENQUANTO A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS CARACTERIZA FALHA GRAVE, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 20. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 487, I, 203, § 1º, 355, I, 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 10288393320248260016, REL. LUIS GUILHERME PIÃO, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.12.2025. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10074347620248260068, REL. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10174671220238260020, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.11.2024

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Doc. ADM Direito 685.4112.4344.7948

50 - TJSP Apelação - Taxa de Funcionamento do exercício de 2024 - Município de Conchal - Execução fiscal proposta em 18/08/2025 - Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III e extinguiu a ação de execução fiscal, com fundamento no artigo no art. 485, I do mesmo dispositivo legal, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 587.8505.0656.0934

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Contrato de abertura de conta corrente com crédito rotativo - Prescrição - Inocorrência - Prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Ausência de capitalização de juros diante da natureza do contrato - Espécie de mútuo ocasional, renovável mês a mês - Taxa de juros - Ausência de demonstração de abusividade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 731.6091.5281.2660

52 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Necessidade. Remuneração do réu pelos serviços prestados. Arbitramento em sentença que não comporta qualquer reforma, pois se mostra compatível com os trabalhos comprovados nos autos. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar eventuais despesas extras ou outros serviços que justifiquem a majoração do valor retido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 582.3936.6488.2882

53 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO1 - FORNECIMENTO DE SISTEMA DE PÂNCREAS ARTIFICIAL MINIMED 780G MMT-1896BP E RESPECTIVOS INSUMOS MENSAIS -

Cabimento - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral 6/STF - e do Tema de Recursos Repetitivos 106/STJ (restritos a «medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS») - Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da imprescindibilidade do item de saúde postulado - Precedente - Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4130.0134.6637

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sub-rogação. Transferência dos direitos do segurado que se limita ao plano material, não abrangendo prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor. Inteligência do Tema 1.282 do C. STJ e da Lei 15.040/2024, art. 94. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal. Ônus da seguradora sub-rogada de provar os fatos constitutivos de seu direito. Laudos técnicos e relatórios produzidos unilateralmente, sem contraditório, insuficientes para demonstrar, de forma segura, que os danos decorreram de falha na rede externa de distribuição, e não de fatores internos à unidade consumidora ou outras causas possíveis. Prova do nexo causal. Equipamentos não preservados para perícia judicial. Envio de «notificação» por correio eletrônico (e-mail da ouvidoria) para acompanhamento de vistoria particular que não supre a necessidade de judicialização da prova técnica sob o pálio do devido processo legal, tampouco afasta o cerceamento imposto à concessionária pelo descarte dos equipamentos. Impossibilidade de impor à ré a produção de prova negativa ou diabólica. Ausência de prova hígida do nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.8344.4734.9920

55 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DO RÉU -

Prêmio de seguro - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro proteção financeira - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autora, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 2. RECURSO DA AUTORA - Recurso deserto - Intimação da autora para realizar o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inércia - Ausência de cumprimento nos moldes determinados - Deserção, de rigor. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6350.9501.2646

56 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Compra e venda de veículo. Parte atraída para anúncio de site. Alegação de que fora vítima de golpe por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Negociação de compra de veículo anunciado em «site» OLX. Golpe perpetrado por terceiro. Ausência de qualquer elemento que possa caracterizar a falha nos serviços prestados pela ré. Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do procedimento adotado para o negócio jurídico realizado. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 575.5445.6154.3140

57 - TJSP Direito Civil. Ação de imissão na posse. Alegação de entrega de imóvel adquirido com área menor do que a contratada. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da decadência. Decisão confirmada em segundo grau de jurisdição. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Origem pelo STJ. Afastamento do reconhecimento da decadência. Divergência entre as partes a respeito da dimensão do imóvel adquirido pelo autor. Prova pericial necessária para o deslinde da ação. Sentença anulada, de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial. Prejudicado o recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 167.4332.1363.0839

58 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.738,00 - Autora pretende o recebimento de indenização pela existência de vícios construtivos no imóvel adquirido - Ausente discussão acerca do contrato de promessa de compra e venda - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. ADM Direito 720.5824.5366.6450

59 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contratos de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contratos assinados pela autora, com cópia de seu documento pessoal - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, os quais foram disponibilizados em conta corrente de sua titularidade, e cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar os negócios jurídicos celebrados - II - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que nunca solicitou os contratos de cartão de crédito consignado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$19.063,16), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 873.8182.4350.4177

60 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que comprovou, de forma segura, a existência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da ré, por meio do laudo apresentado. Pedido administrativo de ressarcimento não respondido pela ré. De rigor a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais, correspondente ao valor despendido pela autora na indenização ao seu segurado, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora contados a partir da citação. Procedência do pedido regressivo. Encargos de sucumbência pela ré. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.9355.5942.9593

61 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Locação não residencial. Pedido julgado improcedente. Insurgência do autor. Laudo de vistoria que concluiu que o imóvel se encontra em mau estado de conservação e uso. Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 373, I do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que agiu de modo temerário ao afirmar que não havia qualquer vistoria inicial do imóvel. Multa de 2%, diante da configuração do prescrito no art. 80, V do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 911.1456.5219.4686

62 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA.

