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Doc. ADM Direito 1688.6856.9632.3900

1 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Fornecimento de medicamento não incluso na lista do SUS. Tema 793 do STF - que não implica necessária inclusão da União no polo passivo. Decisão liminar proferida no Tema 1234/STF de repercussão geral a impedir a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até julgamento do tema. Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3824.5200

2 - TJSP Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Ementa: Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Recurso do corréu provido. Indenização moral fixada em R$ 500,00, valor ínfimo, sobretudo considerando o grau de culpabilidade do réu, que emitiu duplicatas sabidamente desprovidas de lastro. Indenização, todavia que não se presta ao enriquecimento do ofendido. Arbitramento em R$ 5.000,00, contados juros de mora desde a data do fato (protestos indevidos - ato ilícito), correção monetária a contar da data do julgamento do recurso. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 128.9852.6959.3901

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 667.3377.5576.4838

4 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

O cheque sem força executiva devido à prescrição, e desde que não tenha consumado a prescrição relativa ao fundo de direito (cinco anos), tem força monitória. Por seu turno, se circular, como é o caso, não admite discussão sobre causa subjacente, exceto se houver má-fé do portador, o que não se dá. Regularidade do endosso em branco. A cártula foi emitida em favor de terceiro, mas no verso há o regular endosso em branco. Observância do art. 19, § 1º da Lei 7.357/85. Reconhecimento da transferência da titularidade dos direitos constantes dos cheques ao seu portador. Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial, nesses termos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 410.5588.2298.2995

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Propósito infringente fora das excepcionais situações em que a aceitação de um fato acarreta a alteração de entendimento da turma julgadora. Embargante deverá se socorrer das vias processuais adequadas para canalização de sua pretensão. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 554.4005.1722.7602

6 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pela autora - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 185.7322.2318.5267

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Demonstrada a origem da dívida - Comprovação da legitimidade do débito sub judice, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes - Caso concreto em que o juízo singular considerou que os documentos encartados aos autos pelo banco requerido conferem credibilidade aos fatos narrados na contestação, sendo possível afirmar que a relação jurídica firmada entre as partes consubstancia-se na utilização de crédito pela autora - Sentença mantida nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.1489.2902.5162

8 - TJSP USUCAPIÃO EEXTRAORDINÁRIA-

Indeferimento da inicial - Ausência de juntada de croqui e memorial descritivo - Autores beneficiários da gratuidade processual- Imóvel suficientemente identificado - Possibilidade de apresentação do croqui e memorial descritivo no curso do processo, por meio de prova pericial - Certidões que deverão ser requisitadas pelo próprio juízo aos cartórios extrajudiciais, à custa do Estado- Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 881.9257.3517.3725

9 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do demandante. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Apresentada documentação comprobatória da hipossuficiência do apelante. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Descabimento. Parte que deixou de atender a determinação judicial mesmo tendo sido a ela concedida dilação de prazo. Intimação do demandante para que, em 15 (quinze) dias, regularizasse sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada. Decurso «in albis» do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da extinção do processo. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 708.0532.2245.6766

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão do veículo automotor dirigido pelo réu contra ciclista - Ação indenizatória acolhida em sentença - Liame causal, entre o evento e a morte da vítima, perfeitamente demonstrado no laudo pericial oficial - Prova documental e oral demonstrando que a vítima foi atingida na faixa de pedestres, evidenciada a responsabilidade culposa do réu - Redução do valor indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a situação financeira do réu - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 136.5681.1267.7205

11 - TJSP CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

e CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO (RCC). Aplicação do CDC. Legitimidade das contratações caracterizadas. Réu que demonstrou a realização de ambos os contratos por meio eletrônico, autenticados por biometria facial. Comprovadas as transferências bancárias realizadas na conta da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente, nos termos do 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 993.9455.6479.2600

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Abuso de direito e uso anormal, nocivo, da propriedade vizinha. Fato não comprovado. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelos apelantes insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Inexistência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Mantida a r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 780.7448.0302.6059

13 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda, pactuado entre particulares, de veículo usado. Ação de reparação dos danos morais movida pelo adquirente, na qual o autor alega que o réu omitiu, no momento da venda, que pendia sobre o veículo um contrato de alienação fiduciária, causando-lhe prejuízo. Julgamento de improcedência da ação. Irresignação do autor que não prospera. Danos morais. Inexistência. Nos termos do contrato firmado entre as partes, o autor-apelante tinha conhecimento: a) de que o veículo, à época dos fatos, era objeto de contrato de alienação fiduciária; b) de que o réu-apelado somente realizaria a transferência da propriedade do veículo, ante o órgão público competente, após a quitação do preço do veículo pelo comprador; c) da impossibilidade da venda do veículo a terceiro, enquanto não concluído o pagamento. Assim, inexistindo ato ilícito por parte do réu-apelado, não há que se falar no ressarcimento dos prejuízos extrapatrimoniais, mantendo-se a sentença. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 827.3529.5215.1381

14 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.3415.5790.0852

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a Mercado Pago que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus da prova. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pela autora. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança dos serviços disponibilizados pela ré. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo, especialmente o fato de que registra a autora em seu nome negativações posteriores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora parcialmente provido, na parte dele conhecida, desprovido o da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.4871.9365.5662

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Corte de energia elétrica - Cobrança de dívida fundamentada em lavratura de TOI - Vedação à interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora - Admissibilidade - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos - Lavratura de TOI unilateralmente pela ré - Hipótese em que, se o corte no fornecimento de energia ocorreu devido ao atraso no pagamento, admitir-se-ia tal procedimento somente se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$2.500,00, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 198.8920.8932.6349

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITAMENTO DE ICMS -

Demanda preordenada à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.014.610-8, lavrado pelo Fisco Estadual, sob o fundamento de que a embargante creditou-se indevidamente de ICMS decorrente da entrada de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas - Controvérsia posta nos autos que gira em torno da necessidade, ou não, de celebração de convênio entre os entes federativos no âmbito do CONFAZ para que a embargante se aproveitasse de benefício fiscal relativo a ICMS concedido pelo Estado do Amazonas - Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e «erga omnes» - Declaração de «inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento no Lei Complementar 24/1975, art. 15» - Acolhimento dos embargos à execução fiscal que se impõe - Honorários advocatícios fixados equitativamente - Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo CPC/2015, art. 85, § 3º - Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I e II, do CPC, implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido e remessa necessária provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 338.5758.6875.4124

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Juros de mora incidentes do primeiro desconto indevido - Dano moral - Caracterização - Valor adequado - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 155.5877.8402.0636

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 423.9836.7955.0472

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Ocorrência de omissão - Desistência da apelação cível em momento anterior ao julgamento - Fato que retira o objeto do recurso - Acórdão anulado - Recurso prejudicado - Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 548.4739.4989.7525

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora e da ré. 1) Parte requerida que não se desincumbiu do ônus da prova em demonstrar a regularidade da contratação; 2) Valor da indenização proporcional ao dano material e arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.9180.7995.3907

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Ato administrativo -Pretensão destinada à abstenção da autoridade impetrada na aplicação de qualquer tipo de sanção ou na proibição de a empresa impetrante disponibilizar serviço de bronzeamento artificial aos seus clientes, com base na RDC 56/2009 -Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4548.4567.0078

23 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO. CESP. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPANTE IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Reintegração de posse formulado pela CESP, na condição de concessionária de bem público, respaldada por contrato de concessão 003/2004 - ANEEL/CESP, firmado entre a União e a requerente, em face de ocupante de imóvel na região da Usina Hidrelétrica de Paraibuna/Paraitinga.... ()

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Doc. ADM Direito 456.9990.5949.8277

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Validade da cláusula de reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade. Reconhecida. Precedentes do STJ. Reajustes que, necessariamente, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos serviços médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Ônus da prova da requerida, do qual não se desincumbiu. Apuração do percentual adequado de reajuste que deve ser realizada em liquidação de sentença, ônus atribuído à requerida. Restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para determinar que, quanto ao reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade, a contar do ano de 2019, deve haver apuração de percentual adequado e razoável, em fase de liquidação de sentença, com a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples... ()

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Doc. ADM Direito 174.5281.7695.2059

25 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL CC DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência dos pedidos, para (i) obrigá-la a manter a apólice da segurada titular, ex-empregada aposentada, e seu dependente, nas mesmas condições da qual desfrutava enquanto em atividade, à razão de um ano para cada ano de contribuição, e (ii) declarar a inexigibilidade de títulos de crédito emitidos em desfavor da segurada e referentes a valores cobrados a maior. Apelo restrito ao pedido de manutenção contratual. Alegada vigência contratual de meses. Não acolhimento. Migração da carteira de clientes da anterior operadora do plano de saúde para a ora apelante. Somatória dos períodos de vigência contratual que alcança sete anos. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31, §1º. Tema/STJ 1034. Manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura e preço da apólice destinada aos funcionários ativos, observado o período limite de vigência. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 171.2468.5064.8712

26 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva de proprietárias do imóvel rural e da arrendadora - Questão que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Incêndio acidental - Dano causado em vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural e destruição de exemplares arbóreos - Usinas que não possuíam um plano adequado e eficiente de combate a incêndios - Arrendatários que respondem pela condição de proprietários dos imóveis - Responsabilidade civil ambiental que possui natureza objetiva, solidária e «propter rem», lastreada na teoria do risco integral - Aplicação da Súmula 623/STJ e da CF/88, art. 225 - Laudo técnico apresentado pela corré Usina Guariroba Ltda. que demonstrou suficientemente a regeneração natural da área atingida, com exceção de exemplares arbóreos isolados - Ausência de produção de prova pericial no caso concreto, em razão do desinteresse do Ministério Público do Estado de São Paulo - Recomposição do dano ambiental que deve ser restrita aos exemplares comprovadamente suprimidos (19 exemplares na Fazenda Pousada do Marinheiro e 22 exemplares na Fazenda Marinheiro) - Multa aplicada com fundamento na Lei, art. 14, I 6.938/81 mantida, tendo em vista a recalcitrância dos réus em adotarem as medidas necessárias à preservação e/ou correção dos inconvenientes e danos causados durante longo período de tempo - Valor fixado que levou em consideração a regeneração natural da área atingida, bem como a capacidade econômica das partes - DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 813.7074.4830.8114

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. RECÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. RECONVENÇÃO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação cível interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede municipal de Cruzeiro, ao recebimento do piso salarial nacional do magistério básico, nos termos da Lei 11.738/08, desde dezembro de 2017. A sentença também determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte com base na Vantagem Pessoal Magistério e a revisão de outras verbas, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais retroativas. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.0320.0919.8013

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ - . RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelo réu Banco Bradesco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a devolução de valor referente a cobrança indevida de um plano odontológico não contratado, porém sem condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 343.2061.9646.4005

29 - TJSP APELAÇÃO -

Locação não residencial - Execução de título extrajudicial, ajuizada para fins de cobrança de multa contratual - Embargos à execução acolhidos, com consequente extinção da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Regularidade formal - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou à formalidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Preliminar rejeitada - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença recorrida que contempla fundamentação adequada - Inocorrência de ofensa ao contraditório - Preliminar rejeitada - Execução de título extrajudicial que não se funda em inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786, «caput», do CPC - Contrato de locação celebrado pelas partes que não contempla o reconhecimento, por parte do embargante, de obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa, que autorize a cobrança, mediante execução de título extrajudicial, com esteio no CPC, art. 784, III, de multa contratual, de natureza compensatória - Impossibilidade de cobrança da multa contratual, via execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 784, VIII, haja vista que, definitivamente, não se está diante de hipótese de crédito, «documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio», nos termos de referido dispositivo de lei - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 257.4181.9877.8903

30 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Autor que busca o recebimento de alugueis e a extinção de condomínio sobre o bem - Reconvinte que busca a compensação de valores referentes a tributos e benfeitorias sobre o bem e o cumprimento do acordo de divórcio em relação a venda de veículo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, determinando a alienação forçada do bem e fixando alugueis, e improcedente a reconvenção - Insurgência da ré - Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Composse que ostenta valor econômico - Possibilidade de qualquer dos compossuidores postular a extinção da composse, pela alienação judicial do direito comum - Posse direta exclusiva de uma das partes - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e benfeitorias necessárias - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Benfeitorias nem sequer especificadas na reconvenção - Questão da venda do veículo que deve ser discutida em ação própria - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 447.6727.5993.3682

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Ademais, juiz que proferiu decisão saneadora após intimar as partes para especificarem provas. Preliminares afastada. Mérito. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que patrocinou os interesses do réu em três ações judiciais. Comprovante de pagamento apresentado pelo requerido que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, e não contratuais. Atuação profissional diligente da autora que faz surgir seu direito à remuneração. Inexistência de provas acerca de pactuação de outra modalidade de remuneração. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Honorários advocatícios devidos pelo réu para a autora arbitrados em percentual proporcional e razoável sobre o benefício econômico obtido nas ações patrocinadas. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076), de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do precedente repetitivo. Sentença mantida neste quesito. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 393.4813.3549.3313

32 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. MUNICÍPIO DE UBATUBA.  

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autora interpôs apelação, sustentando que tem direito à imunidade incondicionada, bem como ser irrelevante a eventual inatividade para reconhecimento da referida benesse. Cabimento parcial. Integralização de imóveis ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Eventual inatividade da empresa que não justifica o lançamento do imposto, por não evidenciar que ela se ativa no ramo imobiliário. Função social da empresa que não se qualifica como pressuposto à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a inatividade da empresa não afasta a imunidade tributária. No caso em análise, a autora, em tese, não tem direito à imunidade incondicionada, no entanto, o município, a quem incumbe o ônus de provar, não comprovou a atividade preponderante da embargante como imobiliária, o que justifica a aplicação da norma imunizante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido .... ()

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Doc. ADM Direito 611.6388.4626.8363

33 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2015 e não foi diligente para realizar a citação do executado no prazo legal. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.8455.6539.9407

34 - TJSP REVISIONAL. REAJUSTES. PLANO DE SAÚDE.

