Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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Alega omissão no julgado ao não discorrer acerca da suspensão dos pagamentos até que se resolvessem as pendências em relação à Máquina Injetora - Inocorrência de omissão no V. Acórdão - Decisão clara e bem fundamentada - Pretensão da embargante à rediscussão da matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado - EMBARGOS REJEITADOS
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Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de improcedência da ação principal, ao lado da improcedência da lide reconvencional. Inconformismo da autora-reconvinda. Inconsistência. Falha na prestação dos serviços demonstrada pelo condomínio-requerido. Rescisão motivada do contrato celebrado. Multa contratual indevida. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pedidos de reparação material e moral por acidente de trânsito em razão de queda de automóvel em buraco na via - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Acidente comprovado - Tubulação de esgoto no local dos fatos - Buraco causado pela pressão do encanamento - Perda total do veículo - Prejuízo aferido consoante tabela FIPE - Ausente prova sobre excludente de responsabilidade - Dano moral não verificado - Fatos que não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações da SABESP e do autor não providas... ()
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Empréstimo consignado - Sentença que decretou a prescrição do direito da autora - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, contado a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Entendimento do C. STJ - Descontos que cessaram em abril/2019, sendo a demanda ajuizada apenas em setembro/2024 - Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Carta de citação com AR assinado por terceiro com mesmo sobrenome do réu. Alegou o autor que a citação do réu foi realizada no endereço que consta dos dados pessoais mantidos em seu cadastro, contudo, nada comprovou a respeito. Não há comprovação de que o endereço diligenciado corresponda a condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso e que a missiva fora recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º do CPC). Ao contrário, em consulta ao Google Maps, verifiquei corresponder o endereço a uma casa. Ainda que tenha sido o AR assinado por terceiro de mesmo sobrenome do réu, não pode ser tida como válida, já que inobservado o disposto no art. 248, §1º, do CPC. Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV. Intimação para recolhimento das custas para expedição de mandado de citação ou indicação de novo endereço a ser diligenciado. Deixando o autor de se manifestar após devidamente intimado, configuraria requisito para a extinção por abandono processual, conforme CPC, art. 485, III. Contudo, como requisito essencial, necessária a prévia intimação pessoal do autor, consoante art. 485, §1º, do mesmo diploma legal. Prematura a extinção do feito sem a regular intimação do requerente. Assim, é caso de acolhimento do recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o regular andamento do feito. Recurso do autor provido... ()
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Recurso do requerido. Instituição financeira que autorizou lançamentos indevidos. Contratação não comprovada, impondo-se a restituição dos valores debitados, em dobro, com correção monetária e juros de mora a contar do desconto indevido. Responsabilidade bem estabelecida na sentença. Necessidade, contudo, de adequação da verba de sucumbência que lhe foi imposta. Recurso do autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais. Indenização por danos morais que, no caso concreto, não pode ser estabelecida, vez que o valor indevidamente descontado é mínimo. Inexistência, na hipótese, de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade do autor. Sentença mantida, com adequação da verba honorária. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDO, EM PARTE.... ()
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Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Extinção sem julgamento do mérito. Sentença fundada na constatação de que o plástico o plástico foi cancelado antes do ajuizamento da ação. Inconformismo do autor fundado na alegação de desnecessidade de prévio pedido administrativo. Dissociação entre as razões de apelação e os fundamentos do julgado. Inadmissibilidade do recurso. Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 539/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas como abusivas pela r. sentença que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo provido nesse sentido; DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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