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Doc. ADM Direito 590.4888.5078.3528

1 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para :» condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...)» - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 876.1110.6017.7436

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos recorridos, inclusive o Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação recursal que não merece acolhimento - Recorrentes que foram vítimas de golpe aplicado por terceiros, tendo efetuado a transferência mediante solicitação dos fraudadores - Ausência de conduta atribuível à instituição financeira - Circunstâncias que indicam culpa exclusiva das vítimas e de terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e a reparação por danos morais - Vítimas que mencionam na inicial que entraram em contato diretamente com terceiros após anúncio na internet, efetuando diversas transferências aos criminosos - Ausência de violação de segurança, de vazamento de dados ou qualquer outra conduta diretamente ligada aos serviços prestados pela instituição financeira - A abertura e manutenção de conta corrente na instituição financeira é fato insuficiente a configurar o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o evento danoso narrado na inicial - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 745.0217.7472.2358

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Presentes os elementos indicados no CPC, art. 489. Contratação de seguros ofertados como investimentos a longo prazo pela preposta da ré. Aditamento da inicial afastado, nos termos do CPC, art. 329, II. No entanto, mídia com o treinamento ofertado pela preposta da ré que vendeu os produtos objeto dos autos aos autores, cuja disponibilização e acesso foi posterior ao ajuizamento da causa. Juntada aos autos autorizada pelo parágrafo único do CPC, art. 435. Ademais, aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Ausência de prejuízo posto que oportunizado o contraditório. Provas dos autos que comprovam a contratação em afronta aos deveres de informação, boa -fé, bem como com o uso de prática abusiva, o que deve ser rechaçado (6º, III, 30, 31 e 39, IV, do CDC). Reembolso dos valores pagos, com correção monetária e juros prometidos e constantes do contrato, abatendo-se os valores já resgatados. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 529.0323.9660.5052

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.6371.9128.6832

5 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Insurgência manifestada por ambas as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Partes que não foram sequer intimadas a dizer se tinham provas adicionais a produzir. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 339.8112.3967.6764

6 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciadTos os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do 1TJSP - Preliminar rejeitada. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.4.2021, a 5,32% ao mês e a 86,25% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Honorários de advogado - Sucumbência - Procedência parcial da ação - Sucumbência imposta à ré - Verba fixada para o advogado da autora em 10% sobre o valor do proveito econômico - Inadmissibilidade - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor da causa atualizado - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Valor da causa, R$ 4.461,48, e impossibilidade de se aferir de imediato o proveito econômico que impõem a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Art. 85, § 8º, do atual CPC que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Honorários de sucumbência, devidos ao advogado da autora, arbitrados, por equidade, em R$ 1.300,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré

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Doc. ADM Direito 988.7299.4522.2955

7 - TJSP Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de comprovante de residência e de reconhecimento de assinatura em instrumento de mandato. Ausência de divergência manifesta entre a assinatura lançada nos documentos pessoais do autor e na procuração. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 446.9799.3143.3732

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(lote). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada. Incorporadora que se vale das mesmas condições para pagamento parcelado do preço do imóvel a que estão autorizadas as pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro Imobiliário. Lei 9.514/97. Validade do índice de correção monetária pactuado (IGPM). Insurgência contra capitalização de juros e utilização da Tabela Price. Não acolhimento. Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de abusividade ou irregularidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.6026.4604.7094

9 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.2343.0674.0357

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - RELACIONAMENTO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS - NÃO EVIDENCIADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE RIGOR - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.1801.6058.8463

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.0531.5411.0551

12 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - Inércia - Ação extinta nos termos do CPC, art. 485, IV - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 276.7585.7392.1731

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança - serviços hospitalares. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de comprovação da alegada recusa de cobertura do plano de saúde, acerca dos serviços prestados, sendo insuficiente a mera alegação. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 360.8085.3044.5817

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total da ação. Cabimento em parte. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo banco, com a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 149.9600.1387.0938

15 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de triagem e transbordo - Lesões no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 493.6659.6362.3716