Pedido de reforma da sentença que que julgou procedente o pedido para incorporar ao patrimônio do Município de Itatiba a área de 301,36 m² descrita na petição inicial (matrícula 00889). Indenização fixada em R$ 366.182,12. Pretensão de incidência de fator de depreciação de 50% em razão de Área de Preservação Permanente (APP). Descabimento. Imóvel situado em área urbana consolidada, dotada de infraestrutura completa, classificado como zona comercial. Aplicação de redutor que acarretaria enriquecimento ilícito do órgão público. Desapropriação que visa a canalização do córrego e a implantação de via pública lindeira. Laudo pericial bem fundamentado e equidistante das partes. Exclusão da condenação ao pagamento de R$ 12.500,00 em pecúnia. Existência de prévio acordo a envolver obrigação de fazer consistente na reconstrução física do muro. Projeto executivo e orçamento da obra que já contemplam a referida reconstrução. Regime jurídico próprio das ações expropriatórias quanto aos consectários legais, conforme previsto no Decreto-lei 3.365/1941. Afastada a aplicação da taxa SELIC estabelecida na Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Sentença reformada em parte. Apelação e remessa necessária providas em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 181.1080.8609.3559

63 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA - APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À AQUISIÇÃO - CTN, art. 37, § 2º - INATIVIDADE OU AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA IMUNIDADE - IRDR Acórdão/TJSP, TEMA 57 DO TJSP - ALEGAÇÕES MUNICIPAIS DE SIMULAÇÃO, GRUPO FAMILIAR E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS DE PLANO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - VIA MANDAMENTAL ADEQUADA - RESSALVA AO PODER FISCALIZATÓRIO DO MUNICÍPIO NO PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 665.7470.1317.5684

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ENTREGADOR COM CAPTAÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo, determinar a cessação definitiva dos descontos mensais relacionados aos referidos contratos, tornar definitiva a tutela de urgência deferida, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incluindo todas as parcelas dos empréstimos, inclusive as transferências PIXs e recargas realizadas, autorizada a compensção/abatimento dos valores líquidos creditados na conta bancária em virtude dos aludidos empréstimos, devidamente corrigida, bem como para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Condenou o banco a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) apurar a existência de responsabilização do banco pela fraude praticada por terceiro; (iii) saber se houve falha na prestação de serviços bancários; (iv) verificar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima; (v) apurar a possibilidade de restituição dos valores pagos e a forma (simples ou dobrada); (vi) analisar a configuração do dano moral e o seu montante e (vii) analisar se houve julgamento ultra petita e (viii) apreciar, se cabível, no presente caso, a utilização da tabela da OAB/SP para fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais que atendem ao disposto no CPC, art. 1.010, III. 4. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira submete-se às normas protetivas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 5. Operada a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações contestadas e a inexistência de falha na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 6. Golpe do falso entregador configurado. A autora confirma que deixou o suposto entregador tirar uma foto sua para realizar a entrega de uma compra da empresa Mercado Livre, o que possibilitou a fraude e a celebração dos contratos de empréstimo impugnados e outras operações via PIX e recarga. 7. Responsabilidade objetiva do banco réu, que não verificou a regularidade e idoneidade das transações realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil do correntista. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Prova coligida que, não obstante tenha o requerente descurado de sua imagem, permitindo que falso entregador obtivesse fotografia sua, deram-se as contratações impugnadas sem a utilização de identidade biométrica. Contratações realizadas simultaneamente e sucedidas por vários PIXs a terceiro desconhecido. Ausência de validação biométrica, somada à extravagância das operações, que revela falha na prestação do serviço bancário. 8. Não verificada culpa exclusiva da vítima a ensejar a excludente de responsabilidade. 9. Repetição do indébito devida. Entendimento fixado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, tendo as operações fraudulentas e os descontos delas decorrentes ocorrido após 30/03/2021, devida a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, mantida a compensação dos valores líquidos eventualmente creditados ao autor, a ser apurada em liquidação, para evitar enriquecimento sem causa. 10. Dano moral configurado pelos transtornos sofridos pelo autor, mormente por atingir sua intimidade, com descontos em sua conta em razão de contratos celebrados mediante fraude. Circunstância que desborda o mero dissabor ou descontentamento. 11. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 6.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 12. A previsão do art. 85, § 8º-A, do CPC é uma orientação não vinculante, permitindo ao julgador considerar as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da demanda, o valor da causa e o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos das partes desprovidos. Tese de julgamento: «1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação impugna suficientemente os fundamentos da sentença, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizado fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3. A fraude decorrente do «golpe do falso entregador», com a celebração de diversos contratos de empréstimo e subsequentes descontos na conta do autor, configura falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, gerando a responsabilidade objetiva de indenizar os danos materiais e morais sofridos. 4. A autorização de compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor não configura julgamento ultra ou extra petita, por constituir consequência lógica da nulidade reconhecida e medida destinada a evitar enriquecimento sem causa. 5. A utilização da tabela da OAB/SP para fixação dos honorários sucumbenciais não possui caráter vinculante, cabendo ao julgador observar os critérios do CPC, art. 85.»... ()

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Doc. ADM Direito 508.9251.5924.6663

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de extinção pelo reconhecimento da prescrição trienal. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, a contar do vencimento da última parcela, conforme entendimento do E. STJ. Prescrição não configurada. Não comprovação da regularidade da contratação do empréstimo pelo Banco Réu (CPC, art. 373, II). Inexistência do débito, sendo de rigor a restituição dos descontos efetuados na conta da Autora, de forma dobrada, pois é vedada a cobrança de débito já quitado. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Vulnerabilidade da consumidora, que é idosa, com deficiência visual. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora.... ()

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Doc. ADM Direito 862.5200.0142.2065

66 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SATISFEITOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. IMUNIDADE RECONHECIDA. EFEITOS FUTUROS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ANUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória, reconhecendo a imunidade tributária da entidade autora e anulando os lançamentos de IPTU relativos ao exercício de 2026, mas restringindo os efeitos da declaração ao referido exercício e imputando à requerente os ônus sucumbenciais. 2. Irresignação de ambas as partes. Descabimento do recurso municipal. Parcial cabimento do recurso da autora. 3. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» decorre diretamente do texto constitucional e pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo. Documentação juntada aos autos que demonstra a natureza educacional e assistencial da entidade, a ausência de finalidade lucrativa, a aplicação integral das receitas em seus objetivos institucionais e a manutenção de escrituração regular, em conformidade com o CTN, art. 14. Locação dos imóveis a terceiros que não afasta a imunidade, desde que os respectivos rendimentos sejam destinados às finalidades essenciais da entidade. Incidência da Súmula Vinculante 52/STF. Ausência de elementos indicativos de destinação diversa. Imunidade tributária caracterizada. 4. Declaração de imunidade que possui natureza meramente declaratória e produz efeitos em relação aos exercícios futuros, enquanto permanecerem inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram o seu reconhecimento. Desnecessidade de renovação anual do pedido administrativo, sem prejuízo da possibilidade de suspensão do benefício caso a Administração Pública demonstre o posterior descumprimento dos requisitos constitucionais e legais. Precedentes do STJ e deste E. TJ/SP. 5. Pedidos parcialmente procedentes. Acolhimento integral da pretensão declaratória de imunidade e rejeição do pedido de repetição do indébito. Sucumbência recíproca caracterizada, nos termos do CPC, art. 86, caput. 6. Sentença parcialmente reformada para afastar a exigência de renovação anual da imunidade tributária e reconhecer a sucumbência recíproca. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.3744.4727.5170

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Autor que nega a contratação de renegociação/refinanciamento e de novo empréstimo consignado, impugnando descontos em benefício previdenciário. Insurgência quanto ao preparo recursal do réu superada. Não conhecimento parcial dos recursos por falta de interesse. Preliminares de nulidade afastadas. Mérito. Impugnação à autenticidade da assinatura eletrônica. Ônus do banco de comprovar a regularidade dos pactos de portabilidade e refinanciamento (CPC/2015, art. 373, II). Perícia digital conclusiva quanto à fragilidade do fluxo, divergências de geolocalização e ausência de assinatura ICP-Brasil. Inexistência de contratação hígida demonstrada. Manutenção da inexigibilidade dos débitos. Repetição em dobro devida (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ), por contrariedade à boa-fé objetiva e contratação posterior ao marco de modulação. Compensação dos depósitos anteriores mantida para evitar enriquecimento ilícito. Danos morais configurados pela privação de verba alimentar. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consectários fixados de ofício. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido o do autor e desprovido o do réu.... ()

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