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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente a contratação e inexigíveis as cobranças decorrentes, condenar o réu a restituir em dobro o autor os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Fraude comprovada. Prova pericial grafotécnica. Terceiro que firmou contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Devolução, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Inexistência de má-fé do requerido, bem como de violação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consagrado pelo STJ - no EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. Dano moral. Transações bancárias fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Se houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, está claro que ele sofreu danos morais decorrentes da angústia experimentada. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantia adequada ao caso concreto. Juros de mora. Ressalta-se que os juros moratórios foram aplicados desde o primeiro desconto, consoante Súmula 54/STJ. Os precedentes citados pelo banco réu, dispondo de modo diverso, não são vinculantes, inexistindo dever de se fazer o distinguishing ou de demostrar o overruling. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor... ()
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Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência dos executados. REGRAMENTO CONSUMERISTA não aplicável. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação por parte dos executadas. JUROS REMUNERATÓRIOS inseridos no cálculo do exequente que dissonam daqueles pactuados, desaguando em excesso de execução. Determinação de correção dos encargos. TARIFA prevista na cédula que não tem destinação aclarada. Descabimento da cobrança, pois não corresponde a serviço efetivamente prestado pelo credor. JUROS MORATÓRIOS incidentes de forma simples e em percentual admitido pela legislação de regência. Não ocorrência de anatocismo. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que parcialmente acolhido o pleito atrial, com a readequação da parcela do crédito atinente aos juros remuneratórios e a extirpação do valor atinente à tarifa descabida. Recurso provido em parte... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito junto à instituição financeira requerida, determinando a restituição simples dos valores descontados, com compensação do valor do empréstimo recebido pelo autor. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, e o autor foi condenado ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência. ... ()
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Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Limitação das diárias ao prazo de seis meses com fundamento no CTB. Admissibilidade. Apreensão que decorre de infração administrativa. Astreinte. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em exame ... ()
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Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Título judicial estendeu a todos os servidores beneficiários da paridade a inclusão do PIE (Prêmio de Incentivo Especial), no cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença terminativa com fundamento no CPC, art. 485, V (litispendência/coisa julgada) - Inocorrência - Demandas com pedidos diversos - Hipótese que não se enquadra no CDC, art. 104 - Desistência da ação coletiva - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... ()
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Ação declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa configurado. Feito que não se encontrava maduro para julgamento. Necessidade de realização de perícia para apurar se a voz constante da gravação pertence à autora. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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Acidente de trajeto. Profissão: Vendedora de comércio varejista. Fratura da clavícula esquerda. Sentença que julga improcedente a ação.
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. A apelante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização. ... ()
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Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluídas nas contas de energia elétrica, ao argumento de que não configuram o efetivo consumo pelo usuário. Sentença de improcedência. Matéria afetada e decidida recentemente pelo STJ, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS". Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986. Modulação de efeitos que alcançou demandas em que a tutela de urgência havia sido deferida até 27.3.2017. Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pois a tutela foi indeferida. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelante não recolheu o preparo recursal e nem comprovou hipossuficiência financeira que justificasse a concessão de gratuidade judiciária. Aplicação do CPC, art. 1.007, caput. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Purgação da mora. Ação de busca e apreensão. Juízo de improcedência. Apelo do réu. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária).
