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Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausente violação ao princípio da informação - Taxas e juros expressamente previstos no contrato - Ausência de abusividade - Recurso não provido
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Configurada a contratação de serviços de engenharia, com valor pactuado entre as partes. O autor alega má execução dos serviços, resultando na necessidade de contratar terceiros para correção das falhas. Realização de perícia que constatou a existência de vícios construtivos sanáveis e insanáveis. Quanto aos vícios sanáveis, não foi possível atribuir exclusivamente ao réu a responsabilidade pelos defeitos, uma vez que houve intervenção de outro empreiteiro. Comprovada a falha do réu quanto à locação da obra, o que resultou em vícios insanáveis que desvalorizaram o imóvel construído. Determinado o ressarcimento pelo réu do valor correspondente à desvalorização do imóvel, fixado em R$ 205.000,00. Danos morais não configurados. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargado e julgou improcedente embargos de terceiro - Alegação de contradição quanto à transferência do imóvel - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados
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Pretensão deduzida por condôminas visando compelir o condomínio a reativar guarita de segurança próxima às unidades de sua propriedade. Improcedência. Inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A produção de outras provas, além dos documentos constantes nds autos, se mostra desnecessária, pois não pairam dúvidas sobre os fatos relevantes para solucionar a controvérsia. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO. COISA COMUM. Ressalvados os aspectos formais e observância dos direitos fundamentais, que devem ser resguardados no âmbito privado, a assembleia possui competência exclusiva e soberana para decidir acerca de questões internas da vida condominial. Inteligência do CCB, art. 1.323. As decisões tomadas pela coletividade, em maioria, não podem ser revistas pelo Judiciário, haja vista a prevalência da livre disposição dos interesses privados. Ainda que não se possa examinar os motivos que formaram a decisão, a desativação da guarita foi satisfatoriamente fundamentada. RATEIO. Os gastos decorrentes da administração da parte comum devem suportados por todos os condôminos, na proporção estabelecida na convenção, independentemente do efetivo uso ou proveito. Ainda que assim não fosse, a desativação da guarita foi compensada pela adoção de diversas medidas onerosas, cujo custo será por todos suportado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Sentença de improcedência. Beneficiário diagnosticado com deficiência no crescimento. Pretensão de reembolso de despesa com Omnitrope. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão expressa da cobertura do plano-referência (Lei 9.656/1998, art. 10, VI). Recurso improvido
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Matéria puramente de direito que independe da realização de perícia contábil - Ausência de audiência de conciliação que não acarreta nulidade da r. sentença - Partes que estavam devidamente representadas por seus patronos, podendo transigir a qualquer tempo - Proposta de acordo apresentada pelo autor após a remessa dos autos para a segunda instância que foi rejeitada pelo réu - Preliminares rejeitadas. ... ()
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação do embargado. APELAÇÃO. Não acolhimento. Alegação de má-fé sem amparo no conjunto probatório dos autos. Razões que se fundamentam, exclusivamente, em suposta fraude contra credores. Tese de blindagem/esvaziamento patrimonial afastada. Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 18/11/1997, Protocolo de Cisão e Justificação e Laudo de Avaliação devidamente registrados na JUCESP desde 15/09/1998. Instrumento de confissão de dívida executado nos autos principais constituído apenas em 2012, anos após a cisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato de seguro. Descontos de parcelas mensais em conta recebedora de benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Requerida que não apresentou qualquer prova da legitimidade dos descontos. Responsabilidade da instituição ré pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada em parte. ... ()
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Apelação cível contra sentença de procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado - Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização. Ademais, a utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar as contratações, mesmo que as assinaturas não sejam confirmadas em suas autenticidades. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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Exibição de documentos. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (arts. 330, III e 485, I e VI do CPC). Inconformismo da autora. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015. Precedentes. Caso, porém, em que não atendidos requisitos definidos em REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. PRELIMINAR ARGUIDAD PELO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora - Banco réu que comprova a contratação da avença - Contrato eletrônico - Autenticação por biometria facial, documento pessoal, endereço de IP e geolocalização - Valor mutuado que foi disponibilizado à autora - Ausência de impugnação específica aos elementos de autenticação do contrato - No mais, descontos que perduraram por mais de 1 ano sem qualquer impugnação por parte da autora - Fraude bancária não verificada - Dívida exigível - Descontos regulares. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora... ()
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Ação de responsabilidade por vício do produto. Sentença que determinou a devolução dos valores já pagos. Inconformismo da parte autora. Valor ainda devido pelo maquinário que foi cedido a terceiro. Autor que responde em ação de execução pelo valor que ainda devia pelo contrato rescindido. Ré que deverá arcar com os danos decorrentes da execução, tendo em vista que o crédito não é mais exigido em face do autor. Acolhimento para determinar o ressarcimento, pela ré, dos valores despendidos pelo autor naqueles autos. Dano moral. Situação de mero dissabor, que não enseja dano moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de Segurança - Insurgência em face de sentença que concedeu a ordem para possibilitar a compensação tributária - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 170 -Previsão no Lei Complementar 191/2014, art. 1º do Município de Avaré - Evidência de direito líquido e certo - Remessa necessária improvida.
