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Doc. ADM Direito 208.6974.4785.2742

1 - TJSP Apelação. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Inconformismo do genitor somente quanto aos alimentos fixados. Pedido de redução da verba alimentar de 30% para 20% de seus rendimentos líquidos, se empregado, e de 50% para 15% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Descabimento. Falta de comprovação da alegada incapacidade para arcar com a obrigação alimentar. Pensão fixada que se mostra adequada aos prováveis rendimentos do apelante e as necessidades da filha menor. Termo inicial da obrigação alimentar. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e Súmula 277 do C. STJ. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 923.7641.2296.2174

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora pública. Professora. Pretensão de inclusão do «Piso Salarial Docente» na base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.   ... ()

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Doc. ADM Direito 672.8652.9499.7924

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.8095.7917.0380

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 306.6170.1423.6105

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminar afastada. Autor que alega ser analfabeto e que teria sido lesado ao firmar o contrato de empréstimo consignado indicado na inicial. Elementos constantes dos autos que permitem concluir pela regularidade da contratação. Ausência de provas de que o autor tenha sido induzido a erro ou lesado. Indevida a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material ou moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1046.0968.8295

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumula com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Legitimidade ativa demonstrada - Inépcia da inicial não configurada - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não ocorrido - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 102.5595.9317.9888

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote não edificado - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Procedência parcial - Rescisão promovida pela compromissária compradora - Retenção de 20% sobre o valor das quantias efetivamente pagas determinada a fim de impedir a perda integral dos montantes pagos (CDC, art. 53, caput) pela acionante e ressarcir o prejuízo material sofrido pelas rés, sem causar enriquecimento ilícito para qualquer das partes - Taxa de fruição/ocupação indevida em razão do imóvel objeto do contrato desconstituído se tratar de lote sem qualquer edificação ou benfeitoria - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Tributos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel devidas pela autora até a data da efetiva rescisão do contrato (no caso, a prolação da sentença) - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 442.1048.2084.1047

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 960.4899.0337.4944

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de beneficiário de plano de saúde para compelir operadora à cobertura de tratamento médico prescrito. Negativa da operadora ao argumento de que ausente cobertura contratual, porquanto se trata de contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado. Demanda julgada parcialmente procedente, afastada indenização por danos morais. Requerimento de reforma do julgado para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Paciente octogenário. Doença grave. Indenização devida. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2429.9208.1243

10 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Instrumento particular de confissão de dívida - Juros de mora e índice de correção monetária ajustados no contrato que incidem até o efetivo pagamento do débito, mesmo quando aforada a ação - Multa já aplicada sobre o quantum debeatur, a não comportar nova aplicação - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 419.9178.2965.6341

11 - TJSP Apelação - Revisional de contratos c/c devolução de valores - Empréstimos não consignados - Sentença de procedência para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos nos contratos pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados em virtude da aplicação de taxa superior - Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação de restituição de valores e a redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Preliminar. Juízo a quo analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam três vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa abusiva sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Equivocado o arbitramento dos honorários do patrono da autora em R$7.000,00, incompatível com a pequena complexidade da causa, extremamente comum no cotidiano forense e que teve andamento célere eis que ajuizada em março/23 e sentenciada em abril/24 - Verba honorária reduzida para R$1.000,00 - Sentença reforma apenas neste aspecto, mantida a procedência da ação. Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 869.3360.4028.4064

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - COBRANÇA -

Empréstimo pessoal - Discussão quanto a taxa de juros e seguro prestamista - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.0303.1012.7089

13 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Inconformismo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - . Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Dado provimento parcial ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.  

