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Doc. ADM Direito 755.8358.2088.1421

1 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.3026.2026.5035

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.7898.1511.6252

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alega omissão no julgado ao não discorrer acerca da suspensão dos pagamentos até que se resolvessem as pendências em relação à Máquina Injetora - Inocorrência de omissão no V. Acórdão - Decisão clara e bem fundamentada - Pretensão da embargante à rediscussão da matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 891.7929.0801.2842

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de improcedência da ação principal, ao lado da improcedência da lide reconvencional. Inconformismo da autora-reconvinda. Inconsistência. Falha na prestação dos serviços demonstrada pelo condomínio-requerido. Rescisão motivada do contrato celebrado. Multa contratual indevida. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 709.2139.2484.5692

5 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 489.7912.4866.4538

6 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo 1STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducanda cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência da agravante - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira da condenada - Ademais, a sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato e corrupção de menores, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 119.4845.1441.1902

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedidos de reparação material e moral por acidente de trânsito em razão de queda de automóvel em buraco na via - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Acidente comprovado - Tubulação de esgoto no local dos fatos - Buraco causado pela pressão do encanamento - Perda total do veículo - Prejuízo aferido consoante tabela FIPE - Ausente prova sobre excludente de responsabilidade - Dano moral não verificado - Fatos que não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações da SABESP e do autor não providas... ()

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Doc. ADM Direito 876.4932.5667.3168

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -

Empréstimo consignado - Sentença que decretou a prescrição do direito da autora - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, contado a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Entendimento do C. STJ - Descontos que cessaram em abril/2019, sendo a demanda ajuizada apenas em setembro/2024 - Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.8953.6164.1316

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. INÉRCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS PARA CITAÇÃO POR MANDADO OU INDICAR NOVO ENDEREÇO. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO COM MESMO SOBRENOME DO RÉU.

Extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Carta de citação com AR assinado por terceiro com mesmo sobrenome do réu. Alegou o autor que a citação do réu foi realizada no endereço que consta dos dados pessoais mantidos em seu cadastro, contudo, nada comprovou a respeito. Não há comprovação de que o endereço diligenciado corresponda a condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso e que a missiva fora recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º do CPC). Ao contrário, em consulta ao Google Maps, verifiquei corresponder o endereço a uma casa. Ainda que tenha sido o AR assinado por terceiro de mesmo sobrenome do réu, não pode ser tida como válida, já que inobservado o disposto no art. 248, §1º, do CPC. Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV. Intimação para recolhimento das custas para expedição de mandado de citação ou indicação de novo endereço a ser diligenciado. Deixando o autor de se manifestar após devidamente intimado, configuraria requisito para a extinção por abandono processual, conforme CPC, art. 485, III. Contudo, como requisito essencial, necessária a prévia intimação pessoal do autor, consoante art. 485, §1º, do mesmo diploma legal. Prematura a extinção do feito sem a regular intimação do requerente. Assim, é caso de acolhimento do recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o regular andamento do feito. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 213.5296.9378.1677

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DO REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A.

Recurso do requerido. Instituição financeira que autorizou lançamentos indevidos. Contratação não comprovada, impondo-se a restituição dos valores debitados, em dobro, com correção monetária e juros de mora a contar do desconto indevido. Responsabilidade bem estabelecida na sentença. Necessidade, contudo, de adequação da verba de sucumbência que lhe foi imposta. Recurso do autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais. Indenização por danos morais que, no caso concreto, não pode ser estabelecida, vez que o valor indevidamente descontado é mínimo. Inexistência, na hipótese, de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade do autor. Sentença mantida, com adequação da verba honorária. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 149.9818.4992.7562

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Extinção sem julgamento do mérito. Sentença fundada na constatação de que o plástico o plástico foi cancelado antes do ajuizamento da ação. Inconformismo do autor fundado na alegação de desnecessidade de prévio pedido administrativo. Dissociação entre as razões de apelação e os fundamentos do julgado. Inadmissibilidade do recurso. Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 971.3605.8369.8985

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 539/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas como abusivas pela r. sentença que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo provido nesse sentido; DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 388.3663.2552.4243

13 - TJSP Ação indenizatória decorrente de atraso na conclusão de unidade imobiliária - Procedência parcial em primeiro grau - Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do CDC - Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, mantida a competência da Justiça Estadual - Atraso na conclusão de empreendimento - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de preexcludentes - Lucros cessantes devidos - Readequação da base de cálculo adotada na sentença, em 0,5% do valor atualizado do contrato - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Modificação da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso do réu não provido, provido o da autora, em parte.

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Doc. ADM Direito 511.1430.6461.0959

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Saldo PASEP. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, por ocorrência de prescrição. Insurgência do autor. - Prescrição. Ocorrência. Tema 1.150 do C. STJ. Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Termo inicial contado da realização do saque do valor depositado junto ao banco réu em 22/09/1994. Ação ajuizada em 12/07/2025, mais de 03 décadas anos após o saque dos valores. Prazo prescricional aperfeiçoado. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 440.8007.0461.8578

15 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e cobrança. Bem imóvel. parcial procedência dos pedidos. Insurgência da autora. Não acolhimento. Alegação de irregularidade na edificação da residência do réu, proibido fechamento frontal. Imóvel já há muito edificado, aprovado pela municipalidade e pela própria autora, gestora do condomínio. Ainda que tenha havido erro da autora ao aprovar a edificação do réu, a edificação de mais de vinte anos estabilizou uma situação fática. Além disto, a autora viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever lateral de coerência, ao exigir, do réu, demolição do muro frontal. Pedido de cobrança acolhido. Contudo, pedido recursal para alteração do marco inicial para pagamento da diferença dos valores da taxa de conservação não conhecido. Tal pedido já foi atendido em embargos de declaração que foram acolhidos pelo juízo «a quo". Sentença. Manutenção. Apelação não provida.

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