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Alegado erro de cálculo fundado em tese de que o saldo base é o mês de março de 1989 - Descabimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida incluída no cálculo realizado pelo perito judicial de primeiro grau - Decisão anterior que não arbitrou tal condenação, mantida por acórdão transitado em julgado. Recurso provido em parte... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, condenando-a à restituição dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a cobrança da tarifa de avaliação é legítima, de acordo com as circunstâncias do caso concreto; e (ii) se houve abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva no caso concreto, uma vez que o respectivo termo de avaliação não foi apresentado juntamente com a contestação, inexistindo prova da realização do serviço. Juntada posterior não admitida. Réu que não comprovou que o documento se tornou conhecido, acessível ou disponível somente após a defesa, nem relatou o motivo que o impediu de juntá-lo anteriormente. Inteligência do art. 435, p. único, do CPC. 2. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Ausência de cláusula contratual no instrumento que evidencie a facultatividade da contratação ou a ciência do consumidor quanto às condições gerais. Afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, par. único, 406, §1º e 1.361, §1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 958 e 972... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Furto qualificado de imóvel residencial. Comprovação da preexistência dos produtos segurados, com apresentação de notas fiscais dos bens furtados, que constitui prática abusiva e obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Seguradora que deixou de realizar a vistoria prévia dos bens que guarneciam a residência, quando da contratação do seguro. Conduta da seguradora que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Inclusão do videogame X-box na indenização securitária devida ao autor. Apólice que prevê cobertura para equipamentos eletrônicos portáteis. Correção monetária a incidir desde o evento danoso. Juros de mora contados da citação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Apelação da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Apelação do autor a que se DÁ PROVIMENTO.... ()
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Município de Mogi Guaçu - Embargos à execução fiscal opostos para afastar multas por ausência de limpeza de terreno, em razão da suposta ilegitimidade passiva do executado - O magistrado reconheceu a necessidade de prova pericial, mas julgou improcedentes os embargos pela mera ausência de manifestação da parte quanto à produção da prova - A fundamentação da sentença em únicos dois parágrafos indica que o magistrado não teve elementos aptos para formação de seu livre convencimento - Necessidade de dar continuidade à fase probatória para adequada prestação jurisdicional - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou ao pagamento de danos materiais por vícios de construção c/c indenização por danos morais. Laudo pericial detectou anomalias construtivas no imóvel da apelada, com parecer técnico concordante da apelante, que admitiu responsabilidade em reparar danos de rachaduras e fissuras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os danos morais alegados pela apelada ultrapassaram o mero dissabor causado pelos vícios construtivos, justificando indenização. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais esclareceram suficientemente as questões, e a apelante não se negou a reparar o imóvel. 4. Os problemas materiais não ingressaram na esfera extrapatrimonial de forma a causar grande desequilíbrio emocional, não justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Danos morais não comprovados, não ultrapassando o mero dissabor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11; art. 98, § 3º; art. 370; art. 477, § 1º e § 2º, I e II; art. 485, VI; art. 507. CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 136341 / SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, D.J. 04/12/2012... ()
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Sentença de procedência. Alegações de nulidade processual por descumprimento dos arts. 334, 350 e 357 do CPC. Inocorrência. Audiência de conciliação dispensável quando improvável a obtenção de acordo. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que justifiquem tréplica. Julgamento antecipado da lide adequado quando desnecessária produção de outras provas. Erro material na citação de dispositivos legais que não vicia a decisão. Condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Inconformismo. Jurisdição voluntária. Ausência de resistência e litigiosidade. Incabível a imposição de pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Custas e despesas processuais que devem ser rateadas entre as partes. Avaliação judicial prévia do bem que resguarda o justo valor de mercado e viabiliza o exercício do direito de preferência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos segurados. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Impossibilidade de sub-rogação nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ - . Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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Laudo pericial que expõe fundamentadamente os critérios condutores à fixação do valor indenizatório. Indenização de extensão bem estabelecida, prevalecendo o montante apurado pelo perito do juízo a quo, lastreado em trabalho motivado e que resiste às críticas formuladas pela concessionária. 