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Doc. ADM Direito 218.2296.3575.5076

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Distrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados anteriormente. Inteligência do art. 6º da LINDB. Resilição pleiteada pelo comprador. Súmula 1/TJSP. Restituição imediata e parcial das parcelas pagas. Súmula 2/TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543/STJ. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Evolução jurisprudencial do STJ - . Juros de mora calculados do trânsito em julgado. Aplicação do Tema 1002 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição da verba devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 814.5462.7492.0894

2 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Plano de saúde contratado que tem como beneficiários três vidas, caracterizado como «falso coletivo". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Reajustes por sinistralidade/financeiro. Dever da operadora de demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 373, II). Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 6º, III. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 960.0553.4201.6169

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALORES PAGOS PELA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DEIXOU DE ESTABELECER O TERMO INICIAL E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -

Em relação ao montante que deve ser devolvido à requerida, a correção monetária deve incidir a partir de cada parcela paga à autora, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora devem ser de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.7238.5818.5547

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL.

Apelação. Ação que visa a indenização por danos materiais e morais, fundada em descumprimento de contrato de compra e venda de veículo. Aquisição de automóvel das rés, o qual foi posteriormente apreendido em razão da existência de ação de busca e apreensão. Alegado desconhecimento de que o automóvel estava com gravame de alienação fiduciária. Sentença de improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso dos demandantes. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. O recurso apresenta fundamentos mínimos que possibilitam a devolução da matéria a este Tribunal. Cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos, eram suficientes para formar o convencimento do juízo. CPC, art. 355, I. Mérito. Afirmação de descumprimento do contrato por parte dos recorridos, que teriam vendido o veículo que tinha o gravame de alienação fiduciária. Não acolhimento. Restou evidenciado que o contrato firmado entre as partes foi de prestação de serviços voltada à negociação extrajudicial de dívida sobre veículo alienado fiduciariamente. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Afastamento. Não foi comprovado o descumprimento contratual dos recorridos. Condenação ao pagamento do valor corrigido entre o pagamento e a sua devolução. Não acolhimento. A restituição da quantia paga sequer era obrigação dos réus. Litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos pelos demandantes. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 893.0716.2047.1625

5 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Comércio eletrônico - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Suspensão da conta de usuário vendedor na plataforma «Amazon KDP» - Violação aos termos de uso não comprovada - Ré que não apresentou os dados sistêmicos referentes à alega duplicidade de contas, ônus que era seu na incidência do CPC/2015, art. 373, II - Reativação da conta - Cabimento - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 982.6176.5333.1375

6 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO COLETIVO QUE ADENTROU À VIA SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO «PARE» - MANOBRA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA - DANO MORAL - REDUÇÃO [R$10.000,00, QUANTIA QUE MELHOR SE AJUSTA À HIPÓTESE] - DANOS ESTÉTICOS - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE RESPONDE NOS LIMITES CONTRATADOS - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA FRANQUIA CONTRATUAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 176.3302.2026.7079

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA DOLOSA DO CREDOR - SIMPLES COBRANÇA JUDICIAL POSTERIORMENTE CONSIDERADA INEXIGÍVEL NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige, além da cobrança indevida, a comprovação de que o credor agiu com má-fé, de forma dolosa e consciente da inexigibilidade do débito. 2. No caso concreto, não há elementos que comprovem conduta dolosa ou abusiva por parte do credor, especialmente porque o próprio reconvinte reconheceu a existência de divergência de valores e houve tentativa de esclarecimento extrajudicial antes do ajuizamento da demanda. 3. Sentença mantida. Verba honorária não majorada, por não arbitramento na origem... ()

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Doc. ADM Direito 940.8613.7967.3003

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação de danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo demandante - Operação firmada por meio eletrônico - Utilização de senha pessoal - Quantia creditada em favor do autor - Operações devidamente indicadas em extrato bancário - - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.1881.1493.5981

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA USP. DOCENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONTAGEM DE TEMPO COMO ESPECIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA USP PROVIDOS EM PARTE. I.