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Autora que adquiriu veículo financiado pela ré, que ingressou com ação de busca e apreensão, ante o inadimplemento, tendo oportunamente realizado a Leilão do bem - Ré que, citada, apresentou as contas solicitadas, que foram julgadas boas pela sentença - Irresignação da autora - Não acolhimento - Impugnação genérica das contas, com alegação de que a ré não teria feito o desconto das três primeiras parcelas - Parcelas que foram consideradas nos cálculos - Cálculos que demonstram ter sido abatido valor de alienação restando saldo devedor pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais e os honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR: matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. O valor fixado a título de danos morais em 3 mil é adequado e suficiente ao evento narrado nos autos. Montante imposto a título de honorários sucumbenciais que, todavia, comporta fixação pelo critério da equidade, em R$ 1.200,00, a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelos causídicos. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Rumo Malha Paulista S/A. Esbulho praticado em faixa de domínio de empresa concessionária que atua na exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista. Em se tratando de malha ferroviária, imprescindível a reserva de faixa de domínio, não edificável, de 15,00 (quinze) metros, contados a partir do eixo da via férrea, de ambos os lados, conforme previsto na legislação de regência. O caso em questão retrata construção ilícita. O Judiciário não pode fechar os olhos à informação de que as obras aqui noticiadas se encontram em área pública, non aedificandi, sendo prescindível que as obras dificultem ou não a atividade ali realizada. Ocupação precária. Mera detenção. Indenização indevida, conforme verbete da súmula 619, do STJ, que dispõe: «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.» Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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trata-se de recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição em do indébito e indenização por danos morais. Alega a parte autora que, após ligação de preposto do banco, aceitou contratar um cartão de crédito, mas, no dia seguinte, lhe foi depositado um alto valor em conta; em contato com o banco réu, preposto lhe informou que o valor seria relativo a um prêmio de um sorteio no qual a autora fora ganhadora, porém, meses depois, iniciaram-se descontos em seu benefício previdenciário. Junta ligação efetuada ao banco réu. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora apenas para que não incidam juros e correção monetária do valor que deve devolver ao banco réu e para que o valor fixado a título de danos morais seja majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: averiguar se (i) é devida a devolução dos valores creditados a autora com incidência de juros e correção monetária; (ii) é devida a majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Correção monetária sobre valores a serem restituído mantida. Não possui natureza de sanção e tem como função a reposição do poder aquisitivo da moeda em razão da sua indisponibilidade, e a autora detinha o valor consigo. Juros de mora afastados, pois tem natureza de sanção por indisponibilidade do valor por certo período. (ii) Dano moral. Prejuízo à subsistência. Valores descontados que superam 17% dos proventos do benefício previdenciário recebido pelo autor. Ação intentada em prazo inferior a 1 mês do primeiro desconto. Contato prévio administrativo. Tudo a indicar sua boa-fé e diligência. Grave atuação de má-fé do banco réu. Descontos que se iniciaram 7 meses após o depósito do crédito. Dano moral que comporta majoração por conta da gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» [SIC]. Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. Eventual laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da pretensão. Inteligência do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Contrato assinado em 2019. Demanda ajuizada somente em 2023. Aderência tácita ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Vedação ao enriquecimento sem causa. Partes que devem retornar ao estado anterior. Consequência da declaração judicial de nulidade. Desdobramento óbvio da causa de pedir e do pedido. Ausência de nulidade por julgamento extra petita. CCB, art. 368. Precedentes desta Colenda Câmara. DANOS MORAIS QUE NÃO SERIA DEVIDOS NO CASO CONCRETO. DECISUM AMPLAMENTE FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". SENTENÇA PRESERVADA PARA EVITAR A «REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que extinguiu feito sem resolução do mérito, determinando a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB/MG para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar, e ao NUMOPEDE para ciência dos autos e eventual adoção de medidas em nível estadual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) a representação processual da autora estava regularizada; (b) se há indícios de litigância predatória; (c) se a sentença contrariou princípio da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A certidão que deu causa à extinção do feito foi extraída de outros autos e sobre o teor desta, a parte não foi intimada antes da prolação da sentença. Trata-se de decisão surpresa, vedada conforme se extrai da leitura do CPC, art. 10. 