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Doc. ADM Direito 225.0260.1675.0203

1 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Paciente gestante com trombofilia hereditária. Recusa de cobertura a medicamento de uso domiciliar (clexane/enoxaparina). Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma clara, precisa e fundamentada, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()

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