Caso em exame: 1. Apelações e remessa necessária interpostas contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: 2. Existência de direito ao recebimento de adicional de insalubridade. 3. Possibilidade de contagem do tempo como especial. III. Razão de decidir: 4. Aplicação do contido no art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179/2012 que dispõe sobre valor fixo para o pagamento do adicional. 5. Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas, na qual se reconheceu o trabalho em condições insalubres em grau máximo. 6. Termo inicial da percepção do adicional que deve ser o início da atividade insalubre. 7. Tempo laborado em condição insalubre que deve ser considerado especial para fins previdenciários. 8. Impossibilidade de fixação de marcos temporais e seus reflexos previdenciários ou de verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial, pois inexiste pedido nesse sentido na petição inicial. 9. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por equidade. Valor mantido. IV. Dispositivo: 10. Recurso da autora e da USP providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6104.0872.0880

10 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de veículo. Ação de reintegração de posse c/c cobrança de diárias e pedido subsidiário de indenização por danos materiais no valor do veículo não devolvido. Sentença de improcedência que considerou que o veículo fora devolvido à autora. Irresignação da locadora-autora. 1. Réu condenado na esfera criminal, com trânsito em julgado, pelo crime de apropriação indébita do veículo objeto da presente ação, sendo fixada indenização em favor da autora-apelante no valor automóvel com base na Tabela FIPE. Fatos decididos na esfera criminal que impossibilitam a rediscussão da existência e da autoria deles (CCB, art. 935). Ato ilícito configurado, surgindo a obrigação reparatória. 2. Condenação criminal transitada em julgado que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos dos arts. 91, I, do CP e 63 do CPP. Sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial, conforme CPC, art. 515, VI. Existência de título executivo judicial nos moldes pleiteados na presente ação, sendo desnecessária a complementação da indenização. Perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor do veículo com base na Tabela FIPE. Extinção sem resolução do mérito. 3. Pedido de cobrança de diárias da locação após o término da relação locatícia. Descabimento. Diante da condenação do réu à prática do crime de apropriação indébita, não há que se falar em continuidade da locação a justificar sua condenação ao pagamento das diárias, por serem incompatíveis. Diárias devidas apenas até o término da relação contratual. Precedentes. Improcedência mantida, contudo, por outra ótica. 4. Sentença reformada. Extinção sem resolução do mérito do pedido de indenização por danos materiais no valor do veículo (CPC, art. 485, VI). Recurso desprovido quanto ao pedido de cobrança das diárias após o término da locação. 5. Sucumbência recíproca fixada. Cada parte deve arcar com metade das custas e despesas processuais. 6. Honorários advocatícios. 6.1. A instauração de inquérito policial antes da distribuição da presente ação demonstra que o réu deu causa ao pedido de cobrança de indenização no valor do veículo, devendo ser condenado em honorários, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Causalidade. Condenação do réu ao pagamento de 10% do valor atribuído ao veículo em favor do patrono da autora. 6.2. Improcedência do pedido de cobrança das diárias de locação que caracteriza sucumbência da parte autora. Condenação da autora ao pagamento de 10% sobre o valor atribuído a tal pedido em favor do patrono do réu... ()

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Doc. ADM Direito 462.1496.7017.1246

11 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SAQUES EM MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de restituição de valores c.c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão de saques fraudulentos de sua conta bancária via terminal de autoatendimento e consequente negativação de sua conta bancária. A autora alegou que não realizou e nem desejava as operações. A sentença julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que não houve defeito na prestação dos serviços e que restou evidenciada a regularidade das práticas adotadas pelo banco. Apela a autora pela reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber (i) se há responsabilidade da instituição financeira pelas operações fraudulentas impugnadas pela autora; (ii) decidir acerca de eventual repetição do indébito; e (iii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade, sendo objetiva nos termos do CDC, art. 14, aplicável conforme a Súmula 297/STJ, e consolidada na Súmula 479/STJ. 2. Indícios suficientes de fraude nos saques. Inexistência das operações financeiras impugnadas. 3. Fraude em terminal de autoatendimento, ainda que oriunda de terceiros, é parte do risco da atividade do banco. 4.Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (CPC, art. 373, II), visto que não comprovou a licitude das transações ou que houve fornecimento de senha, TOKEN ou cartão, com fragilização da segurança. 5. Réu que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes e deve suportar os danos causados à requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Retorno ao status quo ante. 4. Restituição dos valores. Descabida compensação, autora que não se beneficiou de qualquer valor. 5. Não há, contudo, danos morais a serem indenizados, pois ausente abalo anímico ou ofensa a direito da personalidade e os fatos se iniciaram, inclusive, com a participação, ainda que involuntária, da parte autora. Disponibilização do acesso a dados sensíveis ao fraudador que partiu da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 778.3722.1617.1227

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caso em exame Apelação devolvida para novo julgamento, em razão do provimento parcial do recurso especial interposto pela operadora, que sustenta a validade da migração dos autores para o plano «Economus Família», bem como dos preços do plano destino. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da migração compulsória dos autores para um novo plano de saúde e (ii) a necessidade de prova pericial para aferir a validade do valor da mensalidade do plano «Economus Família". III. Razões de decidir Embora a validade da migração promovido pelo réu possa ser aferida à luz da prova documental, há necessidade de se perquirir se o valor de mensalidade do plano destino possui amparo atuarial. A matéria demanda prova técnica para elucidação, sendo acolhida a alegação de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 271.8873.8451.3976