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 162.5746.8475.7441

17 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por inadimplemento contratual cumulada com lucros cessantes ajuizada por Eder Ribeiro de Melo e outra contra Lolli e Lolli Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros, visando condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes e restituição de despesas de IPTU. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os cessionários têm legitimidade para pleitear indenização por atraso na entrega do imóvel e restituição de IPTU pagos antes da formalização do contrato de cessão dos direitos. III. Razões de Decidir: Os cessionários não experimentaram prejuízo com o atraso, pois adquiriram os direitos sobre o imóvel após a conclusão das obras. O contrato de cessão opera efeitos ex nunc, não permitindo buscar direito alheio em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese de julgamento:  1. Cessionários não têm legitimidade para pleitear direitos anteriores à cessão. 2. Efeitos do contrato de cessão são ex nunc. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 942.8357.9997.9873

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Determinação de apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência - Parte autora que se quedou inerte - Gratuidade processual indeferida - Ausência de recolhimento das custas de distribuição - Feito extinto com determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Indeferimento da gratuidade processual não atacado pelo recurso competente - Preclusão - Gratuidade processual concedida na apelação - Efeitos apenas a partir da concessão - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 104.5830.6709.3840

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A configuração de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração GIA), é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ - TEMA 61. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção do decidido quanto ao mérito.

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Doc. ADM Direito 994.6131.8236.3478

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 387.1138.7017.8894

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinta a reconvenção sem resolução do mérito, condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas para comprovar a condição de associado do apelante e na validade da eleição da chapa «Flor das Antigas". III. Razões de Decidir 3. Ausência de cerceamento de defesa, pois a produção de outras provas foi considerada dispensável pelo juiz, sendo suficiente a documentação apresentada. 4. O mérito das deliberações das associações civis não comporta reanálise pelo Poder Judiciário, que deve verificar apenas a regularidade procedimental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para julgamento. 2. O Poder Judiciário não reanalisa o mérito das deliberações de associações civis, apenas verifica a regularidade procedimental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, Resp 3.047/ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90... ()

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Doc. ADM Direito 916.3844.4623.3669

22 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - OSTEOARTROSE ACRÔMIO-CLAVICULAR DO OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 345.7173.6221.5703

23 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Seguradora que não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 710.4369.5244.1259

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. TEMA 1.061 DO STJ - . INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência e a validade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela consumidora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade do contrato apresentado, incumbe ao banco comprovar a efetiva participação da autora na celebração do negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. 4. A instituição financeira inviabiliza a produção da prova pericial e não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar a origem lícita do negócio jurídico. 5. Mantém-se a declaração de inexistência do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, por se tratar de cobrança indevida posterior a 30.03.2021, sem justificativa plausível e em violação à boa-fé objetiva. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, por atingir verba de natureza alimentar e direito da personalidade da consumidora. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir as funções compensatória e inibitória, sem ocasionar enriquecimento indevido. 8. A quantia fixada na sentença mostra-se elevada em comparação à jurisprudência em casos análogos, impondo-se a sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, e CPC, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.... ()

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Doc. ADM Direito 705.8233.0577.6855

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ - em seus julgados. 2. Sentença reformada para julgar-se a ação procedente, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais atribuídas ao réu. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.8633.6538.0109

26 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, pleiteando redução de juros remuneratórios, afastamento de tarifas de avaliação e registro e declaração de venda casada de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a abusividade de juros remuneratórios, capitalização, tarifas contratuais e contratação de seguro em financiamento de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR Não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios, pois a mera superação da taxa média do BACEN não configura desvantagem exagerada, devendo ser analisada caso a caso (Tema 27/STJ). A capitalização mensal está expressamente pactuada, uma vez que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). As tarifas de avaliação e registro foram efetivamente prestadas e não se mostram excessivamente onerosas (Temas 620 e 958/STJ). Não configurada venda casada no seguro auto, pois contratado de forma opcional, em instrumento apartado, com possibilidade de exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média do BACEN, não demonstra onerosidade excessiva apta a justificar revisão contratual (Tema 27/STJ). 2. São válidas as tarifas de avaliação e registro do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva (Temas 620 e 958/STJ). 3. Não se configura venda casada na contratação opcional de seguro auto em instrumento apartado e com possibilidade de exclusão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Resoluções CMN 3.919/2010 e 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27; STJ, Tema 620; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 251.9466.9556.9359

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DIANTE DO EFEITO CONSTITUTIVO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que reconheceu o direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de confecção do laudo pericial judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial possui natureza declaratória ou constitutiva, impactando o termo inicial do pagamento da parcela remuneratória. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial é hígida e atesta que o ambiente laboral da autora é insalubre, fazendo ela jus, portanto, ao respectivo adicional. 4. O entendimento adotado é que o laudo pericial possui natureza constitutiva, não permitindo retroação dos efeitos para pagamento do adicional antes da formalização do laudo pericial. A jurisprudência do C. STJ reforça que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial, não cabendo pagamento retroativo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Constatada a insalubridade do ambiente laboral, é devido o pagamento do respectivo adicional. 2. É inviável o pagamento de adicional de insalubridade anteriormente à formalização do laudo pericial, tendo em vista a sua natureza constitutiva. Legislação Citada: Lei Municipal 1.758/90, art. 24. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Apelação 1004586-84.2019.8.26.0297; Rel. Des. VERA ANGRISANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 30.07.2021. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 373.8784.7917.9444

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ARARAQUARA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. A EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A. ajuizou ação para instituir servidão administrativa sobre áreas de 2,8596 ha e 7,9296 ha, partes de um imóvel maior, para implantação de linha de transmissão. A indenização foi fixada em R$-978.980,40, com juros compensatórios e moratórios, além de correção monetária pelo IPCA-E. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a correção do valor da indenização pela terra e lucros cessantes, (ii) a base de cálculo dos juros compensatórios, (iii) o termo inicial dos juros moratórios, (iv) o índice de correção monetária dos valores levantados, e (iii) a divisão dos honorários advocatícios entre os réus. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, aplicando fator de elasticidade de 10%, que foi corrigido para 20% por ser mais adequado ao imóvel rural. 4. Os valores apresentados pela perita para a indenização dos lucros cessantes das safras futuras de cana-de-açúcar encontram-se devidamente justificados, prevalecendo sobre aqueles apresentados pela usina por meio de uma planilha simples, sem qualquer indicação ou assinatura. Valor que deve ser excluído da base de cálculos dos juros compensatórios, sob pena de bis in idem. 5. Os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença, conforme entendimento do STF, deduzido o rendimento da conta judicial. Os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado, conforme Súmula 70/STJ. A atualização dos valores levantados deve ser feita pelo IPCA-E. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para ajustar o fator de elasticidade, excluir lucros cessantes da base dos juros compensatórios e fixar o IPCA-E como índice de correção monetária dos valores levantados. Divisão dos honorários advocatícios conforme percentual da indenização. Tese de julgamento: 1. Fator de elasticidade ajustado para 20%, mais adequado para imóveis rurais. 2. Juros compensatórios não incluem lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 3. Valores levantados que devem ser atualizados para fins de cálculo da diferença com a indenização. Legislação Citada: DL 3.365/41, art. 15-B, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 464, §§ 1º e 2º, art. 480, art. 489, § 1º, art. 85; LF 8.906/94, art. 23. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Roberto Barroso, Pleno, j. 17.05.2018; STJ, REsp. 891.631, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 02.10.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.05.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 824.2060.5572.0492

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia acerca da higidez do contrato pelo qual os requeridos sustentam ter adquirido os direitos possessórios do imóvel - Assinatura constante do aludido instrumento particular em nome do falecido cedente que foi especificamente impugnada pelo requerente - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa às partes para desincumbência de seus respectivos ônus probatórios - CF/88, art. 5º, LV - Devolução dos autos ao D. juízo de primeira instância para que proceda a regular instrução do feito, especialmente mediante produção da prova técnica pretendida pelo autor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 557.1673.4325.2470

