Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 724.8525.2799.5540

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização material e moral, em razão o óbito de seu familiar em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral que foi indeferido. Dinâmica do acidente que não restou suficientemente comprovada. Recurso dos autores parcialmente provido para realização de oitiva dos policiais e o perito técnico da policia que atenderam à ocorrência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.3788.9200

2 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.9514.4313.2284

3 - TJSP APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Multa ambiental inscrita na dívida ativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.2417.7578.2523

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Telefonia. Golpe do «SIM Swap". Dados do Chip de celular transferidos indevidamente para terceiro, propiciando o acesso de falsários à conta do instagram da recorrida. Ré que não tomou providências para impedir a ação de criminosos. Falha no dever de segurança pela qual responde a operadora de celular. Autora que teve sua imagem vinculada a terceiros fraudadores. Fatos extraordinários que ensejam o dever de indenizar. Danos morais configurados e reduzidos nesta instância. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.5985.3436.4879

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelo arrendatário - Necessidade de observância do prazo legal para notificação acerca da intenção de retomada - Lei 4.504/64, art. 95, IV que estabelece o prazo de seis meses antes do término contratual - Infrutíferas as tentativas de notificação extrajudicial realizadas em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 - Certidão negativa de cumprimento por ausência do destinatário - Relato de contato telefônico sem comprovação, contudo, de que houve a devida leitura da notificação ao arrendatário ou que a matéria tenha sido tratada durante a ligação, incapaz de suprir a exigência legal de ciência formal - Notificação por edital publicada em 05/05/2023, fora do prazo legal, o que configura a ineficácia do ato - Notificação pessoal efetivada somente em 11/05/2023, a menos de três meses do término do contrato - Inobservância do prazo legal de seis meses - Configurada a renovação automática do contrato por igual período - Proteção ao arrendatário e preservação da continuidade das atividades agropecuárias - Preservação da estabilidade contratual e da segurança jurídica - Sentença reformada para reconhecer a renovação automática e assegurar a manutenção do arrendatário na posse do imóvel rural até o término do novo prazo contratual - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.3085.0979.3147

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.2873.5211.6938

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Pretensão da ré de rescisão de contrato em relação aos dependentes com mais de 24 anos de acordo com previsão contratual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.3218.8780.7874

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (tema 922). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.8059.8866.3320

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -

Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (forneiro de indução) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (15.03.2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.1045.2074.0293

10 - TJSP DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento da ilicitude do protesto objeto da ação, visto que oriundo de compra e venda fraudulenta - Culpa da ré ficou configurada, vez que celebrou negócio jurídico e entregou mercadorias a terceiro, bem como emitiu e protestou título sem se cercar de todas as cautelas necessárias no sentido de comprovar a veracidade do débito e a confirmação do recebimento dos produtos por quem de direito - Manutenção da r. sentença quanto: (i) ao reconhecimento da existência de indevido protesto da duplicata objeto da ação, por culpa da sacadora ré; e (ii) a declaração de inexistência do débito objeto da lide e dos títulos dele extraídos, com determinação de sustação definitiva do respectivo protesto da cártula em questão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.0582.7869.1233

11 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência - Sentença de parcial procedência.       ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.2506.4593.4133

12 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.2042.5696.9646

13 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, NÃO MAIS EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESENTE DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.4470.7430.0561

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE -

Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.0793.4466.8736

15 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ - DESCABIMENTO - CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO CELEBRADO ENTRE COOPERATIVA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - BOLETOS EXTRAS QUE REMONTAM À QUANTIA DE R$ 2.699.210,23, REPARTIDA ENTRE OS COOPERADOS - COBRANÇA QUE SE REVELA AMPARADA EM FALSAS PREMISSAS LANÇADAS PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.9877.6553.5887

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução integral das quantias pagas c/c indenização por danos morais. Propaganda enganosa configurada. Rescisão do ajuste de rigor, no caso. Inteligência do CDC, art. 30. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Existência do dever de indenizar. Inquestionável sensação de frustração pela promessa não cumprida. Precedente desta Câmara. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.1325.4861.0179

