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Doc. ADM Direito 968.6508.7040.0093

1 - TJSP Lesão Corporal e Ameaça - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima corroborados pelas provas oral e pericial - Suficiência - Apelante que, embriagado, agrediu e ameaçou de morte sua companheira - Crimes bem tipificados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas nos mínimos legais, com pequeno acréscimo à pena da ameaça por conta da agravante do CP, art. 61, II, f - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo 1STJ - Reduzido o valor da indenização por falta de dados concretos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 281.5591.0173.5725

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 945.7542.3108.4459

3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para uso pessoal - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos acusados a atividade criminosa - Regime fundamentadamente imposto. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.2656.6314.6419

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 995.8751.9376.1464

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.5327.9743.6324

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Porto Ferreira. Extinção da execução por falta de interesse de agir da parte exequente, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo desnecessária a adoção das providências extrajudiciais elencadas na origem. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 295.6947.8337.7843

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 406.9689.3106.7921

8 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 816.6858.6278.9638

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada em 2025 - Crédito de valor inferior a R$10.000,00 - Município de Avaré - Sentença que indeferiu a inicial reconhecendo «a falta de interesse processual da exequente com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema 1184 do E.STF, nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024» - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do Tema de repercussão geral 1.184, do E. STF (RE 1.355.208), e da edição da Resolução CNJ 527/24 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese fixada pelo E. STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 911.7713.7263.2588

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 906 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazerem consigo e manterem em depósito, no interior do Centro de Ressocialização de Atibaia, para fins de tráfico, 43 porções de maconha e 19 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo de Edson: (i) absolvição, com base na negativa de autoria e no princípio do «in dubio pro reo"; (ii) aplicação da pena no mínimo legal; (iii) afastamento da causa de aumento de pena; (iv) fixação de regime prisional mais brando (aberto ou semiaberto); (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) revogação da prisão preventiva para recorrer em liberdade; e (vii) concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Recurso defensivo de Emerson: (i) absolvição por negativa de autoria e fragilidade probatória e (ii) isenção ou redução do pagamento da pena de multa. 4. Preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade resta prejudicado, pois o pedido deveria ter sido formulado por meio de habeas corpus após a sentença. 5. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 6. A palavra dos agentes penitenciários possui presunção de veracidade, sendo corroborada pelos demais elementos dos autos. 7. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 8. A pena-base foi corretamente fixada, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. 9. Também não restam dúvidas de que deverá ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006, visto que a infração foi cometida no interior do estabelecimento prisional. 10. O regime inicial fechado afigura-se o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 11. Ausência de requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). 12. A hipossuficiência econômica influencia apenas na fixação do valor do dia-multa (CP, art. 49), não sendo fundamento idôneo para sua exclusão. 13. A eventual isenção de custas processuais deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal (STJ. AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 14. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 509.6242.0918.1889

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTE ENVIADO POR VIA POSTAL A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A denúncia imputa ao apelante o envolvimento com o envio de 49,7g de crack ocultos em encomenda destinada a ele no interior de penitenciária. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas de autoria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condição de destinatário de encomenda postal contendo entorpecentes, dissociada de outros elementos de convicção, é suficiente para comprovar a autoria e o dolo do sentenciado. III. Razões de decidir 1. A assinatura de termo de responsabilidade no ato do recebimento da encomenda ainda lacrada constitui mera formalidade administrativa do sistema prisional, não servindo como prova inequívoca de ajuste prévio ou dolo do destinatário. 2. O laudo pericial grafotécnico não apontou convergência entre o material gráfico da suposta remetente (companheira do réu) e os escritos constantes na embalagem e na declaração de conteúdo, o que fragiliza a tese acusatória. 3. A divergência geográfica entre o domicílio da suposta remetente e o local da postagem, somada à ausência de outros elementos que liguem o réu ao envio da encomenda, gera dúvida razoável sobre a autoria delitiva. 4. Diante da insuficiência probatória para a condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para absolver o réu. Teses de julgamento: «1. A mera condição de destinatário de encomenda postal contendo drogas é insuficiente para amparar decreto condenatório, devendo ser amparada por outros elementos suficientes de prova. 2. A inexistência de prova pericial ou testemunhal que confirme o ajuste prévio para o envio de substância ilícita ao presídio impõe a absolvição por insuficiência de provas". Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500886-04.2022.8.26.0082, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 974.2134.7500.7661

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto biqualificado (art. 155, § 4º, I e IV, ambos do CP). Sentença condenatória. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade das frações adotadas. Manutenção do Regime fechado para o réu reincidente e Semiaberto para o portador de maus antecedentes. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 854.7279.6414.3850

13 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Confissão do apelante e falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Inviabilidade - Traficância comprovada - Condenação era de rigor - Penas bem dosadas - Réu reincidente - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 406.4745.7510.6199

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, do CP. Embargos da defesa. Alegação de omissão no V. Acórdão, para fins de prequestionamento da matéria. Inexistência de omissão a ser sanada (CPP, art. 619): o V. Acórdão fundamentou o não reconhecimento atipicidade da conduta pela insignificância, apontando expressamente a ausência dos vetores do reduzido grau de reprovabilidade (praticado na companhia de menor durante o período noturno) e da inexpressividade da lesão (prejuízo de R$ 150,00 - o salário-mínimo na época dos fatos era R$ 1.212,00). Argumentos colacionados que evidenciam mero inconformismo da parte. Prequestionamento: desnecessidade de menção expressa de dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso (STJ). Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito, se não se fizer presente qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 901.4964.8116.3441

15 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 12 dias-multa, por furto, conforme CP, art. 155, caput. O acusado busca absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação por furto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência, além de prova oral. 4. Testemunhos de policiais militares confirmam a prática do furto pelo acusado, sendo considerados idôneos e eficazes para embasar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova indiciária tem força probante equivalente a outros meios de prova. 2. Testemunho policial é válido e eficaz para condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. STJ, HC 149540/SP, Ministra Laurita Vaz, DJ 04.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0560.2055.1183

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 13.12.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, verifica-se que, o ente fazendário requereu a suspensão do feito, em razão de acordo de parcelamento formalizado entre as partes, medida que visa à satisfação do crédito tributário mediante a adesão ao programa de regularização fiscal. Inobstante, transcorrido pouco mais de 03 meses, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 275.7815.0039.6817

17 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2018 e 2019. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs exequenda não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 998.5885.9322.3503

18 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS DEVEM SER ABSOLVIDOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU POR ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS IMPUTAÇÕES PARA A FORMA DE ESTELIONATO SIMPLES, OU TENTADO; REDUÇÃO DE REPRIMENDAS, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM PROL DE LUCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR OS RECORRENTES, COMO RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

Recursos desprovidos, com determinação.

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Doc. ADM Direito 386.7147.4431.3892

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 681.6262.2486.5479

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do delito de furto qualificado pelos apelantes, conforme a prova documental, testemunhal e as confissões judiciais dos réus, não havendo insuficiência probatória. A palavra da diretora da unidade escolar, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pelos demais elementos colhidos nos autos, foi determinante para o deslinde da causa. A tese de absolvição por ausência de provas foi rejeitada, diante da robustez do conjunto probatório. A pretensão de desclassificação para a forma tentada não prosperou, uma vez configurada a consumação delitiva pela inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, nos termos da teoria da amotio. Mantida a condenação pelo crime de furto qualificado. Dosimetria: A pena-base foi reduzida, afastando-se a exasperação fundada exclusivamente no elevado valor dos bens subtraídos, mantido o aumento em razão das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a pluralidade de qualificadoras e os prejuízos causados ao serviço público educacional. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução das reprimendas. Ausentes causas de aumento ou diminuição na derradeira etapa. Mantidas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o regime inicial aberto. Pedido de gratuidade processual não conhecido, por competir ao Juízo das Execuções a análise da hipossuficiência econômica. Recursos defensivos parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4479.6294.4002

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem da acusada e posterior diligência realizada na residência do casal motivada por fundada suspeita - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.... ()

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