Extinção por falta de interesse de agir. Contrato cancelado por inadimplência. Perda superveniente do objeto. Apelante teve oportunidade de regularizar o débito e quedou-se inerte. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 825.7441.3424.6455

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 539.0649.8754.6176

36 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Provimento. Embora reconhecida a inexistência do empréstimo que originou a anotação, o SRC-SISBACEN não possui natureza de serviço de proteção ao crédito, e as informações nele constantes são sigilosas, com acesso vinculado à autorização prévia do cliente. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Afastamento da condenação, diante da ausência de comprovação de que houve descontos na conta bancaria do demandante. Sentença reformada no ponto. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 409.3573.2618.0072

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - devolução do que foi expurgado que deve ser simples, conforme requerido na exordial - sentença reformada para julgar procedente a ação - recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 136.1946.4471.0509

38 - TJSP Apelação. Ação de inventário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VIII. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Herdeiros que deram causa ao ajuizamento da ação. Inventário extrajudicial que só foi realizado após a distribuição da presente demanda. Desistência da ação por perda superveniente do objeto. Incidência do art. 85, §10, do CPC. Sucumbência corretamente fixada na sentença. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 976.8979.3740.7260

39 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 179.4377.6790.1765

40 - TJSP MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATIVIDADE REALIZADA, MAS QUE NÃO PROPICIOU RESULTADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO SE REALIZOU DEPOIS, EM VIRTUDE DOS SERVIÇOS DE IMOBILIÁRIA DIVERSA, QUE EFETUOU NOVO TRABALHO DE APROXIMAÇÃO E CONDUZIU O DESENVOLVIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO CONTRATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO QUE DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O CONTRATO, A AFASTAR O DIREITO À PRETENDIDA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora tenha a autora proporcionado a aproximação das partes, a sua atuação não propiciou bom resultado, tanto que se afastaram e encerraram as negociações. Posterior realização do contrato, agora promovida com a intermediação de outra imobiliária, que executou o trabalho de aproximação e desenvolveu todas as tratativas até a efetiva realização do contrato, não autoriza reconhecer o direito da primeira à comissão. O contrato de mediação é aleatório e a remuneração só é devida se o trabalho alcançar resultado, que é a realização do contrato entre os interessados. No caso, deparando-se com a falta de relação de causalidade entre a atuação da autora e o negócio, que só se realizou em virtude do trabalho de corretor diverso, não há como falar em direito à remuneração. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 225.8929.3878.6311

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média mensal divulgada pelo BACEN - Comparação das taxas contratuais com a média de mercado que deve se pautar pelo índice mensal, pois melhor reflete o efetivo custo do encargo remuneratório - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Sentença parcialmente reformada somente para determinar a revisão com base no triplo da taxa da média de mercado para adoção como taxa mensal - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 231.3156.0993.0051

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS. COZINHEIRA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau médio, de modo que devido o adicional. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação

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Doc. ADM Direito 778.1367.6150.4909

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - AUTOR -

encarte do documento de propriedade - DEMONSTRAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO órgão de trânsito - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - DESPESA COM DESPACHANTE - LIVRE OPÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO CONTRATANTE - PERTINÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 493.2642.5366.0841

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()

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Doc. ADM Direito 851.7524.3958.4101

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Rubinéia contra Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente à contribuição de iluminação pública. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Município interpôs apelação para anular/reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação não comporta conhecimento, pois o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada, sendo cabíveis apenas embargos infringentes ou de declaração, conforme art. 34 da LEF.4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso adequado seria embargos infringentes, caracterizando erro grosseiro na interposição de apelação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:  1. Recurso de apelação inadmissível quando o valor da causa é inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da LEF. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 932, III; LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª turma, j. 10.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010; TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13.07.2017; TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 28.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1004431-19.2016.8.26.0481, Rel. Botto Muscari, j. 28.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 413.4782.7208.9034

46 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e da ré. Recurso do autor não conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Preparo recolhido de forma intempestiva e insuficiente, sem considerar na base de cálculo o valor da causa devidamente atualizado, conforme art. 4º da Lei estadual 11.608/03 - Complementação vedada - Deserção configurada - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal. Rescisão de contrato de consórcio - Determinação em primeiro grau de restituição dos valores pagos a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo - Juros moratórios devidos apenas a partir do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida desde cada desembolso, observados os rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados - Incidência da Súmula 35 do C. STJ e da Lei 11.795/08, art. 30. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos prejuízos causados ao grupo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Apelo do autor não conhecido; recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 532.8645.5855.3827

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Alienação fiduciária - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou liminarmente improcedente a ação - Prescrição quinquenal reconhecida - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 743.8052.7933.2704

48 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento.

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Doc. ADM Direito 288.1173.6194.0722

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em exame: Autora alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela ré. Processo extinto sem resolução de mérito, decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão: (i) Verificar se foi devida a exigência de documentos adicionais, culminando na extinção do feito sem o julgamento do mérito e (ii) Verificar se a falta de comprovação de prévio requerimento administrativo configura ausência de interesse de agir, inviabilizando o exame judicial da demanda. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) Determinação de providências para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória que foi atendida pela parte autora. Procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço presente desde a petição inicial. (iii) O prévio requerimento administrativo não é exigível para a solução das questões discutidas nesta ação, considerando os pedidos formulados, especialmente a indenização por danos extrapatrimoniais de elevado valor. Não há perspectiva de resolução pela via administrativa, o que dispensa o esgotamento da esfera extrajudicial como requisito para a configuração do interesse de agir, em consonância com a garantia constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 502.2813.1243.3136

