Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 30º
Art. 30
- Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1021903-48.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS INCORPORADORAS PELOS ENCARGOS DE OBRA EM ATRASO. ATRASO NA ENTREGA CARACTERIZADO. DELIBERAÇÃO POSTERIOR DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. INEFICÁCIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA INEXIGÍVEL APÓS O PRAZO DE ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA AFASTADA. MORA DO ADQUIRENTE. FATO IMPEDITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0070589-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. PROPRIETÁRIO DO TERRENO. INCORPORADOR. LEI 4.591/1964. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0018143-38.2018.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR NO EMPREENDIMENTO GREEN DIAMOND. RECURSO DA AUTORA. RESCISÃO DE CONTRATO DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PELISSON, DA EMPRESA PELISSON E CIA E DAS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0043404-04.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM ENDEREÇO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO ACOLHIMENTO. ADQUIRENTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE ENVOLVENDO O MESMO EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INCÊNDIO, PANDEMIA E DIFICULDADES OPERACIONAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.104154-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 03/06/2026 - DJ 09/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA FRUSTRADA - ABANDONO DA OBRA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 489, §1º, CPC) - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO CONFIGURADO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REFORMA FORMAL COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC (CAUSA MADURA) - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS PERMUTANTES DO TERRENO - OUTORGA DE MANDATO COM PODERES DE DISPOSIÇÃO À CONSTRUTORA E CLÁUSULA EXPRESSA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS ATOS NEGOCIAIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 653, 662 E 663 DO CÓDIGO CIVIL - VINCULAÇÃO DOS MANDANTES PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ - DISTINÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.405634-4/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. EQUIPARAÇÃO A INCORPORADOR. LEI 4.591/64, art. 30. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. -
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011776-93.2025.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Ronnie Herbert Barros Soares - J. em 08/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÕES - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO «TERRENISTA» RECONHECIDA - LEI 4.591/64, art. 30 - ATRASO INJUSTIFICADO NO TÉRMINO DAS OBRAS - RÉS NÃO COMPROVARAM A POSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO DA OBRA NA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA - ART. 373, II DO CPC. - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO - CABÍVEL A RESOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.17.064890-1/008 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO ENTREGA DE IMÓVEIS COMERCIAIS - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA/INCORPORADORA - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - EQUIPARAÇÃO A INCORPORADOR - LEI 4.591/64, art. 30 - MULTA LEGAL (ART. 35, §5º) - INCIDÊNCIA - MULTAS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO ADMITIDA - FATOS GERADORES DISTINTOS - ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - 1º RECURSO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. -
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022477-55.2021.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
Incorporação iniciada com falha na documentação, sem que se registrasse a aquisição pelo incorporador (construtor) e do memorial da incorporação. Obra que teria sido finalizada com atraso e que incentivou ação de um dos compradores em busca de indenizações (cláusula penal por inadimplemento, lucros cessantes e dano moral), o que não é motivo de questionamento. A controvérsia repousa na interpretação da Lei 4591/64, art. 30, que colocaria os proprietários do terreno como responsáveis solidários pelos danos de negócios de alienação iniciados antes da conclusão das obras. Os proprietários também são vítimas de inexecução construtiva, porque não receberam as duas unidades dadas em pagamento pela aquisição do terreno e seria não razoável estender a eles os prejuízos causados pela desídia do construtor independente. A responsabilidade solidária deve ter vínculo ou nexo de causalidade com efeitos do não registro da incorporação e não pelo atraso do construtor. Provimento, em parte, para excluir a solidariedade dos danos citados (cláusula penal, lucros cessantes e dano moral) mantidos os deveres impostos para que seja regularizada a incorporação no aspecto registral
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0000447-87.2012.8.05.0022 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 19/11/2025 - DJ 20/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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