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Não acolhimento. ATRASO DE VOO NACIONAL. Chegada ao destino com delay de aproximadamente oito horas. Danos morais que não são presumidos. Ausência de prova de fato extraordinário que cause lesão a direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos e passíveis de compensação. Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica c/c Resolução 400 da Anac. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. Jurisprudência do Colendo STJ no mesmo sentido. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 824.9455.6697.3868

14 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de imissão na posse, na qual o autor alega ter arrematado, em leilão extrajudicial realizado em 06 de maio de 2024, o imóvel objeto dos autos pelo valor de R$ 136.820,00, devidamente registrado, permanecendo, entretanto, a requerida na posse do bem, apesar das tentativas extrajudiciais de desocupação. Requereu a imissão na posse, bem como a fixação de taxa de ocupação à razão de 1% ao mês, além da condenação ao pagamento dos encargos incidentes. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar a imissão na posse e condenar a requerida ao pagamento de taxa de ocupação em 1% ao mês sobre o valor de R$ 136.820,00, desde a consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse, acrescida dos encargos legais, a apurar em liquidação de sentença. Inconformada, a ré interpõe recurso de apelação, arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a reforma da decisão, com reconhecimento da inexistência de desocupação voluntária, afastamento do alegado esbulho possessório, readequação dos termos inicial e final da taxa de ocupação, bem como o reconhecimento do direito à indenização ou restituição de bens e benfeitorias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral, bem como da adequação da sentença quanto à imissão na posse e à condenação ao pagamento de taxa de ocupação, notadamente no que se refere aos seus termos inicial e final, além do alegado direito à indenização por bens e benfeitorias. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda na suficiência do conjunto probatório, sendo dispensável a produção de prova oral em controvérsia de natureza documental (CPC, art. 370). Comprovada a aquisição do imóvel por arrematação regularmente registrada, o recorrente passou a deter o pleno domínio (arts. 1.227, 1.228 e 1.245 do Código Civil), tornando-se precária a permanência da ré, desprovida de título jurídico oponível. Alegações relativas à forma de desocupação ou à retomada da posse não afastam a caracterização da ocupação indevida. A taxa de ocupação, prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A, possui natureza indenizatória, sendo devida desde a consolidação da propriedade até a efetiva imissão na posse, independentemente de notificação prévia, inexistindo fundamento para alteração dos termos fixados na sentença. Improcede o pedido indenizatório por bens e benfeitorias, por não ter sido deduzido em reconvenção e carecer de comprovação mínima (CPC, art. 373, I). Inaplicável o princípio da boa-fé objetiva para legitimar a permanência indevida no imóvel. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando suficiente o conjunto probatório documental. 2. A permanência no imóvel após a consolidação da propriedade, sem título jurídico oponível, configura posse precária e autoriza a imissão do proprietário. 3. A taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A é devida desde a consolidação da propriedade até a imissão na posse, independentemente de notificação. 4. Pedido indenizatório por bens e benfeitorias exige dedução adequada e comprovação mínima. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela requerida para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida.». (v. 13064)... ()

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Doc. ADM Direito 103.4381.6386.4676

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais negados com fundamento da Súmula 385/STJ. Ausência de apontamentos preexistentes à época da inscrição sub judice. Danos morais caracterizados, in re ipsa. Fixação do quantum em valor inferior ao pretendido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.1827.2883.3554

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMAS 06

e 1234 do STF. Com os julgamentos do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos, editaram-se as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. STF, estabelecendo requisitos a serem observados em causas que versem sobre pedido de concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na política pública do SUS. Teses firmadas nos Temas 06 e 1234, cuja aplicação é imediata. Modulação de efeitos restrita à competência, atribuída à Justiça Federal nas causas com valor de tratamento anual igual ou superior a 210 salários-mínimos - hipótese que não se enquadra ao caso dos autos. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Direito previsto no CF/88, art. 196 que deve ser aferido com base no preenchimento dos novos critérios, não debatidos, nem examinados. V. Acórdão proferido anteriormente aos julgamentos que trouxeram as orientações. Deficiência da instrução decorrente de repercussão superveniente, que não possibilitou a complementação de documentos e pronunciamento do NAT-Jus. 3. Modificação do julgado para anular a r. sentença de ofício, restando prejudicados os recursos. V. Acórdão modificado.... ()

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