50 - TJSP APELAÇÕES - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Procedência - Condenação solidária dos réus a pagar aos autores indenização de danos materiais, de danos morais e providenciar a regularização registrária do empreendimento - Inconformismo dos corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa construtora - Descabida - Incorporadores por equiparação (Lei 4.591/64, art. 30) - Corré Ribeirão Preto S. A. Participações - Parte passiva legítima - Investiu no empreendimento com fins de lucro e se comprometeu a fiscalizar as obras (prazos e fluxo de caixa) - Responde de forma solidária - Inépcia da inicial afastada - Pedidos compatíveis entre si - Via eleita adequada (comum a todos os pedidos) - Autores como adquirentes das unidades possuem legitimidade para postular a conclusão do empreendimento e a regularidade registraria dos imóveis e eventuais prejuízos - Aplicabilidade do CDC - Mérito - Obras não finalizadas no prazo avençado - Eventual inadimplência dos autores não justifica a paralisação das obras - Corrés que podiam se valer de medida judicial (retomada do bem), mas não a interrupção das obras como se deu - Exceção de contrato não cumprido em favor dos autores - Inviabilidade do empreendimento causado pelos corréus, rejeitados os pedidos reconvencionais - Danos morais - Indenização devida - Situação vivenciada pelos autores (obra paralisada) que extrapolou o mero aborrecimento - Danos materiais - Impossibilidade da tutela específica - Conversão em perdas de danos, no montante apurado para a conclusão da obra - Multa da Lei 4.591/64, art. 35 devida - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 422.5460.2337.8524

51 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. MORADIA POPULAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Preliminares arguidas pela requerida de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio necessário, bem como a suposta inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, que já foram objeto de análise de aresto proferido por esta Colenda Câmara, em sede de instrumental, o qual, além de rechaçar todas essas questões, acabou por transitar em julgado em 11/11/2023, de modo que nova apreciação ofenderia a coisa julgada. Preliminar de prescrição rejeitada. Pretensão que, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Danos materiais que foram constatados por laudo pericial pormenorizado de engenharia não impugnado pela requerida. Índice «BID» que demonstra os «Benefícios e Despesas Indiretas» e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Descabida a conversão da indenização em obrigação de fazer, até porque a ausência de quitação da(s) unidade(s) não constitui óbice ao pleito indenizatório. Danos morais. Cabimento de indenização. Situação de constrangimento e aborrecimento que supera o mero dissabor. Fixação do importe em R$ 10.000,00 para cada autor, observando-se tal limite por imóvel em discussão. Respeito à natureza dúplice desta espécie de reparação (compensatório-punitiva) e aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa à parte beneficiária. Custas e despesas processuais que decorrem da condenação imposta. Ausência de recolhimento pelos autores, beneficiários da gratuidade de justiça, que não se estende à requerida, que, ao final, deverá promover o recolhimento do valor ao Estado. Sentença reformada. Recurso da requerida não provido e recurso adesivo dos autores provido... ()

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Doc. ADM Direito 277.0785.0506.8471

52 - TJSP CONTRATO -

Associação - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Nulidade da r. sentença recorrida por cerceamento de defesa - Acolhimento do pleito - Autenticidade da assinatura aposta ao contrato devidamente impugnada - Questões fáticas relevantes quanto à existência da relação jurídica entre as partes que demandam dilação probatória - Necessidade de produção de prova pericial - Tema 1.061 do 1STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para instrução probatória - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9535.0047.6164

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica na qual o juízo a quo proferiu decisão determinando que o autor emendasse a inicial. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais o apelante afirmou que a sentença recorrida contraria frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo o Judiciário se eximir de analisar o mérito da demanda em razão da simples ausência de uma nota devolutiva cartorial, ressaltando, ainda, inexistir exigência legal de prévio requerimento administrativo. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da petição inicial foi adequado, considerando o cumprimento parcial das determinações judiciais e os princípios da cooperação processual e primazia da solução de mérito. Razões de Decidir: O autor cumpriu parcialmente a determinação de emenda da inicial, apresentando a relação dos associados e promovendo a citação dos interessados, o que contraria o indeferimento da inicial. A sentença proferida sem indicar previamente as providências faltantes configura decisão surpresa, vedada pelo CPC, art. 10, violando os princípios da cooperação processual e da primazia da solução de mérito. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo conceda nova oportunidade para emenda da inicial, indicando as providências necessárias. Tese de julgamento: 1. O cumprimento parcial das determinações judiciais pelo autor impede o indeferimento da inicial, devendo ser observados os princípios da cooperação processual e primazia da solução de mérito. 2. A decisão surpresa viola o princípio da não surpresa, devendo ser anulada... ()

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Doc. ADM Direito 339.1820.5080.6211

54 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL.

