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Doc. ADM Direito 1692.9021.7108.3300

1 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. ADM Direito 415.3844.8907.7734

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a contratação de saques vinculados ao cartão - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Alegação de indução a erro ao tentar contratar empréstimo consignado que não restou configurada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 421.2435.0908.6589

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO RECONHECIDA. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELO AUTOR POR MEIO DA OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 548.4635.3263.1332

4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação indenizatória acolhida em sentença - Colisão traseira não negada pelo réu - Prejuízo demonstrado - Razões recursais inconsistentes - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 922.0105.9449.9061

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1.

Autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira requerida e alegou que os juros remuneratórios são abusivos, porque muito superiores à taxa média de mercado praticada à época. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.0477.4552.3418

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 901.7633.5905.0079

7 - TJSP VOTO 27037 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - ÔNUS QUE CABIA AO RÉU CONFORME PREVISTO NO art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 656.5124.3576.1687

8 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Liberdade de expressão. Entrevista concedido por adquirente de lote comercializado pela autora, manifestando seu descontentamento com o negócio celebrado. Conteúdo da publicação que não excede os limites da liberdade de expressão e do direito à crítica. Apuração de ter havido desencontro de informações entre as partes, com confirmação por prova testemunhal de que houve venda ao réu de lote errado. Divergência manifestada sobre as suposta abusividade na correção das parcelas. Vídeo ilustrado com fotografia com denúncia do réu ao órgão de proteção ao consumidor. Ausência de «animus difamandi". Visualização do vídeo por número reduzido de pessoas. Direitos da personalidade da autora não violados. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 242.4191.9858.4554

9 - TJSP Apelação - Ação monitória - Procedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerida - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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Doc. ADM Direito 992.0153.7793.0769

10 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 562.2979.5238.2529

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.6724.1284.1673

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. 

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Rejeição - Contrato com taxa de 2,08% ao mês, correspondente ao teto máximo permitido pela normativa aplicável (2,08%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas.  ... ()

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Doc. ADM Direito 819.3912.2249.8082

13 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 432.1619.4388.4001

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Ocorrência. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu os embargos à execução opostos de forma intempestiva. Descabimento. Protocolo dos embargos à execução realizado nos autos da própria execução fiscal, como simples petição, que configura erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para defesa. Inobservância do CPC, art. 914, § 1º. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.1218.0956.8424

15 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores, mal colunar e perda auditiva bilateral - Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 194.3879.2833.8493

16 - TJSP AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negativa de contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 315.7882.6987.9897

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos - Prescrição - Contrato de compra e venda com clausula de alienação fiduciária - Procedimento Extrajudicial para consolidação da propriedade - Prazo prescricional de 10 (dez) anos decorrido - Prescrição corretamente reconhecida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 526.6159.5184.2423

18 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fixação de verba sucumbencial em 5% em razão de substituição dos réus, na forma do art. 388, p.u. do CPC. Inocorrência de preclusão, mercê da tardia apreciação de declaratórios. Honorária majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, diante da base de cálculo irrisória, sob pena de aviltamento da profissão. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 263.1288.0838.1791

19 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 974.7141.8750.0532

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ILICITUDE DEMONSTRADA -

Cobrança referente a cédula rural pignoratícia emitida pelo falecido pai dos autores - Pagamento da dívida no limite do quinhão recebido de herança - Decisão proferida na execução de título extrajudicial e ação monitória - Irregularidade da cobrança: - Alegações genéricas do réu no sentido de que a cobrança do débito é regular, que foram afastadas diante dos documentos apresentados nos autos - Declaração de inexigibilidade do débito em relação aos autores. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 995.7662.7946.2657

21 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos em cobrança. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas do autor, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Impertinência. Dano moral inexistente, no caso. Cobrança que não gerou abalo moral, nem perda de tempo indenizável. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Inexistência, outrossim, de prova da má-fé da ré, a justificar danos morais punitivos. Indenização efetivamente indevida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 109.6527.6523.6363

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAR O MANDATO E O DESEJO DE LITIGAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se era necessário o comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Pertinência da determinação exarada pelo Juízo de primeiro grau, que observou as boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Configurada a legalidade da ordem, com fulcro no art. 139, III e IX, do CPC. 4. A autora não compareceu em Cartório e sequer justificou a impossibilidade de fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 692.1840.1205.9475

23 - TJSP Apelação Cível - Adicional de insalubridade em grau máximo - Diretor técnico de penitenciária estadual - Laudo pericial que afirma expressamente o contato com detentos em isolamento por doenças infectocontagiosas - Atividade que ademais consta do rol de atribuições do Autor, fornecido pela própria Secretaria de Administração Penitenciária - Ausência de contrariedade à prova pericial - Laudo que possui efeitos retroativos à data de início das atividades, consoante art. 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/85 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 311.0984.1605.5943

24 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS A FIM DE AVERIGUAR A NECESSIDADE DO INGRESSO DE AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV

e VI) - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO ANTE A CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DETERMINAÇÕES PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE NA PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PREVISTAS NO COMUNICADO CG 02/2017 - PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.4433.3513.9890

25 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Pretensão de diferenças salariais, Possibilidade. Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. O reconhecimento do desvio de função exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso, o que ocorreu no caso concreto. Hipótese em que a autora, titular do cargo de oficial administrativo, vinculado à Secretaria da Segurança Pública e lotada na Delegacia de Polícia de Taquaritinga, apesar de ter suas funções específicas como oficial administrativo, durante anos exerceu e exerce as funções de escrivão de polícia, em claro desvio de função. Direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Inteligência da Súmula 378/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 533.1413.1234.0709

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA NÃO REGULARIZADA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 311.6594.4423.5939

27 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO.

"Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Exploração de Atividade Agrícola". Arrendante que pede a rescisão contratual com o despejo dos arrendatários, comprovando a notificação premonitória com nove (9) meses de antecedência ao término da vigência do prazo contratual. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada pelos arrendatários contra a arrendante que foi autuada em apenso. SENTENÇA procedência da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Despejo e de improcedência da Ação de Interdito Proibitório. APELAÇÃO só da arrendante, que visa à reforma parcial da sentença para a exclusão da condenação de pagamento por benfeitorias, aduzindo pedido de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na mesma proporção daqueles arbitrados em favor dos Patronos dos arrendatários ou a redução do percentual fixado. EXAME: direito do arrendatário à indenização pelas benfeitorias promovidas no imóvel arrendado que é garantido pelo art. 95, VIII, do Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964). Cláusula contratual de renúncia às benfeitorias que é proibida e nula de pleno direito, conforme previsto na Lei 4.947/66, art. 13, IV, e dos arts. 2º e 13, I, do Decreto 59.566/66. Acervo probatório que comprova as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelos arrendatários no imóvel arrendado, pertencente à arrendante. Indenização que é mesmo devida, ficando preservado o direito de retenção até o pagamento. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, mas com o arbitramento dos honorários devidos pelos arrendatários ao Patrono da arrendante em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 410.0373.4921.2512

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males de coluna - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido, a partir da cessação do auxílio-doença - Tema 862 do STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 729.6934.4630.7841

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Art. 16, III da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 80/2015. Limite da taxa de juros remuneratórios em 3,06% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 246.9929.3868.4401

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso da requerida. EXAME: preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Ré que não comprovou efetiva contratação entre as partes que justifique a existência do débito objeto de negativação. Ausência de comprovação da origem da dívida. Prova da validade da assinatura digital dos contratos aos autos que cabia à requerida, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, bem como do art. 14, §3º, do CDC. Negativação indevida. Danos Morais configurados «in re ipsa". Manutenção do valor da indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 649.1566.3045.2643

31 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DA ESCRITURA CONDICIONADA AO RESULTADO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DOS VENDEDORES - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO - CONTRATO QUE ADQUIRE A CARACTERÍSTICA DE CESSÃO DE POSSE COM OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA VINCULADA A EVENTO FUTURO E INCERTO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ARQUIVADA EM 2016 POR FALTA DE ANDAMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO - RÉUS NÃO ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR A AÇÃO DE USUCAPIÃO, MAS APENAS DE OUTORGAR A ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO - INÉRCIA DE AMBAS AS PARTES POR MUITOS ANOS - AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE RESOLVER A QUESTÃO SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS RÉUS E OPTOU POR NÃO FAZE-LO - DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 516.4449.1786.7109

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 717.6864.5901.4721

33 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Extravio temporário de bagagem - Restituição da bagagem após 10 dias - Injustificável desrespeito ao prazo de 7 dias do art. 32, § 2º, I, da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais caracterizado - Fixação de R$2.500,00 - Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação procedente em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 768.3734.4199.4629

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS.

Cobrança fundada em controvérsia fática e jurídica sobre saldo contratual de promessa de compra e venda. Ausência de demonstração de má-fé da credora a justificar repetição do indébito em dobro (art. 940 do CC). Inexistência de conduta dolosa ou temerária apta a caracterizar litigância de má-fé (art. 702, §10, CPC). Propositura da ação e forma de citação que não configuram dano moral, limitando-se a meros aborrecimentos. Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.4812.4668.9937

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K») LANÇADA EM FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Cobrança que possui respaldo normativo em tese. Exigibilidade, contudo, condicionada à observância dos requisitos legais e regulamentares para sua instituição. Ausência de comprovação de estudo técnico prévio e de comunicação formal ao usuário acerca do enquadramento tarifário e do início da cobrança. Ônus da prova da requerida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Eventual constatação posterior de carga poluidora que não supre a inobservância dos requisitos que deveriam anteceder a cobrança. Restituição simples dos valores indevidamente pagos mantida. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 587.3677.5949.3767

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CPC, art. 80, II. MULTA FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PENALIDADE ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO TRIÂNGULO S/A. julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está caracterizada a litigância de má-fé da autora, nos termos do CPC, art. 80, II; (ii) caso mantida a condenação por litigância de má-fé, se a multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os limites previstos no CPC, art. 81. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação da autora por litigância de má-fé deve ser mantida. Embora o simples ajuizamento da ação não configure, por si só, conduta temerária, a instituição financeira comprovou a regular contratação do cartão mediante termo de adesão assinado, fotografia realizada no ato da contratação e histórico de utilização do produto por aproximadamente três anos, com pagamento de diversas faturas pela própria consumidora. Ainda que se admita que, ao ajuizar a demanda, a autora não se recordasse da contratação ou não identificasse a origem da negativação, a robusta documentação apresentada com a contestação tornou inequívoca a existência da relação jurídica. Não obstante, a autora persistiu na alegação de que jamais contratou com a ré, sem oferecer justificativa plausível para os documentos produzidos. Assim, a conduta ultrapassou os limites do regular exercício do direito de ação, configurando alteração da verdade dos fatos e violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual, nos termos do CPC, art. 80, II. A multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa observa os limites do CPC, art. 81 e se mostra proporcional à gravidade da conduta, inexistindo fundamento para seu afastamento ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de narrativa incompatível com a prova documental produzida nos autos caracteriza alteração da verdade dos fatos e autoriza a condenação por litigância de má-fé. 2. É devida a manutenção da multa fixada em 2% sobre o valor da causa quando observados os limites do CPC, art. 81 e a proporcionalidade da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CPC, arts. 5º, 10, 80, II, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º, 3º e 4º, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 11.03.2026.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 16.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 434.7941.5357.7350

37 - TJSP RECURSO - A

apelação não pode ser conhecida, quanto à pretensão de chamamento ao processo ao adquirente das cotas do estabelecimento comercial alienado pela parte apelante - Incabível o reexame da questão relativa à inversão do ônus da prova deliberada, por decisão interlocutória proferida nos presentes embargos à execução, passível ser impugnada, pelo recurso cabível do agravo de instrumento, como prevê o, IX, do CPC, art. 1.015, mas que permaneceu irrecorrido, visto que consumada a preclusão (CPC/2015, art. 507). NULIDADE DE CITAÇÃO - Manutenção da r. sentença de sentença, no que concerne é rejeição da alegação de nulidade de citação, por ausência de prejuízo, ante o reconhecimento, de que a ausência de citação válida ficou suprida com o comparecimento espontâneo da parte devedora nos autos, com o oferecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, não sendo o caso de devolução de prazo para a prática de atos processuais, uma vez que, após seu o comparecimento espontâneo, a parte deve apresentar a defesa, desde logo, como aconteceu na espécie. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.6216.0609.3288

38 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do entendimento firmado no âmbito do Tema 1.369/STJ - Tese fixada no sentido de que a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) já disciplinava de forma suficiente a cobrança do DIFAL-Consumidor - Ausência de vulneração à tese firmada, não obstante a fundamentação do V. Acórdão originário comporte adequação, para incorporação do entendimento vinculante firmado em referido Tema. Adequada a fundamentação do julgado, mantido o desprovimento do recurso.... ()

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