30 - TJSP APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE NÃO É SÓCIA DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa em pedido de exigir contas, primeira fase, e condenando-a ao pagamento dos encargos de sucumbência. A autora alegou que o ex-cônjuge e o apelado são sócios da empresa Cobe Construções e Empreendimentos Ltda. e que possui 50% dos direitos sobre as quotas da empresa GMM Empreendimentos e Participações Ltda. Requereu a reforma da sentença para que o réu preste contas relativas à administração da sociedade Cobe Construções e Empreendimentos Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade ativa para exigir contas do réu, sócio-administrador da empresa COBE, em razão de sua alegada meação das cotas sociais da GMM. III. RAZÕES DE DECIDIR. Francisco, na qualidade de sócio administrador da empresa COBE, tem o dever de prestar contas aos demais sócios. A autora carece de legitimidade ativa para exigir contas de Francisco, pois não houve reconhecimento judicial sobre seu direito de meação das quotas sociais da empresa GMM, acionista da empresa COBE. Além disso, eventual reconhecimento judicial do direito da apelante à meação das quotas sociais da GMM não leva à sua imediata legitimidade ativa para exigir contas relativas à toda administração da sociedade. O direito ficaria restrito à exigência de contas relativas à administração das cotas sociais em comum e deveria ser dirigido ao ex-cônjuge. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8309.5148.0675

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. PUBLICIDADE BANCÁRIA. TAXA «A PARTIR DE". INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À MENOR TAXA ANUNCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. A autora alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, abusividade dos juros remuneratórios pactuados em 3,28% ao mês e 47,31% ao ano, ilegalidade da capitalização mensal dos juros e vinculação do banco à taxa de 1,55% ao mês divulgada em publicidade. Requereu a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado; (iii) determinar se é válida a capitalização mensal de juros prevista no contrato; e (iv) verificar se a publicidade bancária vincula a instituição financeira à taxa mínima anunciada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa é afastado, pois o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, nos termos do CPC, art. 371. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, conforme a Súmula 297/STJ. A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional e somente é admitida quando demonstrada manifesta abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa contratada de 3,28% ao mês e 47,31% ao ano, embora superior à média de mercado vigente à época da contratação, não ultrapassa significativamente o parâmetro admitido pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não caracteriza abusividade. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo inaplicável a pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, conforme Súmula 596/STF. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja previsão contratual expressa. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a pactuação válida da capitalização mensal dos juros, conforme entendimento consolidado na Súmula 541/STJ. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente juros de 3,28% ao mês e 47,31% ao ano, preenchendo os requisitos legais para a cobrança de juros capitalizados. A publicidade apresentada pela autora não vincula o banco à taxa de 1,55% ao mês, pois o anúncio indicava apenas taxa «a partir de 1,55% a.m.», condicionada à análise de crédito e às condições do produto. Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade contratual, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários somente é cabível em hipóteses de manifesta abusividade em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida quando expressamente pactuada. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança de juros capitalizados. Publicidade bancária que divulga taxa «a partir de» determinado percentual não vincula a instituição financeira à concessão automática da menor taxa anunciada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 371 e 487, I; CDC; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. 691.257, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.10.2005; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0128514-88.2011, Rel. Renato Nalini, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível 1018821-16.2023.8.26.0071, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 04.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 710.5063.9000.4457

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2018, e a citação dos executados, não houve a localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.2364.4955.5071

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento dos valores atrasados atinentes à promoção de carreira da parte autora, desde o início dos efeitos retroativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autora que é servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e se enquadra no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela Lei Complementar 1.157/2011. 2.1. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE ajuizou, anteriormente, a ação civil pública 1050932-15.2020.8.26.0053, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o específico fim de reconhecer como direito dos servidores que o Poder Público proceda à realização dos necessários concursos de promoção a partir do período não prescrito. 2.2. A tutela ora pleiteada deriva da ação civil pública e com ela não se confunde, pois se refere ao não pagamento, pelo ente estadual, das verbas retroativas devidas ao servidor desde o instante em que passou a viger sua promoção; e, por isso, não há falar em litispendência ou ausência do interesse de agir. 2.3. A promoção da parte autora foi verificada no decorrer de concurso unificado, a dizer, é direito reconhecido na seara administrativa, restando pendente apenas o pagamento de verbas retroativas. 2.4. Lado outro, aplica-se ao caso em tela a teoria da «actio nata» subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o demandante tomou conhecimento inequívoco dos danos sofridos, nascendo para ele a pretensão correlata. 2.5. No presente caso, a pretensão da parte autora somente surgiu quando, mesmo com a promoção implementada em folha, os valores retroativos não foram quitados, o que ocorreu em abril de 2024. E, considerando a data em que a ação de cobrança foi ajuizada, ainda não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal para que se postule a pretensão de condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas. 2.6. Honorários advocatícios que merecem ser arbitrados por equidade. Tese fixada no Tema 1.076, do STJ - STJ, que não prevalece diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da matéria (cf. ACO 2988 ED, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022). Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que remunera dignamente o causídico, de forma proporcional à atividade exercida nos autos. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte, apenas para fixar a verba honorária devida aos patronos da parte autora por equidade. Apelo da FESP desprovido e remessa necessária parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 610.0813.7915.2764