Autor que alegou ocorrência de fraude na contratação de determinados serviços de telefonia. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar realidade diversa (fato positivo antagônico), ônus do qual não se desincumbiu. Hipótese em que, ademais, a empresa consumidora coligiu provas de que o negócio foi firmado por terceiro, sem poderes de representação, mediante e-mail falso, que não lhe pertence. Verificada a fraude, impositivas a inexigibilidade dos débitos e a restituição, em dobro, daquilo que foi pago indevidamente. Faturas com a indicação de débito automático são suficientes para comprovar o direito do autor. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, como é o caso. Reforma da r. sentença para limitar o quantum devido a título de danos materiais aos serviços efetivamente questionados pelo autor, a observar que existem outros, válidos, que compõem as faturas e devem ser excluídos do cálculo. Consolidação aritmética na fase de cumprimento. Sucumbência mantida, pois mínima a do autor. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 893.0664.3376.6271

55 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimo consignado - Autor - Arguição - Cerceamento na produção da prova - Inocorrência - Perícia - Desnecessidade - Processo em termos para o julgamento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 370). Réu - Comprovação da relação jurídica - Disponibilização do numerário em conta do autor - Operação destinada ao refinanciamento de contratos anteriores - Desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II - Autor - Não restituição da importância - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Dano moral - Descaracterização - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 424.6201.6290.3021

56 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que foi surpreendida com descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da contratação. Contrato digital, com geolocalização, acompanhado de documento de identidade e comprovante do depósito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 539.0498.6283.7351

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de procedimento comum ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual o autor busca a anulação parcial do AIIM 4.122.233-7 e da CDA 1.300.914.224, alegando desproporcionalidade e caráter confiscatório das multas aplicadas, além da inconstitucionalidade dos juros previstos pela LE 13.918/2009. A sentença julgou procedentes os pedidos, limitando as multas a 100% do valor do tributo e aplicando a taxa SELIC para os juros. 2. Contra a sentença, recorreram o autor, pretendendo o afastamento da equidade na fixação dos honorários advocatícios, e a ré, pleiteando a inversão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a natureza confiscatória das multas aplicadas no AIIM, a correção dos juros de mora e a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor das multas impostas, superior a 100% do montante principal, possui caráter confiscatório, devendo ser limitada, conforme entendimento do STF.5. Os juros de mora devem ser limitados à taxa SELIC, consoante decisões proferidas pelo TJSP e pelo STF.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 429.0878.6616.6868

58 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multas e Outras Restituições decorrentes dos Contratos de Licitação 011/2016 e 012/2016 - Município de Capivari - Exceção de pré-executividade apresentada pela executada sustentando litispendência - Sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 485, V do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 - Insurgência da executada/excipiente - Parcial cabimento - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, em conjunto com os REsp. números Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Rito dos recursos repetitivos (tema 1.076) - Tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA cancelada antes mesmo da sentença, com pedido de desistência da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável aos autos, em que o próprio exequente requereu a extinção da execução fiscal - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, o valor deve ser fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), o que se mostra mais adequado ao trabalho realizado pelo patrono da executada - Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários advocatícios, consoante especificado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 723.4853.8144.5456

59 - TJSP APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA -

Apelo da ré deserto - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal do autor que se limita à fixação do termo inicial dos juros moratórios - A incidência dos juros moratórios relativos à dívida líquida, oriunda de relação contratual, deve ser contada a partir do vencimento da obrigação inadimplida, nos termos do art. 397, do Código Civil - Mora ex re - Ademais, considerando que o débito foi atualizado pelo autor até a data de propositura da ação, se revela pertinente o prosseguimento da incidência dos juros moratórios desde então, tal qual expressamente pleiteado pelo apelante - PRECEDENTES DO C. 1STJ E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, uma vez que deserto - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, determinando-se que os juros moratórios incidam da data do ajuizamento da demanda... ()

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Doc. ADM Direito 691.3999.2559.3429

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama contra Luiz Carlos Delfino, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 3.132,89. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução com base nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, sem a adoção de medidas extrajudiciais prévias, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184). III. Razões de Decidir3. A tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo a adoção de medidas extrajudiciais prévias.4. O apelante não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas pelo Provimento CSM 2.738/2024, resultando na manutenção da sentença de extinção. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de medidas extrajudiciais. 2. Ausência de comprovação dessas medidas justifica a extinção da execução. Legislação Citada: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 255.6085.2487.7252

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela - Alega o autor que foi surpreendido com a inserção indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes do SERASA - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: A requerida «SERASA», que é somente responsável pelo registro de informações fornecidas por sociedades empresárias credoras conveniadas a ela, não possuindo qualquer responsabilidade pela inveracidade de dados, bem como de cadastros indevidos, inteligência do art. 43, §2º do CDC e da Súmula 548 do C. 1STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 292.7387.5200.5677

62 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores, relativa a plano de saúde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fornecimento de medicamento e ressarcimento de valores gastos pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aquisição particular do medicamento pela autora, sem a utilização da rede credenciada, impede o ressarcimento integral dos valores despendidos. III. Razões de Decidir 3. As partes celebraram acordo antes do julgamento do recurso de apelação, o que gera a falta de interesse recursal superveniente. 4. Incidência da regra do CPC, art. 998, caput, que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo entre as partes prejudica o interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998.... ()