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.9215.9764.3459

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.4154.9268.2530

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) o aumento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova favorece o consumidor, cabendo à ré comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu. 4. A ausência de prova pericial grafotécnica, por falta de recolhimento dos honorários periciais pela ré, resultou na perda do direito de produzir a prova, evidenciando falha na prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A indenização por danos morais é majorada para R$ 5.000,00, e os honorários advocatícios são fixados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade do contrato. 2. A ausência de prova pericial grafotécnica implica falha na prestação de serviços e caracteriza fraude. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 31; art. 42, parágrafo único; art. 47. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1026, § 2º.Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.0984.6514.7979

20 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 6.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.7133.0941.3357

21 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO - COBRANÇA - MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Regimento Interno da associação que prevê, como condição para aplicação da pena de multa, a prévia deliberação da Diretoria Executiva mediante decisão fundamentada - Ausência da comprovação acerca da deliberação - Juntada de documentos após a especificação de provas - Não indicados os motivos que impediram a autora de juntar referidos documentos com a inicial e a réplica - Descumprimento da regra do art. 435, parágrafo único, do CPC - Preclusão - Inexigibilidade das multas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.3001.2166.7015

22 - TJSP Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de prova pericial diante da suficiência da documentação médica e nota técnica do NAT-Jus. Apelo do autor. Pedido de majoração da indenização por danos morais e de readequação da base de cálculo dos honorários. Cabimento. Prescrição médica devidamente fundamentada. Recusa indevida do plano de saúde em fornecer medicamento necessário ao tratamento de linfoma de Hodgkin. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Rol da ANS com natureza taxativa mitigada. Dano moral configurado. Majoração da verba indenizatória. Fixação dos honorários em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerada a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.1373.6235.2683

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimos Consignados - Limitação da taxa de juros - Descabimento - Instrução Normativa 28 do INSS - Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa. Negado provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.1160.4398.5304

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e cancelamento. Manutenção não programada da aeronave. Chegada ao destino no dia seguinte com atraso de 4 horas. Dever da companhia aérea de realocar o passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa". Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (pedido inicial) a título de danos morais. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.9225.5246.7756

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Banco Réu não se desincumbiu do ônus de provar (CPC/2015, art. 373, II) a relação jurídica que deu origem à dívida objeto de apontamentos em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova sobre a manifestação jurídica do consumidor. Telas sistêmicas que não podem ser consideradas porque, na hipótese, não são corroboradas por outros elementos de prova. Débito indicado na inicial que deve ser declarado inexigível. DANO MORAL. Anotação indevida impõe o reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). QUANTUM. Fixação da indenização em R$5.000,00. Razoabilidade, proporcionalidade e atenção a casos semelhantes julgados desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Afastamento, majoração e redução descabidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Causa desprovida de complexidade. Fixação em 10% sobre o valor da condenação que se revela adequado, à luz dos parâmetros previstos no CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.3858.4636.1364

26 - TJSP APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU VENDEDOR E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU COMPRADOR -

Insurgência do corréu Luciano - Descabimento - Incontroverso o resultado útil alcançado, meses após, efetivado por meio da aproximação promovida pela parte autora, sem, no entanto, que fosse paga a devida comissão - Resultado útil alcançado - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Responsabilidade do pagamento pelo corréu vendedor que contratou a autora e que deixou de honrar o compromisso contraído - Valor da comissão de corretagem fixado que equivale ao percentual pleiteado, de 6% do valor do negócio - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.3559.0878.8945

27 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou significativamente discrepante em relação à média de mercado - Tarifa (seguro) - Determinação de devolução de forma simples, mantida - Devolução dobrada descabida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.1886.3667.5561

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. I. 