4. Independentemente da confiabilidade no certificado digital da assinatura eletrônica na procuração encartada aos autos e documentos anexos, constata-se indícios de litigância predatória. 5. De acordo com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi recomendado aos juízes a observância de boas práticas para enfrentamento de questões relativas ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. 6. De se esclarecer que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive de ofício, em qualquer fase processual. 7. Determina-se à autora a juntada de instrumentos públicos da procuração outorgados aos advogados que subscrevem a petição inicial, atual e com poderes específicos para o ajuizamento da ação, nos exatos termos com que apresentada a pretensão e com menção, especificamente, ao nome do réu e aos números e valores dos contratos objetos da pretensão e cópia integral e fiel da mesma petição inicial com concordância expressa quanto aos seus termos, firmada pela autora em todas as suas folhas e com firma reconhecida em Cartório na modalidade «por autenticidade". IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido com determinação. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10.... ()
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Encargos da mora - Depósito efetuado como garantia do juízo - Aplicação da nova redação do Tema Repetitivo 677 do STJ, dada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aos 16/12/2022: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial» - A metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação - Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetuada nova apuração do valor devido, em observância à mencionada metodologia de cálculo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 4,11% a.m. e 62,15% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior à uma vez e meia a taxa média de mercado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contrato posterior a 31.03.2021 - Inexistência de recurso sobre a matéria, devendo a repetição se dar tal como constou na r. sentença apelada, isso é, de forma simples. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Instituição ré que não se desincumbiu do ônus de provar que as transações eram legítimas. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco e determinou a devolução simples dos valores, sem condenação em danos morais. Irresignação do autor que pede pela fixação de danos morais, reconhecimento de desvio produtivo e devolução em dobro. Não cabimento. Dano moral não configurado. Ausência de afronta à pessoa, sua imagem ou intimidade. Desvio produtivo igualmente não configurado. Os elementos dos autos não atestam a perda de tempo útil. Devolução dos valores de forma simples mantida, ante a inexistência de má-fé na conduta do réu. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso dos autores. Pedido de concessão de benefício acidentário. Segurado falecido no curso do processo. Julgamento convertido em diligência. Perícia médica judicial indireta. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Nexo causal não configurado. Teor conclusivo do laudo pericial, afastando a relação de causalidade entre o diagnóstico de melanoma de coroide e o trabalho exercido pelo segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção dos requerentes ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Prequestionamento. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal dos autores ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO, com observação... ()
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Caso em exame. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e da contratação de seguro, reconheceu a ilegalidade de desconto único realizado em benefício previdenciário, determinou a repetição do indébito em dobro, mas afastou a condenação a título de danos morais. II - Questão em discussão. No caso, discute-se a caracterização de dano moral indenizável em razão de desconto indevido e único, incidente sobre verba de natureza alimentar, bem como o termo inicial e o regime jurídico aplicável à incidência de juros de mora e correção sobre a repetição do indébito. III - Razões de decidir. O desconto indevido, embora ilícito, ocorreu em parcela única e não demonstrou comprometimento da subsistência, abalo de crédito ou violação concreta aos direitos da personalidade, em especial diante do lapso temporal significativo entre o evento e o ajuizamento da ação, afastando a presunção de dano moral in re ipsa. Reconhecida a necessidade de adequação dos consectários legais da condenação material, com incidência de juros moratórios a partir do