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Doc. ADM Direito 493.3337.9141.2558

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 411.0991.2256.0697

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 929.9358.1757.6086

3 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2022 a 2024 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 419.6635.9452.4522

4 - TJSP Apelação Criminal. Roubo Simples (CP, art. 157, caput). Réu condenado às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por violação ao CP, art. 157, caput. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Réu que abordou a funcionária do caixa do estabelecimento vítima, ordenou que ficasse calada, alegou ser membro de conhecida facção criminosa, e, durante toda a ação, manteve a mão no bolso, simulando estar armado. Grave ameaça empregada de forma velada e evidenciada pelas declarações da vítima, que ressaltou ter se sentido intimidada pelo comportamento do acusado. Suficiência. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa. Réu que, após o emprego da grave ameaça, saiu do estabelecimento comercial com a res furtiva, ocorrendo, assim, a inversão da posse, suficiente para a condenação. Inteligência da Súmula 582/STJ. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade rechaçado. Inexistência de provas que evidenciam a ausência de higidez mental do acusado, tampouco que sua condição de dependente químico tenha comprometido sua capacidade de se autodeterminar à época dos fatos. Réu que apresentou clareza de raciocínio durante seu interrogatório, tendo admitido que, apesar do consumo de entorpecentes, tinha consciência de seu comportamento na ocasião dos fatos. Dependência química que, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo delito. Condenação mantida. Dosimetria. Penas que não foram objeto de irresignação defensiva. Réu portador de maus antecedentes e duplamente reincidente. Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência que se mantém, ante a ausência de irresignação ministerial. Manutenção do regime inicial semiaberto, embora cabível o regime prisional fechado, tendo em vista os péssimos antecedentes ostentados pelo recorrente. Prequestionamento da matéria. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 417.1209.1891.0266

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPARATIVA DE IMEI. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DIANTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. CONFISSÃO INFORMAL DESCONSIDERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORANTES SOBRESSALENTES VALORADAS NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame: Ander Luís França Ferreira foi condenado pela prática de um crime de roubo majorado consumado e de um crime de roubo majorado tentado, ambos praticados mediante concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, o segundo combinado com o art. 14, II, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma. Consta dos autos que o acusado, previamente ajustado com outros cinco indivíduos não identificados, invadiu canteiro de obras, rendeu o vigilante, agrediu-o com socos e coronhadas, manteve-o amarrado e sob ameaça de arma de fogo, subtraiu seu telefone celular e tentou subtrair fios de cobre, máquinas e equipamentos existentes no local, não consumando integralmente a empreitada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. II. Questões em Discussão: Examinar a alegada nulidade por ausência de perícia comparativa de IMEI, a suficiência da prova de autoria e materialidade, o pedido de desclassificação para furto qualificado tentado e as insurgências relativas às majorantes, à dosimetria e ao regime prisional. III. Razões de Decidir: perícia comparativa era dispensável, pois os números de IMEI podiam ser confrontados diretamente e a condenação não dependia da apreensão do celular subtraído, inexistindo prejuízo concreto. A autoria restou demonstrada pela abordagem do acusado imediatamente após os fatos, nas proximidades da obra, em contexto de fuga, e pela apreensão de arma de fogo municiada e eficaz em seu poder. A ausência de reconhecimento pela vítima não impede a condenação, pois os agentes atuaram encapuzados e a identificação decorreu de elementos probatórios independentes. A confissão informal atribuída ao réu foi desconsiderada, subsistindo acervo autônomo suficiente. Inviável a desclassificação para furto, diante da violência, grave ameaça e restrição da liberdade da vítima. Não há bis in idem na valoração, na primeira fase, das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade, não utilizadas na terceira etapa e concretamente qualificadas pelas circunstâncias do caso. Mantidas a exasperação pela multirreincidência, a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e a continuidade delitiva. Constatado erro material na dosimetria, a pena é corrigida para 11 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mantidos 26 dias-multa e o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar afastada. Recurso desprovido. Correção de ofício de erro material para fixar a pena em 11 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e o pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade quando a diligência requerida é dispensável e inexiste prejuízo concreto. 2. A ausência de reconhecimento pessoal não impede a condenação fundada em provas independentes e seguras. 3. A desconsideração de confissão informal não inviabiliza a condenação sustentada por acervo probatório autônomo. 4. A violência, a grave ameaça e a restrição da liberdade impedem a desclassificação do roubo para furto. 5. Não configura bis in idem a valoração de majorantes sobressalentes na primeira fase, quando não reutilizadas posteriormente e concretamente fundamentadas. 6. A multirreincidência autoriza maior exasperação da pena intermediária. 7. Pena superior a oito anos impõe regime inicial fechado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII. CP, arts. 14, II, 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 68, 71, caput, 77 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I. CPP, arts. 386, II e VII, 387, § 2º, e 563. LEP, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 642.5387.9095.5241

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO. BEBIDAS ALCOÓLICAS. ART. 272, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL DA EFETIVA FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO. APREENSÃO DE INSUMOS, VASILHAMES E APETRECHOS. INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal interposta por Carlos Eduardo Maciel da Silva e Daniela Fabris contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 272, § 1º, c/c art. 29, ambos do CP, em razão da suposta fabricação, falsificação, armazenamento, adulteração e venda de bebidas alcoólicas sem comprovação de procedência e nocivas à saúde. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, sustentando a ausência de prova da efetiva falsificação ou adulteração das bebidas e de sua nocividade à saúde. Subsidiariamente, requer a redução das penas e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão de insumos, vasilhames, rótulos e instrumentos destinados à manipulação de bebidas, sem comprovação pericial de efetiva falsificação ou adulteração de produto destinado ao consumo, é suficiente para caracterizar o crime previsto no CP, art. 272, § 1º; e (ii) estabelecer se, diante da ausência de prova material da falsificação ou adulteração, impõe-se a absolvição dos acusados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A configuração do delito previsto no CP, art. 272 pressupõe a demonstração de que a substância, produto alimentício ou bebida destinada ao consumo foi efetivamente corrompida, adulterada, falsificada ou alterada, não bastando a mera possibilidade de realização dessas condutas. 4. O laudo pericial de local e objetos 380.555/2025 não identifica bebidas com indícios de falsificação ou adulteração, registrando que as bebidas industrializadas lacradas não apresentavam sinais aparentes de violação quando examinadas. 5. A apreensão de garrafas vazias, rótulos, tampas, bicos dosadores, essências, vidrarias e demais petrechos, ainda que indique possível atuação em atividade clandestina de manipulação e comercialização de bebidas, não comprova, por si só, que alguma bebida destinada ao consumo tenha sido efetivamente adulterada ou falsificada. 6. As mensagens e pesquisas eletrônicas extraídas dos aparelhos celulares demonstram a aquisição de insumos e a dedicação dos acusados ao comércio de bebidas, mas não suprem a ausência de prova pericial acerca da efetiva alteração ou falsificação dos produtos apreendidos. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de comprovação dos elementos do tipo penal previsto no CP, art. 272, inclusive da efetiva adulteração ou falsificação do produto alimentício e de sua nocividade à saúde ou redução do valor nutritivo. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece a imprescindibilidade de prova pericial da efetiva falsificação ou adulteração das bebidas alcoólicas para a caracterização do delito previsto no CP, art. 272. 9. Ausente prova material de que qualquer bebida destinada ao consumo tenha sido efetivamente falsificada ou adulterada, não se comprovam os elementos necessários à imputação penal, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para absolver os acusados. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime previsto no CP, art. 272 exige prova da efetiva corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância, produto alimentício ou bebida destinada ao consumo. 2. A apreensão de insumos, vasilhames, rótulos e apetrechos destinados à possível adulteração ou falsificação de bebidas, desacompanhada de prova pericial da efetiva alteração dos produtos, não é suficiente para caracterizar o delito. 3. A ausência de prova material da falsificação ou adulteração das bebidas impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29 e CP, art. 272, caput e § 1º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2019, DJe 23.04.2019; TJSP, Apelação Criminal 1528171-24.2019.8.26.0228, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.05.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.04.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.09.2025.... ()

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