Caso em exame:  1. A autora propôs ação de indenização por danos materiais contra Getninjas Atividades de Internet Ltda e Itaqua Serralheria e Vidraçaria, buscando a restituição de valores pagos por serviços não prestados. A sentença condenou os réus a restituir R$ 3.050,00, mas a autora apelou, alegando pagamento total de R$ 12.500,00. II. Questão em discussão:  3.  2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou o pagamento integral de R$ 12.500,00, justificando a restituição total dos valores. III. Razões de decidir:  4. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora comprovou o pagamento integral das parcelas mediante documentos apresentados.4. A jurisprudência permite a juntada de documentos novos para elucidar fatos controvertidos, conforme CPC, art. 435. IV. Dispositivo: 5. Sentença reformada para condenar as rés na restituição da integralidade dos valores pagos pela autora. 7. Apelação conhecida e provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.1423.7426.0670

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 19/06/2024 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Seguros - Adesões por contratos próprios - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documentos do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Honorários advocatícios majorados - CPC/2015, art. 85, §8º e Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.9801.7375.9360

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCSSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de prescrição com pedido de inexigibilidade de débito e condenação no dano moral, julgada extinta sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal do autor alegando: a) regularidade da procuração, sendo dispensável a procuração com firma reconhecida; b) reconhecimento da validade da procuração assinada digitalmente pelo ZapSign; c) não cabimento da condenação do advogado à multa pela litigância de má-fé, e ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA «AVANÇADA". Configurada. Hipótese de assinatura eletrônica avançada que, embora use certificados não emitidos pela ICP-Brasil, possui bom grau de confiabilidade (Lei 14.063/2020, art. 4º, II), gerando presunção relativa de validade. Exigência de grau máximo de confiabilidade (que advém da assinatura eletrônica qualificada), restrito aos atos e peças processuais, ou seja, não abrangem documentos eletrônicos, inclusive a procuração (Lei 11.419/2006, art. 1º, III e art. 2º). Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, ressalvada a análise do caso pelo juiz. CIRCUNSTÂNCIAS dos autos que determinam a manutenção da r. sentença, diante da irregularidade, que afastou a sua presunção relativa de validade da procuração, em razão da litigância predatória. 5. PENALIDADES IMPOSTAS. Mantidas em parte. Condenação por despesas e perdas e danos fundamentada adequadamente. Ausência de demonstração de representação processual válida (CPC/2015, art. 104, §2º), conforme Enunciado 15 do COMUNICADO CG 424/2024. Porém, incabível a condenação do I. Advogado por litigância de má-fé, pois vulnera o § 6º, do art. 77 e CPC/2015, art. 79 e, nessa parte, a r. sentença fica reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Tese de julgamento: Exigência excepcional de outorga da procuração, com reconhecimento de firma, justificadas pela adoção das orientações previstas nos Comunicados CG  02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Condenação do advogado nas custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da parte adversa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.1877.2013.0292

31 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Mensalidades inadimplidas relativas aos meses de setembro a dezembro/2014. Ação ajuizada em 21/08/2015 e contestada em 17/07/2025. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito foi motivado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e pelo insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Não escoado o prazo quinquenal, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.5720.4864.2956

32 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Cobrança de hipotética dívida contratual por desistência da prestação de serviços - Negativação da dívida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência da ação com fixação de quantia indenizatória por dano moral em R$ 6.000,00 - Programa «diluição solidária (dis)» - Falha no dever de informação e negativação indevida - Matéria de mérito incontroversa - Inconformismo da autora apenas, restrito ao valor do dano moral fixado, cuja majoração é objeto do presente recurso - Pretensão recursal - Manutenção do montante de R$ 6.000,00 - Valor que se mostra adequado à extensão do dano e às peculiaridades do caso concreto - Inexistência de elementos que justifiquem a elevação do quantum arbitrado - Ausência de repercussão excepcional do dano - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes deste Tribunal em casos análogos - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.3364.8372.4276

33 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI). INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.6818.3754.0254

34 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A ação foi julgada procedente para condenar os réus, locatário e Locamérica Rent a Car S/A, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 6.568,00 por danos materiais, com correção monetária e juros de mora. A Locamérica recorreu alegando ilegitimidade passiva devido a reestruturação societária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilegitimidade passiva da Locamérica Rent a Car S/A devido à transferência de responsabilidade para a Unidas Locadora S/A. e (ii) a responsabilidade solidária pelos danos materiais causados. III. Razões de Decidir  3. A aplicação da «Teoria da Aparência» justifica a legitimidade passiva da Locamérica, que se comportou como parte legítima perante o consumidor e o Judiciário. 4. A responsabilidade solidária é confirmada pela culpa presumida do condutor em colisão traseira, conforme a Súmula 492/STF. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é mantida pela «Teoria da Aparência". 2. A responsabilidade solidária da locadora é objetiva e independe de cláusulas contratuais internas. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 0004119-10.2019.8.26.0011, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1027214-77.2021.8.26.0562, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.7447.2171.6114