desembolso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, observadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 e a orientação firmada no Tema 1.368 do 1STJ. IV - Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido, apenas para ajustar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito, mantida a improcedência do pedido de indenização a título de dano moral. Tese: o desconto indevido isolado, sem repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade e ausente qualquer demonstração de circunstâncias excepcionais, configura, assim, mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Legislação e precedentes citados: CF/88, art. 5º, X; arts. 389, 406 e 927 do Código Civil; arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ; Tema 1.368 do STJ; Tema 1.059 do STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ (STJ)... ()
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Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo decorrente de manutenção emergencial não programada da aeronave. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Consumidora realocada em outro voo, 22 horas após o originalmente contratado. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Inteligência da Súmula 362 do E. STJ e do CCB, art. 405. Sucumbência a cargo da demandada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora Madeireira Avaré Ltda Epp e pela seguradora denunciada Alfa Seguradora S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 200.854,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do acidente. - A autora busca a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento integral dos danos materiais em R$ 235.366,00, lucros cessantes de R$ 20.000,00 mensais, e majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. - A seguradora Alfa Seguradora S/A, por sua vez, apela alegando que não foi comprovada a culpa do condutor do veículo segurado pelo acidente e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Argumenta ainda que a autora não comprovou a propriedade do semirreboque e a inexistência de notas fiscais dos pneus requeridos, além de questionar a perda total do semirreboque. Requer a improcedência do pedido ou, alternativamente, a transmissão da propriedade do salvado após o pagamento da indenização. II. Questão em Discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) apuração do valor arbitrado na indenização por danos materiais; (ii) lucros cessantes sofridos pela autora; (iii) juros de mora a partir do acidente; (iv) responsabilidade da ré pelo acidente; (v) comprovação dos danos no semirreboque e sua propriedade; (vi) transmissão da propriedade do salvado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída exclusivamente à ré, com base em laudo pericial e boletim de ocorrência que indicaram a invasão da contramão pelo veículo da ré, afastando a hipótese de culpa concorrente. 4. A indenização por danos materiais arbitrada em sentença foi mantida, pois o ressarcimento do veículo Semi reboque foi apurado conforme o valor pago pela autora no «Contrato de Venda e Compra de Bem Móvel», deixando a autora de apresentar o valor do veículo perante a Tabela Fipe na época do acidente, razão pelo fica não se admitiu as avaliações mercadológicas juntadas pela autora. 5. Os lucros cessantes não foram comprovados pela autora, eis que apresentou apenas uma planilha unilateral sem evidências concretas de prejuízo financeiro. A jurisprudência exige comprovação efetiva dos danos para que sejam indenizáveis. 6. Verificada a legitimidade ativa da autora para pleitear a indenização por danos materiais, mesmo diante da ausência do registro da propriedade em seu nome, pois demonstrado que exercia a posse do bem direta no momento do acidente. Além disso, ficou comprovada a perda total do Semi reboque. 7. A transferência do salvado à seguradora foi determinada, condicionada ao pagamento da indenização, com a obrigação da autora de reverter qualquer valor recebido pela venda do salvado à seguradora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da autora desprovido e recurso da seguradora parcialmente provido para consignar que deverá ser realizada a transferência da propriedade do salvado para a seguradora após o pagamento da indenização. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais deve ser baseada em comprovação documental robusta, considerando o valor efetivamente pago pelo bem danificado. 2. Lucros cessantes exigem comprovação efetiva e não podem ser presumidos ou baseados em estimativas unilaterais. 3. A responsabilidade exclusiva pelo acidente recai sobre a parte que violou as normas de trânsito, conforme evidências periciais. 4. Verificado o exercício de posse legítima da autora sobre o veículo no momento do acidente, tem legitimidade para pleitear o ressarcimento aos danos provocados no bem. 5. Transferência do salvado à seguradora após o pagamento da indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, arts. 186, 398, 402, 403, 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000946-52.2023.8.26.0582, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1004812-60.2023.8.26.0132, Rel. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1009178-14.2021.8.26.0068, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1025275-46.2022.8.26.0071, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023.... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Embargante que requer a aplicação do Tema 1153 do STF, no sentido de que «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Embargante que tem como objeto social exclusivamente a prática de operações de arrendamento mercantil. Não comprovação de que os contratos relacionados nos autos se refiram a contratos de alienação fiduciária. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Ação proposta em face da CDHU e da construtora - Autor que postula o custeio dos reparos necessários no imóvel e a indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, condenadas as rés ao pagamento dos valores orçados pela perícia, indeferido o pedido de danos morais - Recurso da CDHU, com reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva e pedido de denunciação da lide ao Município - Rejeição - Questões já decididas, inclusive em grau recursal - Mérito - Laudo pericial conclusivo, que constatou a existência de vícios construtivos endógenos - Responsabilidade civil da ré caracterizada - Descabimento da conversão da indenização em obrigação de fazer, considerando os limites do pedido inicial - Recurso do autor, postulando a majoração dos danos materiais, e insistindo na indenização por danos morais - Orçamentos particulares apresentados pelo autor, que não seguiram critérios normatizados, sendo insuficientes para elidir a memória de cálculo do perito, fundamentada em normas técnicas da ABNT e amparada em valores médios de mercado fornecidos pelo SINDUSCON-SP - Prevalência do laudo pericial - Danos morais configurados - Vícios construtivos que comprometem a funcionalidade da habitação e evidenciam a necessidade de reformas de médio a grande impacto, a ultrapassar o mero aborrecimento - Sentença reformada para condenar as rés na indenização por danos morais - Verbas de sucumbência a cargo das rés, integralmente - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Autor autuado por infração de trânsito, mas teve a CNH renovada antes da aplicação da penalidade, com validade até 12/09/2026. O autor busca a declaração de preclusão do direito de punir e a extinção do processo administrativo. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber (i) se a sentença foi «extra petita» e (ii) se a renovação da CNH antes da instauração do processo administrativo de suspensão caracteriza preclusão do poder punitivo da administração, impedindo a aplicação da penalidade. III. Razões de decidir. 3. A sentença não é «extra petita» quando respeita os fatos e o pedido formulado, adotando apenas fundamentação jurídica diversa. 4. A renovação da CNH não interfere no decurso do prazo quinquenal para a pretensão punitiva e não gera preclusão consumativa. 5. Trata-se de ato administrativo voltado à verificação de requisitos de aptidão e regularidade cadastral e não renuncia ao poder punitivo. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renovação da CNH não impede a posterior instauração e conclusão do processo administrativo de suspensão, mas materializa os princípios do contraditório e devido processo legal. 2. A renovação não gera legítima expectativa de imunidade punitiva. Legislação Citada: CTB, art. 165-A, art. 277; Res. CONTRAN 723/18, art. 25. Jurisprudência: TJSP: RN Acórdão/TJSP; Rel. Paulo Galizia; j. 27/04/26. RN Acórdão/TJSP; Rel. Sidney Romano dos Reis; j. 25/03/2026. AC 1053954-86.2017.8.26.0053; Rel. Marcelo L Theodósio; j. 31/01/2019.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Sequela de lesão do nervo ulnar do membro superior direito, relacionada à internação durante o tratamento da COVID-19. Função de auxiliar de enfermagem. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do recente laudo médico pericial, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Extinção da execução fiscal ante o cancelamento administrativo. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Verba honorária fixada sobre o valor atualizado da causa, observando-se as faixas escalonadas do § 3º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Servidora do Município de Suzano - Auxiliar de atividades escolares, exercendo a função de agente de apoio a inclusão destinado a cuidados de alunos com necessidades especiais - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em percentual a ser estabelecido em prova pericial - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidora do Município de Suzano - Auxiliar de atividades escolares, exercendo a função de agente de apoio a inclusão destinado a cuidados de alunos com necessidades especiais - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade - Atividades exercidas pela autora que não se mostram condizentes com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido, nos termos fundamentação.... ()
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