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Doc. ADM Direito 947.5648.4411.9760

63 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional com pedido de repetição de valores e indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança abusiva de taxa de juros, pretendendo sua redução à 6% ao ano. Não ocorrência. Descabimento da incidência do CDC. Duas operações de crédito PRONAMPE, para capital de giro empresarial. Sociedade que toma empréstimo como incremento da atividade, mas não como destinatária final. Cédulas de crédito bancário que observam os limites legais de juros remuneratórios, consistentes na taxa SELIC acrescida de até 6% ao ano. Regularidade. Pacta sunt servanda. Abusividade não demonstrada. Ausência de ilícito praticado pela instituição financeira. Restituição de valores ou dever de indenizar não caracterizados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 347.6874.6061.5331

64 - TJSP Direito civil. Apelação. Recurso adesivo. Plano de saúde. Manutenção de dependente. Supressio. Danos morais. Recurso adesivo em mesma peça de contrarrazões. inadmissibilidade. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para manter autora como dependente em plano de saúde, sob as mesmas condições vigentes. A operadora de saúde ré alega exercício regular de direito de exclusão de dependentes inelegíveis e notificação prévia à beneficiária. A autora interpôs recurso adesivo, na mesma peça em que ofertadas contrarrazões, requerendo condenação da operadora de saúde em indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da exclusão da dependente do plano de saúde por perda de elegibilidade; e (ii) a admissibilidade do recurso adesivo interposto pela autora. III. Razões de decidir 3. O recurso adesivo da autora é inadmissível, por ter sido interposto juntamente com as contrarrazões, em desacordo com o disposto no CPC, art. 997, § 2º. 4. A exclusão da dependente após longo período de inclusão e pagamentos regulares gerou expectativa de continuidade da cobertura, caracterizando a supressio, impedindo a rescisão unilateral baseada apenas na idade do dependente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora não conhecido. Tese de julgamento: «1. A supressio impede a exclusão de dependente de plano de saúde após longo período de inclusão. 2. Recurso adesivo deve ser interposto de forma autônoma, em atendimento à legislação processual.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e 8º; art. 997, § 2º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1054920-37.2019.8.26.0002, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6173.5627.8460

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que denegou a gratuidade de justiça. Embargos declaratórios opostos novamente, em que pese em face de nova decisão, aduzindo as mesmas matérias dos embargos anteriores. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter protelatório. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 213.1276.8987.0766

66 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Afastamento - Prescrição - Não ocorrência - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Inclusão do BDI no montante da condenação, de acordo com laudo pericial, igualmente acertada - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 952.1843.1921.3978

67 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Consideração de que o valor da tarifa de cadastro cobrada não ultrapassa a taxa média de mercado aplicada à época da contratação. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada de forma adequada a efetiva prestação do serviço. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 312,63) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição em dobro do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.6085.5386.9756

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora, gestante com trombofilia adquirida, requereu fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane 40 mg), negado pela operadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o medicamento Enoxaparina Sódica, prescrito para tratamento de trombofilia em gestação de alto risco, está sujeito à exclusão de cobertura prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VI, ou se deve ser equiparado a tratamento ambulatorial. III. Razões de Decidir 3. O medicamento é de administração subcutânea, passível de autoaplicação em ambiente domiciliar, não exigindo estrutura hospitalar, não se enquadrando nas exceções legais. 4. A tutela de urgência é precária e provisória, podendo ser revogada após cognição exauriente no julgamento de mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas previstas na legislação. 2. Medicamentos de uso domiciliar, adquiridos em farmácias convencionais e com instruções de autoadministração, não obrigam o plano de saúde ao fornecimento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, VI Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/9/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 2/3/2026. TJSP, Apelação Cível 1001668-19.2023.8.26.0281, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0739.5163.3974

69 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa inexistente, ante a suficiência dos elementos técnicos constantes nos autos - Pessoa portadora de «Lesões do ombro, «Dorsalgia e Fibromialgia» (CID10- M75, CID10 - M54, CID10 - M79.7 - Medicamento prescrito por médico (canabidiol 50mg/ml) - Aplicação dos Temas 6 e 1.234 do 1STF - Competência da Justiça Estadual - Nota técnica do NAT-JUS/SP destacando que «existe apenas o registro de um medicamento a base de cannabis (Mevatyl®)» na ANVISA e que há «a autorização sanitária de 35 produtos de cannabis e canabidiol, como inicialmente anotado» - Medicamento não incorporado ao SUS - Parecer técnico do Natjus/SP convincente e desfavorável - Requisitos fixados nas teses vinculantes, especialmente Temas 6 e 1.234, bem coma Súmulas Vinculantes 60 e 61, todos do STF, não satisfeitos - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.3635.3030.4519