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A seguradora autora ajuizou ação regressiva em face da concessionária de serviço público ré, buscando ressarcimento por indenizações pagas a três segurados devido a danos em equipamentos elétricos, causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva da concessionária por danos causados por oscilações elétricas, e (ii) analisar a suficiência dos documentos apresentados pela autora para comprovar o nexo de causalidade. III. Razões de Decidir A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, e a autora se sub-rogou nos direitos dos segurados, podendo valer-se da ação regressiva. A concessionária não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade, não demonstrando causa excludente conforme o CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária por oscilações elétricas é aplicável. 2. Documentos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo de causalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 349, 786; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1001224-81.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023. TJ-SP, Apelação 1040160-14.2014.8.26.0114, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 15.08.2016. TJ-SP, Apelação 1008879-06.2015.8.26.0114, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 17.08.2016... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.8695.0379.6327

36 - TJSP Apelação. Ação de cobrança com pedido de obrigação de fazer ajuizada por empresa depositária. Despesas de remoção e de estadia de veículo deixado em pátio particular. Demanda inicialmente distribuída para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuição a Terceira Subseção. Competência declinada ao argumento de que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ausência de controvérsia acerca da garantia de alienação fiduciária. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado para o julgamento das ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro (art. 5º, item II.2, da Resolução 623/2013 do TJSP). Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.3037.8381.7799

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO PARA REDUÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DESCABIMENTO DA AMPLIAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O conjunto probatório demonstra que o serviço contratado revelou-se ineficaz, culminando na busca e apreensão do veículo, o que caracteriza falha na prestação e não mero insucesso negocial. 2. A requerida cria legítima expectativa de solução da inadimplência, frustrada pela ausência de resultado útil, configurando defeito na execução contratual. 3. A orientação para ocultação do veículo evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva e reforça a ilicitude da atuação da prestadora. 4. As cláusulas contratuais impõem desvantagem exagerada ao consumidor, ao exigir pagamentos sem comprovação de resultados e ao conferir discricionariedade excessiva à prestadora, caracterizando abusividade. 5. A restituição em dobro dos valores pagos é cabível diante de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo do fornecedor. 6. O pedido ampliação da reparação por danos materiais não merece acolhimento, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados e por violação ao princípio da congruência, além de risco de enriquecimento sem causa. 7. A apreensão do veículo e a frustração da legítima expectativa do consumidor configuram dano moral indenizável, por violação a direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por dano moral observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e punitiva, sem ensejar enriquecimento indevido. 9. Os consectários legais fixados na sentença estão em conformidade com a legislação civil e a jurisprudência do STJ - . RECURSOS DESPROVIDOS. Majoração da verba honorária ao percentual de 15% do valor da condenação, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.5410.7581.0059

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Ressarcimento de valores percebidos por aposentados em decorrência de pagamento em duplicidade de benefício previdenciário - Controvérsia acerca da previdência complementar fechada da Fundação Petros do Sistema Petrobrás - Competência recursal das Câmaras de Direito Privado - Terceira Seção - Observância do art. 5º, III, item III.16, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.0476.5301.0163

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Irresignação da autora contra sentença de improcedência - Tese no sentido de que os réus teriam extrapolado os limites da liberdade de expressão ao divulgar, em canal do YouTube, informações falsas e difamatórias sobre suposto superfaturamento em contratação pública - Não acolhimento - Conteúdo de caráter informativo-opinativo fundado em elementos fáticos mínimos - Inexistência de demonstração de que as informações prestadas são falsas ou que a reportagem foi veiculada sem o temperamento exigido - Exercício regular do direito de crítica, sobretudo em tema de relevante interesse público - Ausência de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.0918.2686.5562