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.414. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno oposto contra decisão que determinou a suspensão do curso do processo (Temas Repetitivos 1.414 e 1.328, do Colendo STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar se na inicial se discute o caráter abusivo do contrato de cartão de crédito RMC e violação dos direitos do autor relacionados à informação, ou a contratação derivada de fraude, e danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A causa de pedir apresentada na inicial é a violação dos direitos do autor relacionados à informação e à transparência das relações de consumo, e não a fraude, e a existência de dano moral in re ipsa. 4. Distinguishing inexistente. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A causa de pedir apresentada na inicial é a violação dos direitos do autor relacionados à informação e à transparência das relações de consumo, e não a fraude, e a existência de dano moral in re ipsa. 2. Distinção inexistente.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7928.5333.1052

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E EXPEDIÇÃO DE CNH. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores do DETRAN/SP, visando o reconhecimento do direito à regularização cadastral (dada o lançamento de informações equivocadas quanto ao vencimento do documento e à necessidade de realização de exame médico) e à expedição da via física da CNH. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à expedição da via física da CNH, considerando a renovação automática e a negativa do DETRAN/SP baseada em erro sistêmico. III. Razões de Decidir 3. O impetrante demonstrou direito líquido e certo à renovação automática da CNH, conforme a Medida Provisória 1.327/2025, que dispensa exame médico. 4. A negativa do DETRAN/SP foi injustificada, pois decorreu de erro sistêmico reconhecido pela própria autoridade impetrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. Direito à expedição da via física da CNH quando comprovado o preenchimento dos requisitos dispostos na Medida Provisória 1.327/2025. 2. Injustificada a exigência de exame médico adicional. Legislação Citada: Medida Provisória 1.327/2025... ()

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Doc. ADM Direito 173.2580.4615.4529

36 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR ODONTOLÓGICA/AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. CABIMENTO.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar odontológica/auxiliar de saúde bucal, com pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. II. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela autora, no período de março de 2020 a abril de 2022, justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz da prova pericial produzida. III. Razões de decidir: 1) o laudo pericial concluiu que, durante o período excepcional da pandemia, as atividades da autora implicavam exposição ocupacional a agentes biológicos em grau máximo; 2) a função de auxiliar odontológica/auxiliar de saúde bucal envolve contato próximo com pacientes, cavidade oral, secreções, aerossóis e gotículas, circunstância agravada pelo risco de transmissão do SARS-CoV-2; 3) a inexistência de ala formal de isolamento na unidade de lotação não afasta, por si só, a conclusão pericial, diante da dinâmica própria da contaminação e dos atendimentos realizados no período pandêmico; 4) a impugnação municipal não trouxe elemento técnico suficiente para infirmar a prova pericial; 5) o laudo judicial tem natureza declaratória da situação laboral pretérita, sendo devido o pagamento das diferenças no período reconhecido pela perícia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.2463.6271.4261

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento contratual por inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Determinado o restabelecimento do plano, ante a comprovação de que há beneficiários sob tratamento médico garantidor de sua vida e incolumidade física. APELO DE AMBAS AS PARTES. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento que foi considerado regular e válido, posto que observados os requisitos normativos e intimada previamente a parte autora em razão da inadimplência. Contudo, o restabelecimento foi determinado em razão da necessidade de manutenção do plano a beneficiário tetraplégico, em estado vegetativo, que se encontra internado em regime de home care. Incidência do Tema 1082 do STJ. Internação domiciliar equipara-se à internação hospitalar e deve ser mantida. APELO DA AUTORA: honorários advocatícios fixados proporcionalmente em razão da sucumbência parcial quanto ao pedido de indenização por danos morais. Verba honorária devida pela parte ré, parcialmente sucumbente, deve ser arbitrada com base no valor da causa, ante a impossibilidade de apurar o proveito econômico obtido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS. MÉRITO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.2969.7261.6445

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO EM CRUZAMENTO URBANO SINALIZADO COM PARADA OBRIGATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes, danos morais e honorários contratuais proposta por motorista de aplicativo em face do condutor e da proprietária locadora de veículo, alegando desrespeito à sinalização de parada obrigatória em via preferencial. 2. Sentença que, promovendo o julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento exclusivo de que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito acerca da culpa dos requeridos, a despeito de ambas as partes terem requerido tempestivamente a produção de prova oral com indicação de testemunhas presenciais. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com decreto de improcedência por insuficiência probatória quando obstada a colheita da prova oral tempestivamente postulada para esclarecer a dinâmica controvertida do acidente de trânsito. III. Razões de decidir: 4. Existência de versões fáticas antagônicas e inconciliáveis nos autos, sem respaldo em perícia técnica ou imagens conclusivas, revestindo-se o Boletim de Ocorrência de presunção meramente relativa. 5. Caracteriza cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88, e CPC, art. 369) o indeferimento da prova testemunhal idônea e tempestivamente arrolada, seguido de julgamento de improcedência calcado no descumprimento do ônus probatório (CPC, art. 373, I). 6. Inaplicabilidade da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova oral.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7314.2873.9645

39 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONTAMINAÇÃO DO SOLO/ÁGUA, COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS GASTOS DE DESCONTAMINAÇÃO PELOS VENDEDORES. PROVA TÉCNICA QUE COMPROVOU A PERMANÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO, COM EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO, CUJO CUSTEIO DEVE RECAIR SOBRE OS VENDEDORES, APLICANDO-SE A CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 68.438,23 referente a procedimentos de monitoração e avaliação do solo, além de custear despesas relacionadas à recuperação de danos ambientais decorrentes de processo administrativo da CETESB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2A questão em discussão consiste em: (i.) analisar as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e nulidade da sentença; (ii.) a manutenção da contaminação e a responsabilidade dos vendedores por gastos com descontaminação do solo após a venda do imóvel; (iii.) a existência de diferença entre descontaminação e monitoramento. III. RAZÕES DE DECIDIR. PRELIMINARES. 1. A preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir foi afastada. A juntada de documentos em réplica é permitida para contrapor alegações da defesa, sem prejuízo aos réus-reconvintes. 2. A contaminação do solo/água no ato de assinatura do contrato é matéria de mérito, não sendo razoável a exigência de sua comprovação em petição inicial. 3. A sentença não é ultra petita, pois utilizou parâmetro técnico do laudo pericial para indicar termo final à responsabilização dos réus. MÉRITO. 1. A contaminação do solo foi constatada em 2005, antes da assinatura do contrato, e a cláusula contratual responsabiliza os vendedores pelos custos de descontaminação. Ainda que o atual nível de contaminação não exija medidas ativas de remediação, não se pode concluir pela total descontaminação da área. O laudo pericial destacou que a CETESB identificou contaminantes acima da intervenção para o solo e água subterrânea, sendo a área classificada como «Área Contaminada com Risco Confirmado". A contaminação persiste e exige o monitoramento cujo custeio foi assumido pelos vendedores. 2. Os vendedores se responsabilizaram contratualmente por todos os custos de descontaminação, inclusive os custos administrativos junto à CETESB, sendo evidente que os gastos com o monitoramento estão incluídos. 3. O comportamento dos vendedores corrobora tal interpretação, visto que custearam gastos com monitoramento em 2019. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8758.6083.6601

40 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de obrigação de fazer - Pessoa diagnosticada com leucemia mieloide crônica (CID 92.1) - Medicamento prescrito por médico (dasatinibe) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234, STF), bem como das diretrizes relativas aos medicamentos oncológicos - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na ANVISA, incorporado ao SUS, nos termos da Portaria Conjunta SAES-SCTIE/MS 4/2021 - Observação referente à especificidade do fármaco no âmbito do tratamento oncológico de alta complexidade promovido por hospitais ou serviços credenciados, em sistemática de financiamento pelo SUS da assistência oncológico, bem como, eventualmente, de possível ressarcimento (reembolso ou compensação), se o caso, na forma dos fluxos aprovados na Comissão Especial e discriminados no RE Acórdão/STF. DECISÃO NÃO RETRATADA, MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 904.3144.0079.3294

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Prequestionamento - Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 354.2839.7966.6115

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DE LADO A LADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Tema 1.061 do 1STJ - impugnação expressa da contratação eletrônica e da biometria facial - recusa da instituição financeira em recolher as custas da perícia judicial especializada - preclusão probatória consumada - declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada - hipótese da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC, em consonância com a modulação fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - violação à boa-fé objetiva evidenciada. COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - prática que decorre de lei - eventuais valores creditados em favor da consumidora deverão ser objeto de compensação - imperativa a devolução do valor disponibilizado, uma vez que as partes retornam ao «status quo ante» - verificação dos créditos e débitos de lado a lado será realizada em fase de cumprimento de sentença e a compensação deverá efetivada, caso comprovada a disponibilização de valores em favor da autora - sentença reformada no ponto. DANO MORAL - perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida - indevidos descontos mensais em proventos de aposentadoria - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - sentença reformada, no ponto. JUROS DE MORA - juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - sentença reformada, no ponto. Resultado: sentença parcialmente reformada - recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6612.6666.0844

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO QUITADO. PROTESTO E NEGATIVACÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE LIMINAR. PEDIDO GENÉRICO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. REFORMA DA EXTINÇÃO PARCIAL. CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SALDO PAGO E NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA (PELA PRÓPRIA FORÇA DOS FATOS).

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores e indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de fornecedora de concreto usinado. O autor adquiriu 80 m³ de concreto (Contrato 0040831170), recebendo 60 m³ e permanecendo com saldo pago de 20 m³, posteriormente repactuado para 17 m³ com aumento de preço unitário (Contrato 4463841924773213); em seguida, contratou e pagou mais 9 m³ (Contrato 4464236701393213), totalizando crédito de 26 m³. Em nova entrega, a fornecedora descarregou apenas 7 m³, restando 19 m³ pagos e pendentes. Não obstante quitado o volume, a ré faturou indevidamente os 7 m³ descarregados (R$ 2.856,00) e inseriu o nome do autor nos cadastros restritivos, persistindo em protesto cambial e nova negativação após a concessão de liminar de sustação. A sentença declarou inexigível o débito e determinou a restituição parcial de R$ 3.672,00, extinguindo o pleito de dano moral por inépcia. Ambas as partes recorreram. II. Questões em Discussão: consistem em: i) verificar a aptidão da petição inicial quanto ao pedido indenizatório extrapatrimonial desacompanhado de valor líquido prévio, diante dos arts. 292, V, e 324, § 1º, II, do CPC; ii) julgar o mérito na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC (causa madura / processo em condições de julgamento imediato) acerca da configuração e quantificação dos danos morais pela negativação indevida, protesto e reiteração do ilícito; iii) avaliar o acerto da quantificação da indenização material a título de repetição do saldo de concreto pago e não descarregado (19 m³) e iv) estabelecer o regime de encargos moratórios e correção monetária aplicável, conforme o Tema 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024. III. Razões de Decidir: 1. É pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido da admissibilidade de pedido genérico de compensação por dano moral quando a fixação do quantum depende do prudente arbítrio judicial, afastando-se o decreto de inépcia da petição inicial. 2. Estando a causa madura para julgamento, impõe-se a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. A inscrição e a lavratura de protesto por débito comprovadamente pago geram dano moral in re ipsa (que independe de prova material do prejuízo). A recalcitrância e a reiteração da cobrança abusiva após ordem judicial liminar justificam a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00, alinhada aos precedentes desta Câmara. 3. Comprovado documentalmente que o consumidor quitou 26 m³ de concreto e recebeu apenas 7 m³, assiste-lhe o direito à repetição integral do valor correspondente ao saldo pago remanescente de 19 m³ não entregues, no montante histórico de R$ 7.752,00 (R$ 408,00 x 19), perfazendo a quantia atualizada postulada de R$ 8.304,68, corrigindo-se o manifesto equívoco da sentença que limitara a restituição a R$ 3.672,00. 4. Para o dano moral, incide a Súmula 362/STJ para a atualização e a citação para os juros moratórios. IV. Dispositivo: APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA para afastar a inépcia da petição inicial, julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 e majorar a condenação por danos materiais para R$ 8.304,68. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.... ()

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