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I. Caso em Exame: Ander Luís França Ferreira foi condenado pela prática de um crime de roubo majorado consumado e de um crime de roubo majorado tentado, ambos praticados mediante concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, o segundo combinado com o art. 14, II, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma. Consta dos autos que o acusado, previamente ajustado com outros cinco indivíduos não identificados, invadiu canteiro de obras, rendeu o vigilante, agrediu-o com socos e coronhadas, manteve-o amarrado e sob ameaça de arma de fogo, subtraiu seu telefone celular e tentou subtrair fios de cobre, máquinas e equipamentos existentes no local, não consumando integralmente a empreitada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. II. Questões em Discussão: Examinar a alegada nulidade por ausência de perícia comparativa de IMEI, a suficiência da prova de autoria e materialidade, o pedido de desclassificação para furto qualificado tentado e as insurgências relativas às majorantes, à dosimetria e ao regime prisional. III. Razões de Decidir: perícia comparativa era dispensável, pois os números de IMEI podiam ser confrontados diretamente e a condenação não dependia da apreensão do celular subtraído, inexistindo prejuízo concreto. A autoria restou demonstrada pela abordagem do acusado imediatamente após os fatos, nas proximidades da obra, em contexto de fuga, e pela apreensão de arma de fogo municiada e eficaz em seu poder. A ausência de reconhecimento pela vítima não impede a condenação, pois os agentes atuaram encapuzados e a identificação decorreu de elementos probatórios independentes. A confissão informal atribuída ao réu foi desconsiderada, subsistindo acervo autônomo suficiente. Inviável a desclassificação para furto, diante da violência, grave ameaça e restrição da liberdade da vítima. Não há bis in idem na valoração, na primeira fase, das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade, não utilizadas na terceira etapa e concretamente qualificadas pelas circunstâncias do caso. Mantidas a exasperação pela multirreincidência, a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e a continuidade delitiva. Constatado erro material na dosimetria, a pena é corrigida para 11 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mantidos 26 dias-multa e o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar afastada. Recurso desprovido. Correção de ofício de erro material para fixar a pena em 11 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e o pagamento de 26 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade quando a diligência requerida é dispensável e inexiste prejuízo concreto. 2. A ausência de reconhecimento pessoal não impede a condenação fundada em provas independentes e seguras. 3. A desconsideração de confissão informal não inviabiliza a condenação sustentada por acervo probatório autônomo. 4. A violência, a grave ameaça e a restrição da liberdade impedem a desclassificação do roubo para furto. 5. Não configura bis in idem a valoração de majorantes sobressalentes na primeira fase, quando não reutilizadas posteriormente e concretamente fundamentadas. 6. A multirreincidência autoriza maior exasperação da pena intermediária. 7. Pena superior a oito anos impõe regime inicial fechado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII. CP, arts. 14, II, 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 68, 71, caput, 77 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I. CPP, arts. 386, II e VII, 387, § 2º, e 563. LEP, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ.... ()
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Apelação criminal interposta por Carlos Eduardo Maciel da Silva e Daniela Fabris contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 272, § 1º, c/c art. 29, ambos do CP, em razão da suposta fabricação, falsificação, armazenamento, adulteração e venda de bebidas alcoólicas sem comprovação de procedência e nocivas à saúde. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, sustentando a ausência de prova da efetiva falsificação ou adulteração das bebidas e de sua nocividade à saúde. Subsidiariamente, requer a redução das penas e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão de insumos, vasilhames, rótulos e instrumentos destinados à manipulação de bebidas, sem comprovação pericial de efetiva falsificação ou adulteração de produto destinado ao consumo, é suficiente para caracterizar o crime previsto no CP, art. 272, § 1º; e (ii) estabelecer se, diante da ausência de prova material da falsificação ou adulteração, impõe-se a absolvição dos acusados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A configuração do delito previsto no CP, art. 272 pressupõe a demonstração de que a substância, produto alimentício ou bebida destinada ao consumo foi efetivamente corrompida, adulterada, falsificada ou alterada, não bastando a mera possibilidade de realização dessas condutas. 4. O laudo pericial de local e objetos 380.555/2025 não identifica bebidas com indícios de falsificação ou adulteração, registrando que as bebidas industrializadas lacradas não apresentavam sinais aparentes de violação quando examinadas. 5. A apreensão de garrafas vazias, rótulos, tampas, bicos dosadores, essências, vidrarias e demais petrechos, ainda que indique possível atuação em atividade clandestina de manipulação e comercialização de bebidas, não comprova, por si só, que alguma bebida destinada ao consumo tenha sido efetivamente adulterada ou falsificada. 6. As mensagens e pesquisas eletrônicas extraídas dos aparelhos celulares demonstram a aquisição de insumos e a dedicação dos acusados ao comércio de bebidas, mas não suprem a ausência de prova pericial acerca da efetiva alteração ou falsificação dos produtos apreendidos. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de comprovação dos elementos do tipo penal previsto no CP, art. 272, inclusive da efetiva adulteração ou falsificação do produto alimentício e de sua nocividade à saúde ou redução do valor nutritivo. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece a imprescindibilidade de prova pericial da efetiva falsificação ou adulteração das bebidas alcoólicas para a caracterização do delito previsto no CP, art. 272. 9. Ausente prova material de que qualquer bebida destinada ao consumo tenha sido efetivamente falsificada ou adulterada, não se comprovam os elementos necessários à imputação penal, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para absolver os acusados. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime previsto no CP, art. 272 exige prova da efetiva corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância, produto alimentício ou bebida destinada ao consumo. 2. A apreensão de insumos, vasilhames, rótulos e apetrechos destinados à possível adulteração ou falsificação de bebidas, desacompanhada de prova pericial da efetiva alteração dos produtos, não é suficiente para caracterizar o delito. 3. A ausência de prova material da falsificação ou adulteração das bebidas impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29 e CP, art. 272, caput e § 1º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2019, DJe 23.04.2019; TJSP, Apelação Criminal 1528171-24.2019.8.26.0228, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.05.2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.04.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.09.2025.... ()
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