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de imóvel (lote) - Pedido de outorga da escritura definitiva e condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral - Parcial procedência - Insurgência do autor - Quitação do valor do imóvel e direito à outorga da escritura - Dano moral não configurado - Inadimplemento contratual que, por si só, não implica em lesão aos direitos de personalidade do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.2633.1305.9375

41 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Telefonia. Cobrança de linha telefônica não contratada. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível débito decorrente de linha telefônica móvel não contratada, determinar que a empresa de telefonia se abstenha de realizar novas cobranças relacionadas ao serviço, e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pretende a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores supostamente pagos indevidamente, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o efetivo pagamento dos valores cobrados indevidamente, apto a justificar a repetição do indébito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta majoração. III. Razões de decidir A repetição do indébito exige a comprovação do efetivo pagamento dos valores cobrados indevidamente. As faturas de cartão de crédito juntadas aos autos indicam cobranças identificadas como «conta vivo», mas não demonstram que se referem especificamente à linha telefônica objeto da demanda. A autora não apresentou comprovantes de pagamento, recibos ou extratos bancários aptos a demonstrar a efetiva quitação das cobranças impugnadas. A ausência de comprovação do desembolso financeiro impede o reconhecimento do direito à restituição dos valores, nos termos do CPC, art. 373, I. A cobrança indevida de linha telefônica não contratada configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação. O valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, sem representar enriquecimento sem causa da vítima ou insuficiência para cumprir a finalidade pedagógica da condenação. O improvimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de valores cobrados indevidamente exige prova do efetivo pagamento pelo consumidor. A mera existência de cobrança em fatura de cartão de crédito não comprova o desembolso financeiro quando ausentes comprovantes de quitação. A cobrança de serviço de telefonia não contratado caracteriza falha na prestação do serviço e pode gerar dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi; Súmula 362/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.2639.2599.3736

42 - TJSP Tributário. ISS e Multas. Ação anulatória julgada improcedente. Decadência não verificada. Lançamentos impugnados pela contribuinte na esfera administrativa. Decisão parcialmente favorável à autora. Recálculo dos tributos devido, sem nova constituição de créditos. Autora que não quis enriquecer os elementos de convicção produzidos, manifestando desistência da perícia anteriormente requerida. Multa de 100% do valor do tributo não ostenta caráter confiscatório. Apelação improvida, com majoração da verba honorária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.7976.0637.8418

43 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidora pública que pretende a concessão da aposentadoria especial, considerando o cargo de orientadora pedagógica - Sentença que concedeu a segurança. 1 - Nulidade da sentença por ausência da citação da Autarquia - Inocorrência - Validade da citação da Autarquia realizada por meio do Portal Eletrônico, que se considera pessoal - Inteligência do art. 183, §1º, do CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º e Comunicado Conjunto 418/20 do TJSP - . 2 - Mérito - Impetrante que foi nomeada para cargo efetivo de Orientadora Pedagógica - Cargo e funções distintos dos de professor, razão pela qual a impetrante não faz jus à aposentadoria especial - Questão já pacificada pelo E. STF na ADI Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 965) - Precedentes - Sentença reformada - Recursos voluntários não providos, provido o reexame necessário para o fim de se denegar a ordem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.4720.8842.9672