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, alegando divergências entre a unidade imobiliária entregue e o apartamento decorado apresentado na compra. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (ii) a necessidade de comprovação de vícios construtivos no imóvel. III. Razões de Decidir A ausência de produção de prova técnica, expressamente requerida, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento do C. STJ. A complexidade técnica do caso demanda a realização de prova pericial de engenharia para elucidar as alegações de vícios construtivos. IV. Dispositivo e Tese ANULA-SE A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tese de julgamento: A prova técnica é imprescindível para determinar a existência de vícios construtivos, sendo o caso de anular a sentença para reabertura da fase instrutória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 95. CDC, art. 12; art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.886.683, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1007537-69.2022.8.26.0451, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1013574-78.2023.8.26.0451, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 25.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1000926-62.2023.8.26.0129, Rel. Alexandre Lazzarini, j. 19.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 589.1380.1671.3227

71 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 654.3858.4257.2843

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR INDENIZATÓRIO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO FATOR DE ELASTICIDADE DA OFERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de instituição de servidão administrativa sobre áreas de um imóvel rural denominado Sítio Santa Maria, em Igarapava/SP, com indenização fixada em R$ 42.296,05 pelo r. Juízo sentenciante, acolhendo o valor indicado pelo perito judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a avaliação da área atingida pela servidão administrativa e a necessidade de aplicar redutores ao cálculo pericial; (ii) a distribuição proporcional das custas e honorários devido à sucumbência recíproca; e (iii) a fixação da verba sucumbencial por equidade. III. Razões de Decidir: 3. Justifica-se a majoração do fator de elasticidade da oferta de 10% para 20%, reformando-se a r. sentença neste ponto. 4. Não se sustentam as críticas ao trabalho pericial quanto aos descontos pretendidos, pois as amostras consideraram os valores de mercado e o coeficiente de servidão foi devidamente justificado. 5. Não configuração de sucumbência recíproca, visto que o valor da oferta é inferior ao valor da indenização judicial. Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa na hipótese do Tema 1.059 do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Ajuste do fator de elasticidade para 20%, consoante precedentes deste E. Tribunal. 2. Não inclusão de descontos e manutenção do coeficiente de servidão conforme o laudo pericial. 3. Ausência de sucumbência recíproca quando o valor ofertado é inferior ao valor indenizatório fixado judicialmente. 4. Cabimento de arbitramento da verba honorária por equidade na hipótese do Tema 1.059 do C. STJ. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, j. em 09.04.2025 - Tema de Recursos Repetitivos 1.298; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Corte Especial, j. em 09.11.2023 - Tema de Recursos Repetitivos 1.059; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 08.06.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. RUBENS RIHL, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 23.07.2026. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.3304.7943.2395

73 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo da apelação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, e rejeitou o subsequente pedido de reconsideração - Taxa judiciária devida no percentual de 4% sobre o valor da causa retificado de ofício, CPC, art. 292, § 3º - Matéria de ordem pública insuscetível de preclusão - Correção do valor da causa que repercute diretamente na base de cálculo do preparo recursal - Ausência de recolhimento integral - Insurgência recursal desprovida de fundamento apto a infirmar a deliberação monocrática - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 562.3904.6869.5157

74 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Dívida trabalhista. Ação regressiva julgada procedente. Pretensão de reforma. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Guilherme de Castro Suzigan e Plínia Malagutti Tavano Suzigan contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de regresso ajuizada por Crepaldi, Zacharias& Cia. Ltda. EPP, condenando os réus ao pagamento de R$ 20.024,22, com correção monetária e juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade formal da sentença por suposto error in procedendo; (ii) omissão citra petita em relação ao pedido contraposto; (iii) ofensa à coisa julgada material trabalhista; (iv) ilegitimidade passiva e decadência bienal. III. Razões de Decidir 3. A alegação de vício insanável não se sustenta, pois a citação foi devidamente convalidada. 4. Não há sentença citra petita, pois o julgador examinou a ausência de má-fé e a improcedência do pedido contraposto. 5. A Justiça Estadual é competente para a demanda, que é de natureza civil regressiva. 6. A ilegitimidade passiva dos ex-sócios fica afastada, pois a dissolução da sociedade, que equivale à morte da pessoa natural, opera sucessão processual automática. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais a 15% do valor atualizado da condenação. Legislação Citada: Código Civil, arts. 277, 283, 346, III, 389, 406, 940. CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 239, § 1º, 282, § 1º, 507, 771, parágrafo único, 1.015, IX, 1.032, 1.110. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, j. 13/08/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2097549-44.2021.8.26.0000, Rel. Carmen Lucia da Silva, j. 30/06/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2204010-40.2021.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 06/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1087150-61.2021.8.26.0100, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 10/08/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 17/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 432.8099.5122.8205

75 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA 481/STJ. RAZÕES DEDUZIDAS NO RECURSO QUE EM NADA INFIRMAM A CONVICÇÃO EXARADA, CUJOS FUNDAMENTOS FICAM INTEGRALMENTE RATIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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