2. Responsabilidade da expropriante pelas despesas com regularização imobiliária e georreferenciamento apenas da parte expropriada do imóvel e não da remanescente. Precedente deste Tribunal. 3. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso da parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação. O autor alegou cobranças indevidas e inclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito pelo Banco Bradesco S/A, requerendo a reforma da sentença para julgamento de procedência e condenação do réu ao pagamento de danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A documentação apresentada não atendeu aos requisitos necessários para comprovar as cobranças indevidas e eventual registro em órgãos de proteção ao crédito. A exigência do juízo não se mostra excesso de formalismo, mas sim aplicação do princípio da adstrição aos pressupostos processuais, visando assegurar o regular desenvolvimento do processo. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Direito do Consumidor. Ação Monitória. Contrato para descontos de títulos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor/embargado. Sucumbência recíproca reconhecida. Título executivo judicial foi constituído em valor inferior ao pretendido na inicial. Redução substancial da cobrança por meio dos embargos monitórios apresentados pelos réus. Aplicação do disposto no CPC, art. 86, com distribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desbloqueio de prontuário e emissão de CNH definitiva, negando a segurança pleiteada. A impetrante cometeu infração de trânsito durante o período de permissão para dirigir e alega que a infração possui natureza meramente administrativa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a infração de trânsito cometida, de natureza grave, impede a obtenção da CNH definitiva, considerando sua relação com a segurança do trânsito. III. Razões de Decidir: 3. A infração cometida é de natureza grave e está diretamente relacionada à segurança do trânsito, inviabilizando a concessão da CNH definitiva. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da CNH é mera expectativa de direito, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, incluindo a ausência de infrações graves. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A infração de natureza grave relacionada à segurança do trânsito impede a obtenção da CNH definitiva. 2. A concessão da CNH é mera expectativa de direito, condicionada ao cumprimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 25; CTB, art. 230, XI; CTB, art. 148, §§ 2º ao 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, j. em 12/2/2019; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1021434-71.2022.8.26.0482, Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO, j. em 15/02/2024; TJSP, Apelação 1015237-03.2022.8.26.0482, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, j. em 03/02/2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1025075-86.2021.8.26.0196, Rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER, j. em 09/09/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à restituição em dobro do indébito, bem como à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Parcelas descontadas após 30/03/2021 devem ser restituídas na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Dano moral comprovado - Natureza «in re ipsa» - Fixação em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte... ()
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Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Na oportunidade concedida, para especificação de provas, a parte autora apelante requereu o julgamento antecipado da lide - Julgamento antecipado da lide ou sem a produção de prova que não foi requerida pela parte, na oportunidade concedida para especificação de provas, não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito à produção de prova, o que ocorre nas hipóteses, em que a parte apelante formula pedido genérico de realização de provas ou em que consumada a preclusão, quando permanece em silêncio, após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, conforme a orientação que se consolidou no Eg. STJ, que se passa a adotar, situação essa análoga a dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Como (a) na espécie, a parte autora não produziu o mínimo prova a amparar sua alegação da existência dos descontos imputados como indevidos decorrente do contrato bancário identificado na inicial, verifica-se que é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), (b) de rigor, o reconhecimento da ausência de prova do defeito de serviço e ato ilícito alegado na inicial, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos em benefício previdenciário, ou seja, dos fatos constitutivos do direito do autor, em que fundamentada sua pretensão de declaração de inexigibilidade de contrato, repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, prova, e (c) a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido... ()
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Linha telefônica cancelada e repassado o número a terceira pessoa de forma indevida - Discussão a respeito da obrigação de fazer e reparação de danos materiais efetuada em prévia ação - Pretensão de ressarcimento por perdas e danos não demonstrados - Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.
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Caso em Exame 1. A autora, concessionária de serviço público, ajuizou ação de reintegração de posse em face do réu, alegando ocupação irregular de área desapropriada para formação do Reservatório de Paraibuna. A sentença julgou procedente a ação, determinando a reintegração da autora na posse e a demolição das construções realizadas pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da autora para a ação de reintegração de posse; (ii) a ocorrência de esbulho pelo réu e (iii) a necessidade de demolição das construções antes do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir 3. A autora possui legitimidade ativa, pois detém contrato de concessão para geração de energia elétrica, exercendo posse sobre a área em questão. 4. O réu ocupou irregularmente a área cuja posse é exercida pela autora, não fazendo jus à retenção por benfeitorias feitas, ante o caráter público do imóvel. 5. A demolição das construções deve ocorrer independentemente do trânsito em julgado, para evitar novos esbulhos e danos ambientais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público possui legitimidade ativa para pedir a reintegração de posse de área desapropriada. 2. A demolição de construções irregulares em área de preservação permanente deve ocorrer antes do trânsito em julgado para prevenir novos esbulhos e danos ambientais. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º e 191, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11 e art. 319, III; CC, art. 1.255. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 593.767.5/9-00, Rel. Urbano Ruiz, j. 27.08.2007; TJSP, AC 285.240-5/3-00, Rel. Aguilar Cortez, j. 29.09.2008... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Disponibilização do crédito em favor do requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores e indenização por dano moral. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do RÉU DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Recurso da parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade das cobranças e da tarifa de cadastro. Recurso da parte ré postulando pela improcedência da demanda, sob a alegação de legalidade da cobrança de tarifa de avaliação, seguro e assistência, sustentando que não houve a prática de venda casada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização do cerceamento de defesa; (ii) a ausência de interesse de agir; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios; (iv) a legalidade nas cobranças de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e avaliação) (v) legalidade da contratação de seguro prestamista e assistência. III. Razões de Decidir Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade a realização de perícia. Não há que se falar em falta de interesse de agir, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, somente é possível a restrição do acesso ao Poder Judiciário, com a exigência do prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a revisão de contrato de financiamento de veículo. Preliminar afastada. 5. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 6. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Presença de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 7. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. 8. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. 9. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. Cobrança indevida. Juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Seguro prestamista e assistência. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. IV. Dispositivo e Tese Recurso autor parcialmente provido para limitar a taxa de juros à média de mercado, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à média de mercado. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada. 2. Sentença reformada. Honorários majorado... ()
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I. Caso em exame: Ação indenizatória decorrente de fraude («golpe do WhatsApp») na qual a autora realizou transferências via PIX totalizando R$ 1.890,00, induzida por estelionatário que se passou por sua irmã. Sentença de improcedência. Apelação da autora. II. Questão em discussão: Caracterização de fortuito interno ou externo, responsabilidade das instituições financeiras por fraude praticada mediante engenharia social, culpa concorrente da vítima, falha na abertura de conta fraudulenta e cabimento de danos morais. III. Razões de decidir: Quanto à Nu Financeira S/A, ausência de falha na prestação de serviços, havendo comprovação de adoção do procedimento MED. A demora na comunicação da fraude (golpe iniciado em 28/03/2025, mas contatos mantidos até 01/04/2025) impossibilitou o bloqueio tempestivo. As transações não destoavam do perfil da autora, ocorreram isoladamente e dentro do limite da conta. Quanto ao Banco Bradesco S/A, caracterizada falha na prestação de serviços por não comprovar a regularidade da abertura da conta fraudulenta receptora dos valores, em descumprimento às Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019 (fortuito interno - Súmula 479/STJ). Reconhece-se culpa concorrente (art. 945, CC). Danos morais afastados ante a natureza meramente patrimonial do prejuízo com contribuição da vítima. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Mantida a improcedência quanto à Nu Financeira S/A, com majoração de honorários para 15% do valor da causa. Quanto ao Banco Bradesco S/A, reconhecida culpa concorrente, condenando-o ao ressarcimento de 50% do valor (R$ 945,00), com correção monetária e juros conforme Tema 1.368/STJ e Lei 14.905/24. Afastados os danos morais. Tese: reconhece-se responsabilidade objetiva da instituição que não comprova regularidade da abertura de conta fraudulenta (fortuito interno), mas a culpa concorrente da vítima que não adota cautelas mínimas autoriza repartição equitativa do prejuízo material, sem danos morais quando a lesão é estritamente patrimonial. Legislação: CDC (arts. 2º, 3º, §2º, 4º, I, 6º, VIII, e 14); CC (arts. 389, 406, 945); CPC (arts. 98, §3º, 1.010, §3º, 1.013); Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; Temas 1.059 e 1.368/STJ; Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019; Lei 14.905/2024.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada procedente. Despesas em cartão de crédito fraudulentas realizadas por terceiro que foram declaradas inexigíveis. Determinação de exclusão do nome da apelada do cadastro de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo do réu. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços. Pediu a redução da multa cominatória. Disse que não houve dano moral. Alternativamente, requereu a redução do valor da indenização por danos morais. II - Parcial procedência da insurgência. III - Compras realizadas em cartão de crédito de titularidade da apelada que nunca chegaram na residência dela. É incontroverso o extravio do cartão em questão. Ocorrência de falha na prestação de serviços pelo apelante. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Inexigibilidade dos valores cobrados que era de rigor. Multa cominatória. Valor que fica mantido. A multa não incidirá se o apelante se limitar a cumprir a decisão do juízo. Negativação indevida. Dano moral que é «in re ipsa". Indenização que deve ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00. Quantia que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie IV - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Alegação de juntada tardia de documentos pela instituição financeira. Decisão interlocutória que admitiu a documentação e que não foi objeto de recurso no momento oportuno. Preclusão temporal configurada. Aceitação do prosseguimento do feito. Ausência de prejuízo ao contraditório, tendo sido concedidas diversas oportunidades para manifestação da parte. Validade da forma das contas já chancelada por esta Corte em sede de Agravo de Instrumento anterior. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA: Alegação de necessidade de perícia contábil. Autora que, instada a especificar provas na fase de instrução, manteve-se inerte. Pedido formulado apenas nas razões de apelação. Evidente inovação recursal e preclusão do direito de produzir a prova técnica. Preliminares rechaçadas. 3. MÉRITO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Controvérsia acerca dos descontos efetuados sob a rubrica «Antecipação de Cartão". Relação negocial na qual incumbe às rés o ônus de comprovar a efetiva solicitação da antecipação de recebíveis (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir prova diabólica da autora. Entretanto, o rito da segunda fase da ação de exigir contas impõe à parte demandante o ônus da impugnação específica e fundamentada dos lançamentos (CPC, art. 551, § 1º). Autora que se limitou a apresentar impugnação genérica, furtando-se ao confronto aritmético dos extratos. Impossibilidade de acolhimento do saldo integral apontado na inicial em virtude da deficiência na impugnação. Sentença que identificou inconsistência pontual no repasse de três lançamentos, condenando as rés ao pagamento do valor residual. Solução que equilibra adequadamente o ônus probatório das administradoras com a inércia da autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito. A decisão recorrida reconheceu a nulidade de contrato de seguro, determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário e a restituição simples dos valores, mas afastou a condenação por danos morais. A apelante busca a fixação de indenização extrapatrimonial e a repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o desconto indevido de taxas associativas em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral indenizável; (ii) definir o quantum adequado; e (iii) determinar se a restituição deve ocorrer de forma dobrada. III. Razões de decidir: Incidência do CDC (art. 29). A subtração indevida de valores de natureza alimentar pertencentes a pensionista idosa ultrapassa o mero dissabor. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. TJSP, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos associativos sem concordância do beneficiário. Indenização majorada para R$ 10.000,00, patamar que atende à razoabilidade. A repetição do indébito deve ser dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), ante a ausência de engano justificável, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso provido.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação de extinção de condomínio e parcialmente procedente a ação de adjudicação compulsória, cumulada com indenização. Insurgência recursal da autora da ação de extinção de condomínio. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Imóvel partilhado por ocasião do divórcio entre as partes. Posterior transferência da meação da apelante sobre o bem ao ex-marido, através de instrumento particular de cessão validamente celebrado. Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de escritura pública (Código Civil, art. 108). Descabimento. Distinção entre negócio translativo de direito real e negócio jurídico de natureza obrigacional. Instrumento particular que não operou a transferência imediata da propriedade, mas consubstanciou obrigação de transferir os direitos relativos à meação do imóvel. Admissibilidade de adjudicação compulsória fundada em instrumento particular. Precedentes do C. STJ. Conversas extraídas de aplicativo de mensagens que comprovam ter havido negociação entre as partes e a inequívoca manifestação de vontade da cedente. Vício de consentimento (coação) não verificado. Alegação de fragilidade emocional e promessa de reconciliação entre as partes que não se mostra suficiente para configuração de coação juridicamente relevante. Validade da cessão de direitos corretamente reconhecida. Perda da titularidade do imóvel pela autora. Julgamento de improcedência da ação de extinção de condomínio e de parcial procedência da ação de adjudicação compulsória, cumulada com indenização, que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de reparação de danos materiais cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência dos pedidos para condenar a ré a restituir em dobro o valor considerado indevido. Recurso da demandada. Relação jurídica estabelecida entre as partes que se submete ao CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica da autora, pessoa jurídica atuante no ramo educacional, frente à ré especializada em propriedade industrial. Cláusula de eleição de foro corretamente afastada, nos termos do CDC, art. 101, I. Cobranças relativas a serviços adicionais no curso do procedimento administrativo perante o INPI cuja necessidade concreta não foi adequadamente demonstrada pela demandada. Existência de autorizações assinadas e de manifestações efetivamente protocoladas que, por si sós, não afastam a falha no dever de informação e a abusividade das cobranças reconhecidas na origem. Violação à boa-fé objetiva configurada. Repetição do indébito em dobro mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em Primeiro Grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Negado provimento aos recursos.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar inexigível IPTU incidente sobre imóvel situado no loteamento Juréia, em razão de restrições decorrentes de ação civil pública, além de determinar restituição de valores não prescritos. II. Questão em Discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se as restrições ambientais e urbanísticas decorrentes de embargo judicial afastam a incidência do IPTU; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial, limita a correta compreensão da situação fática. III. Razões de Decidir 3. A restrição ao uso do imóvel, ainda que inserido em área ambientalmente protegida ou objeto de embargo, não implica, por si só, afastamento do fato gerador do IPTU, podendo eventualmente repercutir apenas sobre a base de cálculo do tributo. 4. No caso, não há elementos suficientes para concluir pelo esvaziamento completo dos poderes inerentes à propriedade, subsistindo controvérsia sobre a extensão das limitações impostas. 5. A aferição da efetiva restrição e de seus reflexos no valor venal do imóvel demanda prova técnica pericial, apta a esclarecer o grau de aproveitamento econômico do bem. 6. O julgamento antecipado da lide, diante da insuficiência da prova documental e da controvérsia fática relevante, impossibilita a compreensão adequada dos fatos. 7. Impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia. IV. Dispositivo e Tese 8. Sentença anulada de ofício, com determinação de realização de prova pericial, prejudicado o recurso. Tese de julgamento: «A restrição ao uso do imóvel decorrente de embargo ambiental não afasta automaticamente a incidência do IPTU, sendo indispensável a produção de prova pericial para aferir o efetivo esvaziamento da propriedade e eventual repercussão na base de cálculo do tributo.» Legislação Citada: CTN, art. 32, §1º. CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000125-22.2020.8.26.0075, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2021.... ()
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Pretensão de indenização fundada em custódia cautelar decorrente de prisão preventiva, posteriormente revogada diante da impronúncia do autor em ação penal de competência do Tribunal do Júri - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Prisão preventiva decretada por decisão judicial fundamentada com base nos elementos então existentes - Impronúncia por insuficiência de indícios de autoria que não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ato ilícito estatal - Inexistência de demonstração de abuso de poder, falha administrativa qualificada, prova ilícita, erro manifesto ou omissão estatal específica - Alegações relativas às condições carcerárias e ao estado de saúde do autor desprovidas de prova individualizada suficiente para configurar ilícito autônomo e nexo causal indenizável - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Acidente de trânsito. Sequelas físicas com gravidade substancial. Abordagem reparatória. Sentença no estado da lide. Juízo de improcedência. Relevância de buscar melhor integração probatória, também ensejando alternativa de autocomposição. Apelo do autor. Provido para afastar a respeitável sentença, reconduzindo-se o procedimento.
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Pessoa jurídica. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e econômica caracterizada ante a falha na prestação do serviço. Alegação de interrupção do sinal de internet. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do serviço. Reconhecimento de culpa da fornecedora. Rescisão justificada. Inexigibilidade da multa de fidelização. Negativação indevida. Débito inexigível. Dano moral para pessoa jurídica. Cabimento dano in re ipsa. Repetição do indébito. Cobrança indevida de multa. Restituição em dobro, art. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários advocatícios majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida integralmente. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados à Autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Ré alegou nulidade da perícia por ausência de intimação para acompanhamento do ato, inexistência de cobertura contratual dos procedimentos por possuírem natureza estética e, subsidiariamente, pugnou pela exclusão ou redução da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa em razão da realização da perícia médica e à obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas indicadas à Autora, bem como à configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente cerceamento de defesa, pois a alegação de nulidade não foi acompanhada de demonstração concreta de prejuízo, sendo desnecessária a repetição do ato pericial regularmente realizado por expert de confiança do Juízo. 4. Compete ao magistrado aferir a suficiência do conjunto probatório, inexistindo necessidade de produção de novas provas quando os elementos constantes dos autos são aptos à formação do convencimento judicial. 5. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 6. Nos termos do Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais indicadas a paciente submetido à cirurgia bariátrica, por constituírem desdobramento do tratamento da obesidade mórbida. 7. A prova pericial judicial concluiu que a mastopexia sem prótese, a dermolipectomia braquial, crural, dorsal e dos flancos possuem caráter reparador, sendo indispensáveis ao restabelecimento das condições físicas da Autora. 8. O implante de próteses mamárias foi expressamente classificado pelo perito como procedimento de natureza estética, afastando a obrigação de cobertura pela operadora. 9. A negativa de cobertura dos procedimentos reconhecidos como reparadores mostrou-se abusiva, por restringir indevidamente tratamento necessário à saúde da beneficiária. 10. O dano moral não se configura na hipótese, por se tratar de controvérsia fundada em divergência técnica acerca da natureza dos procedimentos, caracterizando mero inadimplemento contratual incapaz de gerar lesão a direitos da personalidade. 11. Cabível a reforma parcial da r. sentença para afastar exclusivamente a condenação indenizatória, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «A operadora de plano de saúde deve custear cirurgias plásticas pós-bariátricas quando comprovado, por prova técnica, o caráter reparador ou funcional dos procedimentos, não abrangendo intervenções de natureza exclusivamente estética. A negativa de cobertura fundada em controvérsia técnica razoável acerca da natureza do procedimento não configura, por si só, dano moral indenizável.» Legislação relevante citada: CDC; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), 4ª Turma, j. 17.05.2018; STJ, Tema 1.069, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP, Apelação Cível 1020521-71.2022.8.26.0003, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1016113-85.2023.8.26 .0008, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 22.05.2026.... ()
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1. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (CPC, art. 344), com as ressalvadas da lei processual (CPC, art. 345), e preclusão em desfavor do réu de poder alegar as matérias fáticas que devem ser veiculadas na peça de defesa, igualmente ressalvadas as hipóteses legais (CPC, art. 342). Questão controvertida que se restringe unicamente a matéria de direito. 2. Empréstimo consignado. Alegação de que as taxas pactuadas descumprem os limites estabelecidos pelo art. 13, II, da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Inocorrência. Diploma normativo que limita o custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros remuneratórios, que não se confunde com o «Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN 3.517/2007. Precedentes. 3. Litigância de má-fé. Inocorrência. Imprescindível o enquadramento da conduta em um dos tipos previstos no CPC, art. 80 e a comprovação inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso em tela. Improcedência do pedido que, por si só, não configura litigância de má-fé por parte do demandante. 4. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por professora que alega ter sofrido acidente de trabalho, consistente em queda ao descer escada, com entorse/fratura no tornozelo esquerdo, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos atos processuais praticados após a notícia do falecimento da segurada, sem prévia suspensão do feito e regularização da sucessão processual. III. Razões de Decidir. 3. O falecimento da segurada foi noticiado no laudo pericial, circunstância que impunha a comprovação formal do óbito, a suspensão do processo e a adoção das providências necessárias à regularização do polo ativo, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. 4. O feito prosseguiu na origem sem a prévia habilitação dos sucessores ou do espólio, sobrevindo contestação, manifestação sobre a prova técnica, réplica e sentença de mérito, o que compromete a validade dos atos processuais subsequentes. 5. A morte da parte também acarreta a extinção do mandato anteriormente conferido ao patrono, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, tornando indispensável a regularização da representação processual antes da prática de novos atos. IV. Dispositivo. 6. Recurso não conhecido. Nulidade dos atos processuais praticados após a notícia do falecimento da segurada reconhecida de ofício, inclusive da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regularização da sucessão processual.... ()
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Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária para conceder à autora auxílio por incapacidade temporária, a partir da cessação administrativa do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da concessão do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho; e (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada em razão da vedação legal de cumulação entre auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por idade, bem como adequar os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial conclui que a autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária, decorrente de síndrome do túnel do carpo bilateral agravada por acidente de trabalho, inexistindo elementos técnicos aptos a afastar as conclusões do expert, o que justifica a manutenção do reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária. A percepção concomitante de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por idade é vedada pela Lei, art. 124, I 8.213/91. Comprovado que a autora passou a receber aposentadoria por idade a partir de 23/12/2024, impõe-se limitar a condenação à véspera do início desse benefício, afastando-se a cumulação vedada em lei. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos.... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2013 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
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Inocorrência. Conjunto probatório documental suficiente para o equacionamento da controvérsia, mormente diante da juntada da certidão de matrícula imobiliária e de informes oficiais da própria Municipalidade. Julgamento antecipado autorizado (CPC/2015, art. 355, I). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA: A pretensão voltada à anulação de lançamentos tributários do IPTU submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º (Tema 229 do STJ). O termo inicial é a data do lançamento/notificação. Prescrição mantida relativamente aos exercícios anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (07/04/2020). MÉRITO - FATO GERADOR DO IPTU E ESVAZIAMENTO DO DOMÍNIO: O fato gerador do IPTU (CTN, art. 32) pressupõe a utilidade e o aproveitamento econômico do imóvel urbano. Hipótese em que o imóvel (Lote 19, Quadra 24 do Loteamento Sierra Madre) está gravado por decisão judicial transitada em julgado (Ação Civil Pública 009/88 - Av. 06 da Matrícula 20.507) que declarou o loteamento insuscetível de regularização e proibiu expressamente a venda de lotes e qualquer desmatamento na área. A cumulação da proibição judicial de alienação e exploração com severas restrições ambientais acarreta o esvaziamento total dos atributos inerentes ao direito de propriedade (uso, gozo e disposição), caracterizando verdadeira desapropriação indireta / apossamento administrativo sem indenização. INEXIGIBILIDADE DO IPTU: É indevida a exação de tributo sobre imóvel cuja expressão econômica foi integralmente aniquilada por restrições impostas pelo Poder Público. Reforma parcial da sentença para julgar-se procedente em parte o pedido, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPTU a partir do período não atingido pela prescrição (exercício de 2020 em diante). SUCUMBÊNCIA: Inversão dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários em favor do patrono da apelante em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a sucumbência mínima quanto ao período prescrito. Deram parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()
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