(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Manutenção de Dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Avença que considera os filhos do Titular como seus dependentes, sem haver qualquer ressalva em relação à comprovação de dependência econômica entre eles - Art. 51, IV, CDC - Ausência de prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência fundada na posterior rescisão do contrato coletivo de plano de saúde. Inconformismo da autora. Acolhimento. Rescisão posterior que não afasta a possibilidade de análise da obrigação de cobertura dos procedimentos reparadores prescritos à autora, cuja recusa se deu na vigência do contrato. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Com relação ao mérito, inexistem elementos suficientes que indiquem se os procedimentos prescritos à autora teriam natureza reparadora ou puramente estética. Necessidade de dirimir tal dúvida por meio de prova pericial. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.» (v. 46037)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação. Prejuízos materiais supostamente decorrentes de avarias e de obras não autorizadas no imóvel locado. Sentença reconheceu a insuficiência da prova documental e julgou antecipadamente a lide, rejeitando a pretensão inicial por falta de provas. Incompatibilidade lógica. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consórcio. Pedido de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Inconformismo da administradora de consórcios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - Alegado cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial inútil ao deslinde da controvérsia - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegada excessividade - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação à taxa legal que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - TABELA PRICE - Critério de amortização - Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss pretendido - Inexistência do que rever no contrato, tampouco repetir - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado rotineiramente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 06 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque complementar efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, em razão da tese fixada no Tema 1119 do STF. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Vereador de Tupã/SP, por solicitar vantagem indevida ao seu assessor em troca da nomeação ao cargo de Secretário Municipal, configurando ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199. III. RAZÕES DE DECIDIR Retroatividade da Lei 14.230/21. Possibilidade. Considerando a «ratio decidendi» do Tema 1199, o 1STF reconhece a retroatividade das alterações mais benéficas promovidas pela Lei 14.230/1921 não apenas aos casos de improbidade administrativa culposos não transitados em julgado, mas também a outros casos de atipicidade. Hipótese dos autos que autoriza o reconhecimento da retroatividade, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado. A conduta imputada ao réu não está contemplada nos, do art. 11 da nova legislação, levando ao reconhecimento da atipicidade do ato. Abolitio criminis em relação ao ato de improbidade genérico do caput do art. 11 e do, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021. Impossibilidade de reenquadramento do ato praticado nas condutas descritas no art. 9º e 10º da LIA. Precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO Acórdão reformado. Recurso de apelação provido para o fim de julgar improcedente a ação civil pública, por atipicidade da conduta. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 11, caput e I; Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843989, Rel. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da parte embargante de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva para execução fiscal sob fundamento de não ser proprietário do veículo desde o ano de 2016 em decorrência de partilha judicial com sua ex-cônjuge. R. sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Desacolhimento da pretensão recursal. Ausência de comunicação formal da alienação do veículo aos órgãos de trânsito competentes que não implica responsabilidade solidária entre antigo e atual proprietário do bem. Observância do enunciado da Súmula 585, do C. STJ - . Caso a ser apreciado nos termos da legislação estadual que dispõe sobre o IPVA. Inaplicabilidade do Tema 1.118 do STJ - à hipótese dos autos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Precedentes. No caso específico dos autos, houve comprovação de que a transferência de titularidade e da posse do veículo se deu apenas em dezembro de 2022, portanto a propriedade do veículo nos anos dos respectivos fatos geradores do IPVA questionado, anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, era do embargante e sua então cônjuge, configurando-se a responsabilidade solidária. Portanto, fatos geradores do IPVA são anteriores à alienação. R. sentença de improcedência integralmente mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo réu contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora, com anulação da sentença de improcedência e determinação de reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica especializada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à preclusão consumativa do direito da autora de produzir provas e (ii) analisar a alegação de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, pois a fundamentação foi clara ao estabelecer a essencialidade da prova técnica para a solução da lide e a garantia do devido processo legal. A alegação de litigância de má-fé é afastada, pois o exercício do direito de recorrer e a arguição de cerceamento de defesa não configuram conduta temerária ou dolo processual. IV. Dispositivo e Tese REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já decididas. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. 1.632.144, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ; STJ, 1ª Turma, RESP 15.774-0, São Paulo; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 6ª Turma, DJe. 18/02/2013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suspensão liminar de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor falecido, em decorrência de união estável. Pretensão de anular o ato administrativo que suspendeu o benefício. Impossibilidade. Indícios suficientes para a suspensão cautelar do benefício previdenciário. Observância do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação não residencial. Abordagem condenatória (cobrança de resíduo de alugueres). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de multipropriedade entabulado pelas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar quem deu causa à rescisão contratual e quais as consequências jurídicas daí advindas. III. Razões de decidir 3. Considerando que a causa de pedir desta demanda está baseada na alegação de que o contrato discutido nos autos nasceu de um vício de consentimento provocado pela requerida, mas que referido vício de consentimento não foi demonstrado, a única conclusão possível é a de que a rescisão contratual se deu por iniciativa dos autores. 4. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados pelo C. STJ em relação à incorporação imobiliária submetida ao regime do patrimônio de afetação, deve-se elevar a fixação do percentual em 50%, a título de retenção das quantias já pagas, em observância ao §5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A. 5. Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da requerida provido. Recurso dos autores desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote