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Doc. ADM Direito 1692.3106.4735.6400

1 - TJSP Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória da verba - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora

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Doc. ADM Direito 963.5507.9508.0712

2 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de dieta enteral. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 182.7163.1445.1498

3 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Servidor público falecido no exercício de suas atividades. Férias não gozadas. Pleito de conversão em pecúnia formulado pela esposa e filha. Administração que deferiu apenas o período referente ao exercício de 2021. Pedido de indenização pelos demais períodos acumulados e não fruídos. Sentença de procedência. Fixação de valor certo, conforme pleito inicial. Irresignação da Fazenda quanto à quantia cobrada. Alegação de que há necessidade de apuração em fase de liquidação de sentença. Descabimento. Valor requerido pelas autoras com base em planilha e documentos oficiais juntados aos autos, submetidos ao contraditório. Ausência de impugnação específica pela Fazenda em contestação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 755.4658.3731.2873

4 - TJSP VOTO 41072 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida nesse ponto. Tarifa de cadastro. Abusividade. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor razoável. Sentença mantida nesse ponto. Seguro de proteção financeira e serviço de assistência 24 horas. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradoras impostas pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.7987.6596.1112

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de cota de imóvel. Atraso na entrega da obra além do previsto em contrato. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do empreendimento. Prazo de 180 dias de tolerância, até a entrega das chaves. Súmula 160/TJSP. Não comprovação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade. DANOS MATERIAIS. Arbitrados danos materiais no tocante ao tempo em que os autores foram impedidos de se utilizar do imóvel. Arbitramento que deve respeitar o prazo que os autores teriam para usufruir o bem. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. Recurso parcialmente provido, para adequar a fixação por danos materiais ao período em que os autores teriam direito ao empreendimento e para afastar a indenização por danos ... ()

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Doc. ADM Direito 745.5520.6995.5006

6 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Compra e venda de aparelho celular. Relação de consumo. Defeito configurado. Mau uso do aparelho que não ficou demonstrado. Ademais, loja que se propôs ao conserto do aparelho, mas não o fez de maneira eficiente. Ausência de demonstração de que a requerida informou o autor sobre o risco no conserto do aparelho. Celular que ficou inutilizado após o reparo. Laudo apresentado por assistência técnica especializada que indica que o problema final do aparelho adveio do conserto realizado pela requerida. Responsabilidade objetiva da ré. CDC, art. 14. Restituição dos valores devida. Necessidade de devolução do bem adquirido à vendedora. Retorno das partes ao status quo ante. Sucumbência. Alteração. Partes que sucumbiram igualmente. Ré que sucumbiu em relação ao dano material e autor quanto ao dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 226.8158.7768.6202

7 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não configurada. Sentença suficientemente fundamentada 2. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela instituição financeira rejeitada. Responsabilidade da instituição financeira pelo defeito na segurança do serviço bancário colocado à disposição da consumidora. 3. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade da obrigação declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. 5. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco na conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data da sua disponibilização e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.0445.7974.7798

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Recurso quanto ao capítulo da sentença que versa sobre os danos morais. Recolhimento insuficiente do preparo. Ausência de complementação, a despeito do prazo fixado. Deserção caracterizada. Majoração de honorários.

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Doc. ADM Direito 599.5367.7513.1785

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA PERNA ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 204.9888.9819.8722

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto.

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Doc. ADM Direito 748.6979.7715.6104

11 - TJSP  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 541.1896.0908.1258

12 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória e indenização por danos morais. Prescrição de exame Anti ACHR para diagnóstico de miastenia. Negativa porque não previstos no rol da ANS. Bases científicas presentes. Ausência de substituto. Paradigmas dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ e requisitos da Lei 14.545. Atendimento. Negativa abusiva. Dano moral configurado. Redução do importe para evitar enriquecimento sem causa. Recurso provido para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 360.5350.8774.9473

13 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) - Contribuinte credenciado junto ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda - Indispensabilidade da intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Insuficiência da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 379.5481.1191.6524

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso interposto em ação anterior envolvendo as mesmas partes e fundada na mesma relação jurídica, distribuído primeiramente à 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 567.0316.3532.3369

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. restituição de indébito. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de procedência para afastar a cobrança por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo ser cobrado com base no consumo real e condenar a SABESP a restituição, de forma simples, da diferença cobrada a maior nos últimos dez anos. Recurso da ré que comporta acolhimento. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi esclarecido pela ré SABESP que procedia à cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima de 10m³ por unidade de consumo. Cobrança em consonância com a nova tese revisada do Tema 414 que estabelece que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Diante da nova tese do Tema 414 do STJ, não há ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus a devolução de valores pretendida. Sentença reformada para julgar improcedente da ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 626.8792.1154.4386

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1.

Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.2619.4545.3441

17 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 752.6064.6333.6627

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de danos causados ao imóvel do autor em razão de obra realizada pela construtora requerida. Procedência parcial. Inconformismo da ré centrado na existência de inconsistências entre as alegações da exordial e as conclusões do laudo pericial, falhas na elaboração deste, ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, preexistência dos danos e inexistência de ato ilícito. A apelante pede a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabimento. Conjunto probatório produzido, notadamente o laudo pericial, corrobora a tese deduzida na inicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Hipótese em que não demonstrada a impossibilidade do cumprimento da obrigação, tampouco postulada pelo autor. Inteligência do CPC, art. 499. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 678.1126.6395.0105

19 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação em R$400,00 - Inconformismo do advogado da autora - Acolhimento em parte - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Majoração para a quantia de R$800,00, a fim de se remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 621.9161.8100.5337

20 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que pretende regularizar a titularidade de um terreno rural, adquirido por meio de contrato particular, objeto de área maior, fundada na posse mansa, contínua e com animus domini, desde 2017 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Sentença proferida de forma prematura, sem oportunizar à autora a demonstração do cumprimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Ausência de informações do respectivo Cartório de Registro de Imóveis sobre a possibilidade (ou não) de registro na matrícula, considerando que o terreno se localiza em área maior, não desmembrada, a revelar, inclusive, a necessidade de perícia técnica - Ciclo citatório, ademais, que ainda não se completou - Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 513.9116.1206.4998

21 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de desconstituição de contrato, danos materiais e morais. Origem das contratações comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade na contratação. Inexistência de comprovação de falha na prestação de serviços do réu. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 290.8465.6719.7531

22 - TJSP apelação - Mandado de segurança - Exoneração de servidor municipal que permaneceu ocupando cargo público após a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Reintegração ao cargo - Impossibilidade - Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Lei, art. 36, V Municipal 47/2015 - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Existência de distinguishing - Inaplicabilidade do Tema 606, em razão de existência de previsão legal prevendo a vacância de cargo com a aposentadoria - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 693.4378.8603.2216

23 - TJSP Apelações. Remessa Necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inocorrência. Comprovantes de recolhimento do tributo que podem ser apresentados em liquidação para fins de repetição de indébito; III. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. IV. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica da parte autora, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. V. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, com observação. Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 834.6046.0955.3670

24 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Toxicômano - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO e PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO REPELIDAS - Internação concedida pelo juízo «a quo» - Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a do requerido, usuário-dependente de drogas - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde do portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada, a demonstrar o cabimento da medida de internação (Lei 10.216/2001, art. 2º, caput, par. único, I a III; art. 3º e art. 6º, par. único, I e II) ; bem como as Portarias do Ministério da Saúde 106/00 e 3.090/11 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Responsabilidade solidária dos Entes Públicos Estadual e Municipal - Tema de Repercussão Geral 793, 1STF. Jurisprudência dominante - Sentença de procedência mantida nesse ponto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Possibilidade, já que o valor da causa não guarda relação com o proveito econômico pretendido, que não tem valor certo, observado o Tema 1.076 do Col. STJ - Recurso de apelação provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 166.6634.2018.9821

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2020 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alienação fiduciária - Propriedade resolúvel para garantir o cumprimento da obrigação - Inexistência de animus domini - Posse direta do devedor e posse indireta do credor fiduciário - Responsabilidade tributária dos devedores fiduciantes - Lei 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% sobre os percentuais mínimos fixados - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 669.7931.5896.3789

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de substituição de veículo. Respeitável sentença de procedência. Recurso das correqueridas. Pedido de retificação do polo passivo da ação. Falta de interesse processual. Mesmo em litisconsórcio, cada requerida é autônoma em sua defesa. A responsabilidade pode ser solidária, subsidiária, ou ainda individual, mas o recurso e as estratégias são independentes. Assim, a correquerida Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. não pode pleitear medida em nome de litisconsorte que não recorreu. Trata-se de tentativa indevida de provocar rediscussão de parte da sentença já estabilizada, violando a preclusão consumativa e os limites subjetivos da coisa julgada. Preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de substituição do veículo. Rejeitada. Questão está relacionada ao mérito. O autor tem o direito de não concordar com as condições oferecidas, o que não configura ausência de interesse em ver a ação processada e solucionada. Não configura mora do consumidor a recusa em aceitar proposta de pagamento em valor de mercado, quando a decisão judicial expressamente determina a substituição do bem defeituoso. Direito do consumidor. Pedido de substituição de veículo novo com defeito. Tutela antecipada deferida. O produto deve ser substituído sem qualquer custo, em troca simples. O veículo danificado deve ser recebido pelas fornecedoras pelo exato valor pelo qual será emitida a nota fiscal do veículo oferecido em substituição. Não sendo possível a substituição do bem, aplica-se o CDC, art. 18, § 4º. Possibilidade de substituição por produto similar com ajuste de valores. Direito de escolha do consumidor, em liquidação de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 270.2305.8150.8881

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de cobrança pelos serviços médico-hospitalares prestados. Denunciação da lide. Sentença de procedência do pedido principal e secundário. Insurgência recursal do plano de saúde, denunciado. Não convencimento. Situação de urgência/emergência caracterizada. Ingresso em pronto socorro em estado desacordado, com classificação de estado de perigo. Art. 12, VI, Lei 9656/98. Excepcional cobertura integral de despesas incorridas em nosocômio sem vinculação ao plano de saúde para fins de pronto atendimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 769.0066.2434.4852

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e nulidade de cobrança de contribuição associativa. Os autores adquiriram o imóvel após a Lei 13.465/2017 e aderiram expressamente à associação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em loteamento, considerando a adesão dos novos adquirentes após a Lei 13.465/17. III. Razões de Decidir: O Supremo Tribunal Federal, no Tema 492, estabeleceu que a cobrança é inconstitucional, exceto para novos adquirentes que aderiram à associação e cujo ato constitutivo está registrado no Registro de Imóveis.4. No caso, os apelantes adquiriram o imóvel após a vigência da Lei 13.465/2017 e aderiram à associação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores é válida para novos adquirentes que aderiram à associação e cujo estatuto está registrado no Registro de Imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II e XX; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11º; Lei 13.465/17; Lei 6.766/79, art. 36-A, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE 432106, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 20.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 11.03.2015; TJSP, Apelação Cível 1005241-47.2022.8.26.0363, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 560.8427.7626.7449

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado («RMC») e cartão consignado de benefício («RCC») - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz é destinatário das provas, devendo indeferi-las ao constatar a sua inutilidade - Precedentes do Egrégio 1STJ e deste Tribunal de Justiça - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Contratações realizada eletronicamente - Impugnação expressa do demandante quanto à autenticidade das assinaturas presentes nos documentos bancários - Ônus do requerido de comprovar a autenticidade do termo de adesão ao cartão de crédito - REsp. Acórdão/STJ - Partes intimadas para especificação de provas - Pedido do autor para realização de perícia - Banco, no entanto, limitou-se a pleitear a improcedência da demanda - Documentos com informações discrepantes - Horários informados nos termos de consentimento e nas propostas de adesão que são os mesmos para os dois contratos e que divergem das informações trazidas nos dossiês de contratação - Documento evidenciando que os horários de início das contratações seriam posteriores aos de sua finalização - Ausência de dados importantes, como geolocalização - «Selfie» amealhada nos documentos que é a mesma para as duas operações - Dados que levantam dúvidas quanto à idoneidade dos termos colacionados pela instituição financeira - Autor que não utilizou a tarjeta para compras ou saques - Demandante tentou resolver a questão rapidamente, por meio do Procon, vindo a propor a ação aproximadamente quatro meses após os descontos - Faturas demonstram apenas a cobrança das tarifas de emissão das tarjetas - Higidez da avença não demonstrada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu os respectivos termos contratuais, acompanhados de «selfie» do autor - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Autor que sofreu descontos em valor ínfimo (total de R$ 34, 58) - Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de o autor cumprir com outras obrigações - Fatos que não acarretam danos morais - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 247.8993.6238.4639

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora alega ter sido vítima de fraude em empréstimo consignado não contratado, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e uma indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato e determinando a restituição dos valores debitados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. A questão também envolve a retenção pela autora do valor creditado em sua conta, considerando a nulidade do contrato. III. Razões de Decidir O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. Declarada a inexistência do débito referente ao crédito não contratado, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, impedindo a retenção pela autora do valor creditado em sua conta e evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude em empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral, necessitando de comprovação de circunstâncias agravantes. 2. A nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, vedando a retenção de valores indevidos. Legislação Citada: Código Civil, art. 182, art. 884. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.11.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 459.0001.7138.1518

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar a nulidade de contratos de empréstimos consignados celebrados sem anuência do autor, condenando o réu à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu recorre alegando regularidade da contratação e exercício regular de direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias, (ii) a validade dos contratos de empréstimo consignado, e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479/STJ, por falha na detecção de transações incompatíveis com o perfil do autor.4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, devido à cobrança indevida sem justificativa.5. Não se constata violação à dignidade ou direitos da personalidade do autor que justifique indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença quanto à nulidade dos contratos e à restituição dos valores.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias é aplicável. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida sem justificativa. 3. A ausência de dano moral indenizável quando não há ofensa significativa a direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 12, 14, § 3º, II, 42, parágrafo único; Código Civil, art. 166; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1002433-77.2025.8.26.0100, Rel. Mônica Soares Machado, j. 19/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 659.1233.5517.3065

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário que permitiu a contratação de empréstimo e abertura de conta por fraudadores. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466 do STJ. Fortuito interno caracterizado. Dever de indenizar mantido. DANO MORAL. Configuração in re ipsa. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Valor da indenização. Sentença que fixou condenações individuais que, somadas, mostram-se elevadas. Necessidade de adequação. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e para evitar o enriquecimento sem causa. SOLIDARIEDADE PASSIVA. O dano moral, decorrente da falha na segurança da cadeia de serviços, deve ser suportado de forma solidária pelas instituições financeiras rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Reforma da sentença neste ponto para estabelecer a condenação solidária. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da distribuição fixada em primeira instância, ante a sucumbência mínima da parte autora. Inaplicabilidade de honorários recursais em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.8887.7678.1510

33 - TJSP Apelação cível. «Ação cautelar de produção antecipada de provas» (sic). Processamento pelo rito ordinário. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Cabimento. Caso concreto. Ausência de prévio pedido administrativo válido de exibição de documentos. Reclamação efetuada pela autora junto ao PROCON. Expediente não acompanhado da prova de efetiva recusa injustificada de apresentação dos documentos pretendidos. Instituição financeira que se manifestou por 4 (quatro) vezes em referida reclamação, requerendo, diante do sigilo bancário dos documentos solicitados, que a autora confirmasse seus dados cadastrados junto à plataforma «Consumidor.gov". Ausência de qualquer resposta da consumidora. Reclamação junto ao PROCON com situação «Respondida», e prazo para avaliação do consumidor até 05/06/2025, sendo que a presente ação foi ajuizada já em 29/05/2025, antes mesmo do final desse prazo. Inexistência de prova de não atendimento à solicitação administrativa em prazo razoável. Não configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 648 do Colendo STJ). Tese que não foi revogada, sendo aplicável à presente hipótese, ainda que a ação tenha sido processada pelo rito ordinário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença reformada, para extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, com inversão do ônus de sucumbência, observada a justiça gratuita deferida à autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 173.0549.9441.7215

34 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa do exercício de 2019 no valor total de R$4.138,30, em 02/10/2021 - Município de Cajamar - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Executado citado - Feito executivo de baixo valor, sem penhora de bens e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 862.8892.9813.2606

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de procedência - Compra com cartão de crédito não reconhecida pelo autor - Fraude praticada por terceiros - Movimentações financeiras que destoam completamente do perfil do cliente, além de terem sido realizadas em curto espaço de tempo - Falha na prestação dos serviços do banco configurada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Ressarcimento do dano material que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada sentenciante que comporta ser mantido - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 682.7666.1431.4281

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação fraudulenta de locação residencial e seguro fiança em nome do autor. Sentença de procedência. Insurgência da corré administradora de imóveis. Preliminares de ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e incompetência territorial. Rejeição. Participação direta da apelante na contratação, validação cadastral e cobrança do débito. Controvérsia fundada em alegada falha na prestação dos serviços. Mérito. Utilização indevida de dados pessoais do autor por terceiro. Falha nos mecanismos de verificação e segurança adotados pelas rés. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva dos fornecedores nos termos do CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3118.8074.0779

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência, com acolhimento do laudo judicial e fixação de indenização - Insurgência voltada ao cerceamento de defesa, aos critérios periciais, à indenização de cultura de cana-de-açúcar, aos juros, aos depósitos e aos honorários - Decisório que comporta reforma parcial - Laudo suficiente ao julgamento, afastado o cerceamento - Quesitos complementares que retomaram pontos já esclarecidos ou submetidos à valoração judicial - Fator oferta de 10% que deve ser ajustado para 20%, diante de amostra composta por ofertas de imóveis rurais e de precedente específico em caso análogo - Descabimento de descontos autônomos por corretagem e pagamento à vista - Coeficiente de servidão de 55% preservado - Indenização da cultura de cana-de-açúcar mantida, por refletir o ciclo remanescente da soqueira preexistente - Juros compensatórios ajustados a 6% ao ano, sem incidência sobre a parcela tratada como lucros cessantes - Depósitos e levantamentos a serem abatidos com atualização pelo mesmo índice da indenização - Honorários reduzidos ao limite de 5% do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.5379.2062.5485

38 - TJSP Ação declaratória inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do decidido em sede de IRDR, e arbitrado no valor de R$ 10.000,00, considerada a realização de descontos desde abril/2020. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 555.1894.8280.3534

39 - TJSP Ação anulatória de negócio jurídico - Busca e apreensão e restrição de circulação de veículo - Gratuidade deferida apenas para processamento do recurso - Extinção sem exame do mérito por falta de recolhimento de taxas para cumprimento da liminar - Descabimento - Despesas vinculadas à tutela de urgência que não justificam a extinção da ação - Pagamento posterior das taxas - Primazia do julgamento do mérito - Sentença anulada - Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 735.8107.7068.3070

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 600,00. Alegou-se que a posse exclusiva do imóvel decorre de necessidade de proteção contra violência doméstica da ré e seus filhos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis em favor de um ex-cônjuge ou companheiro pelo uso exclusivo do imóvel, quando o imóvel também servir de residência para os filhos comuns. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que não há uso exclusivo do imóvel quando este também serve de residência para os filhos comuns, sendo o uso do imóvel compreendido como prestação de alimentos e decorrência do poder familiar. 4. O uso do imóvel por filhos comuns exclui a pretensão de coleta de aluguéis pelo genitor privado do uso. 5. Hipótese em que a ré/apelante também detém medida protetiva em desfavor do apelado. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido, julgando improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. O uso do imóvel por filhos comuns exclui a pretensão de cobrança de aluguéis pelo genitor privado do uso do bem comum.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3592.0136.8739

41 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Multipropriedade - Cessão de direito de uso de unidade hoteleira (time sharing) - Relação de consumo configurada - Alegação de vício de consentimento, coação, venda agressiva ou publicidade enganosa - Inocorrência - Ausência de prova que pudesse ensejar a nulidade do contrato. Rescisão, entretanto, que pode ser decretada por desistência unilateral do adquirente - Exercício de arrependimento não exercido no prazo legal - Inaplicabilidade da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018), contrato firmado anteriormente a sua vigência - Aplicação da Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Possibilidade de retenção de 10% dos valores pagos para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da rescisão por vontade do adquirente que se mostra proporcional e adequada, aí incluídos os gastos de administração e propaganda, bem como corretagem e despesas administrativas, mormente se considerando que houve o pagamento integral do preço da fração pelo adquirente. Taxa de fruição que é devida apenas pelo período em que o autor-apelante teve direito à utilização da unidade previsto em contrato, considerando-se o regime de multipropriedade e sua respectiva cota-parte, incidente no patamar de 1% - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada Juros de mora - Termo inicial - Incidência a partir do trânsito em julgado - Tema 1.002 do STJ. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 227.9593.6074.0999

42 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré em face de sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a concessão de justiça gratuita à AMBEC; (ii) a inclusão do INSS no polo passivo; (iii) a regularidade da contratação e a repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O indeferimento da justiça gratuita à AMBEC é mantido, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira (Súmula 481, STJ). 4. A inclusão do INSS no polo passivo não prospera, pois não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. 5. A contratação não foi comprovada pela AMBEC, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. 6. Incide, na hipótese, a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 7. A indenização é reduzida ao patamar de R$ 3.000,00, quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos durante seis meses, e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 8. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 51433).... ()

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Doc. ADM Direito 963.4753.7002.0652

43 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóvel de titularidade do embargante-apelado. R. sentença de procedência. Alegação de coisa julgada. Descabimento. Embargante que não é parte na ação de execução. Necessidade de respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 506. Fraude à execução. Não configuração. Inexistência de registro de penhora por ocasião do negócio jurídico impugnado. Embargado que não discute a efetiva realização do negócio jurídico, a defender, apenas, que o embargante não teria adotado as cautelas necessárias na ocasião. Circunstância que não equivale à prática do ato com má-fé. Inexistência, portanto, dos requisitos que poderiam ensejar o acolhimento da pretensão. Inteligência da Súmula 375/Egrégio STJ. Condenação do embargado ao pagamento de verbas de sucumbência. Cabimento. Pleito de constrição, mesmo ciente da alienação do imóvel ao embargante. Insistência posterior na manutenção da penhora. Aplicação do princípio da causalidade, tendo sido responsável pela necessidade do ajuizamento dos embargos. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 432.3529.4580.5279

44 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência, integrada em embargos de declaração. Apelo da embargada. Preliminar de deserção afastada. Dispensa do recolhimento antecipado do preparo. CPC, art. 82, § 3º. Controvérsia sobre a interpretação de cláusula contratual. Previsão de pagamento de 30% dos valores acumulados, acrescidos de quatro benefícios, e, em caso de concessão de liminar, de 30% do benefício mensal até a sentença final. Tutela antecipada concedida na própria sentença. Expressão «sentença final» que não se confunde com trânsito em julgado, inclusive sob a vigência do CPC/1973. Pagamentos mensais realizados durante determinado período que não alteram o termo final expressamente previsto no contrato. Tema 1.050 do STJ inaplicável. Precedente que se refere à base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação previdenciária, e não da extensão dos honorários contratuais convencionados entre advogado e cliente. Retenção integral do RPV em valor superior ao crédito contratual reconhecido. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º que não amplia o conteúdo econômico do contrato. Inexistência de saldo devedor. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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