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Doc. ADM Direito 571.9421.7045.3693

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Propositura de demanda executiva com fulcro em alegada cédula de crédito bancário - Insubsistência - Contrato que instruiu o processo de execução, intitulado de «Reorganização Financeira - Comprovante de Operação» que consiste, na realidade, em instrumento particular - Documento, todavia, que não preencheu os requisitos do art. 784, III e §4º, do CPC - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura - Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado - Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º - Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo - Extinção da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.7008.6002.7301

15 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 766.1251.2084.7731

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 591.6841.5695.4622

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pela autora. Falsidade das assinaturas atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.4443.2472.4872

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública aposentada que alega sofrer de alienação mental (Doença de Alzheimer). Pretensão de isenção de imposto de renda sobre proventos. Descabimento. Relatórios médicos que são inconclusivos quanto ao real estado mental da autora. Intimada a esclarecer sua efetiva condição mental, a própria requerente informou que «possui capacidade civil, mesmo que diagnosticada com a doença, a única dependência que possui é para alguns afazeres domésticos". Situação que não condiz com a previsão da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Questão que demandava a produção de prova pericial, não requerida pela autora, agora já falecida. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Isenção incabível na hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 973.4909.2466.5580

19 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 673.0303.8051.7453

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMAPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA INFICÁCIA DO ATO E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Restituição dos descontos em dobro. Dano moral caracterizado. «Quantum» de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6106.2816.2818

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 411.7755.1359.6476

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Correção monetária devida desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Tema repetitivo 1076. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 281.5003.7874.8459

23 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de compra de produtos cosméticos, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ilicitude da anotação e não prova da origem da dívida - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado antes do ajuizamento da ação, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada da ficha cadastral feita na Avon, com assinatura convergente com a da procuração nos autos, seguindo-se várias compras de produtos a partir de 2021 - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir prova de quitação das faturas, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral por a plataforma de tentativa de acordo de conta atrasada não tem caráter restritivo - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 957.9093.3185.7062

24 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Alegação não acolhida de que a responsabilidade pelo pagamento é do genitor da aluna por força de acordo celebrado na ação de divórcio - Acordo no divórcio consensual que não produz efeitos perante terceiros - Responsabilidade dos genitores que é solidária e decorre do poder familiar (arts. 1.634, I, do CC, c/c os arts. 229 da CF, 21, 22 e 23 do ECA) - Prescrição não configurada - Autora que tomou as providências que lhe incumbiam para a citação dos réus dentro do prazo previsto em lei - Ausência de inércia da demandante - Aplicação do CPC, art. 240, § 1º - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 886.5100.2779.5815

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c nulidade contratual, obrigação de fazer e indenização por danos material e moral - «Golpe da falsa central» - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar rejeitada - Empréstimo e transferência via «pix» para crédito em conta bancária de terceiro desconhecido efetuados voluntariamente pela autora - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Incabível a pretendida restituição dos valores - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 356.7528.9868.7633

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA CAUTELAR (SEQUESTRO DE BENS) - INDEFERIMENTO.

Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco de dilapidação patrimonial, pelo requerido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 731.8244.5497.6748

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTAOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou parcialmente procedente ação proposta por aposentada em face de associação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existente dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 615.8006.2964.3078

28 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos de devedor. 1. Objeção. Pretensa suspensão do feito por força da Repercussão Geral do Tema 1.153, do STF. Prescindibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos processos em curso. Pendência de julgamento do mérito, sem tese vinculante. 2. Mérito. Embargos à execução fiscal IPVA. Veículos objetos de contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Prova dos autos que permite verificar que a baixa do gravame é anterior ao exercício de referência do IPVA devido em 31 dos 47 débitos remanescentes. Demais registros do SNG apresentados referentes à transferência de propriedade dos veículos, ora em discussão, que são posteriores ao seu lançamento. 3. Baixa da restrição financeira feita pela instituição de crédito que corresponde à comunicação de transferência do veículo à luz do CTB, art. 134. Ausência de demonstração nesse sentido com relação a parte das cobranças a título de IPVA. 4. Extinção da execução em relação às CDAs 1.367.607.495, 1.369.746.200, 1.363.736.870, 1.364.761.821, 1.365.808.730, 1.370.252.159, 1.370.602.979, 1.370.847.927, 1.371.272.807, 1.371.545.734, 1.371.985.091, 1.372.442.591, 1.373.305.051, 1.366.985.543, 1.367.804.315, 1.368.117.582, 1.368.430.254, 1.368.940.659, 1.369.198.872, 1.369.592.055, 1.370.011.341, 1.363.931.380, 1.364.020.040, 1.364.453.520, 1.364.494.421, 1.366.677.185, 1.369.049.307, 1.366.747.944, 1.362.859.586, 1.363.465.741, 1.362.226.580, 1.362.227.346, 1.362.262.510, 1.362.270.800, 1.362.290.561, 1.362.298.520 e 1.362.299.774, pois que somente em relação a estas se demonstrou a baixa do gravame em data anterior ao fato gerador dos tributos, que, saliente-se, é o primeiro dia de cada ano/exercício fiscal. Demais créditos tributários mantidos. 5.Responsabilidade tributária configurada. Executada/embargante possuidora indireta do bem, ostentando a condição de proprietária até o final do pacto. Exegese dos arts.5º, caput e 6º, XI e §2º da Lei 13.296/2008. 6. No que se refere à ventilada ilegitimidade passiva da executada/embargante sob o fundamento de que houve o término do contrato de alienação fiduciária anteriormente à ocorrência dos fatos imponíveis dos créditos tributários de IPVA plasmados nas CDAs 1.367.205.410, 1.367.380.118, 1.367.607.495, 1.368.309.387, 1.369.356.265, 1.369.746.200, 1.363.736.870, 1.364.761.821, 1.365.808.730, 1.366.431.272, 1.362.246.165, 1.362.255.464 e 1.362.297.332, não há de fato como se acolher a pretensão da executada/embargante haja vista que a sociedade executada/embargante não trouxe aos autos qualquer prova da baixa do gravame ou de outra forma de rompimento do liame. 7. Carece de prova também a alegação da executada/embargante de que os veículos cujo IPVA é exigido com arrimo nas CDAs 1.367.205.410, 1.367.380.118, 1.368.309.387 e 1.369.356.265 foram objeto de fraude contratual, conquanto a empresa executada/embargante acostou aos autos para demonstrar tal alegação apenas documentos internos, unilateralmente elaborados, notadamente a listagem de fls.373 e seguintes, ao passo que a comprovação da aventada fraude deveria vir acompanhada de documentos emitido pelo DETRAN/SP ou ao menos de boletins de ocorrência. 8. Juros de mora. Aplicação da taxa SELIC. Não incidência da Lei 13.296/08, art. 28, § 3º. Aplicação de juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) por fração de mês, a 1% (um por cento). 9. Distribuição dos ônus de sucumbência corretamente fixado, majorada a verba honorária pelo trabalho adicional realizado na instância recursal. Dicção do art. 85, §11, do CPC. 10. Sentença mantida. Recursos de apelação interpostos pelas partes litigantes não providos... ()

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Doc. ADM Direito 428.4905.0202.7380

29 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos - Pedido de concessão do benefício de gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 771.5948.7891.4510

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado unilateralmente sem notificação prévia. Os autores, idosos e em tratamento médico contínuo, alegam ilegalidade e abusividade na rescisão, invocando o CDC e a necessidade de continuidade assistencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem oferta de alternativa equivalente, especialmente para beneficiários idosos em tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da apelante QUALICORP é afastada, pois integra a cadeia de fornecimento de serviço, respondendo solidariamente pelos danos causados, conforme o CDC. 4. No mérito, a rescisão unilateral operada pelas requeridas violou disposições legais e regulamentares, especialmente no que tange à proteção especial devida aos beneficiários em tratamento médico contínuo. A conduta das apelantes caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão sem oferta de alternativa equivalente é abusiva. 2. Beneficiários idosos em tratamento contínuo têm direito à continuidade assistencial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 927.6368.5569.4435

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Valores reembolsados. Não contestação. Tarifa de cadastro. Licitude na cobrança. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 784.2994.4914.6082

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, alegando abusividade dos juros pactuados e capitalização indevida, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros e na capitalização de juros no contrato firmado. III. Razões de Decidir  3. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, conforme Súmula 382/STJ. Não há demonstração de disparidade das taxas aplicadas frente às taxas médias de mercado. 4. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541/STJ e Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. CPC/2015, art. 85, §11. Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 297, Súmula 382, Súmula 541... ()

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Doc. ADM Direito 927.5423.7711.5055

33 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Fraude à execução que é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida pela parte em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - III - Ação que visa liberar da constrição judicial imóvel adquirido pela embargante, penhorado pelos embargados em ação de execução - Reconhecida, pelo juízo da execução, fraude à execução na compra e venda do imóvel - Contudo, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessário, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora averbada junto à matrícula do imóvel - Impossibilidade de se exigir da embargante pesquisa de informações acerca do proprietário do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa do vendedor do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Embargados que não comprovaram, de forma cabal, a ciência da adquirente sobre a tramitação da ação movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Precedentes - Penhora que deve ser desconstituída - Sentença reformada - Embargos de terceiro procedentes - Ônus sucumbenciais carreados aos embargados - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9942.0242.6746

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO VINGA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA E. CORTE, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.9853.2318.1256

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO.

Servidora estatutária aposentada voluntariamente pelo Regime Geral da Previdência Social. Vacância do cargo em virtude da aposentação. Inteligência do art. 83, VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Alto. Aplicação da tese definida no RE Acórdão/STF - Tema 1150/STF. Impossibilidade de cumulação de proventos e remuneração em decorrência do mesmo cargo em que se deu a aposentadoria. CF/88, art. 37, § 10. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 627.8064.9926.4378

36 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Existência de distrato confirmado pela prova dos autos. Restituição de valores nos termos do distrato. Inexistência de prova de descumprimento. Pleito de restituição em dinheiro e em dobro afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 948.0802.0602.9114

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Contratos. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Autor que ajuizou a demanda visando à baixa de gravame indevidamente inserido pelo banco-réu em veículo de sua propriedade. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando o levantamento de gravame sobre veículo e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade recursal do apelo do autor; (ii) a legitimidade do banco-réu para figurar no polo passivo da demanda; (iii) a existência de falha na prestação de serviços por parte do banco, ao inserir gravame indevido sobre o veículo do autor; (iv) a comprovação de dano moral e a adequação do valor indenizatório. III. Razões de Decidir 3. O apelo adesivo do autor não foi conhecido devido à deserção, pois não houve complementação do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois o banco-réu inseriu gravame sem verificar a titularidade do bem. 5. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva ao banco por falhas na prestação de serviços, conforme Súmula 479/STJ. 6. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Tese de julgamento: a) as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por falhas na prestação de serviços; b) a indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2025; Data de Registro: 26/09/2025

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Doc. ADM Direito 167.8838.8461.1488

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência que determinou a religação de energia elétrica e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado; (ii) verificar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de inadimplemento dos autores; (iii) verificar se a suspensão indevida de serviço essencial configura dano moral presumido; e (iv) verificar se o valor da indenização comporta redução. III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. O julgamento antecipado observou o CPC, art. 355, I. A prova documental existente permitiu solução imediata da controvérsia. Não houve produção de prova testemunhal. Inviável a alegação de cerceamento de defesa. 4. A prova aponta que a suspensão do fornecimento não decorreu de inadimplemento dos autores, mas de providências administrativas solicitadas por terceiro. Controvérsia possessória não autoriza medidas indiretas destinadas a inviabilizar o acesso a serviço público essencial. 5. A energia elétrica constitui serviço essencial. A suspensão indevida ultrapassa mero aborrecimento e representa violação a direito da personalidade. O dano moral é presumido. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Está alinhado à jurisprudência desta Corte e do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, quando não fundada em inadimplemento do consumidor, configura dano moral presumido. 2. Controvérsia possessória não autoriza a adoção de medidas administrativas destinadas a impedir o acesso a serviço público essencial. 3. Não há cerceamento de defesa quando a causa está suficientemente instruída por prova documental.» _________  Dispositivo relevante citado: RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004, STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003... ()

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Doc. ADM Direito 742.2947.9834.5372

39 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos mensais do autor - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Autor funcionário público estadual aposentado - Vedação à retenção de porcentagem superior a 35% dos vencimentos mensais para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de 5% para pagamento de dívidas de cartão de crédito (Decreto Estadual 61.750/2015) - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta corrente - Empréstimo com descontos de prestações em conta corrente não sofre limitação legal (tema 1.085 do STJ), sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante autor - Legalidade dos descontos reconhecida - Recurso  negado.*

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Doc. ADM Direito 288.6646.9473.2099

40 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas procedentes - Desabamento de muro de arrimo situado na divisa dos fundos dos imóveis - Empreendimento construído pela ré apelante em terreno confinante ao do imóvel da autora - Vícios construtivos comprovados pericialmente - Falhas técnicas e causa excludente de responsabilidade não comprovadas - Culpa concorrente não configurada - Apelação conhecida e não provida.

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Doc. ADM Direito 630.1116.9864.7756

41 - TJSP AÇÃO POPULAR.

Pretensão do autor de anular a Concorrência Pública 01/2023 e respectivo contrato, referente à concessão de serviços funerários e de cemitério no Município de Araçariguama. Alegação de diversas ilegalidades no procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico elaborados para a concessão dos serviços em questão que obedeceu aos ditames da Lei 8.987/1995 e Lei 6.888/93, sendo analisadas a realidade e as necessidades do município. Supostas ilegalidades que não passaram de meras alegações genéricas, não tendo o autor popular se incumbido no ônus que lhe competia. Art. 373, I do CPC. Ausência de qualquer ilegalidade manifesta e lesividade ao patrimônio público. Tribunal de Contas que, aliás, atestou a regularidade da licitação e da contratação. Improcedência da ação mantida. Condenação do autor ao pagamento de custas e ônus de sucumbência afastada. Reexame necessário não provido e recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7023.0735.1061

42 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do decidido em sede de IRDR por este Tribunal, e arbitrado no valor de R$ 6.500,00, considerada a realização de treze descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 172.5505.5529.4553

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Lurdes dos Santos Rosa ajuizou ação contra Masterprev Clube de Benefícios, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos; (ii) a adequação do valor indenizatório. III. Razões de Decidir 3. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP, considerando a natureza alimentar da verba e a responsabilidade objetiva da fornecedora. 4. A fixação do valor indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 1.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Valor indenizatório fixado em R$ 1.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 186, 927. CPC, arts. 976 a 987, art. 985, I. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: IRDR Acórdão/TJSP, TJSP, Turma Especial Privado I, j. 17.04.2026. EAREsp. Acórdão/STJ, STJ, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 134.7568.4322.2729

44 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. - Pronunciamento judicial devidamente fundamentado. Inexistente nulidade a ser reconhecida. - Autor vítima do golpe do falsa Leilão de veículo. Transferência da importância feita espontaneamente à terceira estelionatária. O fato de o réu ser o administrador da conta para onde foi encaminhado o montante não o torna responsável pela fraude. Requerido é mero intermediador da ordem de pagamento emanada pelo requerente, não tendo nenhuma ingerência sobre a operação realizada. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Responsabilidade do apelante afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.9400.1294.6561

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA BARIÁTRICA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, determinando que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos patronos. A negativa de custeio da cirurgia bariátrica baseou-se na ausência de cumprimento do requisito temporal de 24 meses de acompanhamento clínico supervisionado, previsto na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. No curso do processo, a operadora autorizou o procedimento, realizado em 05/12/2025. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal limita-se a definir: (a) se a negativa inicial foi abusiva e quem deu causa ao ajuizamento da demanda, para fins de aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais; e (b) se a recusa configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A exigência de acompanhamento clínico prévio por 24 meses, prevista na DUT da ANS, possui natureza de elemento organizador da prestação de serviços em saúde suplementar, não podendo se sobrepor à indicação do médico assistente, que atestou a obesidade grau III da autora, o IMC de 35,09 kg/m² e a presença de diversas comorbidades, bem como o insucesso dos métodos conservativos. Interpretação excessivamente rígida do requisito temporal, desconsiderando o histórico clínico prolongado da paciente e a prescrição médica fundamentada, configura abusividade à luz do CDC, art. 51, IV e dos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. A operadora, ao resistir indevidamente ao custeio e criar entraves administrativos mesmo após o suposto cumprimento do prazo, deu causa à propositura da ação, atraindo a incidência do princípio da causalidade para suportar os ônus sucumbenciais. Todavia, a recusa decorreu de divergência interpretativa quanto ao preenchimento dos critérios da DUT, sem comprovação de sofrimento extraordinário que ultrapasse o próprio quadro clínico de obesidade, caracterizando mero dissabor contratual insuscetível de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a operadora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. «A negativa de cobertura baseada em interpretação de diretriz administrativa da ANS, embora reputada abusiva para fins de custeio e sucumbência, não gera dano moral indenizável quando ausente comprovação de abalo psíquico extraordinário além da própria patologia.» Referências: Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12; Lei 8.078/1990, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 85, § 10, e CPC, art. 493.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8488.2145.3398

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que decretou deserção do apelo interposto pelo agravante - Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita integral - Apelação desacompanhada de preparo - Ausência de pedido de gratuidade integral no recurso - Determinação de recolhimento em dobro - Decisum não recorrido - Preclusão - Ausência de recolhimento - Deserção configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 986.9917.4067.1852

47 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ROSANA. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO RGPS ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DECRETO DE EXONERAÇÃO. VACÂNCIA PREVISTA EM LEI LOCAL. TEMA 1.150 DO STF - . 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade do Decreto Municipal 3.690/2023, que declarou a vacância do cargo de Vigia Municipal ocupado pelo autor em decorrência de sua aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal e depoimento pessoal destinados a demonstrar a «real intenção do legislador» e suposto «erro de transcrição» na elaboração da Lei Complementar Municipal 38/2014. Matéria eminentemente de direito. Norma que se interpreta a partir de seu texto promulgado e dos elementos objetivos do processo legislativo, já constantes dos autos, e não da vontade subjetiva de seus autores. Inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular que não constitui escusa válida para seu descumprimento (Lei Complementar 95/1998, art. 18). Fatos relevantes documentalmente comprovados ou incontroversos. Julgamento antecipado autorizado (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). Pedido de esclarecimentos do saneador não apreciado que não acarreta prejuízo, porquanto integralmente enfrentadas na sentença as questões nele deduzidas. Preliminar rejeitada. 3. Aposentação pelo RGPS em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019, a qual, a teor do art. 37, §14, da CF/88, impõe o rompimento compulsório do vínculo junto à Administração Pública. Circunstância que, isoladamente considerada, atrairia a ressalva do art. 6º da referida emenda e a exceção fixada no Tema 606 do STF (RE 655.283). Distinguishing, contudo, promovido pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.150 (RE Acórdão/STF) que, havendo legislação local prevendo a vacância automática do cargo em razão da aposentadoria pelo RGPS, a permanência é obstada independentemente da data em que concedido o benefício. 4. Lei Complementar Municipal 38/2014 que prevê expressamente a aposentadoria como causa de vacância do cargo público (art. 56, IV). Aposentadoria concedida em 05/11/2016, já sob a vigência do regime estatutário e da regra de vacância. Incidência da tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.150, sob o regime da repercussão geral, independentemente de ter se dado a aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 606 da Suprema Corte por não cuidar a hipótese de emprego público. Exoneração que não se procedeu com amparo no § 14 do art. 37 da CF, mas com fundamento em norma local. Tempus regit actum que, na espécie, desfavorece a pretensão recursal. Precedentes. 5. Alegada antinomia com os arts. 156, § 1º, e 161, III, do mesmo diploma. Inocorrência. Art. 161, III, que, lido em conjunto com seus, I e II, cuida da acumulação de pensões com vencimento de disponibilidade ou proventos, e não de proventos com a remuneração do cargo em atividade. Art. 156, norma de natureza pecuniária («abono aposentadoria»), declarado inconstitucional pelo Órgão Especial (ADI 2044317-59.2017.8.26.0000), com modulação de efeitos restrita à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Dispositivo que não derroga a regra específica de vacância nem pode ser lido como autorização de permanência no cargo sem concurso público, sob pena de afronta ao art. 37, II, da CF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF). 6. Danos morais e pedido sucessivo. Ausente ilícito na conduta da Administração, descabe cogitar de indenização por danos morais ou materiais. Opção previdenciária do servidor submetida às regras federais de cálculo do benefício. Inexistência de nexo causal demonstrado. 7. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()

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