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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido
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Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para uso pessoal - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos acusados a atividade criminosa - Regime fundamentadamente imposto. Apelo desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Porto Ferreira. Extinção da execução por falta de interesse de agir da parte exequente, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF - no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo desnecessária a adoção das providências extrajudiciais elencadas na origem. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Apelantes condenados à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 906 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazerem consigo e manterem em depósito, no interior do Centro de Ressocialização de Atibaia, para fins de tráfico, 43 porções de maconha e 19 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo de Edson: (i) absolvição, com base na negativa de autoria e no princípio do «in dubio pro reo"; (ii) aplicação da pena no mínimo legal; (iii) afastamento da causa de aumento de pena; (iv) fixação de regime prisional mais brando (aberto ou semiaberto); (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) revogação da prisão preventiva para recorrer em liberdade; e (vii) concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Recurso defensivo de Emerson: (i) absolvição por negativa de autoria e fragilidade probatória e (ii) isenção ou redução do pagamento da pena de multa. 4. Preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade resta prejudicado, pois o pedido deveria ter sido formulado por meio de habeas corpus após a sentença. 5. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 6. A palavra dos agentes penitenciários possui presunção de veracidade, sendo corroborada pelos demais elementos dos autos. 7. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 8. A pena-base foi corretamente fixada, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. 9. Também não restam dúvidas de que deverá ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006, visto que a infração foi cometida no interior do estabelecimento prisional. 10. O regime inicial fechado afigura-se o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 11. Ausência de requisitos objetivos e subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). 12. A hipossuficiência econômica influencia apenas na fixação do valor do dia-multa (CP, art. 49), não sendo fundamento idôneo para sua exclusão. 13. A eventual isenção de custas processuais deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal (STJ. AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 14. Recursos desprovidos... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A denúncia imputa ao apelante o envolvimento com o envio de 49,7g de crack ocultos em encomenda destinada a ele no interior de penitenciária. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas de autoria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condição de destinatário de encomenda postal contendo entorpecentes, dissociada de outros elementos de convicção, é suficiente para comprovar a autoria e o dolo do sentenciado. III. Razões de decidir 1. A assinatura de termo de responsabilidade no ato do recebimento da encomenda ainda lacrada constitui mera formalidade administrativa do sistema prisional, não servindo como prova inequívoca de ajuste prévio ou dolo do destinatário. 2. O laudo pericial grafotécnico não apontou convergência entre o material gráfico da suposta remetente (companheira do réu) e os escritos constantes na embalagem e na declaração de conteúdo, o que fragiliza a tese acusatória. 3. A divergência geográfica entre o domicílio da suposta remetente e o local da postagem, somada à ausência de outros elementos que liguem o réu ao envio da encomenda, gera dúvida razoável sobre a autoria delitiva. 4. Diante da insuficiência probatória para a condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para absolver o réu. Teses de julgamento: «1. A mera condição de destinatário de encomenda postal contendo drogas é insuficiente para amparar decreto condenatório, devendo ser amparada por outros elementos suficientes de prova. 2. A inexistência de prova pericial ou testemunhal que confirme o ajuste prévio para o envio de substância ilícita ao presídio impõe a absolvição por insuficiência de provas". Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500886-04.2022.8.26.0082, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2024.... ()
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Furto biqualificado (art. 155, § 4º, I e IV, ambos do CP). Sentença condenatória. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade das frações adotadas. Manutenção do Regime fechado para o réu reincidente e Semiaberto para o portador de maus antecedentes. Recurso improvido.
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Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Confissão do apelante e falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Inviabilidade - Traficância comprovada - Condenação era de rigor - Penas bem dosadas - Réu reincidente - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso defensivo improvido.
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Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, do CP. Embargos da defesa. Alegação de omissão no V. Acórdão, para fins de prequestionamento da matéria. Inexistência de omissão a ser sanada (CPP, art. 619): o V. Acórdão fundamentou o não reconhecimento atipicidade da conduta pela insignificância, apontando expressamente a ausência dos vetores do reduzido grau de reprovabilidade (praticado na companhia de menor durante o período noturno) e da inexpressividade da lesão (prejuízo de R$ 150,00 - o salário-mínimo na época dos fatos era R$ 1.212,00). Argumentos colacionados que evidenciam mero inconformismo da parte. Prequestionamento: desnecessidade de menção expressa de dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso (STJ). Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito, se não se fizer presente qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 12 dias-multa, por furto, conforme CP, art. 155, caput. O acusado busca absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação por furto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência, além de prova oral. 4. Testemunhos de policiais militares confirmam a prática do furto pelo acusado, sendo considerados idôneos e eficazes para embasar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova indiciária tem força probante equivalente a outros meios de prova. 2. Testemunho policial é válido e eficaz para condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. STJ, HC 149540/SP, Ministra Laurita Vaz, DJ 04.05.2011.... ()
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Recursos desprovidos, com determinação.
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O contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do delito de furto qualificado pelos apelantes, conforme a prova documental, testemunhal e as confissões judiciais dos réus, não havendo insuficiência probatória. A palavra da diretora da unidade escolar, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pelos demais elementos colhidos nos autos, foi determinante para o deslinde da causa. A tese de absolvição por ausência de provas foi rejeitada, diante da robustez do conjunto probatório. A pretensão de desclassificação para a forma tentada não prosperou, uma vez configurada a consumação delitiva pela inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, nos termos da teoria da amotio. Mantida a condenação pelo crime de furto qualificado. Dosimetria: A pena-base foi reduzida, afastando-se a exasperação fundada exclusivamente no elevado valor dos bens subtraídos, mantido o aumento em razão das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a pluralidade de qualificadoras e os prejuízos causados ao serviço público educacional. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução das reprimendas. Ausentes causas de aumento ou diminuição na derradeira etapa. Mantidas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o regime inicial aberto. Pedido de gratuidade processual não conhecido, por competir ao Juízo das Execuções a análise da hipossuficiência econômica. Recursos defensivos parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos.... ()
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Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem da acusada e posterior diligência realizada na residência do casal motivada por fundada suspeita - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.... ()
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