44 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. MUNICÍPIO DE ILHABELA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Finanças de Ilhabela contra a exigência do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como condição para a atualização cadastral de imóvel adquirido por meio de cessão de direitos possessórios. 2. Sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Ilhabela que confirmou a liminar e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a alteração cadastral independentemente da exação. 3. Recurso de apelação interposto pelo Município de Ilhabela pugnando pela reforma do julgado com amparo na legislação tributária local (Lei Municipal 156/2002), nas peculiaridades fundiárias do Município e na tese de indefinição do Tema 1.124 do STF - . II. Questões em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em definir: (a) se a cessão de direitos possessórios configura fato gerador do ITBI; (b) se a legislação municipal pode alargar a hipótese de incidência tributária; e (c) se a discussão afeta ao Tema 1.124 do STF - impõe a suspensão do feito ou autoriza a cobrança. III. Razões de decidir 5. O CF/88, art. 156, II outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre a transmissão de propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. 6. A posse constitui situação fática e não figura no rol taxativo dos direitos reais disciplinado no CCB, art. 1.225. 7. Pelo princípio da estrita legalidade e nos termos do CTN, art. 110, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado fixados pela ordem constitucional e infraconstitucional geral para ampliar competências tributárias. 8. O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com a transferência efetiva do domínio ou de direitos reais mediante o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis, na forma do CCB, art. 1.245. 9. A controvérsia sob repercussão geral no Tema 1.124 do STF versa sobre a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda (direitos aquisitivos), situação jurídica diversa da cessão de mera posse, de modo que não impede o julgamento nem ampara a incidência fiscal pretendida pelo Fisco municipal. 10. Jurisprudência consolidada desta 14ª Câmara de Direito Público e dos Tribunais Superiores que rechaça a incidência do ITBI sobre cessão de direitos possessórios. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A cessão onerosa de direitos possessórios sobre bem imóvel não constitui fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por não configurar transmissão de propriedade ou de direito real. 2. A exigência do ITBI pressupõe o efetivo registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.» Dispositivos legais citados: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 35 e 110; CC, arts. 1.225 e 1.245; Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.7751.8569.2415

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - MALES NA COLUNA E JOELHOS - DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - DEMANDA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANTERIOR REMETIDA À JUSTIÇA FEDERAL - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, V).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.0990.7609.6991

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU FRATURA DO 5º METACARPO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO ADEQUADO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA PERSUASÃO RACIONAL. REJEIÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente típico ocorrido em 4/5/2016, do qual resultou fratura do 5º metacarpo direito. Descabimento. Capacidade laborativa integralmente preservada. Prova pericial conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual e de necessidade de maior esforço. Exame físico que evidenciou força muscular, preensão palmar, coordenação e mobilidade global da mão direita preservadas. Discreta limitação na flexão do quinto dedo, sem repercussão funcional. Trabalho técnico não infirmado por prova idônea em sentido contrário. Ausência de elementos aptos a afastar as conclusões periciais. Tema 416/STJ. Redução mínima que somente autoriza a concessão do benefício quando demonstrada efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, requisito não comprovado na hipótese. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial suficientemente fundamentado, elaborado por perita especialista em ortopedia e traumatologia, com análise clínica e documental, tendo considerado expressamente as atribuições e exigências inerentes à atividade habitual de operador de misturador. Ausência de limitação funcional ou de necessidade de maior esforço para o trabalho. Inexistência de lacuna, obscuridade ou contradição apta a justificar a renovação da prova. Elementos suficientes à formação do convencimento judicial, competindo ao magistrado decidir acerca da necessidade das provas a serem produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da persuasão racional. Pedido rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.6010.9057.0134

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN.

Ausência de comprovação da prestação de serviços. Mera inscrição municipal que não configura fato gerador do tributo. Lançamentos anulados. Sentença mantida. Honorários. Fixação por equidade afastada de ofício, com aplicação dos percentuais do CPC, art. 85, § 3º, conforme Tema 1.076 do STJ - . Honorários fixados em 20%. Recurso não provido, com observação quanto aos honorários.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.9525.6331.2412

48 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração e manteve o indeferimento do benefício da «gratuidade» aos agravantes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.7842.0901.5118

49 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Contrato de franquia empresarial - Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito - Inconformismo da autora - Cabimento - Pretensão de exigir contas - Obrigação de natureza pessoal, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Termo inicial que coincide com a extinção da relação jurídica geradora do dever de prestar contas - Critério corretamente enunciado na sentença, porém equivocadamente aplicado - Erro de premissa fática - Adoção de relação jurídica diversa e anterior ao regime de franquia como base para o termo inicial - Contratos de franquia objeto da demanda, entretanto, que foram resilidos em data posterior - Fato admitido pela própria ré em contestação e corroborado por documentos por ela juntados - Prescrição não consumada - Extinção afastada - Julgamento imediato do mérito inviável - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF