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Doc. ADM Direito 230.6190.5465.4313

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Prova de hipossuficiência. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.4487.1808.9951

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 058.3957.1178.2131

3 - STJ Ementa direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, ante o exposto, conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a decisão que afastou a obrigatoriedade de cobertura de medicamento classificado como de uso domiciliar e aplicou as súmulas 83 e 7 do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9553.8421.8390

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/stj. Embargos liminarmente rejeitados.

1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.... ()

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